No dia 02 de maio de 2018, às 09h40min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 210ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, e pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. A Sessão foi iniciada com uma simbólica homenagem aos Exmos. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e Subdefensor Público-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, que encerram, na data de hoje, o mandato bienal. O Presidente proferiu palavras de afeto e agradeceu o tempo em que trabalharam juntos em prol da Instituição. O Exmo. Presidente aproveitou o momento para presenteá-los com placas de agradecimento. Após, o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes aproveitou a oportunidade para agradecer todos que trabalharam juntamente com ele durante esse período, salientou que o trabalho exercido pela Corregedoria é um trabalho árduo, por vezes incompreendido pelo pares, mas que significativo. O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, salientou a satisfação com que assumiu o mandato e o desafio de melhorar, de avançar e buscar solucionar todas as demandas da melhor maneira possível. Após, aberta a sessão de julgamento.  (Processo nº 90511.000041/2017-85. Apresentação de proposta de alteração da Resolução nº 60. Interessado: Presidente da ANADEF, Dr. Igor Roque). Inicialmente, abriu-se palavra ao Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que fez exposição de Parecer solicitado pela Conselheira Relatora Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. No seu parecer, o Exmo. Corregedor elencou diversos números associados ao aumento do custo real por PAJ e à necessidade de imposição de controle e limite para folgas concedidas aos Defensores visto que as unidades tem ficado grande parte do tempo no limite de 50%. Ademais, ressaltou que as medidas são necessárias em razão da iminente limitação/restrição do atendimento das unidades. O Exmo. Corregedor-Geral pugnou para que a Resolução não seja alterada da forma como foi proposta pois esta poderá provocar uma redução de cerca de 38% no atendimento aos assistidos (nível de 2011 mas com um orçamento 50% superior), inviabilizando as unidades que já se encontram com agendamentos para o atendimento que chegam a 6 meses, se traduzindo em um desrespeito à população hipossuficiente e ao dinheiro dos contribuintes. Informou que o que o que se deve fazer é buscar novas ferramentas para melhorar, facilitar e tornar mais rápida a atuação do Defensores. Em um contexto de recessão, reduzir o atendimento à população pobre em patamares que podem chegar a 38%, mas uma vez é tratar com menosprezo a população brasileira, em um momento que esta mais precisa da Defensoria. Após, o Exmo. Presidente da ANADEF, Dr. Igor Roque, além de parabenizar o trabalho da Corregedoria, acrescentou que à DPU não pode ser dispensada somente uma análise numérica, como a de controle de PAJs. Acrescentou que a apresentação de dados aos órgãos de controle deve reproduzir informações que realmente representem a realidade da Instituição, como, por exemplo, os números de assistidos atendidos pelas ações civis públicas. Por oportuno, o Presidente da ANADEF reforçou que também devem ser levados em consideração o recente processo de estruturação das unidades e os seus respectivos acervos. O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, além de ratificar o disposto pelo Presidente da ANADEF, ressaltou que, considerando a realidade da Instituição, os dados devem ser demonstrados sob os aspectos sociais, e não só econômico. O Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, ressaltou que também devem ser mensurados os bancos de Ações Civis Públicas e os impactos dos grupos de trabalho. Após, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa indagou ao Presidente da ANADEF como anda o projeto de substituição 7836. O Exmo. Dr. Igor Roque informou que o projeto está em trâmite, contudo, salientou a pouca atividade do Congresso ano passado, mas que, tão logo voltou a funcionar, o Relator da Comissão apresentou parecer favorável. Salientou que esse projeto é prioridade e que todos os esforços estão sendo envidados por parte da ANADEF. A Conselheira Relatora Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus salientou que o processo foi inserido na pauta para apresentação aos demais Conselheiros, ficando os autos sobrestados para análise e discussão. (Processo nº 90512.000553/2017-31. Reclamação em desfavor de Defensor Público-Federal) Após leitura do relatório pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, foi aberta oportunidade para manifestação da Defensora que destacou que o núcleo da DPU funcionava dentro da justiça militar da União e, em virtude disso, havia um ingresso constante de servidores da justiça militar na sala da Defensoria, pelo que a prestação da assistência por vezes era interrompida por esses ingressos. No mais, informou sobre os diversos problemas que ocorreram à época na Unidade e, por fim,  solicitou o arquivamento dos autos com a exclusão da recomendação feita. Após, o Relator, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, encaminhou voto no sentido de arquivar, porém com a manutenção da recomendação para que a Defensora se atente à cortesia e urbanidade no tratamento para aqueles que se relacionem com a DPU, evitando desentendimentos desnecessários e um ambiente de trabalho beligerante. Após, o Conselheiro-Revisor, Dr. Edson Rodrigues Marques, encaminhou voto no sentido de que a presente representação deva ser arquivada sem o envio de qualquer recomendação a respeito da conduta da Exma. Sra. Defensora. A Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha, aderiu ao voto do Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, com o adendo de que ela entende sim que houve recurso por parte da Defensora e, portanto, cabe ao CSDPU analisar a recomendação feita pela Corregedoria. À unanimidade de votos, pela homologação de arquivamento. Por maioria, sem qualquer recomendação à representada, vencidos Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, sendo que os dois últimos acompanharam  arquivamento do feito pela Corregedoria, com a ressalva de que a recomendação é ato da Corregedoria e independe de homologação do CSDPU, conforme precedentes. (Processo nº 90512.003794/2017-32. Correição Trabalhista) Após leitura do relatório de correição dos Ofícios Trabalhistas da Defensoria Pública da União no Distrito Federal, o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou as seguintes propostas: 1. estipulação de um quantitativo máximo de 10 (dez) colaboradores por Defensor; 2. realização de inspeção em todos os ofícios trabalhistas pelos seus titulares, nos PAJs ativos e parados há mais de 6 meses, que estão sem processo judicial cadastrados, e nos ativos e parados há mais de 1 ano que possuem processo judicial.; 3. a interpretação/esclarecimento do §6º do art. 14 da Resolução nº 63/2012 de que o substituto ao receber o PAJ só adota a “providência necessária” e só pode devolver ao titular, após a prática do ato judicial, com a inicial ou outra petição, ou da solução administrativa, sendo que qualquer diligência para requerer informações (aqui ofícios a órgãos ou pedidos de documentos aos assistidos, etc), não pode ser considerado como “providência necessária” devendo o PAJ retornar ao substituto que pediu as informações para a tomada da medida. Por fim, o Corregedor informou que as atuações funcionais que acarretaram os diversos problemas/falhas no serviço relatados, serão analisadas disciplinarmente, de forma a individualizar a conduta, em processos próprios. O julgamento do processo fica suspenso por vista coletiva em mesa, retornando em outro momento. O Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves abriu questão de ordem para que se torne o processo público, ante o teor do art. 5º, LX e art. 93, X. Neste ponto, por maioria, decidiu-se por manter o processo sigiloso, vencidos os Exmos.Conselheiros Dra. Carolina Botelho e Dr. Thomas de Oliveira. Registrem-se agradecimentos exarados ao Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques por sua inestimável contribuição para a DPU, durante os 2 (dois) anos em que exerceu a função de Subdefensor Público-Geral Federal. O Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães reforçou a trajetória a frente da Subdefensoria-Geral e desejou-lhe votos de sucesso. (Processo nº 90512.003469/2017-70. Processo disciplinar em desfavor de Servidor Público) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que ante o exposto, nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar n.º 80/90, e do art. 58 do RICGDPU (aprovado pela Res. n.º 73/CSDPU/2013, de 02 de julho), votou para que o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei Complementar n.º 80/90, recomende a Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da Servidora Pública Federal, a fim de se apurar o cometimento de infração disciplinar capituladas nos artigos: nos artigos 116, IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), X (ser assíduo e pontual ao serviço), XI (tratar com urbanidade as pessoas), art. 117, V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição), e art. 132, inc. V (incontinência pública e conduta escandalosa na repartição) da Lei 8.112/90. Requer, ainda, ao DPGF, como medida cautelar e de segurança aos envolvidos na unidade, caso não seja renovada a licença para tratamento de saúde, que a servidora seja afastada do cargo pelo prazo regulamentar conforme art. 147 da lei 8112/90. Registre-se recomendação do Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, para que, por precaução, seja encaminhado ofício à Polícia Federal narrando os fatos, bem como sejam adotadas medidas necessárias à garantia da incolumidade física e psíquica de Defensores, servidores e demais colaboradores da Unidade, no que foi acompanhado pela Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Geral para providências de abertura do PAD. (Processo nº 90512.001973/2018-16. Processo disciplinar em desfavor de Defensor Público Federal) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de, com base no art. 13, IV, da LC 80/1994, c/c arts. 4.º, IV e 41 da Resolução n.º 73/CSDPU/2013, receber de ofício como representação a presente comunicação em face da Defensora Pública Federal por haver indícios de violação ao disposto no art. 45, II, da Lei Complementar n.º 80/1994, c/c art. 11 da Res. 63/CSDPU/2012, em razão de não desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo, quando ciente de procedimentos que lhe foi distribuído para atuação em substituição, por força de Resolução do e. CSDPU, se recusa a fazê-lo. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Geral para providências de abertura do PAD. (Processo nº 90512.003304/2017-06. Representação em desfavor de Defensor Público Federal) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que encaminhou voto no sentido de não conhecer do recurso contra ato inexistente. (Processo nº 08147.000049/2018-47. Representação em desfavor de Defensor Público Federal) Registre-se o impedimento do Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes para proferir voto no feito. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido não vislumbrar indícios suficientes ou sequer mínimos de falha na atuação do Exmo. Defensor Público Federal, seja perseguição ou qualquer outro ato que deponha contra a moralidade pública e o ordenamento jurídico que rege o tema, motivo pelo qual votou pelo indeferimento dos pedidos iniciais e pela determinação de arquivamento do feito. Por maioria, afastou a alegação de suspeição da autoridade envolvida. Nesse ponto da suspeição, o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves apresentou ressalva de que não é logicamente aceitável arguir a suspeição de ofício da autoridade, ao mesmo tempo em que se nega sua existência. Também observou que, no caso em questão, não foi arguida a suspeição e que, caso houvesse, deveria ser levantada no processo em trâmite na Corregedoria, e não no bojo do presente, no que foi acompanhado pelo Exmo. Presidente.  (Processos nº 08038.006077/2017-24, 08132.000157/2017-06, 08146.001012/2015-01 e 90512.001134/2015-55. Interessada: Bernadete Guimarães de Araújo - Servidora arquivista). Trata-se de pedidos de alteração do regulamento do SIS-DPU – Resolução nº 113/2015. O Corregedor-Geral apresentou voto com a proposta de alteração. O julgamento do processo fica suspenso por vista coletiva em mesa, retornando na próxima Sessão Ordinária. (Processo 90512.000122/2015-11. Alteração do regulamento do SIS-DPU – Resolução nº 113/2015) Trata-se de pedido de alteração do regulamento do SIS- DPU - Resolução nº 113/2015, que foi realizado dentro de um processo de correição. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor que votou pelo não conhecimento, conforme Questão de Ordem 19. (Processo 90512.000231/2014-41. Alteração do regulamento do SIS-DPU – Resolução nº 113/2015) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor que votou pela perda de objeto, visto o já previsto na Resolução nº 113/2015 (item 2.2.a). (Processo nº 08140.000020/2018-25. Alteração de lista de antiguidade. Interessado: Dr. Gabriel Saad Travassos do Carmo) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou pelo reconhecimento de 143 dias como tempo de serviço público geral tendo em vista o exercício de cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Dr. Gabriel Saad Travassos do Carmo, devendo-se proceder à atualização da lista de antiguidade para que surta efeito no iminente concurso de remoção de Defensores de 2ª Categoria, restando, nessa ocasião, prejudicado o Requerimento 2374111. Encaminhe-se à DICAD para providências. (Extrapauta. Processo nº 08140.000025/2018-58. Alteração de lista de antiguidade. Interessado: Dr. Gabriel Saad Travassos do Carmo) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, votou no sentido de homologar 223 (duzentos e vinte e três) dias como tempo de serviço público geral. Encaminhe-se à DICAD para providências. (Extrapauta. Processo nº 08191.000008/2018-15. Alteração de lista de antiguidade. Interessado: Dr. João Paulo Baptista Nespoli) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges, que votou no sentido deferir correção da averbação para constar como 2.590 (dois mil, quinhentos e noventa) dias de tempo no serviço público federal do Exmo. Dr. João Paulo Baptista Nespoli. Encaminhe-se à DICAD para providências. (Extrapauta. Processo nº 08197.000002/2018-98. Alteração de lista de antiguidade. Interessado: Dr. Everson Farias do Nascimento) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, deferir a averbação de 1.457 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias líquidos de serviço público estadual do Dr. Everson Farias do Nascimento. Encaminhe-se à DICAD, para as providências cabíveis. (Extrapauta. Processo nº 08171.000035/2018-26. Alteração de lista de antiguidade. Interessada: Dra. Marcella Sanguinetti Soares Mendes) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de dar provimento ao pleito para reconhecer o direito ao cômputo de 1325 (hum mil trezentos e vinte e cinco) dias líquidos, para fins da lista de antiguidade como tempo de serviço geral. Registre-se a observação do Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, de que na certidão do Tribunal de Justiça de Pernambuco não consta o tempo líquido. Encaminhe-se à DICAD, para as providências cabíveis. A lista deverá ser atualizada e corrigida de modo que nela faça constar as averbações indicadas nesta Sessão. Registre-se manifestações de agradecimento exaradas pelo Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes pelo apoio recebido durante o exercício do mandato de Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União. Os demais Conselheiros, além de manifestarem agradecimentos, parabenizaram o Exmo. Dr. Lúcio Guedes pelos significativos compromisso e dedicação dispensados à Instituição como um todo. Antes do início da Sessão, o Exmo. Dr. Igor Roque solicitou palavra para informar sobre o PL 7836, que teve bloqueio no Congresso. Salientou à Carreira que a ANADEF já diligenciou junto à Consultoria da Câmara para que seja indicado caminho para contornar a situação. O Presidente da Associação reiterou a dificuldade enfrentada perante a Câmara dos Deputados, contudo, informou que todos os esforços estão sendo envidados para que se transponha os obstáculos enfrentadas pela DPU. (Processo nº 08138.000200/2018-56. Consulta acerca da interpretação a ser dada aos §§ 4º e 5° da Resolução nº 127 e art. 3º, § 3°, inciso I, da Resolução nº 131. Interessado: Dr. Marcos Wagner Alves Teixeira) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que, seguindo o entendimento deste colegiado, entende que a consulta não é meio adequado para impugnar situações concretas, pelo que não conheceu da consulta ou alternativamente do recurso. O processo foi encaminhado para análise do Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal, a fim de que decida a controvérsia. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães acompanhou voto do relator, com a  ressalva de que  o SISDPU permite a equalização da distribuição dos PAJs, bem como já encaminha automaticamente procedimentos de assistência aos substitutos, sem a necessidade de redistribuição ou alteração do Ofício. (Processos nº 08184.000473/2018-45. Recurso administrativo. Interessado: Dr. Gustavo Henrique Armbrusrt Virginelli) Registre-se a suspeição do Exmo. Presidente, por ser o prolator da decisão recorrida. Por maioria, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi que votou no sentido de anular, em relação à vaga de Santarém/PA, os dois sorteios, devendo haver um novo, com a participação de todos os inscritos para essa vaga e conceder a liminar requerida, suspendendo a decisão da Exma. Sra. Dra. Lorenna Falcão Macedo (delegada pelo Exmo. Sr. Dr. Defensor Público Geral Federal – Portaria DPGF 396) de conhecer do recurso do Exmo. Sr. Dr. Walter Queiroz Noronha; anulo a segunda ata. Assim, anulado o segundo sorteio e a segunda ata (docs. 2350146, 2350178, 2350195 deste processo; docs. 2348357, 2348363, 2348400 do processo 08038.002070/2018-14), passa a valer o primeiro sorteio e a primeira ata (doc. 2350195 deste processo e doc. 2345507 do processo 08038.002070/2018-14), vencidos os Exmos. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que considerou o recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a liminar satisfativa, conquanto correta, atendeu plenamente a pretensão, exauriu o objeto do processo e é irreversível, sendo acompanhado pela Exma. Dra. Karina Rocha. (Processo nº 08139.000885/2016-69. Recurso - Consulta sobre pontuação das atividades realizadas no âmbito do Projeto "Defensoria Para Todos". Interessado: Dr. Estevão Ferreira Couto). Preliminarmente, por maioria, acompanhar o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que votou por dar provimento ao recurso e responder à consulta, vencidos os Exmos. Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que encaminharam entendimento no sentido de que não cabe ao Conselho Superior responder ao questionamento apresentado. Após, no mérito, por maioria, acompanhar a  Exma. Dra Carolina Botelho Moreira de Deus que abriu divergência no sentido de responder à consulta no seguinte sentido: As ações itinerantes realizadas no âmbito do Projeto "Defensoria Para Todos" qualificam-se como "serviços relevantes" para fins de obtenção de pontos nos termos da Resolução CSDPU 53/2011? Resposta: Não. A ações itinerantes realizadas no âmbito do Projeto Defensoria para todos não se qualificam como serviço relevante, nos termos do art. 19, § 3º da Resolução CSDPU 53/2011, uma vez que as desigualdades materiais verificadas na  estrutura das Unidades impede a concorrência de todos os Defensores em igualdade de condições, vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que entenderam que, observado o procedimento impessoal previsto no art. 5º da Resolução CSDPU 132/2016, as ações itinerantes realizadas no âmbito do Projeto "Defensoria Para Todos" qualificam-se como serviços relevantes, nos termos do art. 19, III, da Resolução CSDPU 53/2011, uma vez que se tratam de período de designação extraordinária para atuação em localidades em que não há Unidade da Defensoria Pública da União. Registre-se manifestação da Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que acrescentou que a ação pontua, desde que haja a comprovação da abertura do edital, com sorteio e registro adequado no Sistema SEI, conforme orientação prevista pela SGAI. (Processo nº 08160.000061/2018-83. Indicação de membro para o Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que encaminhou voto no sentido de que os candidatos,  Exma. Dra. Amanda Cavalcanti Casado e Exmo. Dr. João Paulo Cachate Medeiros de Barros, encaminharam rico currículo, porém sem observância da Resolução nº 53/2011, alterada pela resolução nº 111/2015. Pelo exposto, votou pelo encaminhamento dos nomes dos inscritos, com a observância da lista de antiguidade, ao Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal, para escolha do titular e suplente. Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. Dr. Defensor Público Geral Federal. (Processo nº 08170.000176/2018-59. Consulta acerca da concessão de folgas compensatórias do GT-Rua. Interessado: Dr. Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que não conheceu da Consulta vez que o consulente não formulou dúvida interpretativa razoável de ato normativo expedido pelo CSDPU. No mais, salientou que utilizando o seu poder-dever o Exmo. Dr. DPGF estabeleceu a possibilidade de compensação no art. 7º da Portaria citada e diante de uma situação em concreto e havendo dúvida sobre a compensação, cabe ao DPGF decidir originariamente. (Extra-Pauta Processo nº 08133.000126/2018-18. Recurso administrativo contra decisão do Defensor Público-Geral Federal) Por maioria, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de deferir parcialmente o pedido de liminar para que os PAJ´s, após o retorno de férias da Exma. Dra. Ana Paula Villas Boas, sejam distribuídos normalmente ao seu ofício em substituição legal, de acordo com o art. 11, da Resolução nº 63/2012. Na hipótese de devolução dos PAJ´s por parte Exma. Defensora Pública Federal, com base na alegação apresentada, determinou que a Chefia da unidade de Segunda Categoria em Brasília proceda a redistribuição dos citados E-PAJ´s aos demais Defensores Públicos Federais, nos termos do art. 11, da citada resolução, a fim de manter a continuidade do serviço público prestado por esta instituição à população hipossuficiente e resguardando a missão institucional da Defensoria Pública da União. Determinou também que na ocorrência da hipótese anterior a Chefia da Unidade de Segunda Categoria em Brasília comunique semanalmente à Corregedoria Geral para as providências que entender pertinentes. Em relação ao pedido de medida compensatória observou que não foi requerido ao Exmo. DPGF, portanto, não merece ser conhecido por supressão de instância. O Exmo Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves restou vencido por entender que ao Conselho Superior não caberia recomendar atuação em determinado sentido aos Defensores que recebessem os processos em substituição, sendo que o ato a ser por eles praticado, inclusive eventual conflito de competência, deveria se dar de maneira funcionalmente independente, e que não era adequado ao CSDPU proferir decisão condicional. Neste ponto, acompanhado pela Exma. Dra. Karina Rocha M. Bayerl. (Processo nº 08145.001521/2016-17. Consulta sobre admissão de estagiário voluntário. Interessada: Dra. Shirley Consuelo Moreira Monroy) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que votou no sentido de não conhecer da consulta por não haver dúvida razoável acerca da interpretação da Resolução, por não ter sido apresentada em procedimento próprio e por haver supressão de instância contra decisão da DIEST. (Processo nº 08161.000341/2016-10. Recurso contra decisão do DPGF. Interessados: DPF’s de Santos/SP). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou pela perda superveniente do objeto.  (Extrapauta: Processo nº 08147.000012/2018-19. Consulta. Interessado: Dr João Paulo Rodrigues de Castro) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha M. Bayerl que encaminhou voto no sentido de que o Exmo. Sr. Defensor não indicou a dúvida razoável e a qual normativo expedido pelo CSDPU se refere, motivo pelo que não conheceu da Consulta formulada pelo Consulente. (Processo nº 08038.006037/2017-82. Proposta orçamentária DPU/2018) A  Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi encaminhou entendimento no sentido de que o Exmo. DPGF e a Exma. SGE: 1. analisem, atentamente, os gastos com os servidores requisitados indicados no  voto; 2. analisem, atentamente, os gastos com servidores requisitados nas unidades de Rio de Janeiro e PernambucoObservou que a economia daí advinda, considerando a necessidade de adequação à Emenda Constitucional 95, também poderá ensejar a contratação de diversos outros requisitados sem ônus ou terceirizados. 3. Assim, é importante a economia no serviço com a equipe VERT, sem atentar contra a prestação do serviço, recomendando melhor treinamento à equipe N1. Após, abriu-se oportunidade para manifestação da Secretaria-Geral Executiva, Dra. Liana Lidiane, que esclareceu que os anexos contemplam todos os servidores, PGPE, requisitados com ônus e sem ônus. Acrescentou que há uma continuidade do esforço para redução de custos com a devolução de servidores com maior ônus e informou o cuidado com que a SGE tem acompanhado a jornada de trabalho do quadro de  estagiários e de terceirizados da DPU.  O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães solicitou esclarecimentos sobre a possibilidade de contratação de estagiários voluntários mediante pagamento somente de seguro, como uma alternativa para que os Defensores possam contar com esta modalidade de estágio de baixo impacto, sobretudo se mantida a restrição de contratação de estagiários bolsistas. Pugnou, ainda, pela a revisão da Portaria DPGF que impede que as unidades que estão aquém do número de estagiários possam contratar até esse limite, como forma de garantir equipe mínima de trabalho ao Defensor. Também solicitou informações sobre o impacto orçamentário e se há intenção da DPGU de promover a recomposição inflacionária dos auxílios-saúde e alimentação, conforme sugestão feita pelo mesmo durante o julgamento da proposta de orçamento de 2018. A e. SGE disse que estão sendo realizados estudos sobre o tema. O julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. (Julgamento conjunto. Processo nº 08146.000290/2018-86 e 08146.000277/2018-27. Impugnação ao sorteio relativo ao Edital GABDPGF nº 55. Interessada: Dra. Vânia Márcia Damasceno Nogueira e Recurso em face do Edital nº 55/2018. Interessado: Dr. Robson de Souza) Após leitura de relatório pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, o mesmo suscitou questão de ordem para deliberação deste Colegiado, na qual rechaçou a alegação de sua suspeição e impedimento para atuar neste feito, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais Conselheiros. Seguindo, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, votou pela ratificação da decisão liminar proferida, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, no que foi acompanhado por maioria. A Exma. Dra. Carolina Botelho que ressaltou que pessoalmente discorda do mérito, mas tendo em vista a irreversibilidade da decisão, em razão dos impactos econômicos, acompanhou o relator. Vencido o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira que abriu divergência por entender que havia perda superveniente do objeto, tendo em vista que a liminar satisfativa, conquanto correta, atendeu plenamente a pretensão, exauriu o objeto do processo e é irreversível. Seguindo, o Relator negou provimento aos pedidos aviados pelo i. Coordenador do GT de Trabalhadores em Situação de Resgate de Trabalho Escravo, acrescentando que, por imperativos de segurança jurídica, transparência e previsibilidade da gestão, não é dado a este Colegiado estabelecer normas abstratas sem observar o procedimento para a elaboração, alteração e revogação de suas Resoluções. Com relação à impugnação da defensora Vânia Márcia Damasceno Nogueira, votou pela homologação da desistência. Por fim, encaminhou recomendação à i. ESDPU, em atenção à sugestão do Dr. Gilmar Menezes, para que se dê publicidade ao cronograma e outras informações já existentes sobre o curso de capacitação a ser realizado na modalidade a distância, tendo sido acompanhado pela Dra. Karina Rocha M. Bayerl em sua integralidade. O Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa acompanhou voto do relator apenas com o adendo de que a exigência de cursos não pode ser condicionante para participação em designações extraordinárias, pois para o exercício da função de Defensor Público Federal basta a aprovação no concurso público, a nomeação e a posse, com a recomendação para que a i. ESDPU não coloque tal condicionante nos próximos editais de seleção, tendo sido acompanhado neste ponto pela Exma. Dra. Flávia Borges Margi e pelo Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista da Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. (Processo nº 08207.000002/2017-41. Recurso Administrativo - Alteração da metodologia de cálculo da diária e adicional de deslocamento dos DPF’s. Interessado: Dr. Igor Roque). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que entendeu que não há atribuição do CSDPU, mas do Exmo. Sr. Dr. Defensor Público Geral Federal, não se aplicando a Súmula 01 do CSDPU. Portanto, não conheceu do recurso, devendo o feito ser encaminhado ao Defensor-Geral para providências. (Processo nº 08138.000174/2018-66. Apresentação de proposta de alteração da Resolução nº 132. Interessado: Dr. Marcos Wagner Alves Teixeira) A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que fez leitura da Proposta de Alteração da Resolução nº 132, ficando sua análise sobrestada pelo prazo de 1 (uma) Sessão Ordinária.  (Processo nº 90511.000012/2018-02. Proposta de alteração da Resolução nº 118/2015) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que fez leitura da Proposta de Alteração da Resolução nº 118, ficando sua análise sobrestada pelo prazo de 1 (uma) Sessão Ordinária (Processo nº 90511.000045/2017-63. Representação em face de ato do DNDH) Registre-se, inicialmente, que embora sigiloso, as partes envolvidas abriram parte do sigilo e ambas intimadas da inclusão em pauta. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido da perda superveniente do objeto do requerimento de destituição do Defensor Público Federal Dr. Anginaldo Oliveira Vieira da função de Defensor Nacional de Direitos Humanos. Por maioria acompanhar o voto do relator “Como consequência, reconheço a vacância da função de Defensor Nacional de Direitos Humanos. Considerando a necessidade de se tratar a vacância em processo próprio, determino a abertura de processo com encaminhamento ao gabinete do Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal contendo este voto e a recomendação de abertura de edital para a formação de lista sêxtupla para escolha do Defensor Nacional de Direitos Humanos considerando a vacância do cargo, conforme dispõe o art. 4º, da Resolução nº 127/2016.”, neste ponto, vencidos a Exma. Conselheira, Dra Carolina Botelho Moreira de Deus e o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz que não concordavam com o encaminhamento do feito ao Gabinete. Registre-se homologação da lista de antiguidade publicada no Portal da DPU na presente data. Foram retirados de pauta os processos: 08132.000088/2018-11, 90512.000233/2014-39, 90511.000013/2015-04, 08146.001040/2015-11, 08184.000608/2017-91, 08132.000067/2017-1508178.000130/2018-60 90511.000014/2018-93, 08038.001350/2018-13, 08160.000138/2017-34, 08152.000333/2017-63, 08184.001221/2017-52, 08038.002380/2015-96, 08147.000027/2018-87, 90512.001127/2015-53, 08038.006349/2014-43, 90512.000138/2015-16. O processo nº 08173.000029/2018-59 também foi retirado de pauta dado o adiantado da hora, Ficou definido que a próxima Sessão Ordinária será realizada nos dias 05 e 06 de junho.  Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 03 de maio de 2018, às 18h11min.


 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

        

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo