No dia 02 de outubro de 2018, às 9h30min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 215ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em exercício, Dr. Jair Soares Júnior, integrada pela Corregedora-Geral da Defensoria Pública da União, Dra. Geovana Scatolino Silva, e pelos Conselheiros Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães (por meio de videoconferência), Dra. Letícia Sjoman Torrano e Dra. Shelley Duarte Maia. Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Inicialmente, foi aberta a palavra ao Exmo. Dr. Átila Ribeiro Dias para que fossem feitos esclarecimentos a respeito da Proposta Orçamentária da Defensoria Pública. O Defensor fez a exposição a acerca de alguns contratos que precisarão ser alterados para se adequar ao orçamento atual do orgão, tal como o contrato que diz respeito à vigilância das unidades. Salientou que estão verificando outras formas de se alcançar a redução necessária. (Processo: 90512.001296/2016-74, 90512.001297/2016-19, 90512.001298/2016-63, 90512.001349/2016-57, 90512.001350/2016-81, 90512.001352/2016-71, 90512.001353/2016-15, 90512.001354/2016-60, 90512.001357/2016-01, 90512.001358/2016-48, 90512.001481/2016-69, 90512.001360/2016-17, 90512.001424/2016-80, 90512.002729/2016-17, 90512.001363/2016-51, 90512.001364/2016-03, 90512.001365/2016-40, 90512.001367/2016-39, 90512.001368/2016-83. Homologação de estágio probatório – 8º Quadrimestre. Interessados: Dra. Alana Rubia Matias D' Angioli Costa, Dra. Amanda Ribeiro Costa, Dra. Andressa Santana Arce, Dr. Atanasio Darcy Lucero Junior, Dr. Daniel Arrais, Dra. Danielle Reis da Matta Celano, Dr. Fábio Gonçalves Maciel, Dr. Fred Oliveira Silveira, Dra. Ingrid Soares Leda Noronha, Dr. Isaac Villasboas de Oliveira, Dr. João Juliano Josué Francisco, Dra. Marcella Sanguinetti Soares Mendes, Dra. Martina Silva Correia, Dra. Paula Lopardi Passos, Dra. Rebeca de Vasconcelos Barbosa, Dra. Roberta Pires Alvim,Dra. Sheila Guarezi Zandomeneco, Dra. Vivian de Almeida Sieben Rocha, Dr. Walber Rondon Ribeiro Filho) Por unanimidade, acompanhar a Relatora, a Exma. Dra. Geovana Scatolino Silva, que votou no sentido de, valendo-se da atribuição acometida pelo artigo 7º da Resolução CSDPU nº 57/2012, e baseado nas informações sobre os referidos Defensores até a presente data, opinou por sua futura aprovação no estágio probatório e confirmação na carreira. (Processo: 90512.000251/2016-82, 90512.000087/2016-11, 90512.000250/2016-38, 90512.000256/2016-13, 90512.000260/2016-73, 90512.000254/2016-16, 90512.000312/2016-10, 90512.000299/2016-91, 90512.000231/2016-10, 90512.002629/2015-00, 90512.000289/2016-55, 90512.000255/2016-61, 90512.000288/2016-19, 90512.000304/2016-65, 90512.000303/2016-11, 90512.000306/2016-54, 90512.000248/2016-69, 90512.000309/2016-98. Homologação de estágio probatório – 9º Quadrimestre. Interessados: Dra. Carolina Balbinott Bunhak, Dr. Diego Bruno Martins Alves, Dr. Filipe Soares de Campos Melo, Dr. Guillermo Rojas de Cerqueira César, Dr. João Paulo Baptista Nespoli, Dr. João Paulo Cachate Medeiros de Barros, Dra. Lorenna Falcão Macedo, Dra. Luciana Budoia Monte, Dra. Maria Eduarda Arruda Magalhães de Oliveira Locio, Dra. Nathalia Monte Carrilho Alves Da Silva, Dr. Pedro Rennó Marinho, Dr. Tiago Pereira Santana, Dra. Vanessa Guimarães Machado, Dra. Cecília Castro Rodriguez, Dr. Daniel Medina Oliveira, Dr. João Marcos Mattos Mariano, Dra. Marcela Araruna de Aquino, Dr. Thiago Brasil de Matos) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Geovana Scatolino Silva, que votou no sentido de, conforme o art. 9º da Resolução nº 57/2012/CSDPU, valendo-se da atribuição acometida pelo artigo 7º da referida Resolução, e baseado nas informações sobre os Exmos. Defensores Públicos, opinou por sua aprovação no estágio probatório e confirmação na carreira. Encaminhe-se os autos ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para que seja publicada a Portaria. (Processo nº 08038.006147/2018-25. PL 10773/18 - Subsídio dos membros da Defensoria Pública da União)  Registre-se que o Defensor-Geral não profere voto nos autos, por se tratar de PL por ele encaminhado ao Colegiado. Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Conselheira Letícia Sjoman Torrano, que votou no sentido de ratificar o Projeto de Lei 10773/18. (Processo nº 08172.000545/2018-93. Edital 159 - Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco) O Exmo. Conselheiro Relator Dr. Fabiano Caetano Prestes votou no sentido de que os Defensores Públicos Federais inscritos, Dr. Geraldo Vilar Correia Lima Filho e Dr. Gustavo Henrique Coelho Hahnemann, apesar de ambos terem encaminhado currículo, não observaram as regras da Resolução CSDPU nº 111/2015, uma vez que não apresentaram as atividades e serviços prestados com a devida pontuação e documentação comprobatória, tampouco o seu fundamento. No caso do Defensor Público Federal Dr. André Carneiro Leão, apesar de ter enumerado individualmente as atividades e serviços prestados, com a respectiva pontuação, deixou de colocar os fundamentos, conforme determinado na Resolução CSDPU nº 111/2015. Assim, pelo exposto, encaminhou ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal, para escolha de membro titular e suplente os nomes dos inscritos, observando o critério de antiguidade: 1) Dr. André Carneiro Leão: posição 93 na 1º Categoria; 2) Dr. Geraldo Vilar Correia Lima Filho: posição 94 na 1ª categoria; 3) Dr. Gustavo Henrique Coelho Hahnemann: posição 269, na 2ª Categoria. A Exma. Corregedora-Geral abriu divergência por entender que novo Edital deveria ser publicado de modo que nele conste a documentação a ser juntada pelos defensores interessados, nos termos das Resoluções CSDPU nº 50 e 53,  no que foi acompanhada pelas Exmas. Dra. Shelley Duarte e Dra. Letícia Sjoman Torrano. Assim, por maioria, o Colegiado decidiu nos termos do voto do Relator,  vencidas as Dra. Geovana Scatolino, Dra. Letícia Sjoman Torrano Dra. Shelley Duarte. Encaminhe-se os autos ao Gabinete do Defensor-Geral. (Processo nº 90512.003186/2018-17. Alteração da atribuição dos Ofícios de Categoria Especial. Interessado: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado) Registre-se a suspeição do Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes. Ressalte-se que a relatoria do presente é da Exma. Conselheira Dra. Shelley Duarte Maia. Após pedido de vista, o Exmo. Dr. Conselheiro Leonardo Cardoso de Magalhães encaminhou voto no sentido de acompanhar a relatora, esclarecendo que o art. 7 da Resolução 63/12 e seu parágrafo primeiro permitem que a especialização seja por matéria, por órgão de atuação ou outro critério de acordo com a realidade local, o que, inclusive é verificado em diversas unidades da DPU. Fez, ainda, a ressalva para que seja alterada a nomenclatura do ofício para Ofícios Superiores de Categoria Especial Criminais de Matéria Residual. O Exmo. Dr. Marcos Paderes abriu divergência no sentido de não homologar a referida alteração. Ressaltou que possui o entendimento, desde o seu início na carreira, de que as áreas de atuação devem ter pertinência com a matéria e não com prédios ou competências do Poder Judiciário, ou ainda na quantidade de DPF´s em determinadas áreas. Deste modo, a disciplina trabalhista é mais próxima do previdenciário do que do criminal militar. Todos os normativos na DPU, desde a gestão do Exmo. Dr. Eduardo Flores, ex-DPGF, são no sentido do que os criminais comuns e militares se substituem entre si e as demais áreas de forma separada daqueles também entre si. Ademais, no processo SEI nº 08133.000126/2018-18, votou no sentido de que os ofícios trabalhistas da Segunda Categoria em Brasília devem substituir os ofícios cíveis e previdenciários entre si e vice-versa (211ª SO). Por fim, destacou que a referida alteração dificulta a padronização dos ofícios de atuação na DPU, em razão das distinções das atribuições dos ofícios existentes nas diversas unidades, e o CSDPU ao chancelar tal alteração demonstra que realmente não se faz necessário ter um padrão nacional, mas sim local, e, por consequência, a cada dia a instituição se afasta da elaboração de regimento interno institucional. Foi acompanhado pela Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. A Exma. Dra. Shelley destacou que a Resolução 63 não prevê a especialização de forma rígida, mas “conforme as possibilidades locais”, sendo certo que as especificidades de cada Unidade devem ser sempre consideradas. A Exma. Dra. Geovana Scatolino e a Exma. Dra. Letícia Sjoman votaram no sentido de acompanhar o voto da Relatora. O Exmo. Presidente proferiu voto no que diz respeito à alteração ou não das atribuições e, nesse sentido, por se tratar de um número pequeno de processos que serão acrescidos, entendeu por homologar a alteração dos ofícios sugerida pela Categoria Especial. Neste ponto, o Colegiado votou por homologar a alteração da atribuição, conforme consta do voto da Relatora. Seguindo, no que diz respeito à alteração da nomenclatura, vencido o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, mantida a nomenclatura do Ofício Militar, Trabalhista e Eleitoral. (Processo nº 08172.000020/2018-58 e 08172.000392/2018-84 . Recurso em face de decisão do DPGF. Interessado: Dr. José Henrique Bezerra Fonseca)  Inicialmente, foi aberta palavra ao Exmo. Dr. José Henrique que reiterou alguns fatos mencionados nos autos. Arguiu nulidade, visto que em momento algum seu recurso foi analisado. Após argumentação solicitou que dessem provimento ao recurso de um dos processos conforme já encaminhado pelo Exmo. Dr. Marcos Paderes. Com relação ao segundo processo, pugnou para que houvesse uma revisão da medida  compensatória estabelecida pelo teletrabalho. Assim, solicitou que ambos os recursos fossem providos pelo Colegiado. Da análise do 08172.000020/2018-58, por maioria, acompanhar o relator que votou no sentido de conhecer do recurso e dar provimento ao recurso declarar nulas as r. decisões da Exma. Dra. Defensora Pública-Chefe da unidade em Recife PE (SEI 2202984) e do Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal (SEI 2537398), pois não decidiu o recurso do Exmo. Dr. José Henrique, assim como através de consulta, efetuada no bojo do processo, alterou o disposto no art. 1º, da Portaria º 863, de 24 de agosto de 2017. De ofício e por arrastamento também entendeu que é nula a r. decisão da Exma. Defensora-Chefe, na medida em que não pode alterar o disposto na citada Portaria, sob a “roupagem” de nova interpretação (Processo 08172.000020/2018-58), por entender que foram violados o princípios hierárquicos da Administração Pública e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). A Exma. Dra. Letícia Sjoman acompanhou o relator com a ressalva que nos 30% está  incluída a compensação dos processos físicos e que o acréscimo de 30% deve ser somente de processos virtuais. Vencida a Exma. Corregedora-Geral, Dra. Geovana Scatolino que abriu divergência no sentido de entender que a decisão do DPGF respondeu efetivamente ao recurso, conforme Doc. 2537398. Da análise do processo nº 08172.000392/2018-84 o Exmo. Conselheiro Relator votou também no sentido de conhecer e dar provimento para anular a r. decisão do Exmo. DPGF em exercício que manteve o percentual de 30% de acréscimo e, por consequência, diminuir o acréscimo da distribuição dos processos originários de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos da fundamentação constante no voto. Passando à colheita de votos, o Exmo. Dr. Fabiano Caetano encaminhou voto para não conhecer do recurso, uma vez que o Colegiado não pode se debruçar sobre a análise dos números se não há alegação de alteração fática superveniente, inexistindo ato ilegal ou com desvio de finalidade a ensejar a aplicação da Súmula 1 do CSDPU. A Exma. Dra. Geovana Scatolino, após leitura e ratificação do parecer já incluído nos autos,  votou no sentido de que os Defensores que não estão na Unidade não ficam tão sobrecarregados como aqueles que estão e, por isso, votou para manter a manutenção do percentual de 30%, no que foi acompanhado pela Dra. Letícia Sjoman no que diz respeito à manutenção do percentual. O julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Leonardo Magalhães. (Processo nº 08178.000130/2018-60.  Consulta - Resolução nº 132/2016. Interessadas: Dra. Paloma do Nascimento Cotrim e Dra. Carolina Homem da Costa de Moura Aguiar) Por unanimidade, acompanhar o relator, o Exmo. Dr. Conselheiro Fabiano Caetano Prestes, que votou no sentido de, não havendo dúvida interpretativa a ser sanada, deixar de conhecer a consulta com base na questão de ordem nº 13. (Processo nº 08133.000335/2017-81. Edital 157 - Comitê Regional de Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/DF) O Relator, Dr. Conselheiro Marcos Antônio Paderes Barbosa, votou no sentido de que ambos encaminharam rico currículo, contudo não apresentaram os pedidos nos termos exigidos pelo art. 7º da Res. 53/2011 c/c art. 5º da Res. 50/2011, ambas do CSDPU. Pelo exposto, encaminhou os nomes dos Exmos. Dr. Antonio Carlos Torres de Siqueira de Maia e Pádua e da Dra. Thaíssa Assunção de Faria ao Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal, para escolha como membro titular e suplente, sem ordem de preferência. A Exma. Dra. Geovana Scatolino abriu divergência por entender que novo Edital deve ser publicado pelo Gabinete, nos termos que dispõem as Resoluções CSDPU n. 50 e 53, no que foi acompanhada pelas Dra. Letícia Sjoman e Dra. Shelley Duarte. Ao final, o Exmo. Relator recomendou ao Exmo. Dr. DPGF altere doravante o parágrafo único do art. 2º, cf. art. 7 da Res. 53/2011 c/c art. 5º da Res. 50/2011, ambas do CSDPU. Por maioria, o Colegiado decidiu nos termos do voto do relator. Encaminhe-se o feito ao Gabinete do Defensor-Geral para as providências cabíveis. (Processo nº 08038.002949/2018-66. Edital 149 - Câmara de Coordenação e Revisão Cível) Por unanimidade, acompanhar a Relatora, a Exma. Dra. Conselheira Shelley Duarte Maia, que votou no sentido de que, após transcurso do prazo para inscrições, verificou-se que apenas o Dr. Roberto Pereira Del Grossi manifestou interesse em concorrer à vaga, razão pela qual deixou de proceder à análise da pontuação. Pelo exposto, votou no sentido de encaminhar os autos ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral Federal com a indicação do Dr. Roberto Pereira Del Grossi para ocupar a vaga. (Questão de Ordem) O Conselho Superior, por unanimidade, encaminhou entendimento no sentido de alterar a redação da Questão de Ordem nº 9, que passará a ter a seguinte redação: os processos referentes a Conselhos, Comitês ou Câmaras de Coordenação e Revisão que tiverem apenas 1 (um) inscrito serão decididos monocraticamente pelo relator e encaminhados diretamente ao DPGF, por meio da Secretaria do CSDPU, para indicação. Neste momento, tomou assento como Presidente do Colegiado a Exma. Corregedora-Geral, Dra. Geovana Scatolino. (Processo nº 08038.021970/2008-99. Recurso em face de decisão do DPGF. Interessado: Dr. Danilo de Almeida Martins) Por maioria, acompanhar o relator, o Exmo. Dr. Conselheiro Leonardo Cardoso de Magalhães, entendeu que descabe nova análise deste Colegiado, tendo em vista que não houve alteração do contexto fático e também porque já apreciada expressamente a alegação de prescrição arguida pela Administração, motivo pelo qual não conheceu do pedido de reforma, travestido de reconsideração, da decisão anteriormente conferida. O Exmo. Dr. Marcos Paderes abriu parcial divergência por entender que enquanto não estiver afastado da função, o DPF pode exercer o seu direito de gozar férias, mesmo que haja mais de dois períodos acumulados, condicionados à conveniência e ao interesse da Administração Pública (STJ, MS nº 13.391-DF, 3ª Seção. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Julg. 27.4.2011, DJe, 30 maio 2011). No entanto, se a Administração entender pela impossibilidade do gozo, então deve ser indenizada. (Processo nº 08142.000149/2018-13. Recurso Administrativo com pedido de liminar contra a Decisão DPGF. Interessado: Dr. Guillermo Rojas de Cerqueira César) Por unanimidade, acompanhar a Relatora, a Exma. Dra. Conselheira Shelley Duarte Maia, que votou no sentido de dar provimento ao recurso, recomendando ao Exmo. DPGF a autorização para o Dr. Guillermo Rojas de Cerqueira César exercer suas atividades institucionais em regime de teletrabalho, para possibilitar, dessa forma, a frequência ao curso de mestrado em cidade diversa de sua lotação, eis que preenchidos todos os requisitos da Resolução 101/2014. O Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes abriu questão de ordem para não conhecer do recurso uma vez que a decisão carreada foi proferida por pessoa incompetente, quem seja a Chefe de Gabinete do DPGF. Por maioria, superada a Questão de Ordem, vencidos o Exmo. Dr. Marcos Paderes e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. Após, o  Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães abriu divergência parcial ao voto da relatora por entender que o processo deve ser encaminhado ao Gabinete do DPGF para reanálise, vez que houve alteração da situação fática do caso, uma vez que foi homologado o estágio probatório do requerente, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Fabiano Caetano, Dra. Letícia Sjoman, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. Assim, por maioria, vencedor o voto divergente inaugurado pelo Exmo. Dr. Leonardo Cardoso. O Conselheiro Marcos Paderes entendeu que pela possibilidade do provimento, tendo em vista que o requerente já havia completado o tempo necessário, restando mero ato homologatório, tendo a natureza jurídica de declaratório. (Processo nº 08152.000333/2017-63. Consulta acerca da interpretação da Resolução nº 63/2012. Interessados: Dr. Janduí Pires Ferreira e Dr. Alexandre Kaiser Rauber) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr.  Conselheiro Marcos Antônio Paderes Barbosa que não conheceu da consulta por se tratar de fato concreto,  i.e. aplicação do direito e não de dúvida razoável de interpretação de ato abstrato, conforme QO nº 13, do CSDPU. Não conheceu também como recurso administrativo, tendo em vista que não cabe recurso administrativo ao CSDPU em face da r. decisão do Exmo. Dr. Defensor Público-Chefe. Por fim, julgou prejudicado o pedido de medida compensatória em relação ao Exmo. Dr. Janduí Pires Ferreira, em razão de sua desistência. A Sessão foi encerrada no dia 02/10 às 17hrs e será retomada no dia 03/10. (Processo nº  90512.000138/2015-16. Processo disciplinar) Registre-se a renovação da vista feita pelo Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. (Processo nº 08172.000422/2018-52. Recurso em face da Decisão do DPGF. Interessada: Dra. Ana Carolina Cavalcanti Erhardt) Registre-se impedimento do Presidente para votar no feito, tendo em vista ser o prolator da decisão recorrida. Inicialmente, foi dada a oportunidade para manifestação da Exma. Dra. Ana Carolina Cavalcanti Erhardt que reiterou o pedido principal de usufruto da licença capacitação imediatamente, suspendendo-se a licença maternidade, retomando a capacitação após o término da licença maternidade, independentemente da observância do requisito dos 50% de Defensores em atividade na área previdenciária. A Defensora argumentou que o ano de 2017 também estava em usufruto de licença maternidade, motivo pelo qual não poderia se capacitar anteriormente, salientou que o ano de 2017 foi um ano em que tiveram longos afastamentos pelos defensores e informou sobre todo seu histórico de capacitação A Defensora se manifestou no sentido de que não há decadência de seu direito, vez que não houve inércia de sua parte. Após, a ANADEF manifestou receio no gozo de tais licenças tendo em vista que todas as dificuldades enfrentadas pela Instituição são, porventura, jogadas no colo dos Defensores. Salientou que por 5 anos a Defensora tentou usufruir a licença, direito que lhe foi negado pela Administração, motivo pelo qual pugnou pelo deferimento do afastamento, inclusive nos termos do pedido subsidiário. Após, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Conselheiro Leonardo Cardoso de Magalhães pela ratificação da liminar. Após, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães encaminhou voto de mérito no sentido de, de acordo com a fundamentação da decisão liminar, entende não preenchidos os requisitos da Súmula 01 deste Colegiado, motivo pelo qual não conheceu do recurso porque não demonstrada a invalidade da interpretação das normas internas ou a ilegalidade dos fundamentos do ato impugnado e com relação ao pedido subsidiário votou pelo seu improvimento, por encontrar óbice no art. 15 da Resolução n. 63/12. A Exma. Dra. Shelley Duarte Maia destacou a impossibilidade de delegação do ato exclusivo do DPGF, tendo sido acompanhada pelo Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes. A Exma. Dra. Geovana Scatolino Silva ressaltou que caso deferido, o pleito acarretaria a restrição de atendimento e quebra da especialidade da unidade. Quanto ao pedido subsidiário, a Exma. Dra. Shelley Duarte Maia entendeu que não foi analisado pelo DPGF na oportunidade de retratação, de maneira que deveria ser reencaminhado ao DPGF, restando vencida neste ponto. (Processo nº 90512.001431/2017-62.  Avaliação de desempenho 1º, 2º, 3º e 4º quadrimestres. Interessado: Dr. Luiz Izidro da Silva Neto) Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães encaminhou votou no sentido de considerar o relatório apresentado como válido, vez que obedecidas os critérios que norteiam a avaliação de estágio probatório constantes da Resolução n. 57/2012, devendo, portanto, ser avaliado positivamente, acompanhando voto proferido pela Corregedoria. A Exma. Dra. Letícia Sjoman abriu divergência por entender que o Defensor não comprovou efetivamente o estágio, de modo que a decisão anterior deve ser revista, devendo, portanto, o estágio ser prorrogado, pelo período de 4 (quatro) quadrimestres, até que o Defensor consiga comprová-lo efetivamente, por meio da juntada das peças exigidas, no que foi acompanhada pelos Exmos. Dra. Shelley Duarte, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Marcos Paderes, Dr. Fabiano Caetano e pelo Presidente, vencidos o Exmo. Dr. Leonardo Magalhães e a Corregedora-Geral, Dra. Geovana Scatolino. (Processo nº 08038.001350/2018-13 e 08038.010009/2016-89. Planejamento Estratégico 2017/2019) O Presidente salientou a importância do presente processo para elaboração de como o Órgão irá se gerir no próximo ano. Reiterou que esse feito será encaminhado para análise do TCU. Inicialmente, registre-se que a análise do processo 08038.001350/2018-13 ficará sobrestada até a manifestação das áreas técnicas. Seguindo, passou-se a análise do processo 08038.010009/2016-89. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães votou pela supressão dos indicadores nºs 4, 32, 44, 50, 68, conforme redação atual, e recomendou à DPGU, com vistas à ASPLAN, que promova a retificação e renumeração dos indicadores e a compilação do Planejamento Estratégico, como decidido pelo CSDPU. Após, que o arquivo seja submetido a este Relator para posterior conferência e republicação. O julgamento do feito foi interrompido pelo pedido de vista da Exma. Dra. Shelley Duarte Maia. No mais, conste em Ata que na próxima Sessão Ordinária, quando do julgamento do presente feito, o Colegiado solicita a presença dos representantes da ASPLAN e da SGCIA, de modo que os mesmos façam os esclarecimentos necessários. (Processo nº 08189.000155/2018-34. Interpretação do artigo 13º, §1º, da Resolução 63/2012. Interessada: Dra. Aline Felippe Pacheco.) A Exma Dra Karina Rocha Mitleg Bayerl registrou seu impedimento para o julgamento considerando que participou de debates quanto ao tema na unidade e por conhecer a situação fática que gerou a consulta. O Relator, o Exmo. Dr. Conselheiro Fabiano Caetano Prestes, votou no sentido de que os afastamentos para realização de procedimentos eletivos devem se adequar à regra dos 50%. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista da Exma. Corregedora-Geral, Dra. Geovana Scatolino. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08148.000063/2018-31, 08181.000062/2018-80, 08132.000067/2017-15, 90512.000138/2015-16, 08146.001040/2015-11, 90511.000108/2015-10, 08184.000608/2017-91. Registre-se que a Sessão do mês de Janeiro de 2019 está marcada para os dias 08 e 09. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 03 de outubro de 2018, às 14h53min.

JAIR SOARES JUNIOR

Defensor Público-Geral Federal, em exercício, e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

GEOVANA SCATOLINO SILVA

Corregedora-Geral da Defensoria Pública da União

FABIANO CAETANO PRESTES

Conselheiro Efetivo

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

 SHELLEY DUARTE MAIA

 Conselheira Efetiva

LETÍCIA SJOMAN TORRANO

Conselheira Efetiva