No dia 03 de abril de 2018, às 10h05min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 209ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Ausentes, justificadamente, o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque e o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques. Inicialmente, registre-se que em razão de severa instabilidade no sistema de transmissão, a presente Sessão não pôde ser transmitida via lync. Registrou-se, todavia, que a Sessão será gravada e poderá ser encaminhada aos interessados futuramente. (Extra-Pauta. Processo nº 90511.000008/2018-36. Requerimento acerca de alteração da norma de contagem de atividade jurídica. Interessados: Aprovados no Concurso para ingresso na Carreira de DPF). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi que convolou a liminar em mérito e encaminhou entendimento de que, considerando que o pedido não veio com articulado para alteração dos eventuais artigos de Resolução a serem alterados, considerando, ainda, o art. 3º do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, votou no sentido de que a questão já foi decidida no processo 90511.000047/2015-91, 91ª Sessão Extraordinária do CSDPU, de 04 de agosto de 2015, pelo que não conheceu do pedido. (Extra-Pauta. Processo nº 08172.000628/2017-00. Recurso administrativo- Afastamentos dos Defensores da área cível da DPU/PE - Interessados: Defensores unidade DPU/PE). Trata-se de recurso, com base na Súmula nº 01 do colegiado, contra decisão do DPGF, que teria ratificado decisão da chefia da unidade de Recife/PE que negou os afastamentos dos Defensores da unidade (férias e folgas), mesmo tendo a especialidade ficado com acima dos 50% dos Defensores em atividade, sob o fundamento de que o percentual mínimo de 50% de Defensores em atividade na especialidade para a autorização dos afastamentos, estabelecidos pelos art. 9º, §2º, da Resolução CSDPU 122/2016, art. 13 da Resolução CSDPU nº 63/2012 e inciso VI do art. 3º da Resolução CSDPU 65/2012, seria apenas parâmetro mínimo, mas que a chefia da unidade teria a discricionariedade para negar as férias mesmo acima deste parâmetro. A Exma. Conselheira relatora, Dra. Flávia Borges Margi, que já havia deferido liminarmente o recurso, em seu voto convolou a liminar em mérito sob o fundamento de que o limite de afastamento previsto no art. 13 da Resolução 63/2012 (50% dos Defensores em atividade) não são parâmetros mínimos, e sim as regras expressas, únicas e objetivas a serem seguidas, devendo a chefia da unidade cumpri-la sem qualquer outro parâmetro que a chefia possa criar. O CSDPU, à unanimidade, acompanhou o voto da Exma. Relatora. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, ressaltou que a regra objetiva dos 50% foi uma evolução na DPU criada exatamente para evitar que os Defensores fiquem a mercê das subjetividades das chefias das unidades. Assim, não cabe ao chefe a discricionariedade em indeferir um afastamento se o percentual dos Defensores em atividade na especialidade se mantiver acima dos 50%. (Processo nº 08038.006586/2013-23. Estágio probatório - Interessado: Dr. Amadeu Alves de Carvalho Júnior). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de, sob o fundamento do art. 9º da Resolução nº 57/2012/CSDPU, e valendo-se da atribuição acometida pelo artigo 7º da referida Resolução, baseando-se nas informações sobre o Exmo. Sr. Defensor Público Federal, Dr. Amadeu Alves de Carvalho Júnior, disponíveis até a presente data, de sua aprovação no estágio probatório e confirmação na carreira, com as justas homenagens. Encaminhe-se ao GABDPGF para providências de publicação de Portaria. (Processo nº 08146.001040/2015-11. Proposta de alteração da Resolução nº 104 Interessado: Dr. Alessandro Tertuliano da Costa Pinto). O julgamento do processo foi novamente suspenso pela renovação do pedido de vista do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. (Processo nº 08147.000140/2017-81. Recurso - Interpretação do art. 78 do RIDPU. Interessado: Dr. João Paulo Rodrigues de Castro). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de que a consulta, conforme salientado em relatório, não encerra dúvida sobre ato normativo emanado pelo CSDPU. Ao revés, indica dúvida sobre norma revogada, editada pelo DPGF, ou, na melhor das hipóteses, sobre a própria Lei Complementar, já que os dispositivos revogados persistiram, de forma idêntica nesse ato normativo de hierarquia superior. Assim, por todo o exposto, negou-se provimento ao recurso. (Processo nº 08145.001791/2017-17. Atribuição dos ofícios unidade da DPU/Cascavel/PR. Interessados: Dr. Marcelo Bianchini e Dra. Shirley Consuelo Moreira Monroy). Por maioria, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg, que votou no sentido de determinar a desespecialização do Núcleo de Cascavel/PR. No mais, o Núcleo deverá proceder à desespecialização no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da ata desta sessão, e, no mesmo prazo, encaminhar ao Defensor Público-Geral Federal, para análise e homologação, plano de trabalho informando como serão cumpridas as atribuições previstas na Resolução CSDPU 96/2014. O Exmo. Corregedor. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, acompanhou voto da relatora com a divergência apenas no que toca ao encaminhamento para homologação do plano, vez que entende que é a Corregedoria o setor responsável por tal função. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães acompanhou voto da relatora, apenas com a ressalva de que a Defensoria-Geral abra prazo para oitiva da Corregedoria antes da homologação. Assim, por unanimidade, o Conselho decidiu pela desespecialização da Unidade nos termos do voto da relatora, Quanto à homologação do plano de atuação deverá ser encaminhado ao DPGF para decisão, vencido neste ponto o Corregedor-Geral. Em relação à necessidade de de oitiva prévia da Corregedoria, vencido o Exmo. Dr. Leonardo Magalhães.  (Processo nº 08147.000011/2018-74. Recurso - Decisão da Corregedoria-Geral. Interessado: Dr. João Paulo Rodrigues de Castro). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de que o recurso em questão foi apresentado via petição no Sistema SEI, sem qualquer documento a instruí-lo, e no bojo de processo próprio, inaugurado pela própria petição recursal. Não há sequer a decisão recorrida, ou ao menos indicação do processo na qual foi proferida, o que inviabiliza a análise do feito. Pelo exposto, ante a ausência de elementos mínimos para apreciar o recurso, dele não conheceu. (Processo nº 08132.000088/2018-11. Proposta de alteração da Resolução nº 10/2005 . Interessado: Dr. Gabriel Habib). O Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves fez leitura da Proposta de alteração de Resolução ficando o feito sobrestado pelo prazo regimental de 1 (uma) Sessão Ordinária. (Processo nº 08173.000029/2018-59. Trabalho à distância. Recurso - Interessado: Dr. Edilon Volpi Peres). A Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg, fez leitura de relatório e após suspendeu-se o pregão deste processo para que fosse viabilizada a sustentação dos Defensores interessados. Reiniciado o julgamento, a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha M. Bayerl, por todo o exposto em relatório, e por considerar que a situação do requerente decorre de mora da administração, deu provimento pedido formulado pelo requerente, de atuação à distância para estudo de mestrado, com início de sua atuação junto ao 2º Ofício Regional de Belém/PA, sem aplicação de medidas compensatórias previstas na Resolução nº 101/2014/CSDPU, mas apenas do critério de manutenção da igual distribuição entre os ofícios, não podendo ser confundido com a compensação do art. 5º da Resolução nº 101, do CSDPU. Caso surja necessidade de que algum(a) Defensor(a) de 2ª Categoria praticar ato de atribuição do 2º Ofício Regional, deverá ser compensado com a prática de um ato processual. Seguindo essa linha de raciocínio, é cabível o direcionamento simples de PAJ’s em compensação a atos que exijam a presença do Defensor, como audiência, sustentação oral e realização de plantões de atendimento. Deferiu, ainda, a suspensão do trânsito do requerente, até a conclusão do processo de remoção para a vaga de João Pessoa/PB. Por fim, ficam mantidas a remuneração, auxílios e demais vantagens do cargo, dispensando-o apenas da prática de atos presenciais na cidade de Belém/PA, devendo ser cumprido apenas os compromissos relativos às letras a) e c) do inc. VII do art. 3º da Resolução nº 65/2012/CSDPU (afastados os compromissos de letras b) e d) do referido inciso). Após, foram abertos os prazos para oitiva dos interessados. Inicialmente, o Exmo. Dr. Edilon Volpi Peres salientou a completa viabilidade do trabalho a distância na unidade. O Defensor informou que todos os requisitos impostos pela Resolução estão obedecidos em seu caso. Informou que a administração não pode de maneira nenhuma criar um requisito além daqueles que estão dispostos na lei. O direito ao estudo, capacitação é de interesse da própria administração, pelo que não pode a administração negar esse direito quando cumpridos os requisitos estabelecidos na norma. Após, aberta oportunidade ao Exmo. Dr. Marcos Wagner, o mesmo demonstrou irresignação em relação ao encaminhamento, discussão e julgamento do recurso. O Defensor salientou a importância da qualificação dos membro, contudo, tal qualificação não pode encontrar vez quando em virtude dela a própria assistência jurídica aos necessitados ficar prejudicada. Informou que a cidade dispõe de ótimos cursos de mestrado, doutorado, pelo que não haveria necessidade de trabalho à distância do colega. Ultrapassada a fase das oitivas, o Conselho Superior iniciou julgamento. O Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, acompanhou a Relatora com fundamento diverso. Esclareceu que a ESDPU deferiu o reembolso das mensalidades do curso de mestrado ao recorrente (resultado parcial publicado em 30/01/2018 e final publicado em 19/2/2018), ato posterior a remoção (ocorrida na 206ª Sessão Ordinária do CSDPU, de 16/01/2018) e anterior a abertura do trânsito (16/02/2018), ressalvo que o resultado final foi publicado após a Portaria do trânsito. A ESDPU tinha ciência de que o Exmo. Dr. Edilon estava removido para Belém PA e que o curso seria realizado em Ribeirão Preto SP. Ao deferir tal pedido, a ESDPU atestou o interesse público para a realização do curso. A ESDPU é um órgão da DPGU, portanto presume-se que tinha ou deveria ter algum conhecimento da futura abertura do trânsito, assim como a DPGU do deferimento do reembolso. O deferimento criou a confiança legítima - princípio interligado com os da boa-fé objetiva e da segurança jurídica - para o administrado, pois se matriculou e passou a frequentar aulas em decorrência de tal decisão. Posteriormente, o CSDPU, por unanimidade, ratificou a liminar concedida pela Exma. Conselheira relatora reiterando o interesse público na realização do curso. Em decorrência do entendimento majoritário do CSDPU, diante de nova resolução sobre o tema, o processo foi encaminhado para o DPGF para deliberação, o qual negou o trabalho à distância, por decorrência lógica afirmou que não havia interesse público. De tal decisão foi apresentado o recurso em análise. No entanto, salta aos olhos que após a abertura do trânsito do Exmo. Dr. Edilon, a Exma. Dra. Chefe de Gabinete do DPGF telefonou para o Exmo. Dr. Edilon e disse que estava suspenso o trânsito, a fim de que realizasse o trabalho à distância da Primeira Categoria da Unidade de Belém PA, em decorrência do gozo de férias do Exmo. Dr. Érico. Fato este que não foi acompanhado de Portaria do DPGF, mas revela que além de ter ocorrido a transferência do trabalho da unidade de Ribeirão Preto SP para a unidade de Belém PA, com atuação a distância, demonstra mais uma vez o interesse público. Cerca de uma semana após a referida ligação a Exma. Relatora concedeu nova liminar, a qual foi ratificada, por unanimidade pelo CSDPU, outra vez afirmando o interesse público. A Administração Pública não pode praticar atos em um sentido e depois em outro. Não pode se desdizer a cada fase, pois gera insegurança jurídica para os administrados. Assim, em decorrência dos vários atos praticados pela DPGU e CSDPU demonstrando o interesse público na realização do curso e em obediência aos princípios da confiança legítima, boa-fé objetiva e segurança jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, pois entendo que o ato denegatório do trabalho à distância desvia de sua finalidade quando a Administração Pública em vários momentos (posterior a remoção, anterior e posterior a abertura do trânsito) afirmou que havia interesse público na realização do curso. A Exma. Dra. Flávia Borges Margi acompanhou tal posicionamento. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, abriu divergência por entender que a Resolução CSDPU nº 101/2014 em seu inc. V, do art. 1º-A, é clara em vedar a atuação a distância nos casos em que a especialidade ficar abaixo de 50%. No caso, o outro integrante da 1ª categoria em Belém/PA já está em atuação à distância, o que impede a saída do outro Defensor de 1ª cat. da unidade. De fato, tal regra existe para que exista um mínimo de Defensores na unidade para praticar os atos presenciais, sob pena de se esvaziar completamente a atuação na Região Norte do país, conhecidamente como aquela mais necessitada. Cabe ressaltar que em regra o Defensor Público deve morar na cidade onde atua, conforme dever estampado no inc. I do art. 45, para que possa ter contato com os assistidos e a sociedade onde vive, salvo exceções já reguladas na Resolução CSDPU nº 101/2014. E não há que se falar que não há atuação presencial da 1ª categoria, pois as sustentações orais, os memoriais, os despachos pessoais com os julgadores e até a simples presença no julgamento é fundamental para a atuação da DPU. A instituição tem que dar um tratamento mais sério nas instâncias recursais, exigindo-se, ao menos, a presença da DPU nos julgamentos como existe em relação ao MPF, tomando como exemplo a primorosa e combativa atuação da nossa Assessoria de Atuação no STF. O Defensor não pode e nem deve se manter alienado, preso em seu gabinete. Nestes termos, votou por negar a atuação a distância no caso, até a volta do outro Defensor de 1ª categoria. Subsidiariamente, caso seja vencido, e em sendo deferido a atuação à distância, propõe que pelo menos na semana de julgamento da turma (que se reúne uma vez por mês) haja a presença de um dos Defensores de 1ª com atuação à distância em revezamento ou que peguem 30% de um ofício de 2ª categoria, à distância, da unidade visto que as tarefas presenciais seriam suportadas por Defensores de 2ª categoria. O não provimento foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Thomas de Oliveira e Dra. Carolina Botelho. O julgamento do feito ficou sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. (Processo nº 08175.000604/2017-12. Recurso contra decisão indeferitória de trabalho à distância - Interessada: Dra. Taísa Bittencourt - Pedido de vista: Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes). Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, encaminhou voto no sentido de negar provimento ao recurso, visto que o caso não se amolda a nenhuma das situações de atuação à distância previstas na Resolução CSDPU nº 101/2014, por não se tratar de cônjuge servidor público. Assim, o Colegiado, por maioria, negou recurso da requerente para atuação à distância para acompanhamento de cônjuge empregado da iniciativa privada, vencidos os Exmos. Conselheiros Dra. Karina Rocha, Dr. Leonardo Magalhães e Dra. Carolina Botelho. (Processo nº 08038.001617/2018-64. Pedido de Retificação do edital nº 01/2017 - 6º Concurso para Defensor Público Federal de Segunda Categoria). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que não conheceu do pleito em tela por ausência de atribuição deste colegiado para alterar edital que fora publicado em conformidade com a Resolução nº 118. Porém, diante da relevância dos argumentos da quebra da isonomia na avaliação dos candidatos a Defensor Público Federal, entendeu por bem formular proposta de alteração da Resolução nº 118, que deve ser distribuída, em separado, a um dos membros do colegiado. (Processo nº 90512.003192/2016-02. Processo disciplinar - Sigiloso) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de não conhecer do recurso por intempestividade. Assim, considerando que o TAC proposto não foi firmado pelo representado, votou-se pela instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o representado, o que foi seguido pela maioria do Colegiado, vencidos os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz que votaram pelo arquivamento. Encaminhe-se o processo ao DPGF para a abertura do PAD. (Processo nº 90512.003495/2017-06. Processo disciplinar - Sigiloso) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei Complementar n.º 80/90, recomendar a Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do representado, para apuração de violações capituladas no art. 46, II, da Lei Complementar n.º 80/1994. Registre-se que, por unanimidade, a necessidade de encaminhamento o feito à secretaria da CGDPU para abertura de novo processo para apuração dos fatos relativos ao item 19 do voto, devendo juntar os áudios e degravação relativos. Encaminhe-se o processo ao DPGF para a abertura do PAD e à Corregedoria. (Processo nº 90512.000885/2017-16. Processo Disciplinar - Sigiloso) Inicialmente, o Conselho Superior iniciou julgamento no que diz respeito à arguição de suspeição do Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e, neste ponto, por maioria, o Colegiado encaminhou entendimento de que não há o que ser votado no feito, por se tratar de decisão monocrática, considerando que houve apenas pedido de arquivamento e suspeição ao próprio Corregedor, devendo, portanto, o processo seguir seu curso normal, vencido os Exmos. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que entendiam que a suspeição deveria ser votada pelo colegiado para se resolver logo a questão. Seguindo, em relação ao julgamento do feito de nº 08147.000049/2018-47, o Conselho, em razão de não ter havido consenso entre todos os membros, decidiu por não colocar em julgamento extra-pauta, com o registro para que o mesmo retorne, automaticamente, na pauta do mês de maio. (Processo nº 08038.006349/2014-43. Processo disciplinar - Sigiloso) O Exmo. Conselheiro-Revisor Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, abriu divergência parcial ao voto proferido pelo relator e encaminhou entendimento no sentido de 1) arquivar o presente expediente, com relação à alguns dos ex-membros da DPU, haja vista que os mesmos se exoneraram da carreira, sendo inócua qualquer medida contra as suas pessoas, ao considerar o fato narrado; 2) arquivar o presente expediente, por considerar justificada a ausência de votação para a eleição do Conselho Superior da DPU em 2014, com relação à alguns Defensores Públicos Federais descritos no voto;  3) arquivar com recomendação o presente expediente, com relação aos Defensores Públicos Federais também identificados no voto; 4) oportunizar a apresentação do termo de ajustamento de conduta à Defensora que faz jus à tal acordo, conforme disposto nos arts. 35, 37 e 37-A da Res. 73/CSDPU/2012, nos termos e modelos decididos pelo i. Corregedor-Geral Federal, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dra. Carolina Botelho M. de Deus. Seguindo, o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa abriu divergência por entender que o processo deve ser arquivado para todos os Defensores Públicos, vez que o tipo penal descrito é muito amplo, o que não torna plausível sua aplicação, afora o fato de que o relato diz respeito à um acontecimento ocorrido em 2014, o que muito provavelmente geraria a prescrição do feito, no que foi acompanhado pela Dra. Karina Rocha M. Bayerl e Dra. Flávia Borges Margi. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Processo nº 08038.002737/2015-36 e 08138.000089/2015-55. Resolução nº 103/14 – Plantão regional das unidades de Belém e Santarém - Interessado:  Dr. Marcos Wagner Alves Teixeira) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido de reconhecer a perda de objeto de ambos os feitos apregoados. (Processo nº 08178.000130/2018-60. Proposta de Resolução - Procedimentalização das folgas concedidas aos Defensores Públicos Federais lotados nos Ofícios Previdenciários da DPU/BA. Interessado: Dras. Paloma Nascimento Cotrim e Carolina Homem da Costa de Moura Aguiar) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido de baixar o feito em diligência para que as Defensoras se manifestem a respeito da Consulta. Após contato das requerentes, o Conselho Superior resolveu desmembrar os autos para que seja criado novo processo para julgamento da proposta de alteração da resolução. A distribuição do processo deve ser feita por prevenção à Dra. Karina Rocha M. Bayerl. No mais, em virtude da necessidade de desmembramento, o processo em que será julgada a proposta de alteração da Resolução será o 90511.000014/2018-93. Considera-se, para cumprimento das regras regimentais, lida a proposta alteração da Resolução, ficando seu julgamento sobrestado pelo prazo de 1 (uma) Sessão Ordinária. Foram retirados de pauta os processos: 08207.000002/2017-41, 08140.000020/2018-25, 08184.001473/2014-39, 08184.001221/2017-52.  Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 04 de Abril de 2018, às 11h35min.


 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo