Defensoria Pública-Geral da União

 

Defensor Público-Geral Federal: Carlos Eduardo Barbosa Paz

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O Defensor Público-Geral Federal (DPGF) é a autoridade máxima da Defensoria Pública da União. Além de dirigir a instituição, supervisiona e coordena as atividades e orienta a atuação da DPU; a representa judicialmente e extrajudicialmente e vela pelo cumprimento das finalidades institucionais. Outra atribuição é presidir, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU). Para concorrer ao cargo de DPGF é necessário ter estabilidade na carreira e idade superior a 35 anos. Durante a eleição – realizada entre os membros da carreira -, é formada uma lista tríplice destinada ao Presidente da República, para escolha do nome a ser encaminhado ao Senado Federal. Após aprovação pela maioria absoluta dos senadores, o nome do defensor selecionado retorna ao presidente da República para nomeação do Defensor Público-Geral Federal. Cada mandato tem duração de dois anos e há a possibilidade de uma recondução.

Competências

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994


Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação;

II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

V – submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União;

VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União;

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;

XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União;

XII - determinar correições extraordinárias;

XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;

XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.

XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XX – apresentar plano de atuação da Defensoria Pública da União ao Conselho Superior.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

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Organograma da Administração Superior da DPU

 

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