A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição permanente que presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial, em todos os graus, de forma integral e gratuita, a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Apesar de ser uma instituição considerada nova na administração pública brasileira, a DPU tem sua importância já reconhecida pela sociedade. A tendência é crescer como instituição, expandir suas instalações e dar assistência de qualidade a todos os brasileiros que dela necessitarem.


Os defensores públicos federais atuam em diversas áreas, tanto na tutela coletiva, como na individual. Acesse as áreas de atuação mais comuns na DPU nos botões ao lado:

A Defensoria Pública brasileira é dividida em Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública dos Estados (DPE) e Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Com essa divisão cada esfera tem abrangências e matérias específicas. Na esfera federal, atuam os defensores públicos federais perante a administração pública federal e o Poder Judiciário da União (Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça Trabalhista, Tribunais Superiores – inclusive o Supremo Tribunal Federal).

Considerada como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria tem a missão de garantir o acesso universal à Justiça, prestando orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.

A Defensoria Pública da União atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciário Federal, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

Todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, que comprovar insuficiência de recursos, terá assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado. A Constituição prevê ainda que essa orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, serão prestadas pela Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

O critério objetivo é a renda familiar mensal. Atualmente, o limite de renda para a prestação da assistência pela Defensoria Pública da União é de:

Família cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de R$ 2.000,00.

Família (6 pessoas ou mais) - com renda bruta total de quatro salários mínimos.

A renda familar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar. Na renda familiar já se deduz os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais e previdenciários, bem como, valores percebidos a título de alimentos e outros gastos essenciais.

Para a família que ganha até o limite de renda, basta assinar uma declaração de pobreza. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família. O indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial etc.

Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido, além de contracheque (holerite) ou outro indicador de renda (ou de desemprego) que possa justificar a hipossuficiência econômica, conforme instruções do item anterior (ler pergunta acima "Qual critério para ter esse direito?").

Não. Cada Defensoria tem critérios próprios estabelecidos internamente.

Cada processo tem um defensor público federal que o acompanha pessoalmente. Há distribuição dos processos para os defensores de acordo com as instâncias do Poder Judiciário.

É importante ressaltar que a prestação do serviço pela Defensoria Pública da União é gratuita, ou seja, dispensa o pagamento dos honorários do advogado público. Além disso, o defensor público solicita o benefício da Justiça gratuita, dispensando também o pagamento adiantado das despesas processuais, custas, despesas com diligências, gastos com perícias e outros. Entretanto, a Justiça gratuita não abrange possíveis multas, sejam punitivas ou coercitivas.

O cidadão que precisar da ajuda da DPU deve procurar a unidade mais próxima da sua cidade. Atualmente, a DPU tem unidades instaladas em todas as capitais brasileiras ou em cidades como Guarulhos, Santos, Campinas, Juiz de Fora, Feira de Santana, Umuarama, Cáceres, Bagé, Pelotas e Santa Maria. Para conferir os endereços e telefones, clique aqui.

A atuação é em matérias previdenciárias, cíveis, criminais, trabalhistas, tributárias, internacional, entre outras, que possam ser submetidas à apreciação da Justiça Federal. A Defensoria Pública da União promove, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. A solução administrativa, como é usualmente chamada a atuação extrajudicial, pode ser mais rápida e satisfatória para os interesses do assistido pela DPU.