Os direitos humanos no Brasil são garantidos pela Constituição de 1988. O artigo 5º menciona o direito à vida, à igualdade, à liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que são divididos entre individuais, coletivos, difusos e de grupos. A Defensoria Pública da União tem legitimidade para representar de uma só vez, perante o Poder Judiciário ou fora dele, um grupo de pessoas com interesses comuns, como todos os consumidores de serviços de energia elétrica, moradores de uma comunidade ou estudantes que precisem do serviço público federal de ensino. As ações coletivas e as ações civis públicas ampliam a atuação da DPU e permitem que várias pessoas obtenham o mesmo direito ao mesmo tempo, além de garantir ao cidadão carente a implementação de importantes políticas públicas

Principais demandas
  • Direitos humanos, ações coletivas para preservar e defender os direitos de mulheres, crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais, homossexuais, negros, indígenas, egressos do sistema penitenciário e outros grupos vulneráveis.
  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Comprovante de renda
  • Outros documentos (de acordo com o caso específico, como carteira de trabalho, atestado de recolhimento à prisão etc.)

A pessoa em situação de rua que trabalhou e teve carteira de trabalho deve requerer seu Fundo de Garantia e PIS na Caixa Econômica Federal com a assistência da DPU. A instituição também deve ser procurada por familiares de detentos que enfrentam problemas para receber auxílio-reclusão, obter prisão domiciliar para detentos enfermos, remoção para presídio mais próximo aos familiares, assim como pedido de relaxamento de prisão ou de liberdade provisória. No caso dos quilombolas, a DPU pode assistir quanto à certificação de grupos, ajudar em conflitos de posse de terras, além de contribuir para a regularização fundiária dessas comunidades e o acesso às políticas públicas.

Em regra, a Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e  gratuita às pessoas com renda familiar bruta que não ultrapasse o valor total de R$ 2.000,00,  conforme Resolução CSDPU n°134/2017. Para famílias com seis ou mais integrantes, é admitida renda mensal bruta de até quatro salários mínimos, conforme estabelecido  no art. 1º e § 1º, da Resolução CSDPU 85/2014. As exceções acima desse valor de referência, como o comprometimento de parte significativa da renda com medicamentos de alto custo, são avaliadas caso a caso pelo defensor público federal.