RESOLUÇÃO Nº 144, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera a Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005.

                                                   

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906/94;

CONSIDERANDO a Súmula 2 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 116 e 117, ambos da Lei nº 8112/90;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Inclui-se o art. 3º na Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005:

“Art. 3º É vedado o exercício da advocacia aos empregados públicos e servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição da Defensoria Pública da União nas seguintes situações:

I - no âmbito da Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar da União e das instâncias administrativas da União;

II -  em face da União, contra quaisquer órgãos da administração direta e suas autarquias, fundações e empresas públicas, inclusive nos casos de jurisdição voluntária a envolver quaisquer destes órgãos;

III - em favor de pessoas que foram requerentes ou beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita da DPU;

IV - em processos em que a parte contrária é defendida pela DPU"

Art. 2º. Altera-se a ementa da Resolução nº 10, de 06 de julho de 2005, para a seguinte: “Dispõe sobre o exercício da advocacia para membros e servidores da Defensoria Pública da União”.

Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal