No dia 03 de julho de 2018, às 10h05, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 212ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em exercício, Dr. Jair Soares Júnior, pela Corregedora-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Geovana Scatolino Silva, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus (por meio de videoconferência) e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Antes do início dos julgamentos, os Conselheiros deram as boas vindas aos Exmos. Dr. Jair Soares Jr. e Dra. Geovana Scatolino, desejando a ambos um bom trabalho no biênio que se inicia. (Processo nº 08175.000248/2018-18. Proposta de Resolução para regulamentação do teletrabalho no âmbito da DPU. Interessada: Dra. Taísa Bittencourt Leal Queiroz). Ausente, neste momento, por falhas técnicas, a Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges Margi que votou no sentido de apresentar a Proposta de alteração da Resolução, ficando o processo sobrestado pelo prazo regimental de 1 (uma) Sessão Ordinária. (Processos nº 90512.000237/2016-89, 90512.000242/2016-91, 90512.000305/2016-18, 90512.000246/2016-70, 90512.000251/2016-82, 90512.000290/2016-80, 90512.000304/2016-65, 90512.000243/2016-36, 90512.000311/2016-67, 90512.000303/2016-11, 90512.000294/2016-68, 90512.000087/2016-11, 90512.000308/2016-43, 90512.000314/2016-09, 90512.000234/2016-45, 90512.000306/2016-54, 90512.000260/2016-73, 90512.000254/2016-16, 90512.000238/2016-23, 90512.000300/2016-87, 90512.000296/2016-57, 90512.000086/2016-69, 90512.000285/2016-77, 90512.000312/2016-10, 90512.000299/2016-91, 90512.000248/2016-69, 90512.000089/2016-01, 90512.000231/2016-10, 90512.000088/2016-58, 90512.000232/2016-56, 90512.000239/2016-78, 90512.000289/2016-55, 90512.000247/2016-14, 90512.002628/2015-57 90512.000295/2016-11, 90512.000309/2016-98, 90512.000255/2016-61, 90512.000288/2016-19 e 90512.000307/2016-07. Relatório preliminar de homologação de estágio probatório após 8º quadrimestre. Interessados: Dr. André Luiz de Albuquerque Barbosa, Dra. Anna Carolina Barbosa Guedes Pereira, Dra. Camila Cirne Torres, Dra. Camila de Fatima Franchini Bianchi, Dra. Carolina Balbinott Bunhak, Dra. Carolina Villar Lopes, Dra. Cecília Castro Rodriguez, Dra. Cínthia Ferreira de Souza, Dr. Daniel Maia Tavares, Dr. Daniel Medina Oliveira, Dr. Danilo Correia da Paz, Dr. Diego Bruno Martins Alves, Dra. Emília de Assis Alcoforado Costa, Dra. Fernanda Christina Sírio Luiz, Dra. Fernanda Evlaine Carvalho Ribeiro, Dr. João Marcos Mattos Mariano, Dr. João Paulo Baptista Nespoli, Dr. João Paulo Cachate Medeiros de Barros, Dr. José Lucio do Nascimento Neto, Dr. Julian Trevia Miranda, Dr. Juliano Chaves Granero, Dra. Karina Resende Miranda de Souza, Dra. Larissa de Sousa Moisés, Dra. Lorenna Falcão Macedo, Dra. Luciana Budoia Monte, Dra. Marcela Araruna de Aquino, Dr. Marcelo Sherman Amorim, Dra. Maria Eduarda Arruda Magalhães de Oliveira Locio, Dra. Mayara Barbosa Soares, Dra. Natalia Von Rondow, Dra. Nayrene Souza Ribeiro da Costa, Dr. Pedro Rennó Marinho, Dra. Rafaela Ferreira de Oliveira, Dr. Tadeu Rodrigues Monteiro Ceia, Dr. Thales Leal Gomes, Dr. Thiago Brasil de Matos, Dr. Tiago Pereira Santana, Dra. Vanessa Guimarães Machado, Dra. Viviane Medeiros de Nardi)  Por unanimidade, acompanhar a Exma. Corregedora-Geral Dra. Geovana Scatolino Silva, que votou no sentido de recomendar a homologação do relatório preliminar dos estágios probatórios dos Defensores Públicos indicados. Registre-se  que o Exmo. Dr. Marcos Paderes votou no sentido de acompanhar a Exma. Corregedora, com a ressalva pessoal de não recomendar a aprovação do relatório de estágio probatório da Exma. Dra. Lorenna Falcão, sob o fundamento de que a resolução que possibilita a aprovação no estágio probatório é de duvidosa legalidade, assim como não poderia ter os seus efeitos retroativos, tendo em vista que não há previsão legal e, como regra geral, os atos administrativos não retroagem, no que foi acompanhado pela Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges Margi. (Processo nº 90512.000287/2016-66. Relatório preliminar de homologação de estágio probatório após 8º quadrimestre. Interessada: Dra. Evelyn Zini Moreira da Silva Birelo.) Ausente, neste momento, por falhas técnicas, a Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Por maioria, acompanhar a Exma. Corregedora-Geral Dra. Geovana Scatolino Silva, que votou no sentido de prorrogar pelo período de 4 (quatro) meses o estágio probatório da  Dra. Evelyn Zini Moreira da Silva Birelo, até que seja apresentado o relatório referente ao 8º quadrimestre. Vencido o  Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que abriu divergência por entender que o Estágio Probatório deve ser suspenso até a apresentação do referente relatório. (Processo nº 90512.000259/2016-49. Relatório preliminar de homologação de estágio probatório após 8º quadrimestre. Interessado:  Dr. João Paulo Rodrigues de Castro). A Exma. Corregedora-Geral, Dra. Geovana Scatolino Silva, votou no sentido de suspender o Estágio Probatório até a finalização dos procedimentos investigatórios que estão em trâmite, no que foi acompanhada pelos Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Flávia Borges Margi e Dra. Carolina Botelho. O Exmo. Dr. Thomas De Oliveira Gonçalves abriu divergência parcial por concordar com a suspensão, mas não por prazo indeterminado, apresentando o entendimento de que seja dado prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, caso existam fundamentos válidos para tanto, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Karina Rocha M. Bayerl e Dr. Jair Soares Jr. Neste ponto, por maioria, com o voto de qualidade proferido pelo Exmo. Presidente, Dr. Jair Soares, o Conselho Superior entendeu nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Dr. Thomas de Oliveira. (Processo nº 08038.002949/2018-66. Edital nº 69. Câmaras de Coordenação Cível e Previdenciária) Ausente, neste momento, por falhas técnicas, a Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que votou no sentido de, com relação à Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária, encaminhar os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Defensor Público-Geral Federal a fim de que o Dr. Tiago Pereira Santana e a Dra Eliana Monteiro Staub sejam nomeados para as vagas, deixando de analisar a pontuação e considerando que o número de inscritos corresponde ao número de vagas; com relação à Câmara de Coordenação e Revisão Cível, votou no sentido de devolver os autos ao Gabinete a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes, considerando que que neste ponto o edital restou deserto. Encaminhe-se os autos ao Gabinete do Defensor-Geral para providências. (Processo nº 08170.000443/2018-98. Recurso Administrativo - Fixação de trânsito. Interessada: Dra. Larissa Amantéa) Inicialmente, registre-se o impedimento do Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Por maioria, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que votou no sentido de se valer do precedente da Exma. Dra. Luciana Dytz. no processo 08038.006639/2016-59, considerando a Portaria 254 de 20/02/2017, na qual se fixou prazo de 30 dias em razão da remoção importar  o fim da atuação à distância, aplicando-se o disposto no art. 3ª , § 2º da Resolução nº 130, ocasião em que se votou por dar provimento ao recurso para conceder 30 (trinta) dias de trânsito, se não for o caso de se aplicar o disposto no art. 4 da referida resolução. A Exma. Dra Carolina Botelho Moreira de Deus abriu divergência por entender que o trânsito concedido ao caso reportado como precedente foi equivocado e não cabe à administração se valer do erro como regra, votando, portanto, para que seja fixado prazo de 10 (dez) dias de trânsito, com ressalva de que o intuito da Resolução era de limitar o deslocamento nessas hipóteses e o fato de ter sido aplicada em situação pretérita não é suficiente para servir de justificativa para ser aplicado na presente questão. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal. (Processo nº 08170.000396/2018-82. Negativa de distribuição. Interessada: Dra. Larissa Amantéa Pereira) Inicialmente, registre-se o impedimento do Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. À unanimidade acompanhar o Exmo. Dr. Thomas Gonçalves que votou no sentido de manter a decisão do Exmo. Defensor Público-Geral Federal de indeferimento da distribuição, ante a ausência superveniente de interesse recursal. (Processo nº 08139.000461/2018-66. Alteração da Resolução nº 64. Interessado: Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros.) A Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges deixou de acolher o pedido de concessão de liminar, considerando o atual texto resolutivo. A eventual alteração do texto resolutivo será analisada em procedimento próprio, qual seja, o processo 90511.000024/2018-29, no que foi acompanhada pelo Exmo. Dr. Jair Soares Jr. O Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves acompanhou parcialmente a relatora, sustentando uma potencial ilegalidade da Resolução do CSDPU, mas observando que a Corregedoria somente a cumpriu, e, assim, seria contraditório entender pela ilegalidade do próprio ato da Corregedoria. Também sustentou que não cabe ao Colegiado rever as recomendações da Corregedoria, que não possuem, por si só, efeitos jurídicos, mormente de viés punitivo, e que a legalidade da resolução deveria ser analisada mediante requerimento próprio, já feito pelo interessado, o que inequivocamente demonstra sua boa-fé no caso em questão, não havendo que se falar em qualquer risco advindo da recomendação. Sustentou que, alterando-se eventualmente a resolução, restaria prejudicada a recomendação. O Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso abriu divergência para deferir a liminar e suspender a eficácia da recomendação da Corregedoria, até que seja votada a proposta de alteração da resolução, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dra. Karina Bayerl, Dr. Marcos Paderes e Dra. Carolina Botelho. O Exmo. Conselheiro Marcos ressaltou que não se restringe direitos por ato administrativo. Por maioria o CSDPU acompanhou o voto divergente inaugurado pelo Exmo. Leonardo Cardoso de Magalhães. (Extrapauta. Processo nº 90511.000024/2018-29. Proposta de alteração da Resolução nº 64. Interessado: Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges que fez leitura da proposta de alteração da resolução, ficando o processo sobrestado pelo prazo regimental de 1 (uma) Sessão Ordinária. (Processo nº 08170.000263/2015-63. Homologação de relatório final de afastamento para estudo. Interessada: Dra. Ana Luisa Zago de Moraes) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que, conforme preceitua o art. 31, parágrafo único, da Resolução CSDPU 65/2012, ao final do afastamento ou, a qualquer tempo, na hipótese de não observância dos compromissos pelo requerente, votou no sentido de que à Escola Superior da Defensoria Pública da União caberá o encaminhamento de parecer ao Defensor Público Geral-Federal para sua aprovação final ou cancelamento. Assim, pelo exposto, não mais há competência do CSDPU para análise do presente processo. Encaminhe-se ao Defensor Público-Geral-Federal para providências cabíveis. (Processo 08184.001055/2016-11. Afastamento para estudo. Interessado. Dr, Danilo Lee) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que, conforme preceitua o art. 31, parágrafo único, da Resolução CSDPU 65/2012, ao final do afastamento ou, a qualquer tempo, na hipótese de não observância dos compromissos pelo requerente, votou no sentido de que à Escola Superior da Defensoria Pública da União caberá o encaminhamento de parecer ao Defensor Público Geral-Federal para sua aprovação final ou cancelamento. Assim, pelo exposto, não mais há competência do CSDPU para análise do presente processo. Encaminhe-se ao Defensor Público-Geral-Federal para providências cabíveis. (Processo nº 08143.000182/2016-71. Homologação de relatório final de afastamento para estudo. Interessada: Dra. Thaís Aurélia Garcia) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que, conforme preceitua o art. 31, parágrafo único, da Resolução CSDPU 65/2012, ao final do afastamento ou, a qualquer tempo, na hipótese de não observância dos compromissos pelo requerente, votou no sentido de que à Escola Superior da Defensoria Pública da União caberá o encaminhamento de parecer ao Defensor Público Geral-Federal para sua aprovação final ou cancelamento. Assim, pelo exposto, não mais há competência do CSDPU para análise do presente processo. Encaminhe-se ao Defensor Público-Geral-Federal para providências cabíveis. (Processo nº 08172.000052/2013-49. Relatório de mestrado. Interessada: Dra. Ana Carolina Cavalcanti Erhardt) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que se retratou de voto no sentido diverso proferido anteriormente no processo 08132.000008/2016-58 e votou no sentido de que conforme preceitua o art. 31, parágrafo único, da Resolução CSDPU 65/2012, ao final do afastamento ou, a qualquer tempo, na hipótese de não observância dos compromissos pelo requerente, a Escola Superior da Defensoria Pública da União encaminhará parecer ao Defensor Público Geral-Federal para sua aprovação final ou cancelamento. Assim, pelo exposto, não mais há competência do CSDPU para análise do presente processo. Encaminhe-se ao Defensor Público-Geral-Federal para providências cabíveis (Processo nº 90511.000013/2015-04. Programa de Renovação Literária no âmbito da Defensoria Pública da União. Interessado: Dr. Lúcio Ferreira Guedes) Iniciados os debates, a análise feito foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Presidente, Dr. Jair Soares Júnior. (Processo nº 08038.004008/2018-67. Consulta - Requerimento horas extraordinárias. Interessada: Dra. Liana Lidiane Pacheco Dani) Por maioria, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de a consulta não merece ser conhecida nos termos da Questão de Ordem 13, do CSDPU, pois não enseja dúvida razoável e por se tratar de caso concreto. Vencidos os Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dr. Jair Soares Jr. que abriram divergência por entender que se trata de um requerimento que se refere à um caso concreto, e não uma consulta abstrata sobre a interpretação de ato normativo, o que afasta a competência do CSDPU para tratar do tema. O Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves sustentou, ainda, que a DPGU também é legítima intérprete dos atos normativos, e a competência do CSDPU, nessa espécie de questões concretas, é apenas recursal. (Processo nº 08146.000210/2018-92. Recurso administrativo. Interessado: Dr. Robson de Souza) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Thomas de Oliveira Gonçalves que julgou prejudicado o recurso, em razão de perda superveniente de objeto. (Processo nº 08175.000536/2018-72. Recurso administrativo. Interessada: Dra. Dione da Fonseca Passos Bittencourt.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que votou no sentido de julgar prejudicado o recurso, devido a reconsideração das decisões recorridas, e superveniente perda do interesse recursal. (Processo nº 08169.000069/2018-60. Recurso - Designação para exercer função de DRDH. Interessada: Dra. Carolina Balbinott Bunhak.) Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves apresentou voto no sentido de que a única forma de atender a população vulnerável do país seria a tutela coletiva, vez que a contratação de milhares de defensores não é realidade plausível na Instituição, e que, conforme bem observado pelos recorrentes, todos os Defensores possuem plena atribuição para atuar de forma coletiva, fazendo uso de todos os meios processuais cabíveis. Salientou que, nos termos da Resolução 127, deve haver Defensor Regional de Direitos Humanos substituto em cada região, seguindo-se o procedimento do art. 5º, § 2º, da Resolução 127. Assim, a designação deveria ocorrer para o próprio cargo de DRDH substituto, e não de forma casuística, e buscando-se evitar deslocamentos desarrazoados e designações repentinas para curtos períodos. Asseverou que provavelmente há possibilidade de aprimoramento no regime de substituição de DRDHs, mas que não seria interpretação razoável utilizar a lógica da Resolução 63, eis que não mais existem ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva. Entendimento nesse sentido faria com que apenas Defensores de Ofícios Cíveis e Previdenciários de Segunda Categoria da Capital substituíssem o DRDH, que tem atribuição para todas as matérias e localidades dentro de sua área de atribuição. Finalmente, não seria razoável uma substituição de mão única, eis que o DRDH não recebe nenhum processo de assistência de outros ofícios. Assim, a figura do DRDH substituto teria sido criada justamente para solver esse tipo de impasse. Por esses fundamentos, apresentou voto no sentido de acompanhar a relatora, Dra. Flávia Borges Margi. Após, a análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista da Exma. Corregedora-Geral, Dra. Geovana Scatolino Silva. (Extra-Pauta. Processo nº 08038.000705/2018-49. Pedido de correção de erro material. Interessado: Dr. Átila Ribeiro Dias) Inicialmente, registre-se a suspeição do Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e o impedimento do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de reconhecer o erro material da lista de antiguidade, publicada no dia 07/06/2018, devendo-se incluir na lista o nome dos 26 novos Defensores, empossados na carreira em 05/06/2018. Após correção de erro material, fica homologada a nova lista de antiguidade do dia 07.06.2016. Encaminhe-se o feito ao GABDPGF para retificação da lista publicada.  (Processo nº 08146.001040/2015-11. Proposta de alteração da Resolução 104. Interessado: Dr. Alessandro Tertuliano da Costa Pinto) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que renovou pedido de vista. (Processo 08165.000243/2016-42. Consulta sobre os pagamentos de verbas indenizatórias aos empregados públicos. Interessado: Dr. Rafael Gomes Bravo). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de que como o feito já foi julgado na 190º Sessão Ordinária, a distribuição deve ser cancelada. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Geral para ciência.  Após suspensão, a Sessão foi reiniciada no dia 04/07, às 9h44. Inicialmente, o Exmo. Eduardo Nunes Queiroz distribuiu aos Conselheiros o Anuário de Atuação Coletiva da Defensoria Pública da União. (Processo nº 08038.003827/2018-97. Pré-Proposta Orçamentária 2019. Interessado: Sr. José Ricardo de Almeida) Tomaram assento à mesa o Secretário de Orçamento, Sr. José Ricardo de Almeida, a Secretária-Geral Executiva, Dra. Liana Pacheco Dani, e o Exmo. Defensor Público Dr. Gabriel Faria de Oliveira. Abrindo os trabalhos, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães fez leitura de seu voto e passou à oitiva dos convidadosApós, a Secretária-Geral Executiva da passou dar diversos esclarecimentos quanto às medidas adotadas para o atendimento das metas previstas e dos valores estimados na Pré-Proposta Orçamentária 2019. Esclareceu que há um estudo da evolução na redução dos custos das unidades, que já foram criados grupo de trabalho para estudos relacionados às formas de redução da frota, da copeiragem e da vigilância, e salientou que já foram feitas estimativas quanto à implantação de portas com detectores de metais. Ante a necessidade de redimensionamento da força de trabalho, a Secretária também ressaltou a preocupação com a continuidade dos serviços da DPU, pois, conforme previsto pela Lei 13.328, há ainda a previsão de devolução dos servidores, cedidos há mais de três anos, sem ônus. Da análise da previsão orçamentária de custos da Tecnologia da Informação - TI, a Exma. Dra. Liana Pacheco esclareceu que esta justifica-se em razão da necessidade de custeio dos diversos serviços prestados e acrescentou que, ante o iminente encerramento do atual Termo de Execução Descentralizada - TED com a Universidade de Brasília - UnB, a maior preocupação é quanto a contratação de desenvolvimento. A Exma. Dra. Flávia Margi destacou a necessidade de detalhamento da execução dos gastos previstos principalmente com a VERT. O Exmo. Dr. Gabriel Faria demonstrou satisfação por ter a oportunidade de participar das discussões e acrescentou a necessidade de remodelamento da programação orçamentária. O Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves mencionou a necessidade de atualização do SIS DPU e ressaltou que o Sistema está bastante defasado frente à outros Sistemas usados em outras instituições. Após o Sr. José Ricardo destacou a importância das contribuições dadas pelo CSDPU para orçamento e passou aos esclarecimentos quanto a dinâmica orçamentária da DPU. Além de esclarecer que foi encaminhada uma pré-proposta orçamentária com uma previsão de R$  520.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), destacou preocupação com a previsão de contingenciamento das despesas discricionárias, conforme recomendação do TCU, e salientou que a seu sentir a DPU não terá nenhum prejuízo orçamentário no próximo ano. O Exmo. Dr. Marcos Paderes solicitou informações relativas aos gastos com diárias e passagens no atual exercício. O Presidente da ANADEF salientou que restou deliberado em agosto que se houvesse recomposição dos auxílios alimentação e creche em outros orgãos,  a DPU também seguiria a recomposição e destacou que diversos órgãos já o fizeram, contudo, nada foi feito na DPU para que tais auxílios fossem recompostos. Informou que a DPU não pode ficar com esse decréscimo, principalmente diante de um PLDO que veda ajustes. Após, o Exmo. Dr. Igor Roque destacou que apesar a LDO vedar qualquer tipo de reajuste em 2019, o aumento dos subsídios dos Defensores, contudo, não será afetado com tal vedação. No mais, o Presidente trouxe ao Conselho a reflexão quanto a necessidade de um projeto de remuneração a ser apresentado ao Congresso, da mesma forma que a magistratura e MP o fazem e indagou ao DPGF se há algum trabalho nesse sentido. Foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes questionou o quanto as alterações da LDO atingem a DPU e fez algumas indagações ao Secretário da SOF, principalmente no que toca reposição de defensores e de  servidores, informando, inclusive, a necessidade de que se faça um esforço para que se preencha as vagas disponíveis hoje, vez que pode haver uma impedimento no próximo exercício. O Exmo. Presidente da ANADEF questionou a se há alguma preocupação da administração superior no sentido de encaminhar um projeto de remuneração que contemple uma equiparação com as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. O Presidente também informou que foram apresentadas emendas perante o Congresso, com intuito de deixar a DPU de fora desse rigor de reposição, porém, as 3 emendas foram rejeitadas pelo relator e acrescentou que estão trabalhando para que haja um destaque no que toca à discussão da situação da Defensoria Pública da União. Por fim, salientou que pretende discutir a questão da reposição perante o STF, caso seja necessário. Ante os questionamentos, o Secretário da SOF argumentou que, em relação à LDO, não vislumbra possibilidade de contingenciamento de diárias, esclareceu que não há nenhuma previsão de contingenciamento dos aumentos salariais já previstos e, quanto ao orçamento para reposição de cargos, houve o pedido para que a SGP indicasse o número de cargos vagos, de  modo que foi possível incluí-los no espaço orçamentário, conforme também previsto no anexo V da proposta. O Exmo. Dr. Thomas Gonçalves observou uma aparente antinomia entre o previsto na Emenda 80, que obriga a expansão da DPU, e Emenda 95, que impede o aumento dos gastos do órgão. Tendo em vista a não revogação da Emenda 80, até porque direito fundamental, o lógico seria o congelamento do orçamento atual da DPU, mas a possibilidade de sua expansão, sendo obrigação da Administração atender ao disposto no ADCT, mantendo o orçamento da estrutura atual da DPU dentro do limite individualizado, mas encaminhando separadamente previsão de despesas para atendimento ao disposto na EC 80. O Dr. Jair Soares esclareceu que os reajustes serão feitos de acordo com a capacidade orçamentária e será dada atenção especial aos benefícios, auxílio alimentação e auxílio creche, porém, tudo dentro da possibilidade de orçamento do órgão. Após, passou-se a explanação de gastos pontuais do orçamento. Ao final, o Relator, Dr. Leonardo Magalhães, ressaltou que caberá à nova gestão definir as prioridades para o exercício 2019, em consonância com o Planejamento Estratégico 2017/2019 e objetivos institucionais, motivo pelo qual entendo relevante retomar o julgamento deste processo e o de nº 08038.006037/2017-82, que trata do corrente exercício financeiro, na próxima sessão ordinária. Assim, foi determinada a baixa do feito em diligências para a colheita de dados e informações; bem como viabilizar prazo de 01 sessão para apresentação de sugestões pelos Exmos. Conselheiros conforme prevê o art. 3º da Resolução 126/2016, devendo-se retomar o julgamento de mérito deste processo em agosto, quando este relator apresentará as sugestões de remanejamento de despesas, atendendo-se às prioridades institucionais para o exercício 2019.  (Processos nº 08132.000067/2017-15 e 08184.000608/2017-91. Consultas acerca da interpretação Resolução nº 132/2016. Interessados: Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. Guilherme Augusto Junqueira de Andrade e Dr. Gustavo Henrique Armbrust Virginelli.) A Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus renovou o pedido de vista do procedimento. (Extra-Pauta. Processo 08038 002495/2017-42. Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União) Inicialmente, registre-se que o Exmo. Presidente não profere voto no feito. O Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa informou a Portaria nº 286 do DPGF, de 08/06/2018, tentou revogar a Resolução nº 98/CSDPU de forma tácita, sendo que ambos os normativos se referem ao Regimento Interno da Defensoria Pública Geral da União. Informou que a  LC 80 em seu art. 8º, V, estabelece que o DPGF deverá submeter ao CSDPU proposta de alteração do Regimento Interno da DPGU. Desta forma, a Portaria emanada contém vício de legalidade, em especial de competência, na hipótese é do CSDPU.  Entendeu ser  ilegal a edição da referida Portaria cujo ato não pode ser convalidado, no que foi acompanhado à unanimidade pelo Colegiado. O Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves sustentou, ainda, que o vício na competência poderia ser convalidado desde que não se tratasse competência indelegável.Por sua vez, vício formal somente poderia ser convalidado se a forma não for essencial ao ato. Como o ato em questão foi editado por autoridade incompetente, à luz do art. 8º, V, da LC 80/94, e teve procedimento e forma incompatível à elaboração de ato normativo no âmbito da DPU, é imperioso o reconhecimento da nulidade da Portaria 286. Registre-se sugestão da Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho para que seja apresentada uma nova proposta de alteração da Resolução. Tendo em vista a decisão proferida na presente Sessão, encaminhe-se o feito ao Gabinete do DPGF para que verifique as providências cabíveis ao vício de iniciativa, devendo nova Portaria ser publicada, cancelando os efeitos da Portaria nº 286. Foram retirados de pauta os processos: 08038.003773/2018-60, 08038.003961/2018-98, 08174.000007/2017-06, 08173.000029/2018-59, 08038.001350/2018-13, 08178.000130/2018-60 e 90511.000014/2018-93, 08038.006037/2017-82. Ficou definido que a próxima Sessão Ordinária será realizada nos dias 07, 08 e 09 de agosto. Registre-se que a Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges Margi declarou que, em face de compromissos já assumidos, só poderá estar presente na Sessão do dia 09/08 até às 12hrs.  Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 04 de junho de 2018, às 16h37m. 

JAIR SOARES JÚNIOR

Defensor Público-Geral Federal, em exercício, e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

    GEOVANA SCATOLINO SILVA

Corregedora-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo