Direitos Humanos e Tutela Coletiva

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Apresentação

Os direitos humanos, e os tratados e convenções internacionais que os reconhecem, constituem o grande esforço da Humanidade de garantir o mínimo de segurança e dignidade aos seres humanos em face de toda forma de poder, qualquer que seja sua natureza - pública ou privada. A Constituição de 1988 impõe ao Estado Brasileiro o respeito aos direitos humanos, e estabeleceu expressamente a Defensoria Pública como órgão incumbido da promoção desses direitos.

Junto com essa importante missão, a Lei Maior brasileira deu à Defensoria Pública da União a atribuição de tutela coletiva de direitos, com o objetivo de dar a máxima extensão à sua tarefa de defesa de pessoas e grupos em situações de vulnerabilidade. A partir dessa atribuição, uma só ação da DPU pode se direcionar à garantia dos direitos de milhares de pessoas em todo o país, sem a necessidade de recorrer a inúmeros processos judiciais para o mesmo fim.


 Órgãos e principais temas

Toda defensora e defensor público federal tem a possibilidade de recorrer a formas coletivas de soluções de conflito se entender cabíveis e/ou necessárias à adequada tutela de direitos de uma pluralidade de pessoas hipossuficientes, sem prejuízo da análise dos pedidos individuais apresentados ao atendimento da DPU.

A instauração de processo de assistência jurídica (PAJ) coletivo pode se dar por iniciativa do próprio defensor ou por provocação de qualquer ordem, inclusive por entidades da sociedade civil e pessoas que não atendam aos critérios de hipossuficiência econômica previstos para a assistência jurídica individual.

Com o objetivo de organizar a atuação da instituição na seara coletiva, bem como agir estrategicamente em questões sensíveis e de repercussão regional ou nacional, foram criadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União as funções de Defensor(a) Regional de Direitos Humanos e de Defensor(a) Nacional de Direitos Humanos.

Com exercício na capital federal do país, o Defensor Nacional de Direitos Humanos (DNDH) tem como função coordenar nacionalmente a atuação dos Defensores Regionais de Direitos Humanos e organizar a atuação coletiva da Defensoria Pública da União, mantendo banco de dados específico, revendo arquivamentos de procedimentos coletivos e publicando diretrizes nacionais aos defensores públicos federais.

Além disso, cumpre ao DNDH a interlocução nacional da DPU com outros órgãos e instituições na temática de direitos humanos e defesa coletiva de vulneráveis, inclusive mediante participação em colegiados federais em que o órgão tenha assento, podendo se manifestar em nome da instituição em face de leis e outros atos normativos concernentes a esses temas.

Dispõe ainda de atuação em âmbito judiciário, sobretudo ligada à resolução de demandas repetitivas, junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (neste, assessorando o Defensor Público-Geral Federal em feitos já em curso).

Também lhe incumbe a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

As Defensoras e Defensores Regionais de Direitos Humanos (DRDHs) exercem suas funções nas unidades da DPU nas capitais dos Estados e no Distrito Federal. São incumbidos de coordenar e subsidiar regionalmente a atuação coletiva dos defensores públicos federais, mantendo bancos de dados de processos coletivos instaurados pela DPU em suas respectivas competências territoriais, com comunicação ao Defensor Nacional de Direitos Humanos.

Além disso, são encarregados de promover a interlocução local da DPU com outros órgãos e instituições de sua região para a promoção de direitos humanos e defesa coletiva de vulneráveis, participando de colegiados estaduais ou distritais atinentes a tais temáticas.

Os DRDHs também possuem atribuição para promoverem diretamente medidas de assistência jurídica coletiva em favor de grupos vulneráveis em sua área de atuação, inclusive perante a segunda instância, sempre que entender cabíveis no curso de suas demais funções estratégicas, e sem prejuízo à atuação dos ofícios originalmente incumbidos de tal assistência, podendo inclusive atuar em conjunto com estes.

Todos os temas afetos à defesa de direitos promovida pela Defensoria Pública da União são passíveis de gerar atuações coletivas pelo Órgão. Contudo, alguns assuntos, por sua recorrência nos atendimentos prestados pela DPU, acabam ganhando destaque na busca de soluções que atendam uma coletividade de pessoas, principalmente:

  • Moradia e conflitos fundiários;
  • Saúde;
  • Assistência e Previdência Social;
  • Indígenas, quilombolas e povos tradicionais;
  • Migrações e refúgio;
  • Afetados por grandes obras ou eventos ambientais;
  • Pessoas privadas de liberdade;
  • Educação.
Serviços
Anuário de Atuação Coletiva
Foi lançado, na terça-feira (26), o Anuário de Atuação Coletiva da Defensoria Pública da União (DPU), documento que apresenta um panorama da atuação coletiva da Defensoria, após um ano de início das atividades do defensor nacional de direitos humanos (DNDH).