No dia 07 de março de 2018, às 09h40min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 208ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Registre-se ausência justificada do Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processo nº 08173.000029/2018-59. Pedido de autorização para cursar mestrado – Interessado: Dr. Edilon Volpi Peres) A Exma. Conselheira Relatora Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl fez a leitura de sua decisão que concedeu a medida liminar, a qual foi ratificada por unanimidade pelo CSDPU. Após,o Exmo. Dr. Edilon Volpi Peres manifestou-se no sentido de ressaltar a necessidade de tratamento isonômico para todos os defensores, inclusive os da Região Norte, de modo a permitir suas respectivas qualificações, e reforçar que, considerando a viabilidade técnica, o deferimento de sua solicitação não acarretará em prejuízo ao trabalho. Após, o Exmo. Dr. Marcos Wagner manifestou-se no sentido de destacar que o pedido acarretaria prejuízo à unidade e aos assistidos em razão da ausência do defensor nas sessões da Turma Recursal, contato com os assistidos e com os demais defensores. Por maioria, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg, que votou no sentido de aplicar a nova Resolução nº 142/2018 ao caso que alterou a Resolução nº 65/2012, dando a atribuição ao DPGF de decidir quanto aos afastamentos e atuação à distância para cursar mestrado, colocando o CSDPU apenas em fase recursal. Vencidos os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que entendiam que o pedido foi realizado sob a vigência da resolução antiga, devendo aquela ser aplicada ao caso. Os autos foram encaminhados ao gabinete do DPGF. (Processo 08138.000408/2017-94. Recurso em face de decisão do DPGF – Interessados: DPFs da DPU em Belém/PA) Após leitura do relatório pelo Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães, o Exmo. Dr. Marcos Wagner, por ocasião de sua sustentação oral, manifestou-se no sentido de, considerando a realidade fática da unidade, objetivando evitar prejuízos no gozo de folgas por parte dos defensores, requerer a designação retroativa dos membros, conforme previsão contida no § 2º do Artigo 4º da Resolução CSDPU nº 132/2016, com opção pelo gozo de folgas em momento oportuno, devendo a sobra de dias que excedam a 60 dias úteis ser computado como pontos para promoção. O Presidente da ANADEF demonstrou preocupação com o impacto que as decisões da Administração têm sobre os Defensores, como no caso em questão. Por maioria, acompanhar divergência aberta pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de não conhecer do recurso, em decorrência da intempestividade do recurso e da ausência de demonstração de ilegalidade do ato impugnado, no que foi acompanhado pelas Conselheiras, Dra. Flávia Borges Margi, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. Ressalta o Exmo. Corregedor que o chefe da unidade, único legitimado para requerer as designações extraordinárias (considerando que a autorização de designação extraordinária para a unidade gera consequências para todos como a não possibilidade de nenhum Defensor da unidade participar de designações fora e de não poder haver a restrição do atendimento quando há designações na unidade), teve ciência da decisão em 15/12/2017, tendo recorrido apenas em 30/01/2018. O Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves abriu nova divergência no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso do Defensor-Chefe, dada a data de sua intimação, mas reconhecer a tempestividade dos recursos dos demais, já que não foram intimados. Todavia, não conheceu do recurso, ante a falta de legitimidade recursal, eis que a atribuição para formalização do pedido, e consequentemente de eventual recurso, no caso em questão, é exclusiva do Defensor-Chefe, no que foi acompanhado pela Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus. Vencido o Exmo. Conselheiro-relator, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de conhecer do pedido e admitir as folgas compensatórias retroativas, aplicando-se, na espécie, o precedente nº 08178.000282/2017, em homenagem ao princípio da isonomia. Acrescentou, ainda, que Parecer da AJUR, acolhido pelo DPGF, neste caso paradigma, tinha reafirmado o direito às folgas retroativas na unidade da DPU/BA, sob o fundamento da vedação ao trabalho gratuito, apesar de não observado o iter procedimental da Resolução nº 132/16. Assim, para restaurar a isonomia de tratamento, votou pelo provimento parcial do recurso da DPU/PA. (Processo nº 08171.000054/2018-52. Recurso administrativo - Interessada: Dra. Marcella Sanguinetti Soares Mendes) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que, por ausência de ilegalidade, votou no sentido de ratificar o indeferimento da liminar, considerando acertada a decisão do DPGF que fixou o período de fechamento de caixa em razão de remoção de cônjuge, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução 130. (Processo nº 08202.000076/2017-27. Recurso em face de decisão do DPGF - Interessada: Dra. Rossana Picarelli da Silva) Trata-se de recurso em face da decisão proferida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal que indeferiu o pedido de designação extraordinária para a Unidade da DPU em Canoas/RS sob o fundamento de que não haveria recurso financeiro para atender a demanda, sendo que as designações seriam deferidas apenas para a região norte. o Exmo. Relator, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, votou no sentido baixar o feito em diligência para, em 30 dias, apresentar o planejamento escrito sobre a programação de gastos com designações durante o 1º semestre, com vistas a explicitação da fundamentação da impossibilidade de custeio da designação da Unidade de Canoas/RS. Ressaltou que de acordo com a informação da SOF ainda há orçamento para custear a designação pretendida. E que se pretendia o DPGF dizer que dentro de toda a programação orçamentária anual, só conseguiria atender a região norte, deveria apresentar decisão fundamentada com previsão de gastos, valores orçamentários e planejamento macro, com vistas a garantir maior transparência quanto ao deferimento ou não de designações. O voto foi seguido pela Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg e Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Paderes, abriu divergência afirmando que a consequência jurídica pela ausência de fundamentação idônea seria a anulação do ato com a devolução do processo para nova decisão, o que foi seguido pelos Exmos. Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Assim, por maioria, foi considerada a decisão que indeferiu a designação extraordinária nula, por ausência de fundamentação, retornando o feito ao Gabinete para nova decisão. (Processo nº 90512.000312/2016-10. Suspensão do estágio probatório - Interessada: Dra. Lorenna Falcão Macedo). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, quanto à revogação da suspensão do estágio probatório da interessada, em virtude da novel Resolução nº 143/2018 que alterou a Resolução nº 132/2016, revogando o artigo que dispunha sobre a suspensão do estágio probatório de Defensores em designação fora da atividade fim. Após leitura do voto, manifestou-se o Presidente da ANADEF, Dr. Igor Roque, no sentido de que fosse considerado a modulação dos efeitos da revogação, não se limitando a efeitos “ex nunc” e se considerasse efeitos “ex tunc”, em virtude de entendimento anterior deste egrégio Colegiado em entender pela ilegalidade do ato revogado, e por isso, inexistentes. A divergência foi encampada pelo Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães, tendo do CSDPU, em modulação,, por maioria, afirmado os efeitos “ex tunc” relativos à revogação da suspensão do estágio probatório da Dra. Lorenna Falcão Macedo. vencidos os Exmos. Conselheiros Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dra. Flávia Borges Margi, por entenderem que o ato administrativo como regra geral não retroage, assim como a LC nº 80/94 não autoriza o afastamento do Defensor Público Federal durante o estágio probatório. O Exmo. Corregedor afirmou que se considerarmos a simetria das carreiras jurídicas, já utilizada neste Colegiado diversas vezes para o deferimento de direitos, o art. 204, §3º da LC nº 75/93, não considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do MPF. Por fim, considerando a decisão do Colegiado, o Exmo. Corregedor levantou questão de ordem para que o Conselho decidisse a forma de avaliação dos Defensores em estágio probatório mas que se encontram fora da atividade fim visto que a Resolução nº nº 57/2012, que estabelece as normas para o procedimento de avaliação do estágio probatório dos Defensores Públicos Federais, não regulamenta tal forma avaliação. O CSDPU decidiu, por sugestão do Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães, que, nos casos de Defensores que se encontram cedidos ou em designação extraordinária fora da atividade fim, devem estes apresentar relatórios com as cópias das manifestações jurídicas/administrativas nestas funções, ou das minutas confeccionadas com a devida declaração da chefia destes de que as minutas foram realizadas pelos Defensores. No caso concreto, a Exma. defensora, Dra. Lorenna falcão deve apresentar os relatórios faltantes do período em que esteve designada, com cópia dos documentos jurídicos/administrativos de sua autoria. (Processo nº 90512.001431/2017-62. Suspensão do estágio probatório - Interessado: Dr. Luiz Izidro da Silva Neto) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, quanto à revogação da suspensão do estágio probatório do interessado, visto que este retornou de sua cessão ao STJ. Após leitura do voto, manifestou-se o Presidente da ANADEF, Dr. Igor Roque, no sentido de que fosse considerado a modulação dos efeitos da revogação, não se limitando a efeitos “ex nunc” e se considerasse efeitos “ex tunc”, em virtude de entendimento anterior deste egrégio Colegiado em reconhecer pela ilegalidade do ato revogado, e por isso, inexistentes. Quanto à modulação dos efeitos, em divergência encampada pelo Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães, por maioria, afirmaram os efeitos “ex tunc” relativos à revogação da suspensão do estágio probatório da Dra. Lorenna Falcão Macedo. vencidos os Exmos. Conselheiros Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dra. Flávia Borges Margi, por entenderem que o ato administrativo como regra geral não retroage, assim como a LC nº 80/94 não autoriza o afastamento do Defensor Público Federal durante o estágio probatório. Em virtude da decisão no processo anterior, deve ser considerado para efeitos do estágio probatório o período que o Exmo. Defensor ficou cedido ao STJ. Assim, deve apresentar os relatórios em relação a este período com cópia das manifestações jurídicas/administrativas nestas funções, ou das minutas confeccionadas com a devida declaração da chefia de que as minutas foram realizadas pelo Defensor. (Processo 08175.000604/2017-12. Recurso contra decisão indeferitória de trabalho à distância - Interessada: Dra. Taísa Bitterncourt). Após leitura do voto, registrado impedimento do Presidente do Conselho Superior, Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, por se tratar de recurso contra sua decisão. A Exma. Relatora, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, votou no sentido de deferir a aplicação da Resolução nº 101/2014 para atuação à distância a ser gozada pela Dra. Taísa Bittencourt Leal Queiroz, no que foi acompanhada dos Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. O Presidente da ANADEF se manifestou no mesmo sentido. Em seguida, foi aberta divergência pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa com o entendimento de que a Lei nº 8.112/90 especifica expressamente a hipótese de remoção para acompanhamento de cônjuge, quando a Administração Pública em seu interesse público remove um dos cônjuges resultando na separação familiar. Neste caso, o trabalho à distância foi uma forma encontrada para que o Defensor Público Federal continue a trabalhar na unidade de origem, com os acréscimos de distribuição, pois houve vários casos em que o interessado conseguiu se remover por decisão judicial, levando a vaga para a outra unidade da DPU, ocasionando a redução da quantidade de DPF´s e consequentemente o acréscimo de trabalho na unidade de origem.. Por outro lado, na hipótese de cônjuge atuante no setor privado a Lei nº 8.112/90 previu apenas o afastamento sem vencimentos, assim o trabalho à distância em decorrência de cônjuge do setor privado não encontra abrigo na legislação, de modo que em eventual concessão de trabalho à distância, ocasionaria a transformação do interesse público em privado, desviando da finalidade do ato, por tais considerações votou pelo indeferimento do pedido, acompanhado pela Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que acrescentou que autorizar a atuação a distância no caso implicaria, além de inobservância da resolução, que autoriza o trabalho à distância em situações análogas às que justificam a remoção na Lei 8.112, em necessariamente, por medida de isonomia, deferir a atuação a distância para toda e qualquer situação de deslocamento de cônjuge na seara privada. Seguida votação, o Exmo. Corregedor-Geral Dr. Lúcio Ferreira Guedes pediu vista do feito. (Processo 08038.006037/2017-82. Proposta orçamentária da DPU) Foram previamente apresentados os relatórios referentes ao exercício de 2018. Compareceram para apresentações: Sr. José Ricardo de Almeida, Secretário de Orçamento e Finanças; Dr. Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior, Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União ; Sr. Osmar Quirino da Silva, Secretário de Tecnologia da Informação; e a Dra. Liana Lidiane Pacheco Dani, Secretária-Geral Executiva. Aberta discussão quanto aos relatórios apresentados, o Exmo. Corregedor-Geral Dr. Lúcio Ferreira Guedes propôs que os relatórios fossem especificados em planilha mês a mês, com o valor total autorizado ao final, pela Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF, para melhor entendimento quanto aos gastos. Em seguida, a Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges Margi apresentou questionamento quanto à diferença dos valores de custeio apresentados pela Escola Superior, considerando os valores determinados pela Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF e o valor aprovado anteriormente pelo Conselho Superior. A priori, o valor destinado à Escola Superior seria de um milhão e quinhentos, sendo que, o valor apresentado destinado para este ano excedeu esta maior do que o autorizado pelo CSDPU. Esclareceu a SOF que, esse valor excedente foi retirado do custeio geral. Na oportunidade, também se manifestou o Presidente do Conselho, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, no sentido de que, o valor excedente na verdade seria de quota disponível caso necessário, mas que ficou acordado a utilização do valor apenas como “ultima ratio”.Por fim, Dra. Flávia Borges Margi acrescentou que, aquele valor aprovado pelo Conselho foi objeto de decisão com efeito vinculante e por esse motivo haveria necessidade de observância estrita quanto à utilização de tais valores. Restou estabelecido que a Escola Superior realizasse a correção dos valores apresentados, ressaltando que qualquer alteração do orçamento interno aprovado pelo CSDPU deveria passar pelo próprio Conselho, com a devida fundamentação para nova deliberação. Quanto aos valores referentes às diárias e passagens, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, também ressaltou que os valores apresentados estão menores do que os autorizado pelo CSDPU, o que foi corrigido para confirmar que o valor para esta rubrica seria de 5,5 milhões. Nesse sentido, manifestou-se o Presidente da ANADEF em relação à preocupação quanto à retirada dos valores destinados a diárias e passagens. Quanto aos valores destinados ao Conselho Superior, previamente aprovado pelo montante de quinhentos mil reais, a Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges Margi questionou quanto à sua destinação e foi esclarecido pelo Presidente do Conselho, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz que, já se reuniu com a SGE para tratativas quanto à possível implementação de secretárias para cada Categoria. Sobre o assunto, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães sugeriu que essa assessoria fosse realizada por um Técnico em Secretariado ou auxiliar como forma de reduzir e economizar recursos, já que o custo de um Secretário Executivo é alto. O Exmo. Corregedor-Geral Dr. Lúcio Ferreira Guedes também apresentou a viabilidade que seja realizada por um Auxiliar Administrativo, seguido da sugestão apresentada pelo Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa quanto à realização por um Auxiliar Jurídico. Restou acordado quanto à determinação das secretarias para cada Categoria. Quanto à observância de critérios de economicidade e equalização de gastos, o Exmo. Corregedor-Geral Dr. Lúcio Ferreira Guedes acrescenta que tais critérios deverão ser observados por todas as unidades da DPU, por uma necessária reorganização, para que possamos cumprir as metas orçamentárias da EC nº 95, mas sem qualquer devolução de valores aprovados pelo Congresso. Sobre o assunto, acrescenta o Presidente do Conselho, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz que de fato a ideia é que essa distribuição de orçamento ocorra de forma mais equânime possível, principalmente visando uma perspectiva a longo prazo considerando o período de 2019. Também observou quatro frentes iniciais de análise para racionalização de custos: vigilância, copeiragem, servidores com ônus e carros. O Conselheiro, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, sugeriu a SOF que orientasse as demais Secretarias para que ao enviarem as propostas orçamentárias se atentem às rubricas de despesas e não apenas em um montante global, tendo em vista que não é possível realizar um controle sem que se diga como pretende utilizar as verbas orçamentárias. Em apresentação do Secretário de Tecnologia da Informação, Sr. Osmar Quirino, foram realizados questionamentos pela Exma. Dra. Flávia Borges Margi acerca da diferença entre as estimativas de gastos e aquele que será executado, quanto aos valores previstos para serviços de telefonia, quanto aos gastos referentes às impressões e a possibilidade de redução do valor, quanto aos serviços de investimento de solução de software de backup e por fim quanto ao serviço de cabeamento. Seguido da apresentação da Secretária-Geral Executiva, Dra. Liana Lidiane Pacheco Dani, que apresentou perspectivas de investimentos e custeios. Também apresentou proposta para diminuição de gastos para que os estagiários e terceirizados pudessem gozar suas férias em época de recesso possibilitando a redução de gastos pela metade. Na oportunidade, o Presidente do Conselho, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, sugere que, tão logo os dados referentes a diárias e passagens sejam apurados e planilhados, sejam encaminhados a discriminação de gastos mês a mês pela Dra. Liana para que seja feita uma análise, ainda em sede de proposta orçamentária, para próxima reunião deste Conselho. Quanto à política de locação de imóveis, o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, assevera que esta passa necessariamente por uma análise prévia de imóveis administrados pela SPU e que, quando assumidos pela DPU, têm eventual reforma custeada as dispensas deste órgão. Quanto à recomposição de valores do auxílio creche e do auxílio alimentação, questionou o Presidente da ANADEF quanto à aplicação no âmbito da DPU, considerando que o STF e o MPU já o fizeram, solicitando que houvesse necessidade observância de pagamentos retroativos à data de implementação dos outros órgãos. Lembrou que na época da aprovação da proposta de orçamento, por iniciativa do Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães, foi construído um compromisso com a DPGU para a recomposição inflacionária de tais auxílios, que para esse ano seria de 2,95% (IPCA acumulado). O DPGF ficou de realizar os cálculos dos valores e dar uma resposta quanto a possibilidade orçamentária. Por fim, o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, questionou quanto à perspectiva de nomeação dos candidatos aprovados no último concurso para ingresso no cargo de Defensor Público Federal de segunda categoria, tendo em vista as vacâncias e o excesso de trabalho sobretudo nas pequenas e médias unidades, especialmente, na Região Norte. O Exmo. DPGF esclareceu que se pretende nomear o quanto antes, pelo menos, o número de vagas estabelecidos em edital, qual seja, 25 vagas. Entretanto, não há garantias para a nomeação de outros cargos vagos da carreira. (Processo nº 08038.010009/2016-89. Plano Estratégico 2017-2019) Após leitura do voto, foi aberta discussão. Se manifestaram no sentido do não conhecimento o Exmo. Conselheiro relator, acompanhado do Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. Após manifestações, o processo foi sobrestado para apresentação no dia 08/03 em virtude de ajustes a serem feitos no voto. No dia seguinte, após leitura, restou decidido, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de não conhecer do pedido cautelar com a respectiva aplicação do Planejamento Estratégico apresentado pelo Comitê Estratégico, votado e homologado em Dezembro de 2017. As alterações propostas ficaram para serem analisadas posteriormente, no mérito da questão, visto que, em virtude da demora da apresentação desta pela SGE, e da alteração substancial da proposta recém aprovada, ficou impossível a análise neste momento. (Processo 08172.000035/2018-16 - Recurso administrativo - Interessado: Dr. José Henrique Bezerra Fonseca) Em primeiro momento, o Exmo. Subdefensor-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques esclareceu quanto ao indeferimento da liminar suscitada, por entender já se tratar de objeto de mérito o qual seria trazido à deliberação por este Conselho na próxima reunião. Após leitura do voto, registrado impedimento do Presidente do Conselho Superior, Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, por se tratar de recurso contra sua decisão, seguido das sustentações orais do requerente, Exmo. Dr. José Henrique Bezerra, e da Exma. Dra. Tarcila Maia Lopes, Defensora Pública-Chefe da Unidade de Recife/PE que se manifestou em sentido contrário ao pedido do requerente. Em análise de mérito, o Exmo. Relator votou no sentido de indeferir o pedido de licença capacitação, em virtude de sua concessão não se tratar de direito subjetivo do requerente, e sim de discricionariedade pela Administração Pública, devendo ser observados critérios de conveniência e oportunidade, sendo o indeferimento do pedido necessário, considerando a realidade fiscal e orçamentária que recaiu sobre toda a Administração Pública. Aberta a votação, o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves abriu divergência no sentido de dar provimento ao recurso, deferindo a licença requerida. Asseverou que, o art. 87 da Lei 8.112/90 assegura o direito à licença-capacitação aos membros da DPU. Tal ato seria discricionário, eis que editado no interesse da Administração. Sustentou que, embora sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, atos discricionários devem se adequar à margem de escolha outorgada ao administrador pelas normas jurídicas, e, assim, também se sujeitam a controle, embora de forma diversa dos atos vinculados. Pelas mais diversas teorias, justifica-se o controle nas hipóteses de violação a princípio administrativo, nos casos de extrapolamento da zona cinzenta de discricionariedade (Eduardo García de Enterría) ou, em doutrina mais estrita, se no caso concreto não foi realizada a escolha ideal (Celso Antônio Bandeira de Mello). Aduziu que não cabe ao CSDPU controlar o mérito de ato discricionário do DPGF, a quem incumbe a gestão de pessoal na DPU. Porém, no caso concreto, seja qual for a teoria adotada, o ato, conquanto discricionário, ultrapassou os limites da legalidade, ao ignorar o previsto na Resolução CSDPU 65, que baliza, de forma objetiva e impessoal, os requisitos para a fruição da licença capacitação. A norma expedida pelo Colegiado traz em seu bojo o entendimento do que seria interesse público para licença-capacitação no art. 12, §1º, da Res. CSDPU 65/2012, qual seja, “O estrito interesse da Administração é definido em razão da possibilidade de aproveitamento do conteúdo da capacitação para a melhoria do desempenho funcional do defensor/servidor ou incremento de sua produtividade nos processos de trabalho conduzidos pelas áreas da DPGU e dos órgãos da DPU nos Estados e no Distrito Federal”. Por sua vez, o limite de afastamento é previsto pela regra dos 50% estabelecida pelo art. 13 da Res. 63/2012 art. 3º, VI, da Res. 65/2012. Assim, ao preencher tais requisitos, o membro faria objetivamente jus à licença. Ao estabelecer quantitativo máximo de afastamento de maneira diversa, a Administração ultrapassara os limites de discricionariedade administrativa, justificando a incidência da súmula CSDPU nº 01. A divergência foi acompanhada pelos Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dra. Flávia Borges Margi. Acrescenta o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que, de acordo com a Resolução nº 63/2012, não caberia ao Defensor Público-chefe o juízo de valor sobre a concessão ou não da licença-capacitação ou de qualquer outro afastamento e tampouco ampliar as exigências e requisitos previstos na Resolução quando a norma não o faz a pretexto de assegurar razoabilidade. No caso, poderia a Exma. Defensora ter apresentado proposta de Resolução para alteração do percentual objetivo de 50% da especialidade. Enfim, caberia, ao Chefe ou Setor de RH somente certificar a observância de 50% na especialidade ou relatar situação excepcional na Unidade. Por fim, acrescenta o Exmo. Corregedor-Federal Dr. Lúcio Ferreira Guedes, seu entendimento de que a licença capacitação é direito subjetivo do defensor, assim como as férias, desde que cumprido os requisitos objetivos da regulamentação interna. Por maioria, decidir pelo deferimento do recurso. Vencido o Exmo. Relator Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processo 90512.003028/2017-78 - Processo disciplinar) Direito ao sigilo dispensado pelo interessado Sr. Francisco Valadares da Silva. Após leitura do relatório, o Exmo. Corregedor-Geral Dr. Lúcio Ferreira Guedes votou no sentido de, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei Complementar n.º 80/94, recomendar a Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do Servidor Público, Sr. Francisco Valadares da Silva, em razão de haver indícios de violação ao disposto nos artigos 116, I e VII da Lei nº 8.112/90. Após leitura do voto, em sustentação oral, se manifestou o Servidor Público requerente, Sr. Francisco Valadares da Silva, no sentido de que não fosse considerada a instauração do procedimento administrativo disciplinar. Aberta votação, a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, abriu divergência no sentido de entender pelo arquivamento do feito, em virtude de não haver por parte da Administração qualquer sinalização que determinasse procedimento necessário para salvaguardar os bens. O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, acompanhou a divergência com a recomendação que o feito fosse encaminhado à SGE para instituir um Manual do Patrimônio a contemplar os procedimentos de recebimento e movimentação dos bens no âmbito da DPU. A Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, também acompanha divergência com recomendação quanto à necessidade de prévia investigação quanto à autoria do fato em questão. Acompanham igualmente a divergência os Exmos. Conselheiros Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e o Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Por maioria, pelo arquivamento com recomendação de providências acerca de instituir o Manual do Patrimônio pela SGE, a contemplar os procedimentos de recebimento e movimentação dos bens no âmbito da DPU, vencidos o Exmo. Relator e Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. (Processo 90512.001403/2017-45. Processo disciplinar. Sigiloso) Após leitura do relatório, O Exmo. Corregedor-Geral Dr. Lúcio Ferreira Guedes votou no sentido recomendar a Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do Servidor Público Federal, a fim de se apurar, em razão dos fatos narrados, o cometimento, em tese, de infração disciplinar capitulada no artigo 116, V, IX e XI, da Lei 8.112/1990. Acompanhado dos Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dra. Flávia Borges Margi. Aberta divergência pelo Exmo. Subdefensor-Geral Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de reconhecimento apenas de violação do art. 116, XI da Lei 8.112/90 com respectiva assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sendo o processo administrativo disciplinar instaurado apenas caso o representado não assine TAC, acompanhado dos Exmos. Conselheiros Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. A Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus também abriu divergência no sentido entender pela aplicação de violação das condutas estabelecidas em voto do Relator, com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, acompanhada do Exmo. Presidente Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Por fim, restou decidido, por maioria, propor o Termo de Ajustamento de Conduta ao representado. Na hipótese de recusa deste, recomenda-se a abertura de processo administrativo disciplinar. Vencidos neste ponto o Exmo. Relator Dr. Lúcio Ferreira Guedes e os Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e a Dra. Flávia Borges Margi, que entendia pela abertura de PAD Quanto às condutas, por maioria, estabelecido que o TAC se refira apenas ao inciso XI do art.116 da Lei 8.112/90. Vencidos neste ponto a Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e o Exmo. Presidente Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (EXTRAPAUTA - Processo nº 08132.000156/2017-53 - Proposta de alteração da Resolução nº 132/2016 - Interessado: Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães) Processo pautado em virtude de correção de erro material na redação referente à Resolução nº 143/2018. Encaminha-se a Resolução para republicação. (EXTRAPAUTA - Processo nº 08038.001518/2018-82 - Comissão eleitoral para escolha de DPGF) Processo pautado em virtude de homologação de edital. Em primeiro momento, a Exma. Relatora, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, passou a leitura do Memorando e do edital disponibilizado pelo Presidente da Comissão. Após a leitura, o Presidente da ANADEF se manifestou quanto ao art. 9º, § 1º bem como do art. 2º do respectivo edital, limitar o voto apenas à Defensores em exercício. Acrescentou que, de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 80/94, tal disposição estaria impossibilitando o voto de outros Defensores, como por exemplo, aqueles já aposentados. Em manifestação, o Exmo. Dr. Guilherme Augusto Junqueira de Andrade esclareceu que o edital apresentado teve como base o edital da Comissão eleitoral passada. Por fim, restou estabelecido, por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido de homologar integralmente o edital apresentado.Foram retirados de pauta os processos: 08038.008999/2014-23 ; 08172.000304/2016-82 ; 08198.000062/2016-39 ; 90511.000069/2015-51 ; 08165.000243/2016-42 ; 08147.000012/2018-19 ; 08197.000002/2018-98 ; 08184.001221/2017-52 ; 08038.012935/2015-16 ; 08191.000008/2018-15 ; 08038.017649/2011-13 ; 08171.000035/2018-26 ; 08147.000011/2018-74 ; 08152.000444/2017-70 ; 08147.000140/2017-81 ; 08162.000018/2018-06 ; . Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 08 de Março de 2018, às 19h42min.

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

 

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

 

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

 

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

 

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

 

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo