AJUR - Assessoria Jurídica

 

Assessor-chefe: José Luiz Kaltbach Lemos
Assessor-chefe substituto: João de Jesus Lópo Pedreira

Telefone: (61) 3318-0282
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A Assessoria Jurídica (Ajur) prepara informações para apresentação aos órgãos de representação judicial da União no caso de ações judiciais de interesse da DPU. Outra atribuição do setor é proferir manifestações jurídico-administrativas nos acordos de cooperação, convênios e protocolos de intenções em casos que não envolvam o repasse de recursos. A Ajur também subsidia o DPGF na análise de assuntos institucionais e fornece orientações e recomendações aos chefes de unidades e ao secretário-geral executivo em relação a processos judiciais.

Regimento

Art. 12. À Assessoria Jurídica – AJUR – incumbe:
I. Confeccionar informações para apresentação aos órgãos de representação judicial da União no caso de ações judiciais que envolvam os interesses da DPU;
II. Elaborar minutas de manifestações judiciais a serem subscritas pelo DPGF, como no caso de informações e recursos em Mandado de Segurança, bem como nas demais hipóteses de interesse eminentemente institucional, nas quais caiba ao DPGF manifestar-se judicialmente;
III. subsidiar o DPGF na análise de assuntos institucionais e acompanhamento de processos judiciais das unidades;
IV. expedir orientações e recomendações aos defensores públicos-chefes e ao Secretário-Geral Executivo em relação a processos judiciais;
V. demandar à Secretaria-Geral Executiva informações para subsidiar a análise e o acompanhamento judicial de ações que envolvam a DPU;
VI. proferir manifestações jurídico-administrativas nos acordos de cooperação, convênios, protocolos de intenções e nas figuras congêneres, em qualquer caso que não envolva o repasse de recursos;
VII. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência;
VIII. desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

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Organograma da Administração Superior da DPU

 

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