Normativo Histórico

 

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Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995.

Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009.
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

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