RECOMENDAÇÃO Nº 11 – CGDPU 

Recomenda procedimento a ser adotado para exaurimento de atribuição pontual na prática de determinado ato em Processos de Assistência Jurídica, sobretudo na atuação em substituição a membro da DPU legalmente afastado e em atuação provisória por motivo de designação extraordinária.

A CORREGEDORA-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, da Lei Complementar n.º 80/1994 e artigo 4.º, IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União (aprovado pela Resolução. n.º 73/CSDPU/2013) e;

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral a expedição de recomendações para a orientação da conduta dos membros da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO que, inobstante o disposto no art. 14, § 6º da Resolução n. 63/CSDPU/2012, a interpretação da expressão “adoção da providência necessária” tem gerado notável controvérsia e, consequentemente, conflitos de atribuição entre os membros da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO que restou constatada a existência de inúmeros Processos de Assistência Jurídica-PAJ, sobretudo em ofícios vagos, que contam com a constante atuação provisória de Defensores Públicos Federais diversos a título de substituição ou em razão de designação extraordinária, com a adoção de diligências desnecessárias, ineficazes e meramente protelatórias, postergando-se injustificadamente o ajuizamento de ação ou a adoção de medida adequada e efetiva à proteção dos interesses do assistido;

CONSIDERANDO que a independência funcional prevista no artigo 134, § 4º da Constituição Federal  e no artigo 43, I, da Lei Complementar n. 80/94, além de princípio institucional da Defensoria Pública, é uma garantia do membro da DPU que, embora  indispensável ao bom exercício da função, protege o Defensor Público apenas da vinculação hierárquica quanto à defesa dos interesses de seus assistidos, de modo a assegurar que não poderá ser obrigado a prejudicá-los em razão de ordens superiores ou interesses da própria administração, não se constituindo, contudo, em uma blindagem de irresponsabilidade por atos claramente protelatórios e danosos aos interesses do destinatário dos serviços prestados pela instituição;

RESOLVE

Art. 1º. Recomendar a todos os membros da Defensoria Pública da União que, sobretudo quando da atuação provisória em substituição a membro da DPU legalmente afastado de suas atribuições ou por ocasião de designação extraordinária em ofício distinto daquele que titularize, ainda que encerrado o período de substituição ou de designação extraordinária, somente tramitará novamente ou restituirá o PAJ que lhe foi devidamente tramitado quando praticado integralmente o respectivo ato, assim entendido quando:

(a) em PAJ´s com citação/intimação para prática de atos processuais com prazo: com a prática do ato respectivo, registro no SISDPU e conclusão/devolução dos autos judiciais ao Poder Judiciário, sendo certo que, em processos eletrônicos, a responsabilidade para prática do ato surge a partir do momento em que o prazo (citação, intimação, remessa de autos etc) é encaminhado ao Defensor, independentemente se sua abertura automática (por omissão, por exemplo) ocorrer em momento posterior;

(b) em situações com prazos decorrentes de processos administrativos externos: com a prática do ato respectivo (oferecimento de defesa, interposição de recurso etc), registro no SISDPU e conclusão/devolução dos autos do processo administrativo ao Órgão externo;

(c) no recebimento de PAJ´s sem processo judicial vinculado: com a adoção da medida judicial (ajuizamento de ação, por exemplo) ou administrativa (perante Órgãos externos) cabível ou com o arquivamento do PAJ.

§ 1o. Havendo afastamento do Defensor Público titular do Ofício por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias ou risco de perecimento do direito e nas hipóteses de risco à vida, à saúde e à liberdade, o Defensor Público que receber o PAJ ficará responsável pela prática do ato emergencial.

§ 2º. A solicitação de informações e documentos por meio de ofício, carta ou outra via de comunicação similar, enquanto ato preparatório, não configura, por si só, a medida judicial e/ou administrativa prevista nas alíneas anteriores.

§ 3º. Na eventualidade de solicitar auxílio a algum colaborador da unidade para a prática de um ato cuja atribuição seja de membros da DPU, como a colheita de informações e documentos do assistido, a elaboração de relatórios sobre o caso ou a elaboração de minuta de petição ou de ofício, a responsabilidade pela prática deste ato cabe ao solicitante, na qualidade de Defensor Público, que deve monitorar as atividades porventura solicitadas ao colaborador, já que são atos inerentes à sua atribuição.

Art. 2º. Publique-se no BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet.

Em 25 de setembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 25 de setembro de 2018 -  Edição Extraordinária nº 216