Portaria DNDH 003/2017– Diretrizes nacionais de atuação coletiva da Defensoria Pública da União para 2018.

Resolução 127/2016 – Regulamenta a tutela coletiva de direitos e interesses pela Defensoria Pública da União.

Resolução 53/144 – Declaração dos Direitos e Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade para Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Individuais Universalmente Reconhecidos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 9 de dezembro de 1998.