No dia 06 de novembro de 2018, às 9h48min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 216ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em exercício, Dr. Jair Soares Júnior, integrada pelos Conselheiros Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Letícia Sjoman Torrano e Dra. Shelley Duarte Maia (por meio de videoconferência). Ausente, justificadamente, a Corregedora-Geral da Defensoria Pública da União, Dra. Geovana Scatolino Silva. Presente os representantes da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque e Dra. Isabell Karen Araújo Simões. Antes do início do julgamento, o Exmo. Presidente informou que, em virtude da posse do Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira, a Sessão do dia 08/11 ocorrerá apenas no período vespertino. (Processo nº 08038.000705/2018-49. 17º concurso de Promoção para Defensor Público Federal de 1ª Categoria) Inicialmente, registre-se o impedimento do Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de proclamar o resultado definitivo do XVII Concurso de Promoção para a 1ª Categoria, Desta feita, com o provimento das impugnações nos termos deste voto, em ordem decrescente de pontuação, tem-se o seguinte: Dr. Wilton Resplande Carvalho, com 12,7 pontos; Dr. Átila Ribeiro Dias, com 8,25 pontos; Dra. Maria do Carmo Goulart Martins Setenta, com 8,6 pontos; Dra. Fabiana Galera Severo, com 8,45 pontos; Dr. Ricardo Kifer Amorim, com 5,9 pontos; Dra. Larissa Amantea Pereira, com 4,55 pontos; Dra. Karine de Carvalho Guimarães, com 4,775 pontos; Dr. João Roberto de Toledo, com 4,05 pontos; Dr. Vladimir Ferreira Correia, com 3,2 pontos; Dr. Pedro da Gama Lobo Lorens, com 2,8 pontos; Dra. Sabrina Nunes Vieira, com 2,65 pontos; Dr. José Luiz Kaltbach Lemos, com 2,55 pontos; Dr. Roberto Pereira Del Grossi, com 2,0 pontos; Dra. Eliana Monteiro Staub, com 1,35 pontos; Dra. Fabiana Nunes Henrique Silva, com 1,0 ponto e Dr. André Silva Gomes, com 0,75 pontos. Assim, diante da alteração das pontuações, impõe-se a retificação das listas de promoção por merecimento. 1ª VAGA – RIO BRANCO/AC - Para a formação da lista de merecimento para a vaga de Rio Branco/AC indico: o Dr. Wilton Resplande Carvalho, com 12,7 pontos; a Dra. Maria do Carmo Goulart Martins Setenta, com 8,6 pontos e a Dra. Fabiana Galera Severo, com 8,45 pontos. Convém registrar que dentre os que figuram na lista não se verifica hipótese de promoção vinculada, como prevê o art. 33, §3º da LC 80/94. 2ª VAGA – BELÉM/PA -  Considerando a promoção de um dos Defensores que figuraram na lista anterior, o primeiro quinto passa a alcançar a 93ª posição da lista de antiguidade da 2ª Categoria. Assim, para a formação da lista de merecimento para a vaga de Belém/PA indico: o Dr. Wilton Resplande Carvalho, com 12,7 pontos; a Dra. Maria do Carmo Goulart Martins Setenta, com 8,6 pontos; e a Dra. Fabiana Galera Severo, com 8,45 pontos; e, como suplente, o Dr. Átila Ribeiro Dias, com 8,25 pontos; tendo em vista a possibilidade de 1 dos 3 primeiros terem sido promovidos na vaga de Rio Branco/AC. Convém ressaltar que dentre os que figuram na lista não se verifica hipótese de promoção vinculada, como prevê o art. 33, §3º da LC 80/94. Com efeito, proclamo o resultado definitivo do XVII Concurso de Promoção para a 1ª Categoria, ocasião em que encaminho às listas de promoção pelo critério de merecimento para as vagas em Rio Branco/AC e Belém/PA, bem como mantenho a indicação para a promoção pelo critério de antiguidade na Carreira, para a vaga em Porto Velho/RO, da Dra. Vivian Netto Machado Santarém, Defensora mais bem posicionada na lista de antiguidade da 2ª Categoria. Encaminhe-se imediatamente o processo ao Gabinete do DPGF para que se efetivem as promoções tendo em vista que tais vagas estão descobertas há considerável período de tempo e também porque a demanda processual respectiva é atualmente acumulada por membros da 2ª Categoria das referidas unidades, já sobrecarregados com as atribuições ordinárias do cargo.  (Processo nº 08038.006239/2018-13. 43º Concurso de Remoção para Defensores de 2ª Categoria) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de, considerando a simulação das remoções geradas a partir da ordem de classificação na lista de antiguidade homologada por este Colegiado, removeu para a DPU/RO, com sede em Porto Velho, a Dra. Fabiane dos Santos Lugão, vagando-se 1 cargo de DPF de 2ª Categoria na unidade da DPU em Cáceres/MT. Na ocasião, reputou prejudicados os demais pedidos de remoção, tendo em vista que não foram abertas as respectivas vagas via movimentação cruzada, na forma do art. 1º, §1º do Edital. Seguindo, o relator  informou sobre requerimento de remoção por permuta no bojo do XLIII Concurso de Remoção da 2ª Categoria, os Drs. Fernando Henrique Aguiar Seco de Alvarenga e Priscila Guimarães Siqueira. Entretanto, considerando que as pretendidas vagas não resultaram abertas durante o certame, como se depreende do documento 2655704, considerando que o art. 9º da Resolução nº 104/2014 determina a abertura de novo edital para viabilizar a permuta, reputo prejudicado o pedido nos termos e formas apresentados. Com efeito, entendo necessária a renovação do pedido de permuta em processo próprio conforme determina a Resolução supracitada. Desta feita, considerando a iminência do final do exercício financeiro, determino o encaminhamento deste processo ao Gabinete do DPGF para efetivar a remoção, uma vez decorrido o prazo de 10 dias após a publicação do extrato Ata desta Sessão Ordinária sem impugnação, tornando-se definitivo o resultado em apreço. Na ocasião, se ausentou o Exmo. Presidente, em exercício, tomando assento como Presidente o Conselheiro mais votado, o Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes. (Processo nº 08172.000392/2018-84. Recurso em face de decisão do DPGF. Interessado: Dr. José Henrique Bezerra Fonseca - Pedido de vista: Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães) Após pedido de vista, o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães proferiu voto no sentido de ter havido perda superveniente do objeto, vez que a Portaria DPGF 959 - BEI 238 veiculou o encerramento do trabalho à distância do requerente. Assim, por unanimidade, o Colegiado acompanhou o revisor pela perda do objeto. (Extrapauta. Processo nº 08038.004989/2018-42. Apoio ao Fortalecimento do Setor da Justiça em Timor-Leste) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que votou no sentido de, após aberto Edital para a vaga oferecida, foram apresentadas apenas as inscrições do Exmo. Dr. Alessandro Tertuliano e Exmo. Dr. Pedro Paulo Raveli Chiavini, contudo, o Exmo. Dr. Alessandro Tertuliano não poderia participar do pleito vez que não cumpriu o interstício, conforme disposto no art. 22 da Resolução nº 65 e nos arts. 95, § 2º, e 96-A, § 4º, ambos da 8.112/96. Assim, por unanimidade, indicar o nome do  Exmo. Dr. Pedro Paulo Raveli Chiavini para participar da missão/projeto "Apoio ao Fortalecimento do Setor da Justiça em Timor-Leste". Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências. (Processo nº 90511.000019/2018-16. Escolha de Defensor Nacional de Direitos Humanos) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Fabiano Caetano Prestes que votou no sentido de, ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no edital, inscreveram-se para a função apenas os Exmos. Drs. Eduardo Nunes de Queiroz e André do Nascimento Del Fiaco. Considerando que o § 1º do art. 4º da Resolução 127/2016 do CSDPU, determina que a lista sêxtupla será elaborada mediante escolha plurinominal e aberta, dentre membros estáveis da Defensoria Pública da União, e que não houve inscritos suficientes para sequer confeccionar a lista, votou no sentido de encaminhar os autos ao Defensor-Geral Federal, por analogia com o §2º do art. 5º da citada Resolução, para livre escolha do Defensor Nacional de Direitos Humanos, já que deve ser mantida a possibilidade de escolha pelo DPGF dentre os membros da carreira. (Processo nº 08146.001040/2015-11. Proposta de Alteração da Resolução nº 104. Interessado: Dr. Alessandro Tertuliano) A Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl votou no sentido de considerar prejudicada a proposta inicial, tendo em vista que seu objeto foi, integralmente, apreciado e regulamentado recentemente por este Egrégio Conselho Superior, por meio da Resolução nº 132/2016, no que foi acompanhada pela Dra. Shelley Duarte Maia e pelo Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. Por maioria, com voto de qualidade do Exmo Presidente, o Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes, acompanhar o Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que abriu divergência no sentido de conhecer da consulta. Por unanimidade, acompanhar o Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que, no mérito, votou por não aprovar a proposta de resolução, por falta de amparo legal (LC 80/94), com fundamento diverso do Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de que a hipótese já está contemplada na Resolução 132. (Processo nº 08163.000067/2018-21. Recurso administrativo em face de decisão liminar do Exmo. Dr. Defensor Público Geral Federal. Interessados: Dr. Hélio Roberto Cabral e Dr. Daniel Kishita) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de no mérito confirmar o indeferimento da medida liminar e negar provimento ao recurso, e por consequência manter a r. decisão do Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal em exercício, nos termos do art. 21 da Res. 103/2014. Encaminhe-se ao Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal para a análise do mérito. O Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães esclareceu que a referida decisão se aplica até o final deste ano, tendo em vista a alteração do quantitativo de servidores da unidade a dispensar em 2019 o plantão.  (Processo nº 08179.000270/2018-28. Requerimento de atuação - PAJ 2018/031-02933. Interessado: Antônio Feeburg Porto Alegre) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que o procedimento não contém questionamento acerca de resolução deste CSDPU nem contém proposta de resolução para análise. Assim, votou no sentido de devolver os autos ao GABDPGF a fim de que sejam analisadas as medidas/providências que entender cabíveis. (Processo nº 08184.001279/2018-87. Indenização de férias. Interessado: Dr. Gustavo Henrique Armbrust Virginelli) A Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl votou no sentido de acolher o pedido para que seja feita a indenização do período de férias do Dr. Gustavo Henrique Armbrust Virginelli, tendo sido acompanhada pelo Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, sendo que este entendeu pela aplicação da Súmula nº 1 do CSDPU, na medida em que foram autorizadas 2 (duas) indenizações de férias para outros Defensores, em situação semelhante ao do recorrido. Assim, entendeu que há desvio de finalidade quando se está diante de fatos semelhantes e não se aplica o mesmo direito a todos. Em todos os casos as férias poderiam ser remarcadas a partir de 2019.  O Dr. Fabiano Caetano Prestes abriu divergência no sentido que seja aberto prazo para marcação das férias, tendo sido acompanhado pelas  Dra. Letícia Sjoman Torrano, Dra. Shelley Duarte Maia e pelo Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. Após leitura do voto, mediante sustentação oral, o Dr. Gustavo Henrique Armbrust Virginelli esclareceu os motivos que justificaram o pedido de procedência e provimento do presente recurso para o fim de determinar ao DPGF que seja indenizado pecuniariamente pelas férias não gozadas, referente ao exercício de 2017, nos termos da Resolução n. 122/2016 do CSDPU. Assim, por maioria, acompanhar a divergência aberta pelo Dr. Fabiano Caetano Prestes, tendo sido anulada a Decisão do DPGF e autorizada a marcação de férias, com adicional de terço para o primeiro semestre de 2019, desde que não haja coincidência do período com a redução de 50% da área de especialização da Unidade. (Processo nº 08207.000013/2018-10. Proposta de alteração da Resolução nº 51. Interessado: Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque) A Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl leu a Proposta de Alteração da Resolução ficando, portanto, o feito sobrestado até a próxima Sessão do Conselho Superior, conforme disposição Regimental. (Processo nº 08189.000264/2018-51. Edital 175. Comitê da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua) Registre-se impedimento da Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de que, publicado edital declarando aberta a concorrência, as inscrições dos Exmos. Dr. Eduardo Jose Teixeira de Oliveira e da Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, são tempestivas. Em que pese terem encaminhado rico currículo, contudo não se amoldam aos requisitos do art. 8º da Res. 53/2011 c/c art. 5º da Res. 50/2011, ambos do CSDPU. Assim, votou por encaminhar para a escolha o nome da Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl como membro titular e o nome do Dr. Eduardo Jose Teixeira de Oliveira como suplente, em razão da antiguidade, ao Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal. (Processo nº 08147.000183/2015-03. Edital 173. Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Mato Grosso - COETRAE/MT) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que votou no sentido de encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral Federal para indicação do Dr Matheus Figueiredo (mais antigo) como membro titular da Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo do Mato Grosso. (Processo nº 08138.000478/2018-23. Consulta de interpretação da Resolução 82/2014 do CSDPU. Interessado: Dr. Raphael de Souza Lage Santoro Soares) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de não conhecer da consulta em obediência a QO nº 13, do CSDPU. (Processo nº 90511.000036/2018-53. Consulta. Forma de preenchimento de títulos e atividades para pontuação. Interessado: Dr. André Carneiro Leão) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Shelley Duarte Maia que votou no sentido de não conhecer da consulta em obediência a QO nº 13, do CSDPU. (Processo nº 90512.000138/2015-16. Processo Disciplinar) Inicialmente, registre-se os impedimentos dos Exmos. Dr. Jair Soares Júnior e Dra. Letícia Sjoman Torrano. Após pedido de vista, o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães iniciou voto arguindo a intempestividade do recurso administrativo, tendo sido acompanhado pela Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. A advogada manifestou-se no sentido de que as intimações dos advogados ocorreram em ocasiões diferentes, tendo apresentado os recursos tempestivamente, conforme prazo previsto pelo CPC. A advogada foi corroborada pela representante da ANADEF que, ao solicitar o afastamento da preliminar, sugeriu a prevalência da boa fé e da consideração do Colegiado para que aprecie o recurso mediante a análise do mérito. Registre-se encaminhamento para que a DICAD junte nos autos período de início e término das férias da Defensora no ano de 2017. Registre-se a diligência ao DIEXP para que, até às 14hrs do dia 07/11, junte o AR ou diligência junto aos correios, o  documento 2027706. O julgamento do processo foi novamente interrompido pelo pedido de vista conjunta dos Exmos. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dra. Shelley Duarte Maia. (Processo nº 08181.000062/2018-80. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Ed Willian Fuloni Carvalho) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que votou no sentido de averbar o tempo líquido de 1332 (mil trezentos e trinta e dois) dias, como tempo de serviço público geral. Entretanto, verificou que a certidão do órgão de origem informa 1332 (mil trezentos e trinta e dois) dias, quando aparentemente seriam 1335 (mil trezentos e trinta e cinco) dias, razão pela qual faculto ao interessado a possibilidade de ajuste da certidão e posterior requerimento de nova averbação. (Processo nº 08174.000076/2018-92. Averbação Tempo de Serviço. Interessado: Dr. Diego Guimarães Camargo) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de averbar o total de 2.499 (dois mil quatrocentos e noventa e nove) dias líquidos, como tempo de serviço geral. Seguindo. nos termos do enunciado da Súmula nº 26 do CSDPU, não conheceu da pretensão para fins previdenciários, vez que “O Conselho Superior da Defensoria Pública da União não possui atribuição originária para averbar tempo de serviço para fins previdenciários.” (Extrapauta. Processo nº 08148.000063/2018-31. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Joseph Bruno dos Santos Silva) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Shelley Duarte Maia que votou no sentido de averbar total de 1740 dias, como tempo de serviço público federal, sem fins previdenciários. Quanto ao pedido de gozo de férias, encaminhe-se os autos ao Gabinete do Defensor-Público Geral. (Processo nº 08038.010009/2016-89. Planejamento Estratégico 2017/2019) Após pedido de vista, a Exma. Conselheira Dra. Shelley Duarte Maia solicitou esclarecimentos de alguns pontos por parte dos responsáveis pela elaboração do Planejamento e secretários da ASPLAN e SGCIA. Neste momento, a Assessora-Chefe da ASPLAN, Vanessa Meireles Barreto Chervenski, ressaltou o árduo trabalho de todos os setores para que o número de indicadores seja efetivo/bom para o Planejamento Estratégico. A Chefe de Gabinete do Defensor Público-Geral Federal, Dra. Séfora Azevedo Silva, acrescentou que indicadores de missão e visão não deixarão de existir, pois continuarão sendo aferidos no SIS, mas não integrarão os relatórios encaminhados aos órgãos de controle. Salientou que a importância de aprovação pelo CSDPU diz respeito à uma necessidade de respaldo para que os Defensores continuem a ser estimulados a registrar e contabilizar os dados. Em relação à exclusão da retirada do indicador que diz respeito à quantidade de atuação por matéria, a Assessora da ASPLAN informou que o motivo da exclusão foi para que os indicadores ficassem mais aferíveis, contudo, a decisão deverá ser corroborada pelo Colegiado que, por sua vez, poderá entender por sua efetiva exclusão ou retorno. O Exmo. Dr. Elzano Braun, Secretário da SGCIA, acrescentou que, ante a  reformulação do Planejamento Estratégico, houve a necessidade de revisão e aprimoramento dos indicadores para apresentação das metas e desempenhos aos órgãos de controle.Também destacou que os indicadores retirados não tinham bases aferíveis, possuíam metas exorbitantes e números impossíveis. A Dra. Shelley agradeceu pelos esclarecimentos, destacando que é necessário que haja coerência entre as prioridades para fins de planejamento estratégico e demonstração externa da nossa relevância, e as prioridades adotadas internamente como modelo de atuação. Ressaltou que se o número de pessoas alcançadas pela atuação da DPU em projetos fora do gabinete deve ser incrementado, é preciso que esta atuação seja fomentada através da razoabilidade do volume de trabalho ordinário, permitindo que o defensor se dedique a tais atividades. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso Magalhães que não conheceu do pedido feito pela ASPLAN para que seja alterada a composição do Comitê Estratégico, por considerar que tal ato é de gestão. Após, por unanimidade, acompanhar o voto de mérito do relator. Por unanimidade, o Conselho aprovou a lista de antiguidade da carreira, com as respectivas homologações, até 07.11.2018. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08147.000001/2016-77, 90511.000108/2015-10, 08184.000608/2017-91,  08132.000067/2017-15, 08038.005500/2017-79, 08038.005143/2018-20 e 08146.000834/2018-18. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 07 de novembro de 2018, às 16h50min.

JAIR SOARES JUNIOR

Defensor Público-Geral Federal, em exercício, e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

FABIANO CAETANO PRESTES

Conselheiro Efetivo

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

SHELLEY DUARTE MAIA

 Conselheira Efetiva

LETÍCIA SJOMAN TORRANO

Conselheira Efetiva