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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR

ATA DA 130ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5  DE SETEMBRO DE 2011

 

 

 

Em 05 de setembro de 2011, às 9h, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 130ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Subdefensor-Geral Federal Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e integrada pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal Dr. Fabiano Caetano Prestes e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Edson Rodrigues Marques (Conselheiro em substituição ao Exmo. Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro), Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. Na presença do Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Gabriel Faria Oliveira e dos Defensores Públicos Federais: Dr. Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, Dra. Lutiana Valadares Fernandes, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Dr. José Carvalho Júnior, Dr. Wadson Silva Faria, Dra. Vivian Netto Machado Santarém, Dr. Gabriel Habib, Dr. Érico Lima de Oliveira, Dr. Guilherme Ataíde Jordão, Dr. Fernando Cunha Cavalcanti, e Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda. Abertos os trabalhos o Conselho passou a deliberar e decidiu (Processos nos: 03038.019396/2011-12 e 03038.023848/2011-52. Relatórios de atividades funcionais. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, que atribuiu nota máxima e, ainda, homologou o estágio probatório dos seguintes Exmos. Defensores Públicos Federais: Dr. Rodrigo Gonçalves de Souza e Dra. Dione da Fonseca Passos Bittencourt. Ato contínuo, o Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes sugeriu ao Colegiado que, diante da consolidação do entendimento tanto do STJ como do STF no sentido de que o estágio probatório e a estabilidade teriam prazo de 03 (três) anos, adequasse seu entendimento à evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores. O Colegiado concordou que o prazo de estágio probatório deverá se adequar aos entendimentos adotados pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. (Questão de ordem 11) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa levantou questão de ordem por entender que nestes casos a postura mais correta seria adotar uma norma de transição na qual os Defensores Públicos Federais empossados e que se encontram em cumprimento de período de estágio probatório permaneçam vinculados à regra dos 02 (dois) anos e os próximos que tomarem posse o prazo será de 03 (três) anos. Por unanimidade, o Colegiado acatou os termos da questão de ordem levantada pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. O Corregedor Geral Federal apresentará, além destas, outras propostas de alteração da resolução que trata da avaliação do estágio probatório para deliberação do Colegiado. Neste momento os presentes se retiraram as sala de reunião e a videoconferência foi interrompida para apreciação de matéria sigilosa. (Inversão de Pauta. Processos nº 08038.021624/2011-14.) Matéria Sigilosa(Inversão de pauta. Processo nº 08038.024337/2011-58. Afastamento do Exmo. Dr. Gabriel Habib) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior afirmou que o requerente atende a todas aos quesitos impostos pela Resolução e, desse modo, recomendou pelo afastamento do Defensor Público Federal, Dr. Gabriel Habib. O Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira, em nome da associação, reiterou que os problemas administrativos e a grande demanda devem ser ponderados concomitantemente à necessidade de capacitação dos DPF, de modo que essa falta de estrutura não gere um rigor demasiado na análise dos afastamentos requeridos. O Presidente da ANADEF reiterou que, se cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela Resolução, a recomendação seria a atitude correta a ser adotada pelo Colegiado. Dada a palavra ao requerente, o Exmo. Dr. Gabriel Habib reiterou que, atualmente, não há mais restrição de atendimento na Unidade do Rio de Janeiro e, ainda, trouxe a informação de que o Exmo. Dr. Marcelo Uzeda assumirá o seu ofício durante o período de afastamento, de modo que o trabalho por ele exercido não será afetado pelo seu afastamento. A Exma. Dr. Clarissa Ligiéro, em sustentação oral, trouxe os dados sobre a Unidade do Rio de Janeiro e enfatizou que a Unidade não passa por grandes dificuldades de atendimento, que houve aumento no número de Defensores e que os agendamentos estão previstos para, no máximo, 3 (três) semanas. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima acompanhou o voto do relator com ressalva no que toca a substituição do Exmo. Dr. Gabriel Habib, já que ordinariamente deve-se aplicar a regra prevista no art. 10, da Portaria 183/2008. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa acompanhou o voto proferido pelo Exmo. Relator no que toca a recomendação pelo afastamento, e quanto à substituição, o Conselheiro encaminhou voto no sentido de que a designação para outro Defensor Público Federal de categoria distinta do solicitante, somente poderá ser realizada pelo DPGF, através da designação extraordinária. Portanto, não entrou no mérito da substituição, a qual deverá ser sopesada pelo DPGF ou Chefe da Unidade, conforme o caso. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes acompanhou o voto proferido pelo Exmo. Relator, devendo eventual designação extraordinária e a fixação de trânsito do requerente ficar a cargo do Defensor Público-Geral Federal (art. 8º, incisos XIII e XV, da Lei Complementar nº 80/94). A Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos abriu divergência para não acompanhar o voto e não recomendar o afastamento tendo em vista os dados trazidos pelo próprio chefe da Unidade do Rio de Janeiro, que relatam a espera de até 8 meses para o atendimento inicial dos assistidos naquela localidade. O Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes acompanhou a divergência apresentada pela Exma. Dra. Tatiana Siqueira Lemos. O Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado acompanhou voto do relator. Assim, o Colegiado, por maioria, acompanhou o voto proferido pelo relator e recomendou pelo afastamento do DP, sendo que o processo deve ser encaminhado para o DPGF, em exercício, para que este estabeleça o prazo de trânsito do requerente.  (Extra Pauta. Processo nº 08038. 025364/2011-48. Afastamento da Exma. Dra. Clarissa Ligiéro) Dada a palavra a Exma. Requerente a mesma reiterou os números da Unidade reafirmando que não há grandes problemas de atendimento na DPU/RJ, especialmente na sua área de atuação (Ofícios Cíveis). não grandes problemas de atendimento na DPU/RJ. Ressaltou que todos os colegas concordaram com o afastamento, assinando devidamente o termo. Dada a palavra ao Exmo. Dr. Gabriel Faria de Oliveira o mesmo renovou toda a argumentação feita no afastamento do Exmo. Dr. Gabriel Habib. Seguindo o julgamento, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, votou no sentido de recomendar o afastamento pois todos os requisitos estabelecidos na Resolução encontram-se atendidos pela requerente. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima acompanhou o voto proferido pelo Relator, com a argumentação de que eventual falha da administração não pode recair sobre o direito do Defensor. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa acompanhou o voto proferido pelo Relator. No entanto, o Conselheiro fez uma ressalva no que toca à divergência de números trazidos pelo Chefe da Unidade e pela requerente. Assim, votou para recomendar o afastamento se o agendamento não ultrapassar as 3 (três) semanas ditas pela requerente. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes votou com relator. A Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos, seguindo em posicionamento anterior, abriu divergência para não recomendar o afastamento. O Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes alterou posicionamento de processo anterior e recomendou pelo afastamento, com ressalva de que a demanda de trabalho da Unidade da DPU/RJ deverá ser suportada pela Unidade, sem que sejam requeridas designações extraordinárias para suprir o déficit de Defensores Públicos Federais em atuação. Assim, o Colegiado, por maioria, acompanhou o voto proferido pelo Exmo. Relator e recomendou pelo afastamento do DP sem condicionantes, sendo que o processo deve ser encaminhado para o DPGF, em exercício, para que este estabeleça o prazo de trânsito do requerente.  (Processos nºs 08038.024247/2011-67; 08038.024914/2011-10; 08038.024837/2011-90; 08038.024835/2011-09; 08038.023353/2011-23; 08038.024186/2011-38; 08038.024305/2011-52; 08038.024191/2011-41; 08038.024838/2011-34; 0838.024913/2011-67; 08038.024834/2011-56; 08038.024309/2011-31; 0838.024372/2011-77; 08038.024174/2011-11; 08038.024178/2011-91; 08038.024681/2011-47; 08038.023782/2011-09; 08038.023687/2011-05; 08038.024010/2011-86; 08038.024860/2011-84; 08038.024682/2011-91; 08038.024861/2011-29; 08038.023719/2011-64; 08038.024061/2011-16; 08038.023945/2011-45; 08038.023571/2011-68; 08038.023737/2011-46; 08038.024475/2011-37; 08038.023071/2011-26; 08038.022679/2011-33 e 08038.024371/2011-22. 11º Concurso de promoção dos Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria) A Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, preliminarmente, homologou as desistências formuladas. Diante do oferecimento de 2 (duas) vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade para a Unidade do Acre e de Rondônia, nesta ordem, passou-se a análise dos dois candidatos mais antigos, que de acordo com a lista de antiguidade, é o Exmo. Dr. Renato Moreira Torres e Silva, 51º na lista de antiguidade da 2ª Categoria e o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, 70º colocado na lista. A Exma. Relatora acrescentou que, os dois candidatos preenchem o requisito do art. 31, § 3º, da Lei Complementar nº 80/94, contando com mais de dois anos de efetivo exercício na 2ª Categoria. Ademais, a Exma. Relatora esclareceu que houve empate no tempo de carreira em relação aos dois requerentes, os quais ingressaram na instituição em 18/10/2006, sendo utilizado como critério de desempate o tempo de serviço público, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal: (MS 24872, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2005, DJ 30-09-2005 PP-00004 EMENT VOL-02207-01 PP-00168). Dessa forma, a Exma. Relatora votou no sentido de o Exmo. Sr. Dr. Renato Moreira Torres e Silva preencher a vaga da Unidade de Rondônia, e o Exmo. Sr. Marcos Antônio Paderes Barbosa preencher a vaga da Unidade do Acre, no que foi acompanhada pela unanimidade. Passando-se o julgamento das vagas a serem preenchidas pelo critério de merecimento, a Exma. Relatora analisou, inicialmente, quais os requerentes preencheram o requisito do § 2º do art. 31 da LC 80/94, ou seja, quais constam no primeiro terço da lista de antiguidade. Ressaltou ainda que, todos os requerentes atenderam também ao §3º do art. 31 da LC 80/94, já tendo mais de dois anos de efetivo exercício na 2ª categoria. (Questão de ordem 12) Posteriormente ao debate quanto à possibilidade de se pontuar o exercício de cargo de Diretor de Departamento da Escola Superior da DPU, o Colegiado decidiu, por unanimidade, que se trata de rol taxativo, indeferindo a concessão de pontuação para este tipo de atividade.  Ademais, o Colegiado, por maioria, decidiu conceder pontuação pela atividade em Grupo de Trabalho, considerando-a atividade de assessoramento do Defensor Público-Geral Federal, vencidos a Exma. Relatora e o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, que argumentou que somente nos casos expressos de assessoria ou coordenação direta do DPGF deveria haver a concessão de pontuação (Resolução nº 31/2008, art. 10, I), como ocorre com os Membros da Comissão de Prerrogativas (Portaria nº 394/2009, art. 1º), não se podendo em tal conceito idoneamente incluir “Grupos de Trabalho”. O Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes se declarou suspeito para votação quanto à DPU/DEPEN, e quanto à Diretoria de Departamento da ESDPU. Ao deliberar sobre o Grupo de Trabalho para formação de Novo Código de Processo Civil, o Colegiado decidiu, por maioria, deferir a pontuação, com a ressalva do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que, ressalvando seu entendimento, se rendeu a maioria anteriormente formada em obséquio da “segurança jurídica” (Lei nº 9.784, art. 2º, parágrafo único, IX) e vencidos a Exma. Relatora e o Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes, este último especialmente por se tratar de grupo com atuação temporária, não havendo comprovação de que permaneceu em atividade durante todo o lapso temporal da pontuação conferida. Além disso, o Colegiado decidiu, por maioria, vencida a Exma. Relatora não atribuir pontuação para artigos publicados no site da DPU por não haver registro no ISSN. Ao iniciar o cômputo da pontuação de cada um dos requerentes, o Colegiado acompanhou, por unanimidade, a Exma. Relatora que atribuiu: 2,95 pontos ao Exmo Sr. Dr. André Carneiro Leão; 18,5 pontos ao Exmo. Sr. Dr. Daniel Mourgues Gogoy; 5,2 pontos ao Exmo. Sr. Dr. Fernando da Cunha Cavalcanti; 5,2 pontos ao Exmo. Sr. Dr. Geraldo Vilar Correia Lima Filho; 4,6 pontos a Exma. Sra. Dra. Ilcelena de Souza Queiroz; 3,0 pontos a Exma. Sra. Dra. Isabella Karen Araujo Simões; 9,0 pontos ao Exmo. Sr. Dr. José Mendes Neto; 3,0 pontos ao Exmo. Sr. Dr. Luciano Antônio Fiorot; 11,75 pontos ao Exmo. Sr. Dr. Lúcio Ferreira Guedes; 4,3 pontos ao Exmo. Sr. Dr. Marcos José Brito Ribeiro; 5,4 pontos a Exma. Sra. Dra. Nara de Souza Rivitti; 14,1 pontos ao Exmo. Sr. Dr. Ricardo Russel Brandão Cavalcanti; e ainda, não atribuir pontuação ao Exmo. Sr. Dr. Paulo Rogério Cirino de Oliveira. O Colegiado decidiu, por unanimidade, não conceder pontuação aos Exmos. Defensores Públicos Federais: Dr. Eduardo Duilio Lopes Piragibe, Dr. Roberto Funchal Filho e Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano, tendo em vista que os interessados não apresentaram comprovação de nenhuma atividade passível de pontuação, e ainda, o RH/DPGU ter informado não constar em seus assentamentos nenhuma atividade pontuável. Sendo assim, a Exma. Relatora concluiu que dentre os três candidatos mais pontuados que concorreram para a vaga de Brasília/DF estão os Exmos. Srs. Drs. Daniel Mourgues Cogoy, com 18,5 pontos, Ricardo Russel Brandão Cavalcanti, com 14,1 pontos e Lúcio Lúcio Ferreira Guedes, com 11,75 pontos. Assim, os três nomes formarão a lista tríplice para preenchimento por merecimento da vaga de Defensor de 1ª Categoria aberta em Brasília/DF. Em relação à vaga para promoção por merecimento aberta em Boa Vista/RR, os mais pontuados dentre os interessados são os Exmos. Srs. Drs. Ricardo Russel Brandão Cavalcanti, com 14,1 pontos, Lúcio Ferreira Guedes, com 11,75 pontos e José Mendes Neto, com 9 pontos. Assim, os três nomes formam a lista tríplice para preenchimento por merecimento da vaga de Defensor de 1ª Categoria aberta em Boa Vista/RR. Por fim, a Exma. Relatora proferiu voto no sentido de que não há necessidade de promoção por merecimento vinculada, na forma do art. 33, §3º, da Lei Complementar nº 80/94. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima consignou suas posições minoritárias expostas na 119ª, 125ª e 127ª SO. O Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa por ter se inscrito nas promoções por antiguidade e merecimento não participou do julgamento, em razão de seu impedimento. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.021273/2011-33. Solicitação de permuta quádrupla). O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Felipe Caldas Menezes, inicialmente, relatou que findo o prazo para impugnações, nenhuma oposição foi feita ao Edital nº 23/2011. Dada a palavra a Exma. Dra. Lutiana Valadares Fernandes, esta reiterou a ausência de impugnações ao referido Edital, não obstante a ampla publicidade nacional dada ao mesmo. E ainda, que o instituto de permuta é previsto na LC 80/94, e que não existem vagas abertas de forma que não é possível concurso de remoção, sendo a permuta o instituto ideal para o caso. O Exmo. Presidente da ANADEF pleiteou pelo deferimento do pedido vez que não houve impugnações ao Edital publicado. Seguindo ao julgamento da matéria, o Exmo. Relator proferiu voto no sentido de se reunir os processos de permuta voluntária deflagrados quase que concomitantemente para que sejam julgados conjuntamente de forma a evitar julgamentos colidentes. Observou, ainda, que o art. 38 da LC 80/94, na sua nova redação conferida pela LC 132/2009, impõe a observância da antiguidade na carreira inclusive nas remoções voluntárias por permuta, sendo que, pelas circunstâncias do caso concreto (processos de remoção voluntária por permuta e a pedido com editais publicados quase que simultaneamente), seria melhor, por cautela, decidir os processos conjuntamente. O Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa abriu divergência por entender que na remoção a pedido é necessário que se tenha vaga na categoria do interessado. Na espécie considera-se unicamente a vontade dos permutandos, independentemente da existência de vaga nas Unidades.  Acrescentou, ainda, que o Edital foi publicado para que qualquer interessado se manifestasse, no entanto, não houve oposições. O Exmo. Presidente da ANADEF manifestou-se no sentido de endossar as palavras do Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa de modo que reiterou o pedido para que permuta fosse concedida aos requerentes. Por maioria, o Conselho decidiu acompanhar a divergência levantada pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e deferir as permutas requeridas, vencidos o Exmo Relator e os Exmos. Srs. Conselheiros Dra. Tatiana Siqueira Lemos e Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.023921/2011-96. Consulta: Projeto Piloto de instituição de ofícios trabalhistas) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos que votou no sentido de reiterar os argumentos trazidos na liminar concedida e, por fim, propôs ao Presidente do Colegiado a formação de Grupo de Trabalho para acompanhamento de Projeto Piloto na Justiça Trabalhista, sugerindo que na composição conste, além dos quatro Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria que hoje titularizam os Ofícios Trabalhistas do DF, um membro do Conselho e um Defensor de 1ª Categoria da DPU/DF. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio consignou que este Colegiado, na 45ª SE, ocorrida em 06/12/2010, no Processo nº 08038.021168/2010-13, de Relatoria da Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos, deliberou que, no final do primeiro semestre de 2011, haveria a apresentação do relatório do Projeto Piloto de atuação da DPU/DF na Justiça do Trabalho, o que ainda não foi possível realizar. Assim, entende ser necessário o estabelecimento de novo prazo para a conclusão do referido Projeto, bem como para basilar as restrições de atendimento na área trabalhista nas outras unidades da DPU. O Conselho, por unanimidade, votou pela constituição de um Grupo de Trabalho com prazo de 06 (seis) meses para finalizar o relatório, com os seguintes acréscimos na composição do grupo: Corregedor-Geral Federal, um Defensor da Categoria Especial e um representante da DPGU (Membro da Câmara de Coordenação Previdenciária). (Processo nº 08038.025453/2010-11. Recurso administrativo. Interessada: Dra. Alice Arraes de Souza Rodrigues) Fica consignado na presente Ata que o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques tomou assento na presente reunião para que, dessa forma, haja quórum suficiente para julgamento do presente processo. Inicialmente, a Sra. Conselheira Relatora Dra. Tatiana Siqueira Lemos declarou-se suspeita, acolhendo o pedido da recorrente, sendo redistribuído o processo para o Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes, o qual se declarou suspeito por foro íntimo. Assim, o processo foi redistribuído para o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Após leitura do relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa foi dada a palavra a Exma. Dra. Vivian Neto Machado Santarém que argumentou o reconhecimento da precariedade da designação por medida cautelar do Exmo. Dr. Marcelo Uzeda pelo Conselho em composição anterior, e ainda, que o pedido da Exma. Dra. Alice Arraes, apresentado na via judicial, foi rejeitado não havendo mais o que se discutir sobre o pleito. Alegou também que não houve perda do objeto em relação ao seu pedido tendo em vista que mantém o seu pedido demonstrando continuamente seu interesse. Seguindo em voto o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa rejeitou as preliminares argüidas e conheceu parcialmente do recurso no sentido de descontingenciar a vaga de Primeira Categoria na unidade do Rio de Janeiro, de modo que a mesma seja ofertada em concurso de remoção a ser julgado por este Colegiado, na medida em que o processo judicial se arrasta há mais de dois anos e o serviço público não pode ser suspendo ou interrompido em decorrência da demanda judicial, cujo processo se encontra ainda em primeira instância. Assim, o interesse público a ser atendido está consubstanciado nos princípios de direito administrativo cognominados de “supremacia do interesse público sobre o privado” e seu subprincípio o da “continuidade do serviço público ou da permanência”. Com efeito, a vaga deve ser liberada, anotando-se “sub judice”, com o objetivo de dar publicidade aos eventuais interessados que pende demanda judicial sobre a referida vaga. O Exmo. Conselheiro aproveitou a oportunidade para apresentar voto no sentido de revogar a Resolução nº 30/2008 CSDPU, pelo fato de que a tentativa de alteração legislativa sobre o tema foi vetada pela Presidência da República. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima sobrestou o julgamento do processo por pedido de vista, que neste caso ocorrerá conjuntamente. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.025559/2011-98. Pedido de afastamento do Exmo. Dr. Érico Lima de Oliveira.) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que votou no sentido de recomendar o afastamento requerido posto que o requerente preencheu todos os requisitos estipulados na Resolução nº 03/2002. Dada a palavra ao Exmo. Dr. Érico Lima o mesmo reiterou os argumentos apresentados em seu requerimento que pleiteou afastamento somente durante as aulas teóricas de forma que não se afastaria durante o prazo para elaborar a dissertação e, ainda, que abdicou do prazo de trânsito no intuito de diminuir o prejuízo aos colegas. O Exmo. Relator esclareceu que este CSDPU já firmou entendimento de que o período de trânsito é matéria que deve ser tratada pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal (128ª SO, Processo nº 08038.017162/2011-22 (Questão de Ordem). O Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira reiterou posicionamento manifestado em sessão anterior, no sentido de que deve ser concedido trânsito de trinta dias ao requerente de modo que haja a desmobilização adequada do Defensor. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa se declarou suspeito, tendo em vista que já havia aprovado a saída do requerente na unidade de São Paulo, por ser da mesma área (criminal) do peticionante. O Colegiado, por unanimidade, acompanhou os termos do voto do relator de modo a recomendar o afastamento requerido sendo que o prazo para transição do Defensor é prazo a ser deferido única e exclusivamente pelo Defensor Público-Geral (LC 80, art. 8º, I). (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.023989/2011-75. Declaração de estabilidade. Interessado Exmo. Dr. Érico Lima de Oliveira) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Felipe Caldas Menezes que declarou a incompetência do Colegiado para julgamento do feito devendo o mesmo ser remetido para o DPGF para a adoção das medidas que entender cabíveis.  (Processo no 08038.000403/2011-02. Restrição de atendimento da DPU/Uberlândia-MG.) Por maioria, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Felipe Caldas Menezes que votou no sentido de solicitar à DPGU informações sobre a ultimação da contratação da locação de imóvel para instalação da unidade, e de prorrogar a restrição de atendimento anteriormente deferida pelo prazo de 90 dias na área eleitoral e 06 (seis) meses na área trabalhista ou até que a contratação definitiva de  todos os serviços necessários ao pleno funcionamento da unidade, o que ocorrer primeiro. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima acompanhou integralmente o voto proferido pelo Relator. O Exmo. Dr. Marcos Paderes abriu divergência para indeferir a restrição em matéria eleitoral. Os Exmos. Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dr. Edson Rodrigues Marques, Dra. Tatiana Siqueira Lemos e Dr. Fabiano Caetano Prestes acompanharam o voto proferido pelo Exmo. Relator. (Processo nº 08038.013203/2011-10. Normatização de lotação para os promovidos até a chegada de seus substitutos. Interessado: Exmo. Dr. Jair Soares Junior e outros) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, votou no sentido de que o interesse público a ser aferido, isto é, se será melhor atendido diante da permanência na origem ou da ida para o destino é atribuição do DPGF. Preferencialmente deverá o edital de concurso de promoção conter expressamente se a lotação será imediata ou se aguardará o substituto para lotar o cargo em aberto decorrente da promoção de seu titular, mas o DPGF poderá reanalizar a questão a qualquer tempo diante de causas supervenientes. Dessa forma, não recomendou que o Colegiado editasse ato normativo em abstrato porquanto a LC 80/94 em seus art. 8º, incs. I, VI, VII, XIII, c/c art. 10, inc. III, c/c art. 30, e c/c art. 43, incs. I e II, estabelecem os balizamentos para o deslinde da questão, e que análise dever ser realizada diante do caso concreto pelo DPGF, que observará o interesse público e as regras do edital. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. (Processo nº 08038.013161/2011-17. Pedido de remoção por motivos de saúde. Lei nº 8.112, art. 36, III, “b”. Interessada: Isabella Brandão de Aguiar Machado (servidora DPGU) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima apresentou  voto-vista no sentido de abrir divergência no voto proferido pelo Exmo. Relator que deferiu a remoção da servidora. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima votou nos seguintes termos: Trata-se, em suma, de pedido de remoção da DPGU, Brasília/DF, para a DPU/PE, pois “o filho da requerente é portador da doença especificada no DSMIV, F84.9, que está especificada em lei”. Justifica seu pedido pelo fato de o tratamento médico em Brasília ser bem mais oneroso do que está em andamento em Recife e também, principalmente, devido aos riscos de adaptação do filho em um ambiente novo e com profissionais novos, não achando sensato a interrupção do tratamento que está dando bons resultados. Assim, a servidora interessada, que residia em Recife/PE teve sua primeira lotação na DPU em Brasília, na DPGU. Atento aos princípios constitucionais, o legislador ordinário previu exceção à regra do interesse da Administração na remoção de servidores, cedendo passo ao interesse destes, ao estatuir no art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90 a possibilidade de remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Contudo, apesar de estar constitucionalmente garantida a proteção à família, não pode o interesse particular se sobrepor ao interesse público, uma vez que deve ser observado o princípio da legalidade, também de ordem constitucional (TRF1, 2. T, AG 200501000689275). Assim, a Constituição Federal realmente confere proteção à família, nos termos do art. 226, mas tal proteção não alcança a situação descrita nestes autos, já que houve ruptura da unidade familiar de forma voluntária e de acordo com a conveniência da servidora (TRF2, 6. T, AG 157148). Nesse sentido, é a diretriz jurisprudencial do Tribunais Regionais Federais: TRF1, 1. T, AMS 199934000383128; AC 200440000018504; AC 200001000381419; TRF4, 3. T, AG 200904000027756. Ademais, entende o STJ que “tende a traumatizar a unidade familiar e, portanto, o interesse da coletividade, o afastamento do seu convívio diário e direto, porém a estrutura da Administração, que observa a lotação atribuída em lei para cada órgão, não comporta à aplicação imoderada do instituto da remoção, a ponto de se conceder o pedido de deslocamento a todo e qualquer servidor público que assuma cargo que impossibilite a manutenção da convivência familiar diária e direta” (3. S, MS 12887/DF). Por fim, deve-se ter presente, conforme adverte o STF, a possibilidade de efeito multiplicador, pois se deferida a remoção pretendida, “servirá de paradigma e incentivo para outros servidores que, em situação idêntica, pleiteiem remoção, quando inexistente vaga disponível em outra unidade da federação. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: SS-AgR nº 1.836/RJ, Ministro CARLOS VELLSO, DJ 11.10.2001” (Pleno, STA 407 AgR/PE). O Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques em antecipação de voto entendeu que a remoção deve ser concedida já que resta configurado a manutenção da doença do filho e comprovado por vasto material médico a necessidade e dependência do filho em relação a sua mãe. O Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa acompanhou a divergência apresentada pelo Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, pois o caso é de lotação inicial da servidora.  O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior consignou que em sessão anterior mudou entendimento proferido de modo que acompanhará a divergência apresentada pelo Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. O Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes proferiu voto com base no art. 226 da CF/88 no sentido de recomendar a remoção. A Exma. Dra. Tatiana Siqueira Lemos, o Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes e o Exmo. Presidente votaram pela não recomendação da remoção. Por maioria, o Colegiado, vencidos os Exmos. Drs. Edson Rodrigues Marques e Felipe Caldas Menezes, decidiu não recomendar a remoção da servidora, nos termos do voto-vista do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. (Processo nº 08038.002078/2011-12. Restrição de atendimento da DPU/Dourados-MS.) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes, após relatório inicial, votou no sentido de solicitar à DPGU informações sobre a locação de veículos, cabeamento e internet para atender a Unidade requerente. Ato contínuo, diante dos elementos apresentados, o Exmo. Sr. Relator prorrogou a restrição de atendimento anteriormente deferida (continuação dos atendimentos na área criminal, na tutela de saúde e no Projeto Dourados), pelo prazo de 90 dias ou até a contratação definitiva de todos os serviços necessários ao pleno funcionamento da Unidade, o que ocorrer primeiro. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa acompanhou o voto proferido pelo Relator com recomendação para que a DPGU envide esforços para a locação de veículos, inclusive junto ao MPOG a fim de demonstrar – através de ofício e pessoalmente - que a falta de veículos está prejudicando a “prestação do serviço público”, recomenda ainda que a DPGU providencie o cabeamento da internet e telefone. Consignou-se em Ata que todos os Conselheiros incorporaram a ressalva feita pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Por unanimidade, o Colegiado acompanhou o voto proferido pelo relator, com a incorporação das ressalvas feitas pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa.  (Processo nº 08038.002479/2011-64. Limitação temporária de atuação em Londrina/PR.) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, após relatório inicial, mesmo tendo notado algum tipo de evolução na estrutura da Unidade da DPU/Londrina, votou no sentido de manter a restrição de atendimento, por mais 90 dias, permanecendo a Unidade atuando na área criminal e nas tutelas urgentes de saúde e previdência social, essa última assim considerada a atuação na fase recursal do JEF, bem como de encaminhar os autos ao Exmo. DPGF para que este apresente uma proposta concreta de instalação e estruturação da Unidade, principalmente no que diz respeito à mudança de sede, já que entende ser inadmissível a Unidade continuar tendo como sede uma sala cedida pela OAB local. Seguindo votação, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes votou no sentido de ampliar o atendimento para toda a área do Juizado Especial Federal, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa votou para ampliar o atendimento no JEF, de modo que se limite apenas o atendimento às atermações, encaminhando-se ao setor do Juizado no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Edson Rodrigues Marques acompanhou voto proferido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior. A Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos acompanhou os termos do voto do Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. O Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado acompanhou voto do relator. Por maioria, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu por restringir o atendimento na Unidade, sendo que deverão ser atendidas pelos Defensores as tutela de saúde, criminal e JEF, exceto neste caso a possibilidade de encaminhamento para atermação, pelo prazo de 90 dias. (Processo nº 08038.018182/2011-11. Requerimento de licença para acompanhar cônjuge/companheira. Lei nº 8.112, art. 84). Interessado: Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto.) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima apresentou voto-vista no sentido de arquivar o processo, nos termos da Lei nº 9.784, art. 52, por considerar prejudicado o processo, eis que houve a perda do objeto, qual seja, a exoneração do interessado, no que foi acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado. A Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos não obstante entenda pela perda do objeto, consignou em Ata a alteração de seu posicionamento no sentido de se indeferir o pleito requerido, uma vez que melhor analisando o posicionamento do STJ, percebeu que as hipóteses de deferimento de licença para acompanhamento de cônjuge, nos casos de lotação originária, se limitam à licença sem remuneração.. (Processo nº 08038.024368/2010-28. Limitação temporária de atuação em Bagé.) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, após relatório inicial, entendeu que a liminar anteriormente deferida pelo então DPGF, Dr. José Rômulo Plácido Sales, não se apresenta adequada neste momento, de modo que encaminhou voto no sentido de indeferir o pedido de restrição de atuação na Justiça do Trabalho, com a conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida e, ainda, recomendou à Exma. Defensora lotada em Bagé, Dra. Patrícia Ubal, que solicite aos respectivos Juízos a adequação das pautas de audiências, de modo a otimizar os seus trabalhos e evitar a nomeação de advogados dativos. O Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes votou para que a restrição de atendimento da Unidade fosse deferida nos mesmos moldes da restrição concedida em Brasília, ou seja, atendimento inicial de 10 PAJ´s por mês. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, abrindo divergência, votou pelo deferimento da restrição de atendimento pelo prazo de 06 meses, nos parâmetros estabelecidos para a apresentação do relatório do Projeto Piloto de atuação da DPU/DF na Justiça do Trabalho, deliberado nesta assentada (Processo nº 08038.023921/2011-96). O Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa acompanhou o Exmo. Relator. Os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Edson Rodrigues Marques, Dra. Tatiana Siqueira Lemos e Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, acompanharam a divergência levantada pelo Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. Por maioria, acompanhar a divergência e deferir a restrição de atendimento em matéria trabalhista na Unidade de Bagé, pelo prazo de 06 (seis) meses. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.018195/2011-90. Restrição de atendimento – Niterói, São Gonçalo e Itaboraí/RJ. Interessado: André Ribeiro Porciúncula.) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa encaminhou votou no sentido de prorrogar a restrição de atendimento na Unidade por mais 90 dias, com a recomendação para que o DPGU preste as informações acerca da estruturação concreta da Unidade, nos mesmos moldes do que foi determinado para a Unidade da DPU/Londrina. Ficou determinado pelo Colegiado que a Presidência do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deverá encaminhar ofício para o Ministério do Planejamento para que este órgão libere a contratação do serviço de transporte, possibilitando, assim, a locomoção dos Defensores Públicos da Unidade Regionalizada que necessita de atendimento e a continuidade do serviço público prestado pela DPU. Ademais, recomendou que a DPGU providencie o cabeamento de internet e telefone na unidade. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima abriu divergência e proferiu voto no sentido de indeferir a restrição pretendida, porquanto a própria Unidade autorizou o afastamento de um de seus Defensores em sessão anterior deste Colegiado e que a restrição se refere, ainda que indiretamente, sobre a impossibilidade de presença de defensor em atos no foro da justiça federal. O Relator esclareceu que não se trata de pedido de restrição por falta de Defensor, mas sim por impossibilidade fática devido a falta de estrutura material, na medida em que São Gonçalo e Itaboraí são municípios com índice de periculosidade maior do que o normal e possuem intenso trânsito entre a unidade e os municípios. Seguindo votação, os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Dra. Tatiana Siqueira Lemos acompanharam voto proferido pelo Relator. O CSDPU, por maioria, acompanhou voto proferido pelo relator no sentido de prorrogar a restrição de atendimento por mais 90 com a conseqüente necessidade diligências por parte da Defensoria Pública-Geral da União. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.019319/2011-54. Restrição de atendimento em Volta Redonda.) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa votou no sentido de conceder a restrição de atendimento pleiteada, por mais 90 dias, devendo a Unidade permanecer atendendo as áreas criminais, eleitorais, tutela de saúde e JEF, ressalvadas as atermações. O Colegiado acatou a solicitação suscitada pelo Corregedor-Geral para que seja comunicado ao diretor do Foro competente sobre os limites de atendimento que foram impostos pelo CSDPU. Por unanimidade, o Colegiado decidiu por restringir o atendimento de acordo com os termos do voto do relator. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.001394/2011-69. Limitação temporária de atuação em Campina Grande) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de manter a restrição de atendimento, por mais 90 dias, permanecendo a Unidade atuando na área criminal, nas tutelas urgentes de saúde, e seguridade social. Acrescenta-se que a atuação no JEF deverá ser realizada após a atermação. Considerando que, por informações do DPGF em exercício o prédio já está locado, recomenda-se a DPGU que providencie o quanto antes as medidas de instalação definitiva do núcleo, com estrutura material e humana. (Inversão de Pauta. Processo 0361181101048. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. César de Faria Júnior.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido não conhecer do pedido posto que já está devidamente averbado o tempo pretendido pelo requerente. (Processo nº 08038.019073/2011-11. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Exmo. Dr. Thiago Alves de Oliveira) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de deferir e averbar 1.226 dias como tempo de serviço geral. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.033524/2009-16. Normatização de pagamento de remoção) Inicialmente, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa apresentou relatório inicial referente ao processo. Dada a palavra ao Exmo. Dr. Gabriel Faria de Oliveira, o mesmo reitera os argumentos apresentados em memorial que, em suma, abarca elementos para informar que o pagamento dessa ajuda de custo vem sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência nacional, mostrando-se cabível afirmar que se apresenta, pois, absolutamente consentâneo com o ordenamento jurídico constitucional brasileiro. O Presidente da ANADEF trouxe, em memorial escrito, vasto material que embasa o posicionamento por ele adotado. Ato contínuo, o Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira pretende seja declarado, pelo Conselho, o interesse público na remoção voluntária, de modo que tal atitude diretamente refletirá no pagamento das custas e, também, na possibilidade de se levar o cônjuge em eventual remoção. Os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Felipe Caldas Menezes e Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior declararam seu impedimento para proferir voto no processo, posto que são partes em processo judicial que discute o tema aqui tratado. Seguindo o julgamento, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator após extenso voto encaminhou entendimento no sentido de conhecer parcialmente da Consulta formulada pelo Exmo. Dr. Vitor de Lucca para afirmar que a remoção a pedido somente pode ocorrer na hipótese de existência de vaga na categoria do interessado, inclusive nas hipóteses do art. 36, inciso III, letras “a” e “b”, com fundamento no art. 35 c/c art. 37, da LC nº 80/94, bem como art. 39, § 2º da LC nº 80/94 c/c art. 36, inciso III, letras “a” e “b”. Ademais, afirmou que é assegurado o pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido para outra localidade, pois a Administração Pública declara o seu interesse no momento em que declara a abertura da vaga e a necessidade de provê-la. O interesse está fundamentado no princípio de direito administrativo congnomiado da “supremacia do interesse público sobre o privado” e seu subprincípio o “continuidade do serviço público o da permanência”. Fundamentando o seu entendimento no art. 39, § 2º, da LC nº 80/94, art. 53, da Lei nº 8.112/90 e no art. 1º, do Decreto nº 4.004/01. Acrescentou, ainda, que eventuais efeitos concretos em decorrência de remoções ocorridas, com base nas letras ‘a’ e ‘b’, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112/90 deverão ser analisados por este colegiado mediante a abertura de procedimento próprio. Os efeitos financeiros sobre o acúmulo de trabalho no âmbito da DPU deverão ser analisados conjuntamente, assim como sobre os plantões fora do expediente forense. O Conselheiro, ao final, apresentou proposta de Resolução para regulamentar a questão. Acolheu a sugestão dos demais Conselheiros para excluir expressamente a ajuda de custo nos casos de permuta e a sugestão do Conselheiro Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, que, nos termos do precedente do CNJ citado pelo Presidente da ANADEF, deve-se estudar a regulamentação no sentido de que as remoções sejam deferidas após 01 (um) ano da última concessão para os mesmos fins previstos, por exemplo, na Resolução nº 29/2007, art. 4º. O julgamento do processo ficou interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.024205/2011-26. Pedido de reconsideração diante do indeferimento de assistência jurídica. Interessado: Dr. Marcus Vinícius R. Lima) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que votou no sentido de não conhecer do recurso, pois pelos documentos acostados aos autos percebe-se claramente que o interessado possui patrimônio vultoso, de modo que um requisito básico para atendimento da DPU, qual seja a hipossuficiência, não resta de maneira nenhuma atendida pelo requerente. Concluiu voto no sentido de que não resta demonstrado no caso qualquer desvio de poder, pois a finalidade da norma foi atendida no caso concreto. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.024092/2011-69. Preenchimento dos cargos vagos de DPF da Unidade da DPU/BA. Interessada: Exma. Dra. Juliana Bastos) O Conselheiro relator, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, após relatório, encaminhou voto no sentido de que não é válida a regra a editalícia que condiciona a abertura do trânsito para o removido, i.e., a aquiescência da unidade da origem, na medida em que ofende a competência para a prática do ato administrativo que é o Defensor P      úblico-Geral Federal, ocasionando vício de competência e de finalidade do ato administrativo (desvio de poder), além de conflitar com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e seu sub princípio o da continuidade do serviço público. Assim, o Defensor Público-Geral Federal deverá analisar concretamente o interesse público em jogo, ou seja, que verifique se a continuidade do serviço público será melhor atendida com a ida do removido para a Unidade de Salvador/BA ou se com sua permanência na Unidade de Brasília/DF. Portanto, deverá entrar no mérito do ato administrativo de abertura ou não de trânsito do removido. Trouxe, ainda, o Conselheiro, que da decisão do DPGF caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União. No que toca aos pedidos subsidiários de abertura de novo concurso de remoção ou, subsidiariamente, o provimento provisório das vagas em aberto por designação extraordinária, não conheceu por serem de competência do Defensor Público-Geral Federal. Por fim, o Conselheiro Relator determinou o envio do presente processo ao DPGF, para que este adote as medidas que entender cabíveis ao feito. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, por considerar que o DPGF não decidiu por não ter havido a manifestação da DPU/DF, suscitou preliminar para que, nos termos da Lei nº 9.784, art. 29, o DPGF adotasse as medidas de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, de ofício, devendo, assim, consultar a DPU/DF, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes. Os Conselheiros Exmos. Drs. Jânio Urbano Marinho Júnior e Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes acompanharam o relator. O Conselheiro Dr. Edson Rodrigues Marques em parcial divergência para afirmar ser válida a regra editalícia, mas esclareceu que o DPGF deverá entrar no mérito do ato administrativo, no que foi acompanho pela Exma. Dra. Tatiana Siqueira Lemos e pelo Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. Por maioria, o CSDPU decidiu que o processo será encaminhado ao DPGF para que entre no mérito da abertura de trânsito.  (Processo 08038.022032/2011-10. Solicitação de restrição de atendimento. Interessado: DPU/SC/Joinville) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, no que toca ao pedido de restrição formulado pela Unidade de Joinville, manifestou-se no sentido de baixar o feito em diligência, para que o requerente adeque as  informações prestadas às questões de ordem apresentadas na 125ª e 129ª  SO do CSDPU. Ato contínuo, quanto à consulta, por entender que os requerimentos feitos se relacionam com as atribuições do DPGF, previstas na LC 80, art. 8º, I, reconheceu a falta de atribuição deste Colegiado em apreciar tais questões, devendo o processo, neste ponto, ser encaminhado ao DPGF para os devidos fins, no que foi acompanhado, à unanimidade, pelo Colegiado. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.023891/2011-18. Consulta. Atuação DPU/SP/Santos na nova Subseção de São Vicente/SP) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, após relatório, votou no sentido de recomendar ao Defensor Público-Geral Federal que, nos termos da Portaria nº 183/2008, art. 5º, § 1º c/c Portaria nº 482/2008, art. 6º, transforme a Unidade da DPU em Santos em Unidade Regional Santos/São Vicente. Quanto aos questionamentos deduzidos, o Colegiado, por unanimidade, acompanhou o Exmo. Relator que assim os respondeu: (Das Consulentes): (i) Deve a DPU/Santos, transformada em DPU Regional Santos/São Vicente, atuar na(s) Vara(s) da Subseção de São Vicente; (ii) Com base na premissa assentada, não é possível a recusa de DPFs lotados na referida unidade recusarem-se em ali atuar (iii) Prejudicado. (Da Chefia): (i) A garantia da prestação satisfatória justifica-se, como deduzido, pelo decréscimo na estatística, per capita, da referida unidade, bem como, e principalmente, que o volume de trabalho que representa os feitos de São Vicente já serem realizados pela Unidade; (ii) A presença simultânea de DPF deve ser contornado pelas regras de substituição previstas na Portaria nº 183/2008, art. 10; (iii) Os critérios objetivos e normativos para se definir a atuação em outra unidade é o previsto na citada Portaria nº 482/2008, art. 6º. (Processo nº 08038.023025/2011-27. Consulta da Dra. Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves) A Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos apresentou relatório inicial e em seguida foi dada a palavra ao Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira que argumentou que a ida da Defensora Pública para ocupar o cargo em órgão da Presidência da República é de extrema importância para a Carreira de modo que expõe ser atitude temerosa a suspensão de seu estágio probatório, durante o período em que a DPF esteja requisitada. Seguindo em seu voto, a Exma. Sra. Conselheira Relatora Dra. Tatiana Siqueira Lemos votou no sentido de que o estágio probatório tem o relevante aspecto de constatar a aptidão e a capacidade do servidor público, a ser aferida pela mensuração objetiva da assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade com que porta no exercício do cargo. Ato contínuo, a Exma. Relatora respondeu a consulta da Exma Dra. Maria Beatriz no sentido de que não se pode dar outra interpretação para o que seja o efetivo exercício no cargo de Defensor Público Federal que não a prática das atividades fins do cargo, constantes do art. 4º da LC 80/94. Por fim, a Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos completou voto no sentido de que, apesar do estágio probatório permanecer suspenso enquanto durar o afastamento, a Defensora Pública Federal, consulente teria garantido todo o período como de efetivo exercício no cargo. Os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior e Dr. Felipe Caldas Menezes acompanharam o voto proferido pela Exma. Relatora. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Edson Rodrigues Marques pediu vista em mesa. Neste momento os presentes se retiraram da sala de reunião e a videoconferência foi interrompida para apreciação das matérias sigilosas. (Processo nº 08038.012720/2010-82.) Matéria Sigilosa (Processos nº 08038.012721/2010-27.) Matéria Sigilosa (Processo nº 08038.006220/2009-78.)Matéria Sigilosa.Fica consignada em Ata a convocação dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União para a 131ª Sessão Ordinária e 50ª Sessão Extraordinária que serão realizadas, respectivamente, nos dias 03 e 04 de outubro de 2011. (Inclusão. Vista em Mesa. Processo nº 08038.023025/2011-27. Consulta da Dra. Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves) Prosseguindo o julgamento, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Edson Rodrigues Marquesvotou no sentido de ser legal a liberação da Defensora para ocupar cargo na Presidência da República, mas que o Estágio Probatório da Defensora ficará suspenso durante a requisição. O julgamento do processo ficou suspenso até a próxima reunião, por premissa de tempo. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.016125/2011-05; 08038.017754/2010-63; 08038.011077/2011-51; 08038.011839/2011-19; 08038.011839/2011-19; 08038.015431/2010-35; 08038.008502/2011-24; 08038.007939/2011-41; 08038.000415/2011-29; 08038.027061/2010-89; 08038.014421/2010-82; 08038.021659/2011-45; 08038.023469/2011-62; 08038.022611/2011-54; 08038.017132/2011-16; 08038.007249/2010-19; 08038.018040/2011-53; 08038.021080/2011-82; 08038.016900/2011-14; 08038.017207/2011-69; 08038.018042/2011-42; 08038.006408/2010-50; 08038.015721/2011-60; 08038.017558/2011-70; 08038.013025/2011-19; 08038.016579/2011-78; 08038.012167/2010-88; 08038.015710/2011-80; 08038.019297/2011-22 e 08038.016857/2011-97; 08038.011718/2011-96 e 08038.021847/2011-73. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 19 horas.

 

 

 

AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

Presidente, em exercício, do CSDPU