brasao

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

 

Ata da 133ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

Em 05 de dezembro de 2011, às 9h e 13m, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 133ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova e integrada pelos Exmos. Sr. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. Na presença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. João Alberto Simões Pires Franco e dos Defensores Públicos Federais: Dra. Rosiris Oliveira Paraense da Costa, Dr. Celso Azoury Telles Aguiar e Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior. Abertos os trabalhos o Conselho passou a deliberar e decidiu. (Processos nº 08038.022717/2011-58; 08038.022565/2011-93; 08038.017266/2011-37; 08038.026223/2011-42; 08038.028278/2011-97; 08038.0027808/2011-80; 08038.004475/2011-11; 08038.017995/2011-11; 08038.015713/2011-13; 08038.028522/2011-11; 08038.019560/2011-83; 08038.030352/2011-35 e 08038.030207/2011-54. Relatório de atividades funcionais.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes que atribuiu nota máxima e homologou os estágios probatórios dos seguintes Exmos. Defensores Públicos Federais: Dra. Fernanda Serrano Zanetti, Dr. Gioliano Antunes Damasceno, Dr. Jhonathan de Oliveira Estevam, Dra. Patrícia Soares Henriques Py, Dra. Camila Taliberti Pereto Vasconcelos, Dra. Cristina Gonçalves Nascimento, Dra. Diana Alves Argentino, Dr. Eduardo Duilio Lopes Piragibe, Dra. Maria Alice Dias Cantelmo, Dr. Matheus Rodrigues Marques, Dr. Pedro da Gama Lobo Lorens, Dr. Ricardo Figueiredo Giori e Dra. Shelley Duarte Maia. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.022611/2010-54. Requerimento de extinção de núcleo da DPU para criação de novo núcleo. Interessado: Dr. Márcio Melo.) Após relatório apresentado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes foi dada a palavra ao Procurador do Exmo. Dr. Márcio Melo Franco, Dr. Henrique Júdice Magalhães que, em sustentação oral, afirmou, preliminarmente, que dois dos Exmos. Conselheiros, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior e Dr. Marcos Antônio Paderes, vencidos quando da análise da matéria, não adentraram no mérito da questão, por isso a nulidade da decisão. Ultrapassada a preliminar, o Dr. Henrique Júdice afirmou que a precariedade da situação funcional do Exmo. Dr. Márcio Melo Franco é gerada pela própria fragilidade da Instituição. O Procurador afirmou que o requerimento formulado pelo Exmo. Dr. Márcio Melo é de interesse da própria Instituição posto que a nova Unidade pretendida abrangeria com maior eficiência o interesse dos assistidos da localidade. Alegou, ainda, que as condições requeridas pelo Conselho são particularmente difíceis tendo em vista que o Defensor não pode renunciar à garantia da inamovibilidade estabelecida constitucionalmente. Afirmou que a exigência de Concurso de remoção é inaplicável, pois o Defensor requer somente o deslocamento dentro do Estado em que já exerce sua lotação originária. Ato contínuo, sustentou que o Defensor não pretende a criação de uma vaga não existente, mas tão somente a realocação de vaga. Salientou que o Exmo. Defensor Público encontra-se em Belo Horizonte em virtude de designação extraordinária, restando claro, portanto, que o DPF não pretende residir em local próximo à Capital até porque com o ora pedido estaria o requerente deixando a capital. Pretende o Defensor ser encaminhado para Unidade com condições mínimas de trabalho e com atuação efetiva perante os assistidos. Concluída a sustentação oral, em consideração inicial, o Exmo. Presidente do CSDPU, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, reiterou que o Colegiado, em sessão anterior, recebeu o presente requerimento apenas como Consulta, e que, portanto, a decisão definitiva seria de atribuição apenas do Defensor Público-Geral Federal. Além disso, afirmou que foi surpreendido por email do Exmo. Requerente no qual informava que o imóvel que deveria estar alugado para Defensoria, estava alugado para terceiro. Ressaltou que este fato deve ser investigado, tendo em vista que o respectivo contrato de locação foi assinado e aprovado pela DPGU. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, após análise de alguns fatores, ponderou que os critérios utilizados quando da criação da Unidade de Governador Valadares ainda subsistem, motivo pelo qual não entende ser possível a extinção da referida Unidade, como pretende o Exmo. Dr. Márcio Melo. O Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes questionou se a Unidade de Contagem seria realmente a nova unidade a ser criada, vez que talvez outras cidades tivessem maior quantidade de habitantes e maior demanda que justificassem a atuação da Defensoria Pública da União. Prosseguindo, o relator Dr. Felipe Caldas Menezes encaminhou voto no sentido de, rejeitar a preliminar de nulidade de julgamento pelo fato de os Exmos. Conselheiros Drs. Janio Urbano Marinho Junior e Marcos Antonio Paredes Barbosa não terem adentrado ao mérito da consulta. Neste particular, deve-se considerar que, mesmo que se repute necessário de todos os Conselheiros se manifestarem sobre o mérito da consulta, esta ausência não foi capaz de gerar qualquer vício na deliberação, pois o mérito foi enfrentado por quorum mínimo suficiente manifestando-se no sentido de acompanhar o voto vencedor do Relator com 5 (cinco) votos dos 7 (sete) Conselheiros presentes. Ademais, a nova apreciação do mérito da consulta que ora se faz em sede recursal pelo próprio órgão que a proferiu, gera a sanatória de qualquer eventual vício, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.784/99, sem que com isso seja causado prejuízo ao consulente (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief) ou prejuízo ao interesse público por se tratar de mera consulta opinativa, cujo pedido será apreciado pela autoridade competente (o Defensor Público-Geral Federal), mantendo-se o conhecimento do presente processo como consulta provocada pelo próprio Defensor Público-Geral Federal requerente. No mérito, negou-se provimento ao recurso mantendo o parecer meramente opinativo anterior CSDPU no sentido de considerar possível a redistribuição da vaga, caso o DPF abra mão de sua inamovibilidade na lotação atual, o que é perfeitamente possível sob pena de inviabilizar institutos como o da remoção (art. 34 a 38 da LC 80/94), da promoção (art. 30 a 33 da LC 80/94) e da designação extraordinária (art. 8º, inciso XV, da LC 80/94), todos previstos na própria Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, por não se tratar de garantia absoluta (Precedentes do STJ: RMS 945/AM, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12976, RMS 7.770/SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 366; HC 20.927/SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 26/08/2002, p. 279) e ligada intrinsecamente à vontade do Defensor Público Federal ocupante do cargo, sendo certo que apenas em tal situação o DPGF poderá redistribuir aquele cargo de acordo com os critérios por ele eleitos que comprovem a necessidade objetiva da abertura da unidade da DPU em qualquer outro local do país que, após este processo, por coincidência, poder ser aquele indicado pelo DPF interessado, bem como que, antes do preenchimento, a vaga deve ser oferecida para remoção de forma a preservar a antiguidade na carreira, sendo certo que mesmo nas remoções por permuta o CSDPU, em razão da nova redação do art. 37 da Lei Complementar nº 80/94, vem determinando que se observe a antiguidade mediante a publicação de editais para impugnação por possíveis interessados mais antigos. Por fim, em relação à cogitada remoção a pedido a critério da Administração (art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90), esta não conta com previsão idêntica da Lei Complementar nº 80/94, que, para os Defensores Públicos, regulamentou exaustivamente as hipóteses de remoção voluntária (silencio eloquente), isto é, a remoção a pedido por meio de concurso e de remoção por permuta (arts. 35, 37 e 38 da Lei Complementar nº 80/94), sendo inviável a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90.O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima acompanhou o Exmo. Relator, na preliminar e no mérito, e, quanto a este, consignou que a criação de unidades obedece parâmetros objetivos estabelecidos pela Portaria DPGU nº 482/2008 e que a mudança de unidade (de Governador Valadares para Contagem), ao contrário do alegado, não faria cessar os efeitos do contingenciamento estabelecidos no Decreto nº 7.446/2011. Afastada a preliminar de nulidade, por unanimidade, no mérito da questão, também por unanimidade, o CSDPU acompanhou o voto proferido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes. No que tange ao mérito da questão, por unanimidade, acompanhar o voto proferido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes. O Exmo. Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro consignou em seu voto que a criação de nova Unidade é ato exclusivo do Chefe da Instituição. (Inclusão de Pauta. Pedido de reconsideração. Processo nº 08038.021659/2011-45. Pedido para aplicação excepcional da Portaria 493/2008 DPGU) Após relatório apresentado pelo Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima foi aberta a palavra ao Exmo. Dr. Celso Azoury que, primeiramente, afirmou que o presente requerimento em nada se baseia na falta de estrutura da Unidade. O Defensor, ao defender seu direito, afirmou que diante da situação fática do TRF-2ª Região, com a existência de apenas um plantão único em todo o Estado do Rio de Janeiro, permitiria que os Defensores Públicos Federais atuassem em local diverso de sua lotação inicial. Passada a palavra ao Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, tendo em vista que o Conselheiro inaugurou divergência vencedora quando do julgamento anterior do processo (RI/CSDPU, art. 49, § 2º), o mesmo encaminhou voto para que, apesar de tratar-se de pedido de reconsideração deduzido pela Chefia da DPU/Niterói e pelo defensor público federal Dr. Celso Azoury Telles Aguiar em face de decisão deste Colegiado tomada na 131ª RO/CSDPU, cuja Ata foi publicada no DOU em 28/out/2011, Seção 1, p. 30, não se tratando o caso de hipótese de reconsideração vez que o Colegiado firmou entendimento majoritário no sentido de “não considerar o pedido como reconsideração, pois o caso vertente não se trata de processo administrativo de que resulte sanção, bem como por não ser o caso de fatos novos e, assim, afastar a aplicação do artigo 65, caput, da Lei nº 9.784/99” (121ª RO, Processo nº 08038.016303/2010-17). Dessa forma, o Exmo. Conselheiro votou no sentido de não conhecer o pedido como recurso, pois foram apresentados (em 30/nov e 02/dez/2011) intempestivamente (Lei nº 9784, art. 63, I c/c RI/CSDPU, art. 48, § 2º, I), eis que o interessado não observou o prazo estabelecido pelo art. 48, RI/CSDPU. A Exma. Dra. Tatiana Siqueira Lemos argumentou que apenas o Dr. Eraldo Silva Júnior, como consulente que é, foi intimado da decisão do julgamento. A respeito, o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima consignou que foi observada a regra prevista no art. 48, § 2º, I, segundo a qual “os prazos começam a correr da publicação da ata da reunião do CSDPU na imprensa oficial”, o que, na espécie, deu-se em 29 de outubro de 2011, conforme consignado no voto.A Associação, representada pelo Dr. João Alberto Simões Pires Franco, sustentou que o Conselho apesar de ter a faculdade de opinar sobre a presente matéria não pode decidir pois tal decisão se funda em competência exclusiva do Defensor Público-Geral Federal. O Exmo. Sr. Relator esclareceu que a hipótese é de consulta formulada pelo então DPGF nos termos da LC 80, art. 10, II e RI/CSDPU, art. 2º, II e III. Passando ao colhimento dos votos, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas sobrestou julgamento do processo após pedir vista em mesa. De volta ao julgamento, o Exmo. Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas abriu divergência ao voto encaminhado pelo Exmo. Relator para receber o pedido de reconsideração, por entender que o funcionamento da unidade da Baixada Fluminense seria um fato novo ao pedido inicial e, posteriormente, apreciar o mérito da questão. O Exmo. Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior acompanhou integralmente o voto do Exmo. Relator. O Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes votou no sentido de não receber como pedido de reconsideração em relação aos plantões de comunicação em flagrante, pois regulamentados totalmente pela Resolução CSDPU nº 25/2007, mas recebeu o pedido de reconsideração em relação às demais hipóteses de atendimento em regime de plantão regulamentadas somente por portaria do DPGF (questão relativa à competência), considerando que diante da fase de implantação pela qual passam as unidades interiorizadas no Estado do Rio de Janeiro, o DPGF poderia editar nova portaria para atender as peculiaridades do caso concreto. O Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado manifestou-se no sentido de receber o pedido como nova Consulta, para que nova apreciação seja feita pelo Conselho. A Exma. Dra. Tatiana Siqueira Lemos votou para que fosse recebido como uma nova Consulta, superando assim a preliminar. O Exmo. Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro pediu vista dos autos em mesa. Após análise em mesa, o Exmo. Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro encaminhou voto no sentido de receber a peça como recurso, e não como pedido de reconsideração, e acompanhou o voto proferido pelo Exmo. Relator. O Exmo. Corregedor-Geral Federal acompanhou o voto proferido pelo Exmo. Relator. Por maioria, acompanhar o voto proferido pelo Exmo. Relator no sentido de considerar intempestivo o pedido apresentado, não se conhecendo, portanto, os pedidos apresentados. (Inclusão de pauta. Processo nº 08038.036314/2011-96. Solicitação de Permuta – de interesse das Excelentíssimas Defensoras Públicas Federais, Dra. Juliana Souza Feitoza e Dra. Rosiris Oliveira Paraense da Costa). Dada a palavra à Exma. Dra. Rosiris Oliveira Paraense da Costa, a Defensora apenas justificou o motivo pelo qual a solicitação de trânsito é feita apenas para dia 31/01/12. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima arguiu sua suspeição para proferir voto no feito. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor-Geral Federal que votou no sentido de converter os autos em diligência para que seja publicado Edital para dar ampla ciência do pleito das Exmas. Defensoras, e, assim, dar a devida publicidade e possibilitar a manifestação de eventuais interesses de outros DPF’s nas vagas objeto do pedido de permuta. Neste momento, o aparelho de videoconferência foi desligado e os presentes se retiraram da sala de reunião para apreciação de matéria sigilosa. (Inversão de Pauta. Processo nº 08000.002549/2011-10.) (Questão de Ordem nº 14) O Exmo. Corregedor levantou questão de ordem para que o Colegiado deliberasse sobre a viabilidade de aplicação do art. 49, da Lei 9784/99 aos processos disciplinares que tramitam perante o CSDPU, de modo que a estes se aplicaria o prazo de 30 dias para conclusão do julgamento. Em outras palavras, o Exmo. Corregedor sugeriu que o Colegiado normatize prazo máximo para pedido de vista, qual seja de 30 dias ou 1 sessão ordinária. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima sugeriu que fosse criada norma para que os processos com pedido de vista fossem levados automaticamente na sessão ordinária seguinte, gerando tal regra, contudo, apenas efeitos ex nunc. O Colegiado decidiu, por unanimidade, estabelecer prazo de 30 dias ou 1 sessão ordinária, prorrogável por mais 30 dias, justificadamente, para apresentação dos processos com pedido de vista. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.009202/2011-62.) (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.012835/2011-58.) Neste momento a videoconferência foi ligada novamente e os presentes puderam retornar à sala de reunião para a apreciação das matérias não sigilosas. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.035492/2011-08. Pedido de desligamento da Câmara de Coordenação de DHTC.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes que encaminhou voto no sentido de homologar a desistência e, ainda, encaminhar os autos ao Exmo. DPGF para abertura de Edital para escolha de novo integrante. (Processo nº 08038.003599/2008-83. Proposta de criação de Ouvidoria.) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior encaminhou voto no sentido de se abrir prazo para que os Conselheiros apresentem propostas para alteração da Resolução, no que foi acompanhado pela unanimidade. Dessa forma, o processo foi redistribuído à Dra. Tatiana Siqueira Lemos e seu julgamento ficou sobrestado até sessão seguinte, quando os Conselheiros irão apresentar e apreciar as novas propostas. (Processo nº 08038.002078/2011-12. Restrição de Atendimento em Dourados/MS. Interessado: Dr. Bruno Carlos dos Rios.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes que encaminhou voto no sentido de renovar a restrição anteriormente deferida por mais 90 dias ou até a contratação definitiva de todos os serviços necessários ao pleno funcionamento da unidade, o que ocorrer primeiro. No mais, baixou o processo em diligência para que a Unidade requerente e a DPGU forneçam novas informações necessárias à manutenção ou cessação da restrição pretendida. (Questão de Ordem nº 15) O Colegiado, por unanimidade, manifestou-se no sentido de não ser necessário o encaminhamento, para o Egrégio Conselho Superior, das representações feitas em decorrência da não atuação do Defensor Público Federal, quando deferida restrição de atendimento pelo Colegiado. (Processo nº 08038.000403/2011-02. Restrição de Atendimento em Uberlândia/MG. Interessado: DPU-Uberlândia/MG.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes que encaminhou voto no sentido de renovar a restrição anteriormente deferida pelo prazo de 90 dias ou até a contratação definitiva de todos os serviços necessários ao pleno funcionamento da unidade, o que ocorrer primeiro. E ainda, baixou o processo em diligência para que a Unidade e a DPGU forneçam novas informações necessárias à manutenção ou cessação da restrição. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.002479/2011-64. Restrição de atendimento - DPU/Londrina) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior que encaminhou voto no sentido de manter restrição de atendimento pelo prazo de 90 dias e, ainda, baixar o processo em diligência para que a DPGU e Chefia da Unidade prestem as informações necessárias para a manutenção ou cessação da medida deferida. (Processo nº 08038.021080/2011-82. Consulta: Relação-Servidores-SINDSEF/SP-Chefia. Interessado: Dr. Marcus Vinícius.) Após apresentação de relatório o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima encaminhou voto, quanto ao item 5 da consulta formulada, no sentido de que a análise sobre a obrigatoriedade de participação de servidores nos plantões de fins de semana deve ser feita pela própria Chefia da Unidade (LC 80, art. 15), considerando a realidade e o contexto local, em prol da eficiência do serviço público (CF, art. 37, “caput”), eis que eventualmente poderá haver prejuízo ao expediente normal com as compensações. Abrindo divergência o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas votou no sentido de manter a estrutura que se apresenta hoje. Os Exmos. Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior e Dr. Felipe Caldas Menezes arguiram suspeição para proferir voto no feito. Por maioria, o Colegiado acompanhou voto do Exmo. Relator, vencidos Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas e Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.027873/2011-13. Restrição de atendimento – DPU/Sorocaba) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro que votou por se aguardar o resultado das diligências, com a reiteração do memorando já expedido à administração, para futura apreciação do Colegiado do pleito formulado pela Unidade.Neste momento a videoconferência foi interrompida e os presentes se retiraram da sala de reunião para apreciação das matérias sigilosas.(Processo nº 08038.028535/2011-91.) (Processo nº 08038.025777/2011-22.) (Processo nº 08038.010555/2011-13.) (Processo nº 08038.035352/2011-21.) (Processo nº 08038.027273/2011-47.) (Processo nº 08038.029641/2011-91.) Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.014029/2011-14; 08038.025453/2010-11 e 08038.014113/2011-38. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 16h e 07min.

 

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

Subdefensor-Geral Federal

 

FABIANO CAETANO PRESTES

Corregedor-Geral Federal

 

GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO

Conselheiro Efetivo

 

TATIANA SIQUEIRA LEMOS

Conselheira Efetiva

 

FELIPE CALDAS MENEZES

Conselheiro Efetivo

 

JÂNIO URBANO MARINHO JÚNIOR

Conselheiro Efetivo

 

KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS

Conselheiro Efetivo

 

CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA

Conselheiro Efetivo