Súmulas do CSDPU

 

Súmula nº 1: “Os recursos que visem a impugnar atos de competência exclusiva do Defensor Público-Geral Federal (LC 80, art. 8º) somente serão admitidos em casos de ilegalidade ou desvio de poder”

Súmula nº 2: "Para os fins de preenchimento do período mínimo para as hipóteses de pontuação para promoção por merecimento é possível a soma de períodos descontínuos desde que referentes à mesma atividade."
Precedentes: 138ª SO*, Processo 08038.012389/2012-62 referente ao 15º Concurso de Promoção para Categoria Especial; e 119ª SO, processo 08038.017082/2010-96, referente ao 12º Concurso de Promoção para Categoria Especial.

Súmula nº 3: "Não se consideram como atuação em DPU Itinerante, para fins de promoção por merecimento, as atividades exercidas na base territorial de unidade da DPU, ainda que desempenhada por defensor de unidade diversa."
Precedente: 138ª SO, Processo 08038.012825/2012-01, referente ao 15º Concurso de Promoção para Categoria Especial.

Súmula  4:  "O período trabalhado como estágio não é considerado como cargo ou emprego público para fins de averbação como tempo de serviço"
Precedentes: 121ª SO, Processo 08038.020513/2010-00; e 126ª SO, Processo 08038.026148/2010-39.

Súmula   5: "O período de curso de formação de outras carreiras, ainda que haja recebimento de bolsa e seja fase do concurso público anterior à nomeação, posse e ao exercício, não pode ser considerado como tempo de serviço público."
Precedente: 60ª SO, Processo 08038.007702/2005-11, 126ª SO, Processo nº 08038.008874/2011-51 e 138ª SO, Processo 08038.018189/2012-13.

Súmula  6:  "O tempo laborado nas Defensorias Públicas Estaduais não é considerado como tempo de serviço na Carreira de Defensor Público Federal, devendo ser averbado como tempo de serviço público geral."
Precedente: 121ª SO, Processo 08038.021241/2010-57.

Súmula  7:  "Considera-se como peça de conteúdo jurídico para fins de avaliação no estágio probatório as manifestações feitas em audiência de instrução e julgamento em que haja desenvolvimento de teses jurídicas."
Precedente: 121ª SO, Questão de Ordem no Processo 08038.021446/2010-32.

Súmula  8:  "O CSDPU carece de atribuição para analisar recurso de assistido contra o indeferimento da assistência jurídica integral e gratuita em razão da renda, sendo a análise de atribuição do DPGF."
Precedentes: 125ª SO, Processo 08038.05818/2011-64; 127ª SO, Processo 08038.010917/2011-68; 128ª SO, Processo 08038.008583/2011-62.

Súmula  9:  "Não havendo interessados na composição dos Conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da DPU, na forma do regulamentado na Resolução CSDPU nº 50/2011, a indicação competirá ao DPGF."
Precedente: 125ª SO, Processo 08038.05818/2011-64.

Súmula  10:  "Nos Conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da DPU, onde a instituição não tenha assento, é facultativa a aplicação da Resolução CSDPU nº 50/2011, podendo o DPGF fazer a indicação direta do membro para participação".
Precedente: 136ª SO, Processo 08038.005342/2012-42.

Súmula  11:  "Cabe à unidade da DPU receber as comunicações de prisão em flagrante, nos termos do art. 306, § 1º do CPP, decorrentes de prisões realizadas pela Delegacia da Polícia Federal sediada no mesmo município, ainda que os fatos tenham ocorrido em município diverso."
Precedente: 125ª SO, Processo 08038.025748/2010-80.

Súmula  12:  "A análise pelo CSDPU dos pedidos de remoção por permuta entre membros da Carreira deve ser precedida de edital publicado pelo DPGF para que seja dada ampla ciência aos demais Defensores, em especial aos das unidades envolvidas.
Precedente: 132ª SO, Processo 08038.029634/2011-90."

Súmula  13:  "Havendo Oficio vago, a movimentação na unidade obedecerá à antiguidade na Carreira, sendo ofertadas as vagas a todos os Defensores nela anteriormente lotados."
Precedente: 118ª SO, Processo 08038.016490/2010-21.

Súmula  14:  "Os pedidos de movimentação por troca entre Ofícios de uma mesma unidade da DPU serão processados pela Chefia da unidade, observando-se o critério da antiguidade na Carreira, comunicando-se ao DPGF para homologação."
Precedente: 127ª SO, Processo 08038.012037/2011-26.

Súmula  15:  "O Conselheiro-Relator do processo que recomendou o afastamento para estudos no exterior é prevento para a análise dos relatórios apresentados pelos membros da Carreira afastados, previstos na Resolução vigente."
Precedente: 130ª SO, Processo 08038.018960/2010-91.

Súmula  16:  "A averbação de tempo de serviço público só ocorrerá com a apresentação da certidão, original ou cópia autenticada, do tempo líquido do período efetivamente laborado."
Precedentes: 118ª SO, Processo 08038.034314/2009-37; 121ª SO Processos 08038.022038/2010-06, 08038.023420/2010-29, 08038.02224/2010-37, 08038.034314/2009-37; 129ª SO, Processo 08038.008186/2011-96.

Súmula  17:  "A análise do pedido de desligamento de membro das Câmaras de Coordenação e Revisão é de atribuição do DPGF.
Precedentes: 133ª SO, Processo 08038.035492/2011-08; 134ª SO, Processos 08038.0035492/2011-08 e 08038.041617/2011-21."

Súmula  18: " O Pedido de reconsideração só será conhecido nas hipóteses em que se apresentem fatos novos ou se trate de processo administrativo do qual resulte sanção (Lei nº 9784/99, art. 75, caput)."
Precedentes: 121ª SO, Processo 08038.016303/2010-17; 133ª SO, Processo 08038.021659/2011-45.

Súmula nº 19:  "Não se configurando as hipóteses legais, o pedido de reconsideração poderá ser conhecido como recurso, se apresentado no prazo deste."
Precedentes: 121ª SO, Processo 08038.016303/2010-17; 133ª SO, Processo 08038.021659/2011-45.

Súmula  20:  "O tempo trabalhado sob a égide da Lei nº 8.745/93 é considerado tempo de serviço público para fins de apuração de antiguidade."
Precedente: 137ª SO, Processo 08038.036451/2011-21.

Súmula  21:  "Os pedidos de vista nos processos administrativos de cunho sigiloso terão caráter coletivo e deverão ser pautados pela Secretaria do CSDPU na sessão ordinária seguinte."
Precedente: 133ª SO, Questão de Ordem no Processo 08000.002549/2011-10.

Súmula  22:  "A consulta formulada pelo Defensor Público-Geral Federal ao CSDPU, na forma do art. 10, II da LC 80/94, não tem caráter vinculante."
Precedentes: 139ª SO, Processo 08038.023921/2011-96.

Súmula nº 23: "Para efeito de cômputo de pontos, consideram-se sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares aqueles instaurados no âmbito dos órgãos da administração superior da Defensoria Pública da União."
Precedentes: 143ª SO, Processo nº 08038.041098/2012-81, 12º Concurso de Promoção a 1ª Categoria.

Súmula nº 24: "Para efeitos de cômputo de pontos, considera-se obra em coautoria aquela em que há criação comum por dois ou mais autores sem a preservação da individualidade perante a autonomia do conjunto;"

Súmula nº 25: "Para efeitos de cômputo de pontos, considera-se obra coletiva aquela constituída pela participação de dois ou mais autores com a conservação da individualidade de cada contribuição perante a autonomia do conjunto."

Súmula nº 26: “O Conselho Superior da Defensoria Pública da União não possui atribuição originária para averbar tempo de serviço para fins previdenciários.”