No dia 07 de novembro de 2017, às 9h25min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 204ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus (por meio de vídeoconferência) e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente, o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Inicialmente, ante a presença do Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Exmo. Dr. Leonardo de Melo Gadelha, houve a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a DPU e o INSS. O acordo permitirá à DPU o acesso aos dados do Sistema Único de Informações e Benefícios (Sisben) e do Sistema Informatizado de Óbito (Sisobi), ambos do INSS.  Por ocasião de seu pronunciamento, o Presidente do INSS ressaltou a relevância da parceria entre o INSS e a DPU. Após, o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, destacou a importância e o avanço que as ferramentas representam para gestão de ambas instituições. O Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães expressou preocupação com a nova ferramenta implementada no SISDPU que fixou prazos máximos para os Defensores, sem que houvesse consulta prévia à carreira e/ou Conselho Superior. Segundo ele, a nova ferramenta compromete a garantia constitucional da independência funcional na medida em que impede que o Defensor possa, sob sua responsabilidade e consciente do disposto no art. 45 da LC 80/94, agir de maneira funcionalmente independente quanto à fixação do prazo para o decurso, em que pese a importância da “caixa de decurso”. Ressaltou, ainda, que o Defensor prescinde de uma “babá eletrônica” para supervisionar sua atuação funcional e que o acometimento dessa nova funcionalidade sem o correspondente incremento da estrutura de apoio acarretará aumento das comorbidades relacionadas ao trabalho e consequente adoecimento dos Defensores e servidores.  Reforçou, finalmente, que a DPU ainda se encontra instalada em caráter emergencial e precário pela Lei nº 9.020/95, não possui carreira de apoio própria, fatos que deveriam ser levados também em consideração pelo Comitê Gestor do SISDPU quando a implementação de novas ferramentas que impactam diretamente na atividade funcional do Defensor Público e no funcionamento das Unidades. Reforçou, finalmente, que há proposta de alteração do Regulamento do SISDPU de sua autoria pendente de deliberação do Colegiado. (Processo nº 08038.003534/2014-86.  Análise de enunciados elaborados pela Câmara de Coordenação Trabalhista. Interessado: Sr. Alexandre Schirmebeck). Registre-se que o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes renovou o pedido de vista do feito. (Processo nº 08172.000464/2017-11. Recurso em face de decisão de DPGF. Interessada: Dra. Luaní Melo). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de não conhecer do recurso, pois não está demonstrada a invalidade da interpretação das normas internas ou a ilegalidade dos fundamentos do ato impugnado, devendo o pedido subsidiário de remanejamento das folgas ser submetido à autoridade competente para decisão de mérito. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, em complementação ao fundamento de seu voto, ressaltou que o CSDPU, em consulta anterior (processo SEI nº 08170.000184/2016-33 na 186ª SO) já decidiu no mesmo sentido da decisão do DPGF aqui impugnada, no que foi acompanhado pela Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Com relação ao pedido manejado pela Dra. Fernanda Marques Cornélio, na qualidade de terceira-interessada, reputou-o prejudicado, na medida em que se mantém a eficácia da decisão ora impugnada, ausente, portanto, o interesse jurídico da pretensão. É de se ressaltar que as alegações foram afastadas pela decisão impugnada. Igualmente, considerando que a questão de fundo do processo 08172.000538/2017-19 é idêntica à do processo em apreço, determinou a aplicação da mesma decisão. (Processo nº 08189.000285/2017-96.  Afastamento para elaboração de dissertação de mestrado. Interessado: Dr. Nicolas Bortolotti Bortolon). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de recomendar ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal o deferimento do pleito, nos termos em que requerido, de modo a conceder o afastamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 15/01/2018 a 15/03/2018. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências. (Processo nº 90511.000037/2017-17.  Proposta de alteração da Resolução 75/2013. Interessado: Dr. Thomas Gonçalves de Oliveira). Apresentada a proposta de alteração pela Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, iniciou-se o debate e votação de artigo por artigo. Por unanimidade, acompanhar a relatora a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou pela aprovação da alteração da redação do §2º, do art. 6º. Por maioria, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que abriu divergência no sentido de suprimir a redação do §3º do art. 6º proposto pela relatora, conforme inciso I, do art. 18, da Lei 9.784, vencida a relatora no que se refere a proposta inicial da redação do §3º. Ressalte-se que o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, acompanhou o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, somente quanto à temática. Da análise da nova redação do §3º do art 6º, registre-se manifestação do Presidente da ANADEF, Dr. Igor Roque, que recomendou a publicidade das votações. Por maioria, mantidos o sigilo e simultaneidade das votações, vencida divergência aberta pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, no sentido de manter a publicidade das votações, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Por maioria, rejeitar Questão de Ordem levantada pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que entendia não ser possível que essa proposta de alteração da Resolução nº 75 alterasse também o Regimento Interno do CSDPU por ser tema diverso, no que foi acompanhado pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pela Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. No mérito, por maioria, excluída a proposta de redação do art. 2º que previa a alteração do inciso V, do art. 18 da Resolução 51, vencidos a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, e o Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques.  Aprovada a Resolução 139. (Processo nº 90511.000043/2017-74.  Consulta - Atuação de Defensor em advocacia fora das atribuições institucionais. Interessado: Dr. Gabriel Habib). Após leitura do voto, foi oportunizada a palavra ao requerente, o Exmo. Dr. Gabriel Habib, que se manifestou no sentido de expor os motivos que o levaram a formular a consulta. Por maioria, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou pelo não conhecimento da consulta por não vislumbrar dúvida razoável, dada a clareza da norma. A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, registrou fundamento diverso para acompanhar a relatora, pois considerou que ainda que suspenso o vínculo durante o afastamento, o requerente não deixa de ser defensor, de modo que a MP 792/2017 não tem o condão de alterar a realidade, tendo sido acompanhada pelo Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que abriu divergência no sentido de conhecer da consulta, o Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, e o Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que o acompanharam. Registre-se no momento da retomada do julgamento, ausência justificada do Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. Registre-se que neste momento o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques assumiu a Presidência da Sessão. (Processo nº 08159.000130/2016-26.  Retificação/Averbação de Tempo de Serviço. Interessado: Dr. Dionísio Borges de Oliveira Júnior). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de reconhecer o direito ao cômputo do período de 9/2/2008 a 14/5/2009, perfazendo 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias, para fins da lista de antiguidade como tempo de serviço estadual. Encaminhe-se à DICAD. (Processo nº 08154.000391/2013-43. Averbação Tempo de Serviço. Interessado: Dr. Cristiano Otávio Costa Santos). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de reconhecer o direito a computar o período de 13.10.1998 a 22.08.1999, 314 (trezentos e quatorze) dias e de 10/9/1998 a 12/10/1998, 33 (trinta e três) dias, como tempo de serviço federal, para fins de lista de antiguidade. Encaminhe-se à DICAD. (Processo nº 08136.000075/2017-13. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. João Juliano Josué Francisco). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de reconhecer o direito a computar o período de 20/08/2009 a 05/05/2014, com o tempo líquido de 1716 (mil setecentos e dezesseis) dias, como tempo de serviço estadual para fins de lista de antiguidade. Encaminhe-se à DICAD. (Extrapauta. Processo 08038.001576/2017-25. Averbação do tempo de serviço. Interessado: Dr. André Augusto Giordani). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que julgou prejudicada a pretensão de averbação de tempo de serviço para fins de lista de antiguidade, por perda superveniente do objeto. Encaminhe-se à SGP. (Processo nº 90511.000031/2017-40. Proposta de Súmula. Interessada: Dra. Flávia Borges Margi). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de aprovar a proposta de súmula “O Conselho Superior da Defensoria Pública da União não possui atribuição originária para averbar tempo de serviço para fins previdenciários.” Aprovada a Súmula 26. (Processo nº 08188.000051/2016-78.  Especialização dos Ofícios da DPU em Umuarama/PR. Interessados: DPFs de Umuarama/PR). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido acolher integralmente o voto da Corregedoria pela desespecialização os ofícios de Umuarama/PR, de modo que os 3 (três) ofícios da unidade passem a ter atribuições gerais, e estabelecer o prazo de 60 dias para que a unidade faça as adequações necessárias. (Processo nº 08170.000495/2017-83. Consulta sobre gozo de folgas compensatórias na unidade de Porto Alegre-RS - participação em GTs e atividades externas. Interessada: Dra. Larissa Amantea Pereira). Registre-se impedimento do Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antonio Paderes Barbosa. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de não conhecer da consulta, nos termos da Questão de Ordem CSDPU nº 13. O Exmo. Corregedor ressaltou que a chefia da unidade não pode estabelecer critérios de folga sem base normativa, ou seja, sem previsão em lei ou resolução do CSDPU. Ademais, em recente decisão deste colegiado no processo SEI nº 90511.000024/2017-48, julgado na 203ª SO, a fruição de folgas nas unidades, inclusive as adquiridas por designação extraordinária, deve seguir o regramento da fruição das folgas de plantão (art. 16 §§ 3º, 4º e 5º da Resolução nº 103/2014), ou seja, fruídas somente no exercício subsequente, em período contíguo e posteriores às férias ou em períodos mínimos de 5 dias e sem suspensão de distribuição prévia. Encaminhe-se o processo à Corregedoria, para manifestação. Neste momento o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, retomou a presidência da Sessão. (Processo nº 08038.010009/2016-89. Planejamento estratégico 2017/2018. Interessada: Assessora-chefe da ASPLAN). Após a leitura do relatório, a Assessora-Chefe da Defensoria Pública da União, Dra. Vanessa Meireles Barreto Chervenski, passou a responder aos diversos questionamentos levantados pelos Conselheiros. Após debates, as sugestões dos Conselheiros para alteração de indicador, a definição de Plano Tático para os DN e DRDH’s e a pesquisa de satisfação dos assistidos foram agregadas ao voto do relator. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de aprovar o Plano Estratégico 2017/2019, nos termos do articulado que apresenta com 87 indicadores; com recomendação ao Exmo. DPGF para acrescentar à Portaria DPGF nº nº 336, de 06 de março de 2017, o seguinte: 1) Em relação ao art. 4º, II, a (Tema – Infraestrutura Organizacional e Tecnologia da Informação) dar nova redação ao Objetivo 1: “Propiciar condições adequadas de trabalho aos membros e servidores” 2) Dar nova redação ao art. 7º, parágrafo único: “O Comitê de Gestão Estratégica promoverá reuniões periódicas e será responsável pela aprovação de ajustes, exclusão ou inclusão de indicadores de resultados, metas, projetos e ações de âmbito nacional, submetendo-as à homologação do Conselho Superior.” 3) Os Anexos I e II vigoram conforme proposta aprovada pelo Colegiado, a ser compilada por este relator ao final do julgamento, incluindo os novos indicadores de desempenho. 4) Acrescentar ao art. 7º, o seguintes incisos:  XIII - um representante da ANADEF; XIV - um representante por categoria, escolhido mediante edital; 5) Dar nova redação ao inciso XII do art. 7º: XII - Dois Defensores Públicos-Chefes de órgão de atuação de cada Região do País, sendo um de capital e outro de núcleo do interior. Recomendou, ainda, à Defensoria Pública-Geral da União: 1) A implementação de plano nacional de marketing e propaganda, no prazo de 120 dias, para dar maior publicidade à atuação dos Defensores Públicos Federais e garantir uma melhor e mais eficiente inserção publicitária local e nacional, tudo isto para atender ao disposto nos artigos 4º, III e 4º-A, ambos da LC 80/94; 2) A implementação, no prazo de 120 dias, de iniciativas que visem a melhoria da saúde e segurança no ambiente de trabalho de membros e servidores, bem como promovam a ergonomia e fomentem a carga adequada e saudável de trabalho, com a finalidade de reduzir os afastamentos decorrentes de patologias associadas a estresse e outras comorbidades laborais e se adaptar, no que couber, às Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 155, 161 e 187, já integradas ao direito brasileiro, bem como a Recomendação nº 112/59. Recomendo à i. Escola Superior da DPU que analise a viabilidade técnico-jurídica e orçamentária da retomada do Programa de Residência Jurídica em parceria com instituição de ensino superior, bem como delibere a respeito da sugestão de ampliação da oferta de cursos de capacitação em direito previdenciário, colhida a partir da consulta pública determinada por este relator. Determino às áreas técnicas da DPGU e Defensores Nacional e Regionais de Direitos Humanos que encaminhem à ASPLAN os respectivos planos táticos, para fins de consolidação do Plano Geral, que deverá ser apresentado ao Conselho Superior em até 120 dias corridos da homologação do Plano Estratégico, para fins de apreciação e deliberação. Determino à DPGU que as pesquisas de satisfação com o assistido do indicador de desempenho 8 sejam realizadas apenas no âmbito do Setor de Atendimento das Unidades a partir do preenchimento de cédula de pesquisa, sendo vedado qualquer outra forma de colheita desses dados, tais como: pesquisa por e-mail, contato telefônico etc, cabendo aos Defensores Públicos-chefes encaminhar, de forma compilada,  à ASPLAN até o 10º dia útil do mês subsequente. A partir de 2019, recomenda-se à DPGU que a pesquisa seja realizada através de totens com software apropriado. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências. (Processos nº 90512.003498/2016-51, 90512.003634/2016-11 e 90512.004892/2016-14. Processos disciplinares. Sigiloso). Inicialmente, foi aberta sustentação oral para a advogada da ANADEF que está em defesa do representado. Como preliminar, solicitou a suspensão do julgamento para realização de perícia médica, atestada por laudo médico. No mérito, solicitou o arquivamento dos procedimentos, vez que são manifestamente improcedentes e não apresentam indícios de faltas funcionais. Ante a ausência de provas, a inconsistência das alegações de supostas faltas funcionais que culminaram nas representações, em conformidade com o inciso II, do art 45, da LC 80/1994, ante ao fato de que o ínfimo período dos fatos não pode se sobrepor à trajetória profissional do representado, já que não há conduta de dolo e culpa, a defesa pediu a absolvição do defensor e o arquivamento das representações. Após reforço do pedido de acolhida da preliminar, subsidiariamente a defesa sugeriu a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Por maioria, decidiu-se pelo afastamento da preliminar de submissão do interessado à análise de junta médica previamente à eventual instauração de PAD, vencida a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Por maioria, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido recomendar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, com base no art. 13, IV, da LC 80/1994, c/c arts. 4.º, IV e 41 da Resolução n.º 73/CSDPU/2013, por haver indícios de violação ao disposto no art. 45, II, da Lei Complementar n.º 80/1994, em razão de não desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo. Registre-se que o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, acompanhou o voto do relator com a ressalva de que nem todas as irregularidades apontadas pela Corregedoria devem ser julgadas como tal, no que foi acompanhado pela Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi. Vencidos o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que abriu divergência pela abertura de Termo de Ajustamento de Conduta, com arquivamento, e os Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que o acompanharam.  Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para abertura de Processo Administrativo Disciplinar.  (Processo nº 08175.000722/2015-69.  Afastamento para elaboração de dissertação de mestrado. Interessada: Dra. Michelle Valéria Macedo Silva). O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de recomendar ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal a concessão do afastamento para conclusão de dissertação de mestrado em Direito Constitucional junto à Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 30/04 a 28/06/2018, desde que apresentado o respectivo projeto de dissertação. A Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, apresentou ressalva no sentido de que a Universidade de Lisboa não exige projeto de dissertação na inscrição ou na fase de conclusão de mestrado, assim entendendo que a exigência indicada é inexequível, razão pela qual acompanha o relator pela recomendação ao DPGF de afastamento pelo prazo de 60 dias, porém exclui a sobredita exigência de apresentação de projeto. A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho de Deus, destacou a existência de uma divergência entre a data final do pedido de afastamento e a data da entrega do trabalho. O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, optou por aderir às divergências indicadas, agregando-as ao seu voto, deixando, portanto, de aplicar a resolução, por também considerá-la inexequível, e optando por baixar o feito em diligência, de modo que a postulante se manifeste. (Processo nº 08146.000239/2017-93. Proposta de reforma das Resoluções 65/12 e 101/14. Interessados: Dra. Flávia Borges Margi e Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes). Dando continuidade ao julgamento do feito, e ressaltando a ausência justificada do Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, após considerações decorrentes do pedido de vista do Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, por maioria, acompanhar o relator, o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, na redação do art. 7º, vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Flávia Borges Margi e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Por maioria, pela manutenção da redação originária do art. 23, vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dra Karina Rocha Mitleg Bayerl. Por unanimidade, aprovar a alteração do art. 25. Por unanimidade, aprovar a alteração do art. 26. Por unanimidade, aprovar a alteração do art. 31. Por maioria, aprovar o 3º critério, disposto no art. 34, vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Por maioria, estabelecer que o critério será o de sorteio, vencida a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou pelo critério da idade, e os Exmos. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, e o Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votaram pelo critério da antiguidade. Por maioria, pela inclusão do art. 2A, vencidos o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que abriu divergência no sentido de limitar o art. para questões de ilegalidade, no que foi acompanhado pela Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus.  Da reanálise do art. 2º, por maioria, alterar a redação anterior, vencidos o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques e a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Aprovadas as alterações da Resolução 65. Acolhida Questão de Ordem proposta pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que exclui do art. 4º a análise da matéria que dispõe sobre afastamento de cônjuge ou companheiro, vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dra.  Karina Rocha Mitleg. Aprovado até o art. 3º da resolução. A análise da proposta de alteração das resoluções foi sobrestada até próxima Sessão Ordinária. (Processo nº 08172.000606/2016-51. Recurso em face de decisão do DPGF. Interessado: Dr. Pedro de Paula Lopes Almeida). Conforme alteração fática superveniente, consistente na aprovação pela Comissão Mista de Orçamento de incremento orçamentário para a DPU ainda neste exercício financeiro, com a possibilidade de remanejamento orçamentário para atender ao pedido inicial, o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, em colegiado, decidiu baixar o feito em diligência para reanálise do pedido. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal. Conforme deliberação, as próximas Sessões Ordinárias serão realizadas nos dias 6 e 7 de dezembro e 16 e 17 de janeiro de 2018. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.001086/2016-48, 08132.000067/2017-15 e 08184.000608/2017-91,  08170.000322/2014-12, 90511.000046/2017-16, 90512.001906/2017-11, 08163.000129/2015-51, 08038.008999/2014-23, 90511.000034/2017-83, 08135.000128/2017-14, 08170.000528/2017-95, 08038.000377/2017-08, 08166.000325/2016-87, 08189.000275/2016-70, 08175.000975/2017-02. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 08 de novembro de 2017, às 18h30min.

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

 

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

 

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

 

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

 

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

 

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

 

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo