RESOLUÇÃO Nº 142, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a alteração da Resolução CSDPU nº 65, de 03 de julho de 2012 e da Resolução CSDPU nº 101, de 03 de novembro de 2014.

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

CONSIDERANDO a realidade do processo judicial eletrônico e a viabilidade de atuação à distância no âmbito dos processos de assistência jurídica;

CONSIDERANDO a importância do aprimoramento da gestão de recursos humanos e a capacitação permanente dos membros e servidores da Defensoria Pública da União;

 

RESOLVE:   

 

Art. 1º. Os artigos 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 31, 34 e 36, da Resolução CSDPU nº 65/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O requerimento de licença capacitação e o pedido de afastamento para estudo no país ou no exterior serão dirigidos ao Defensor Público-Geral Federal, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início do afastamento.

(...)

§ 4º. O Defensor Público-Geral Federal poderá deliberar sobre o afastamento, mesmo sem manifestação prévia da Escola Superior da Defensoria Pública da União, nos casos de urgência ou após escoado o prazo estabelecido no § 3º.

§5°. Considera-se membro o ocupante do cargo de Defensor Público Federal e servidor os demais ocupantes de cargo efetivo no serviço público ou de cargo em comissão.

§6° Considera-se afastado o membro ou servidor que deixar de exercer as atividades e atribuições inerentes ao cargo para se dedicar, com exclusividade, aos estudos, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 3º. (...)

(...)

VII – (...)

d) apresentar relatório de atividades semestralmente, registros de frequência, se mantidos pela universidade ou entidade promotora do curso, e, ao final, a certidão de conclusão do curso, histórico escolar e menção obtida.

e) o requerente deverá apresentar, ao menos, 01 artigo científico inédito, por ano de afastamento, para posterior submissão à Escola Superior da Defensoria Pública da União, para possível publicação.

VIII – nas hipóteses de afastamento para participação de cursos de aperfeiçoamento e estudos ou de licença capacitação, os Defensores Públicos Federais e servidores da Defensoria Pública da União farão jus às férias nos períodos correspondentes, tendo em vista que tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, incisos IV e VIII, da Lei nº 8.112/1990 e do art. 10 desta Resolução

IX - o cumprimento do estágio probatório;;

§1º No caso de servidor da Defensoria Pública da União, além da comprovação da parte final do inciso IV do caput também deverá ser comprovada a impossibilidade de participar do curso mediante horário especial com compensação posterior, nos termos do art. 98, caput e § 1º, da Lei nº 8.112/90. (NR)

§ 2º Na hipótese do afastamento compreender períodos em que não haja desempenho de atividades acadêmicas relacionadas ao curso que o fundamenta, como em recessos escolares, as férias deverão ser agendadas nesse interstício.

(...)

Art. 7º. Ainda que o servidor possua 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, somente poderá usufruir da licença para capacitação ou de afastamento para estudo no exterior após a conclusão de seu período de estágio probatório.

(...)

Art. 8º. Findo o afastamento para estudo no exterior ou para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, o requerente terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, somente podendo pedir novo afastamento para capacitação após o referido prazo.

Art. 9º (....)

§2º. Caso o requerente não obtenha o título, o grau, ou a conclusão com êxito do curso que justificou seu afastamento no período de permanência do artigo 8º, aplica-se o disposto no caput deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Defensor Público-Geral Federal, assegurando-se o direito ao recurso, na forma do art. 2º-A desta Resolução.

Art. 15. O usufruto da licença deve iniciar durante o quinquênio subsequente ao de sua aquisição, podendo o seu término ocorrer após esse quinquênio, ficando vedada a acumulação de períodos.

Art. 17. A licença poderá ser usufruída de forma integral ou parcelada, em período não inferior a trinta dias e não superior ao período de duração do evento ou à conclusão das atividades curriculares.

Art. 19. (...)

Parágrafo único - O trânsito para fins de deslocamento e estabelecimento de residência, no país ou no exterior será fixado pelo Defensor Público-Geral Federal, aplicando-se, o disposto na Resolução CSDPU nº 130, de 30 de outubro de 2016.

Art. 21. Ao requerente é possível o afastamento de suas funções para o fim de frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prorrogável, no máximo, por igual período.

Art. 22. O requerente que se tenha afastado para estudo somente poderá solicitar novo afastamento após cumprir prazo de efetivo exercício igual ao do período usufruído.
Art. 25. O membro ou servidor da Defensoria Pública da União cujo afastamento tenha sido autorizado por período superior a 90 (noventa) dias fica obrigado a apresentar à Escola Superior da Defensoria Pública da União, semestralmente e ao término do período de afastamento, relatório das atividades desenvolvidas para aferição do cumprimento das condições e finalidades do afastamento.

(...)

Art. 26. Em caso de inobservância das condições e finalidades do afastamento, a autorização poderá ser cancelada pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado o direito ao recurso nos termos do art. 2º-A desta Resolução.

(....)

Art. 31. A Escola Superior da Defensoria Pública da União acompanhará o afastamento para estudo.

Parágrafo único. Ao final do afastamento ou, a qualquer tempo, na hipótese de não observância dos compromissos pelo requerente, a Escola Superior da Defensoria Pública da União encaminhará parecer ao Defensor Público Geral-Federal para sua aprovação final ou cancelamento.

(...)

Art. 34. Nas hipóteses previstas nos arts. 23, 24, e 29, caso não seja possível atender pedidos concomitantes, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de preferência:

I - menor tempo de afastamentos já usufruído para estudo;

II - anterioridade do pedido;

III - sorteio público.

Art. 2º. Acrescenta-se à Resolução nº 65/2012 o seguinte artigo:

Artigo 2º-A. Da decisão do Defensor Público-Geral Federal, que deferir ou não o afastamento, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Art. 3º. Acrescenta-se à Resolução nº 65/2012 antes do art. 1º o seguinte título: “Das disposições gerais”.

Art. 4º - Inclui-se o artigo 1º-A na Resolução nº 101, de 03 de novembro de 2014, com a seguinte redação:

Art. 1º-A O trabalho à distância também poderá ser realizado, no interesse da Administração, para possibilitar curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

Parágrafo único. A atuação a distância, na forma do caput, fica condicionada aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - viabilidade técnica;

II - pertinência e importância do curso com o desempenho de suas atribuições na Defensoria Pública da União;

III - cumprimento do estágio probatório;

IV - prestar os compromissos do art. 3º, inc. VII, letras “a” e “c” da Resolução nº 65/2012;

V - manutenção do percentual mínimo de 50% em atividade dos Defensores Públicos de mesma especialidade, conforme art. 13 da Resolução nº 63/2012, comprovado pela chefia da unidade ou Setor de Recursos Humanos.

Art. 5º. Os arts. 4º e 5º da Resolução nº 101, de 03 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º..(....)

§4º. Nos casos de curso de Mestrado, Doutorado ou Pós-doutorado, deverá juntar declaração de manutenção de matrícula para a prorrogação do prazo de que trata o caput, não podendo se estender por mais de 2 (dois) anos, ou extraordinariamente apresente cronograma de retorno periódico.

§ 5º Somente poderá ser deferido novo trabalho à distância para estudos após decorridos 2 (dois) anos do retorno à unidade.

Art. 5º(....)

Parágrafo único - Na atuação a distância para cursar Mestrado ou Doutorado, em regra, não haverá medida compensatória, salvo situação excepcional da unidade, considerado o tempo total de afastamento e o quantitativo de Defensores em atividade.

Art. 6º. Ficam revogados o §3º do art. 7º, o art. 11 e o art. 20, todos da Resolução 65, de 03 de julho de 2012.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União