A educação é um dos direitos sociais da Constituição Federal de 1988. Ainda de acordo com a Lei Maior, é direito de todos e o dever de promovê-la é do Estado e da família. A União tem o papel de organizar o sistema federal de ensino. A Defensoria Pública da União (DPU) pode atuar quando o cidadão tem problemas relacionados ao acesso à educação na esfera federal, por meio de ações na Justiça ou promoção de acordos com instituições.


Principais demandas

  • Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): defesa de estudantes na regularização
  • Programa Universidade para Todos (Prouni): restabelecimento de bolsas de estudo parciais e integrais
  • Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): participação no certame por meio de isenção de matrícula e revisão de provas de redação
  • Universidades federais: efetivação de matrículas e suspensão de itens abusivos nos editais
  • Concursos Públicos Federais: inscrição, suspensão de itens abusivos nos editais e posse em cargos públicos
  • Sistema Legal de Cotas

Gerais

  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Comprovante de renda

Específicos

  • Comprovante de inscrição, edital e retificações do edital (no caso de vestibulares)
  • Certidão de conclusão de ensino médio e declaração de instituto federal ou escola de que o aluno cursou todas as matérias do ensino médio (no caso de matrícula em universidades federais)
  • Contrato original e aditamentos (FIES)

No momento da inscrição em um vestibular ou concurso público é preciso ficar atento às regras do edital. É importante ler todo o conteúdo com bastante atenção. Entre os cuidados, deve-se observar se a prova terá critérios de correção que não sejam favoráveis ao candidato. Em caso de dúvidas sobre a legalidade de algum item do edital, o interessado deve procurar uma unidade da DPU. A Defensoria pode entrar em contato com a instituição de ensino a fim de solucionar a questão pela via administrativa, antes de entrar com uma ação na Justiça.

Em regra, a Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com renda familiar bruta que não ultrapasse o valor total de R$ 2.000,00, conforme Resolução CSDPU n°134/2017. Para famílias com seis ou mais integrantes, é admitida renda mensal bruta de até quatro salários mínimos, conforme estabelecido no art. 1º e § 1º, da Resolução CSDPU 85/2014. As exceções acima desse valor de referência, como o comprometimento de parte significativa da renda com medicamentos de alto custo, são avaliadas caso a caso pelo defensor público federal.