RESOLUÇÃO Nº 145, DE 05 DE JUNHO DE 2018

                                                                                                                                                 Altera a Resolução nº 10, de 6 de julho de 2005.

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 10, de 6 de julho de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º. ....................

Parágrafo único: A vedação prevista no caput não se aplica durante o período em que o membro da Defensoria Pública da União estiver na fruição de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, prevista no art. 91, da lei 8.112/90. 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União