RESOLUÇÃO Nº 146, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

                                                                                                                      Altera a Resolução nº 64, de 03 de julho de 2012.  

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

Considerando o disposto nos arts. 5.º, LXXIV, 37, XVII, e 134 da Constituição Federal.

Considerando o disposto no art. 10, I, da LC 80/94.

Considerando a necessidade de compatibilizar a atividade de magistério com o exercício das funções e atribuições na Defensoria Pública da União.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 64, de 03 de julho de 2012, passa a passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 1º Ao membro da Defensoria Pública da União é permitido o magistério público ou particular, respeitada a compatibilidade de horário com as funções e atribuições do cargo. (NR)

(...)

§2º Haverá compatibilidade de horário quando o exercício da atividade docente não conflitar com o período em que o Defensor Público Federal deverá estar presencialmente disponível para o exercício de suas funções institucionais. (NR)

(...)”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR SOARES JÚNIOR

Defensor Público-Geral Federal, em exercício