RECOMENDAÇÃO Nº 10 - CGDPU

Recomenda procedimento a ser adotado pela chefia das unidades, bem como pelos Defensores(as) Públicos(as) Federais nela lotados(as), para marcação de férias e folgas compensatórias.

A CORREGEDORA-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, da Lei Complementar n.º 80/1994 e artigo 4.º, IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União (aprovado pela Resolução. n.º 73/CSDPU/2013) e;

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral a expedição de recomendações para a orientação da conduta dos membros da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Resolução n. 63/CSDPU/2012, o § 2º do artigo 9º da Resolução n. 122/CSDPU/20162 e o disposto no artigo 17 Resolução n. 103/CSDPU/2014, os quais estabelecem que deve ser observado o percentual mínimo de 50 % (cinquenta por cento) de Defensores Públicos em atividade;

 CONSIDERANDO que restou constatado que reiteradamente muitas Unidades ficam com Defensores em atividade em percentual inferior a 50% (cinquenta por cento), levando a diversos pedidos de restrição de atendimento, muitas das vezes por falta de coordenação da Unidade quanto às férias e folgas compensatórias no decorrer de seu período concessivo

 RESOLVE

Art. 1º. Recomendar a todas a Chefias da Unidades da Defensoria Pública da União, bem como a todos os membros da Defensoria Pública da União que, inobstante a disposição normativa de observância do limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) de Defensores em atividade, a Unidade deve se coordenar para que, na programação de afastamentos, o referido percentual não se estabeleça abaixo do mínimo, nem permaneça no mínimo previsto por período significativo, a fim de que não seja ultrapassado esse limite em razão de afastamentos supervenientes e imprevisíveis de qualquer natureza, como licenças médicas não programadas, de modo que, assim, seja evitada a restrição de atendimento e quebra de especialidade na Unidade ou, ao menos, sejam minimizados os riscos de que isso ocorra.

Art. 2º. Publique-se no BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet.

Em 25 de setembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 25 de setembro de 2018 -  Edição Extraordinária nº 216