PORTARIA Nº 88, DE14 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e V, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o art. 134, §2° e 3º, da Constituição Federal, o qual confere à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária;

Considerando a necessidade urgente de adequação da estrutura administrativa da Defensoria Pública da União à nova conjuntura jurídica advinda da promulgação da Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, que altera o art. 134 da Constituição Federal;

RESOLVE, ad referendum do Conselho Superior da Defensoria Pública da União:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União – DPGU – obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º. A Defensoria Pública-Geral da União compreende:

  1. Gabinete do Defensor Público-Geral Federal - GABDPGF;
  2. Assessorias do Defensor Público-Geral Federal;
  3. Secretaria-Geral Executiva - SGE;
  4. Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria - SGCIA;
  5. Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI;
  6. Escola Superior da Defensoria Pública da União - ESDPU;

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º. À Defensoria Pública-Geral da União compete:

  1. promover a gestão administrativa, financeira e de pessoal da Defensoria Pública da União – DPU;
  2. dirigir, superintender e coordenar as atividades da DPU, bem como orientar-lhe a atuação;
  3. velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição.

SEÇÃO I

DO GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Art. 4º. Ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal compete:

  1. planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao desempenho das funções do Defensor Público-Geral Federal - DPGF;
  2. organizar a agenda de representação oficial e social do DPGF;
  3. interagir com o SGE e as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo DPGF;
  4. supervisionar as atividades do cerimonial relativas a solenidades, comemorações e recepções;
  5. executar as atividades de representação oficial e social e de audiências do DPGF;
  6. controlar a emissão, a numeração e o encaminhamento das correspondências e atos assinados e ou despachados pelo DPGF;
  7. controlar a agenda de despachos e reuniões do DPGF;
  8. desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

SEÇÃO II

DAS ASSESSORIAS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Art. 5º. Às Assessorias do DPGF incumbe:

  1. planejar, coordenar e orientar a execução das atividades sob sua responsabilidade;
  2. assessorar o DPGF nos assuntos de sua competência.

Art. 6º. À Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão – ASPLAN – incumbe:

  1. assessorar o DPGF nas decisões que possam impactar estrutura e atuação da DPU;
  2. elaborar o direcionamento institucional da DPU com a identificação de sua missão, visão de futuro, análise de cenários e o conjunto de valores que nortearão a formulação de estratégias, objetivos, metas e planos de ação;
  3. elaborar o plano estratégico da DPU e proceder ao seu desdobramento nos órgãos da DPU;
  4. propor ao DPGF o tema de gestão para o direcionamento estratégico anual e ser responsável pela condução do programa que operacionalizará o tema;
  5. elaborar e submeter ao DPGF, para aprovação, o plano plurianual;
  6. revisar e submeter ao DPGF, para aprovação, o Regimento Interno da DPGU;
  7. monitorar a implementação dos programas, projetos, processos, ações e indicadores de natureza estratégica no âmbito da DPU;
  8. consolidar para o DPGF as informações provenientes dos órgãos da DPU relativas aos programas, projetos, ações, processos, indicadores e resultados alcançados;
  9. proceder ao alinhamento de todos os colaboradores da DPU ao direcionamento institucional formulado dando o suporte e a orientação necessárias à implementação do plano estratégico;
  10. definir o estabelecimento de indicadores de gestão que subsidiem a avaliação e o monitoramento da operacionalização do plano estratégico da DPU;
  11. desenvolver, testar, coordenar a implementação e disseminar metodologias de execução, verificação e acompanhamento dos programas, projetos, processos, ações e indicadores estabelecidos;
  12. monitorar e controlar a execução de programas, projetos, processos e ações estratégicas no âmbito da DPU propondo, sempre que necessário, ações alternativas para o enfrentamento de situações não esperadas ou o aproveitamento de oportunidades estratégicas;
  13. propor ajustes, alterações ou intervenções em programas, projetos e ações de natureza estratégica, sempre que necessário;
  14. realizar gestões junto aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em assuntos de interesse do DPGF, dentro do âmbito de competências desta assessoria;
  15. implementar, com o apoio dos Secretários-Gerais, os meios que garantam a disponibilidade e a integridade das informações necessárias ao monitoramento e à avaliação do plano estratégico da DPU;
  16. promover estudos, analisar proposições e apresentar propostas de melhoria à gestão dos recursos institucionais da DPU;
  17. promover a coleta e a divulgação, no âmbito da DPU, de dados estatísticos e informações decorrentes da execução do plano estratégico na instituição;
  18. elaborar o relatório anual de resultados alcançados pela DPU;
  19. consolidar o Plano Anual de Ações da DPU no primeiro trimestre de cada ano, realizando adequações para garantir o alinhamento ao Plano Estratégico da DPU;
  20. realizar estudos técnicos e pesquisas com fins de subsidiar as decisões do DPGF.
  21. propor ao DPGF o estabelecimento de políticas, diretrizes, regulamentos, normas, procedimentos e critérios para otimizar a atuação da DPU;
  22. sugerir ao DPGF a celebração de convênios, acordos de cooperação ou contratos;
  23. propor programas, projetos, processos, ações e indicadores relativos à modernização da gestão da DPU;
  24. desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

Parágrafo único. A ASPLAN subdividir-se-á em Coordenação de Modernização Institucional e Coordenação de Programas, Projetos e Processos.

Art. 7º. À Assessoria de Comunicação Social – ASCOM – incumbe:

  1. coordenar as atividades de assessoria de imprensa, publicidade, relações públicas e comunicação interna da DPU;
  2. elaborar e submeter ao Defensor Público-Geral Federal proposta de política de comunicação da DPU;
  3. propor planos e projetos de comunicação social, observado o plano estratégico, submetendo-os à apreciação do DPGF;
  4. assessorar os defensores públicos federais em assuntos relacionados à comunicação social em todo o Brasil;
  5. coordenar, orientar e supervisionar a atividade de comunicação social nos órgãos de atuação da DPU, bem como assistir os comunicadores da assessoria lotados nos estados;
  6. cuidar da imagem e da promoção da DPU frente aos veículos de comunicação, com a divulgação dos programas, ações e projetos estratégicos que se realizam no âmbito da instituição;
  7. criar a identidade visual da DPU e estabelecer os parâmetros para sua aplicação;
  8. pautar a imprensa sobre temas de interesse público relacionados às atribuições da DPU;
  9. indicar, preparar e orientar porta-vozes para entrevistas de rádio, televisão e imprensa escrita;
  10. acompanhar e divulgar súmula das notícias diárias (clipping) de interesse da DPU;
  11. criar e manter canais de comunicação da DPU, bem como extingui-las, com a aprovação do DPGF;
  12. gerenciar o envio de comunicados internos via correio eletrônico;
  13. produzir, editar e revisar o conteúdo jornalístico veiculado pela DPU;
  14. gerenciar o portal da DPU na internet e a página na intranet, sendo responsável por elaborar, revisar e manter atualizados os conteúdos publicados nos referidos sítios;
  15. gerenciar os perfis da DPU nas redes sociais;
  16. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência;
  17. desempenhar outras atividades típicas de Assessoria de Comunicação Social que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação Social subdividir-se-á em Coordenação de Imprensa e Coordenação de Publicidade.

Art. 8º. À Assessoria de Assuntos Legislativos – ASLEG – incumbe:

  1. planejar, coordenar e executar as atividades relativas aos assuntos parlamentares de interesse da DPU;
  2. assessorar o DPGF e o Subdefensor Público-Geral Federal – SubDPGF – nos assuntos relativos ao encaminhamento, tramitação e apreciação de matéria legislativa de interesse da DPU;
  3. fornecer subsídios aos parlamentares para formulação de proposições de interesse da DPU;
  4. manifestar-se em processos administrativos que tenham por objeto o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional;
  5. manter intercâmbio com o Congresso Nacional, com os órgãos do Poder Judiciário e com os demais órgãos da Administração Pública;
  6. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência;
  7. desempenhar outras atividades relacionadas aos assuntos legislativos que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

Art. 9º. À Assessoria de Cerimonial e Eventos – ASCE – incumbe, especificamente:

  1. assistir o DPGF e o SubDPGF em assuntos relativos ao cerimonial e ao protocolo de eventos oficiais;
  2. propor o estabelecimento de políticas, diretrizes e normas de cerimonial público para a DPU;
  3. acompanhar o DPGF, o SubDPGF ou o representante por eles indicado, em cerimônias, solenidades, atos oficiais e protocolares, visitas, audiências externas e eventos institucionais;
  4. recepcionar autoridades nacionais e internacionais, em visita à DPGU, bem como realizar o receptivo de visitas do DPGF agendadas às diversas unidades da DPU;
  5. monitorar a agenda de eventos internos e externos e a agenda das viagens do DPGF, do SubDPGF ou do representante por eles indicado, acompanhando-os sempre que necessário;
  6. planejar, organizar e coordenar a execução de eventos institucionais, cerimônias, solenidades e reuniões de iniciativa da Defensoria Pública-Geral da União, bem como fiscalizar e supervisionar contratos específicos relativos às atividades previstas neste inciso;
  7. manter atualizado o cadastro de autoridades e de representantes da sociedade de interesse da DPU com vistas à preparação e à expedição de correspondências protocolares e sociais tais como convites, felicitações, pêsames, confirmações, agradecimentos e outros de iniciativa da Defensoria Pública-Geral da União;
  8. auxiliar na preparação de coletivas ou outros eventos de natureza similar;
  9. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência;
  10. articular com o cerimonial de outros órgãos e Poderes, a realização de contatos e visitas preliminares sempre que houver a participação do DPGF, do SubDPGF ou de representante por eles indicado;
  11. desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

Art. 10. À Assessoria de Atuação no Supremo Tribunal Federal – AASTF – incumbe, especificamente:

  1. ajuizar ações e acompanhar os processos em andamento perante o Supremo Tribunal Federal;
  2. atuar em todos os feitos patrocinados pela DPU, ou que versem sobre assunto de interesse dos assistidos, perante o Supremo Tribunal Federal;
  3. atuar no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público;
  4. desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

Art. 11. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão, respeitado o princípio da independência funcional:

  1. promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à área de sua competência;
  2. proporcionar intercâmbios com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
  3. dar suporte técnico à atuação dos Defensores Públicos Federais, auxiliando-os na formulação ou no aprimoramento de teses a serem utilizadas na prestação da assistência jurídica, encaminhando informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em sua área, visando promover prioritariamente a solução extrajudicial dos litígios;
  4. submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União propostas de enunciados, de caráter sugestivo, destinados a harmonizar a assistência jurídica prestada pela DPU;
  5. manifestar-se sobre hipóteses de não atuação institucional (art. 4º, § 8º e art. 44, XII, da Lei Complementar n° 80/94), inclusive na hipótese do recurso previsto no 4-A, III da Lei Complementar n° 80/94, sugerindo, em caso de discordância, ao DPGF a designação de outro membro para a propositura da ação ou de medida judicial cabível (art. 4º, § 8º da Lei Complementar nº 80/94);
  6. manifestar-se sobre os conflitos de atribuição encaminhados pelo DPGF ou a quem este delegar, sugerindo decisão para sua resolução (art. 8º, VIII, da Lei Complementar n° 80/94);
  7. subsidiar e auxiliar o DPGF na coordenação nacional da atuação da DPU em sua área de atuação, apresentando relatório anual sobre as realizações, deficiências e necessidades de aprimoramento;
  8. informar aos integrantes da Administração Superior os eventos e acontecimentos nacionais relevantes em sua área de atribuição, divulgando-os para os membros da carreira, bem como participar destes representando a DPU, em todas as suas etapas, quando solicitado pelo DPGF;
  9. propor à Escola Superior a realização de eventos, palestras a fim de divulgar a Instituição e suas atribuições, além de promover a difusão do conhecimento jurídico para a população (art. 4º, III, da Lei Complementar n° 80/94);
  10. apresentar ao DPGF e ao Diretor da Escola Superior, anualmente, as principais necessidades dos Defensores Públicos Federais, a fim de subsidiar a elaboração do conteúdo dos cursos de capacitação;
  11. promover de forma sistemática a aproximação com a sociedade civil, especialmente com a população que utiliza os serviços da Instituição e associações representativas, por meio de audiências públicas, palestras e eventos, dentre outras formas;
  12. planejar e propor ao DPGF a realização de audiências públicas, em nível nacional, na sua área de atribuição, bem como planejar e subsidiar os Defensores Públicos Federais para a realização de audiências públicas nos Estados (art. 4º, XXII, da Lei Complementar n° 80/94).

Art. 12. À Assessoria Jurídica – AJUR – incumbe:

  1. Confeccionar informações para apresentação aos órgãos de representação judicial da União no caso de ações judiciais que envolvam os interesses da DPU;
  2. Elaborar minutas de manifestações judiciais a serem subscritas pelo DPGF, como no caso de informações e recursos em Mandado de Segurança, bem como nas demais hipóteses de interesse eminentemente institucional, nas quais caiba ao DPGF manifestar-se judicialmente;
  3. subsidiar o DPGF na análise de assuntos institucionais e acompanhamento de processos judiciais das unidades;
  4. expedir orientações e recomendações aos defensores públicos-chefes e ao Secretário-Geral Executivo em relação a processos judiciais;
  5. demandar à Secretaria-Geral Executiva informações para subsidiar a análise e o acompanhamento judicial de ações que envolvam a DPU;
  6. proferir manifestações jurídico-administrativas nos acordos de cooperação, convênios, protocolos de intenções e nas figuras congêneres, em qualquer caso que não envolva o repasse de recursos;
  7. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência;
  8. desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem atribuídas pelo DPGF.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. À Secretaria-Geral Executiva compete:

  1. planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da DPU, desenvolvidas pelas suas secretarias específicas, observadas as orientações do DPGF e do SubDPGF;
  2. estabelecer, no âmbito da Defensoria Pública-Geral da União, políticas, diretrizes, normas, critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados na execução das atividades de coordenação administrativa nas áreas de orçamento, finanças, contabilidade, logística, tecnologia da informação, gestão de pessoas e gestão do conhecimento.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 14. A Secretaria-Geral Executiva compreende:

  1. Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF;
  2. Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira – SEOF;
  3. Secretaria de Logística e Patrimônio – SLP;
  4. Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP;
  5. Secretaria de Gestão do Conhecimento – SGC;
  6. Secretaria de Tecnologia da Informação – STI;
  7. Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ;

Parágrafo único. A Secretaria-Geral Executiva é a responsável direta pelo processo de trabalho de Atenção aos Órgãos de Atuação da DPU.

Art. 15. O processo de Atenção aos Órgãos de Atuação da DPU compreende as seguintes atividades:

  1. subsidiar a definição das políticas da Defensoria Pública-Geral da União no campo de suporte aos órgãos de atuação;
  2. implementar a coordenação da política nacional do processo de implantação de novos órgãos de atuação;
  3. expedir orientações e recomendações aos chefes dos órgãos de atuação e gestores de contratos, em relação a procedimentos administrativos referentes às atividades de Logística, Gestão de Pessoas, Orçamento e Tecnologia, com base em normativos vigentes e informações prestadas pelas respectivas secretarias;
  4. participar do processo de planejamento anual de necessidades de materiais e serviços relacionados aos órgãos de atuação de forma que as contratações aconteçam sem prejuízo a continuidade do serviço;
  5. identificar, propor e promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos de atuação que possam contribuir para a otimização das rotinas administrativas;
  6. acompanhar as solicitações feitas pelos órgãos de atuação, encaminhando-as de forma a solucionar os problemas apresentados;
  7. propor capacitação aos servidores dos órgãos de atuação nas áreas de sua atribuição;
  8. propor à Secretaria-Geral Executiva ajustes nos procedimentos internos visando a um melhor atendimento das necessidades dos órgãos de atuação.

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Art. 16. À Secretaria de Orçamento e Finanças compete:

  1. coordenar as atividades de orçamento, finanças e contabilidade no âmbito da DPU;
  2. acompanhar e avaliar a programação orçamentária e financeira da DPU;
  3. estabelecer diretrizes básicas com o intuito de padronizar e racionalizar os procedimentos orçamentários, financeiros e operacionais em todos os níveis da DPU;
  4. realizar gestões junto ao Congresso Nacional, em articulação com a Assessoria de Assuntos Legislativos, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros órgãos, em assuntos orçamentários, financeiros e contábeis de interesse da DPU;
  5. realizar gestões junto às autoridades das áreas política, econômica e financeira dos Poderes Executivo e Legislativo, visando adequar a realidade orçamentária da DPU à política governamental expressa no Plano Plurianual;
  6. acompanhar e avaliar o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
  7. propor normas com vistas a regulamentar os atos de administração dos recursos orçamentários e financeiros, bem como sua execução no âmbito da DPU;
  8. promover a padronização e a racionalização dos procedimentos orçamentários, financeiros e operacionais em todos os níveis de atividades do Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças da DPU;
  9. desenvolver instrumentos de comunicação do Sistema de Administração Orçamentária e Financeira da DPU visando à integração harmônica de suas unidades;
  10. examinar, consolidar e encaminhar as propostas orçamentárias para a Secretaria-Geral Executiva;
  11. prestar assessoramento especializado em assuntos orçamentários e financeiros ao DPGF;
  12. apresentar e discutir com as unidades os valores monetários recebidos da Secretaria de Orçamento Federal, com vistas à elaboração da proposta orçamentária da DPU;
  13. acompanhar, analisar e prestar esclarecimentos em relação às portarias e decretos publicados pelos órgãos governamentais no Diário Oficial da União;
  14. formalizar e conceder suprimentos de fundos e proceder ao registro contábil das prestações de contas;
  15. supervisionar e orientar, na sua área de competência, a utilização do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP);
  16. acompanhar e controlar a execução orçamentária de diárias e passagens;
  17. proceder à análise da prestação de contas de suprimentos de fundos, convênios, acordos e ajustes, para aprovação pelo Ordenador de Despesas;
  18. realizar o processo de provisão de créditos e posteriormente o sub-repasse de recursos para as Unidades da DPU nos Estados e no Distrito Federal, se for o caso.

Parágrafo único A Secretaria de Orçamento e Finanças é responsável pela condução dos macroprocessos de trabalho de Planejamento Orçamentário e de Planejamento Financeiro, assim como do processo de assessoramento contábil e do processo de acompanhamento orçamentário.

Art. 17. O macroprocesso de planejamento orçamentário compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e orientar as atividades de planejamento orçamentário, de acordo com o Plano Plurianual;
  2. propor diretrizes e normatizar os parâmetros e modelos a serem adotados no processo de planejamento orçamentário;
  3. apoiar a ASPLAN na análise e consolidação das diretrizes, objetivos e metas da DPU que deverão constar do Plano Plurianual (PPA), bem como no desempenho das ações da DPU no PPA;
  4. subsidiar as proposições orçamentárias da DPU para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  5. estimar as receitas e projetar as despesas orçamentárias;
  6. analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos que compõem a DPU;
  7. fomentar estudos de índices, parâmetros e metas a serem adotados nas análises orçamentárias realizadas no âmbito da Secretaria;
  8. orientar, coordenar e encaminhar as solicitações de créditos adicionais no âmbito da DPU;
  9. acompanhar a tramitação das propostas orçamentárias e dos créditos adicionais;
  10. orientar a descentralização das dotações orçamentárias inerentes às unidades gestoras da DPU;
  11. prestar informações sobre os resultados orçamentários da unidade para subsidiar a elaboração do relatório anual das atividades da DPU;
  12. emitir pareceres sobre atos legislativos no que se refere a matéria orçamentária;
  13. acompanhar a tramitação dos projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias, bem como do Plano Plurianual e suas revisões;
  14. analisar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e propor emendas que sejam de interesse da DPU;
  15. realizar estudos e análises das decisões judiciais sobre matéria orçamentária, bem como pesquisas para a elaboração de planos de integração orçamentária e financeira;
  16. atuar, subsidiariamente, na elaboração, implantação e administração de sistemas informatizados de interesse das áreas de orçamento e finanças da DPU;
  17. elaborar planos de modernização do Sistema Orçamentário e Financeiro da DPU;
  18. verificar a necessidade de manutenção ou criação de novas ações e planos orçamentários;
  19. acompanhar o crescimento das atividades básicas da DPU.

Art. 18. O macroprocesso de planejamento financeiro compreende as seguintes atividades:

  1. orientar e coordenar a proposta de programação financeira da DPU a ser encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
  2. acompanhar a publicação da Receita Corrente Líquida – RCL;
  3. orientar e promover estudos e análises, bem como acompanhar e avaliar o cumprimento dos limites impostos pela LRF;
  4. avaliar o crescimento das atividades básicas da DPU, propondo medidas de contenção de gastos ou redução de custos;
  5. acompanhar, analisar e avaliar a movimentação dos recursos financeiros e emitir parecer sobre sua aplicação;
  6. elaborar o cronograma anual de desembolso mensal da DPU para publicação no Diário Oficial da União;
  7. analisar e consolidar a proposta de programação financeira mensal da DPU para os limites financeiros para o pagamento das despesas com pessoal, custeio e capital, destinada à STN;
  8. acompanhar as liberações financeiras oriundas da STN;
  9. liberar os limites financeiros as unidades gestoras executoras da DPU, de acordo com a programação aprovada.

Art. 19. O processo de assessoramento contábil compreende as seguintes atividades:

  1. prestar assistência, orientação e apoio técnicos aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da DPU;
  2. orientar as unidades da DPU nos Estados e no Distrito Federal quanto às operações de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo os processos relacionados ao encerramento do exercício e abertura do exercício seguinte;
  3. acompanhar as atividades contábeis das unidades jurisdicionadas no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
  4. analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes, auditores contábeis e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras jurisdicionadas, solicitando providências quanto às regularizações das impropriedades detectadas nos registros contábeis;
  5. verificar a conformidade de gestão efetuada pela unidade gestora com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno da DPU;
  6. realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos registros de gestão da unidade gestora;
  7. realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
  8. efetuar nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros contábeis que, devido às suas peculiaridades, não puderem ser realizados pelas unidades gestoras executoras;
  9. garantir, em conjunto com a Unidade Setorial Orçamentária, a fidedignidade dos dados do Orçamento Geral da União publicado no Diário Oficial da União com os registros contábeis ocorridos no SIAFI.
  10. realizar a conciliação mensal das contas existente;.
  11. proceder ao registro contábil das prestações de contas de suprimento de fundos.

Art. 20. O processo de acompanhamento orçamentário compreende as seguintes atividades:

  1. propor, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais de acompanhamento da execução orçamentária e financeira da DPU;
  2. propor, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais para a captação de informações referentes à execução orçamentária e financeira da DPU;
  3. elaborar séries históricas sobre a execução orçamentária e financeira da DPU para fins de estudos estatístico-temporais;
  4. supervisionar e orientar, na sua área de competência, a utilização do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP;
  5. acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações da DPU nos sistemas federais de informações gerenciais;
  6. avaliar a necessidade e propor alterações orçamentárias.

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 21. À Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira compete:

  1. planejar, coordenar e supervisionar os processos de execução orçamentária e financeira da DPU, propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotadas na execução dessas atividades;
  2. submeter à análise e decisão do DPGF os processos relativos à execução orçamentária;
  3. gerenciar as equipes de trabalho e a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis na sua área de atuação, exercendo um controle da qualidade dos serviços executados;
  4. praticar os respectivos atos de gestão administrativa, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelo Defensor Público-Geral Federal;
  5. integrar as atividades de suas secretarias, estabelecendo a racionalização das rotinas desenvolvidas e a troca de informações;
  6. preparar a apropriação da folha de pagamento de acordo com o demonstrativo de despesas com pessoal – DDP, extraído do Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos e efetuar a execução financeira no Sistema Integrado de Administração Finaceira (SIAFI).

Parágrafo único. A Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira é responsável pela condução do macroprocesso de trabalho execução orçamentária e financeira

Art. 22. O macroprocesso de execução orçamentária e financeira compreende as seguintes atividades:

  1. acompanhar, registrar e controlar os recursos orçamentários e financeiros da Defensoria;
  2. prestar as informações necessárias à elaboração da programação orçamentária e financeira;
  3. empenhar, liquidar e pagar as solicitações de suprimento de fundos;
  4. proceder à conferência dos expedientes de empenho e pagamento;
  5. apropriar e controlar os lançamentos de despesa, inclusive Restos a Pagar e Exercícios Anteriores, na conta contrato;
  6. emitir notas de empenho, reforços e anulações, ordens bancárias e guias de recolhimento autorizados pelo ordenador de despesas;
  7. tratar de assuntos de interesse da Defensoria junto à rede bancária e manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesas;
  8. registrar a conformidade diária dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 23. O macroprocesso de execução orçamentária e financeira está subdividido nos seguintes processos de trabalho:

  1. Análise e Conformidade;
  2. Execução.

Art. 24. O processo de análise e conformidade compreende as seguintes atividades:

  1. propor, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais para a captação de informações referentes à execução orçamentária da DPU;
  2. proceder à conferência dos documentos de empenho e pagamento;
  3. elaborar e divulgar, no âmbito da DPU, pareceres e boletins de informação sobre a execução orçamentária das Unidades da DPU nos Estados e no Distrito Federal;
  4. verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em observância às normas vigentes;
  5. verificar a existência de documentação que suporte as operações registradas;
  6. registrar a conformidade de suporte documental, certificando a existência de documentos hábeis que comprovem as operações e retratem as transações efetuadas;
  7. registrar a conformidade diária dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.” Inserir esse inciso.

Art. 25. O processo de execução compreende as seguintes atividades:

  1. acompanhar, registrar e controlar os recursos orçamentários e financeiros da Defensoria;
  2. prestar as informações necessárias à elaboração da programação orçamentária e financeira;
  3. apropriar e controlar os lançamentos de despesa, inclusive Restos a Pagar e Exercícios Anteriores;
  4. emitir notas de empenho, reforços e anulações, ordens bancárias e guias de recolhimento autorizados pelo ordenador de despesas;
  5. analisar os processos de aquisição de material, contratação de obras e serviços e relativos a outros pagamentos;
  6. tratar de assuntos de interesse da Defensoria junto à rede bancária e manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesas.

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO

Art. 26. À Secretaria de Logística e Patrimônio compete:

  1. planejar, coordenar e orientar a gestão dos processos de logística e patrimônio, propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotadas na execução dessas atividades;
  2. avaliar o resultado dos processos relativos a logística e patrimônio;
  3. submeter à análise e decisão da Secretaria-Geral Executiva os processos relativos à aquisição de bens e serviços, quando for o caso;
  4. fiscalizar o fiel cumprimento da regulamentação correspondente das atividades conduzidas no âmbito da Comissão de Licitação;
  5. coordenar as atividades de recursos humanos e o uso dos recursos técnicos e materiais disponíveis na sua área de atuação, exercendo um controle da qualidade dos serviços executados;
  6. gerir os contratos de sua área de competência;
  7. gerir os dados e informações de sua área de competência;
  8. integrar os processos de trabalho sob sua responsabilidade e estabelecer a racionalização das rotinas desenvolvidas.

Art. 27. A Secretaria de Logística e Patrimônio compreende a Coordenação de Gerenciamento do Processo Licitatório.

Art. 28. A Secretaria de Logística e Patrimônio também é responsável pela condução dos seguintes macroprocessos de trabalho:

  1. Gestão de Patrimônio e Contratos;
  2. Suporte Operacional.

Art. 29. À Coordenação de Gerenciamento do Processo Licitatório compete:

  1. coordenar os processos licitatórios, através da realização dos Pregões Eletrônicos, Registro de Preços e Cotações Eletrônicas;
  2. elaborar editais para os processos licitatórios;
  3. realizar o certame licitatório;
  4. analisar propostas, documentação (habilitação, certidões, atestados e outros documentos) e planilhas de custos e de formação de preços;
  5. efetivar os procedimentos de julgamento, aceitação e recursos administrativos;
  6. administrar o agendamento do calendário das licitações;
  7. demandar a área competente a publicação de comunicação das licitações, dos resultados e das Atas de Registros de Preços, bem como demais informações referentes às licitações;
  8. receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Art. 30. O macroprocesso de gestão de patrimônio e contratos compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão de recursos logísticos da DPGU e no âmbito da DPU;
  2. propor diretrizes e normatizar os parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades;
  3. gerenciar os processos relativos ao patrimônio, material e serviços da DPGU, incluindo sua aquisição;
  4. monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços prestados;
  5. assegurar o atendimento às necessidades demandadas pelas áreas da DPGU relativas à logística, patrimônio e gestão de contratos;
  6. coordenar e supervisionar as atividades relativas à formalização dos termos dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes bem como seus aditamentos e alterações, para aquisição de bens, prestação de serviços ou realização de atividades de interesse da DPU.

Art. 31. O macroprocesso de gestão de patrimônio e contratos está subdividido nos seguintes processos de trabalho:

  1. Gerenciamento do material e do patrimônio;
  2. Gerenciamento de compras;
  3. Gerenciamento de contratos.

Art. 32. O processo de gerenciamento de material e patrimônio compreende as seguintes atividades:

  1. classificar os bens patrimoniais móveis e imóveis adquiridos pela instituição;
  2. controlar o registro e localização de todos os bens patrimoniais, móveis e imóveis da DPGU;
  3. controlar a transferência dos bens patrimoniais;
  4. efetuar a transferência dos bens móveis, conforme normas próprias;
  5. efetuar a análise qualitativa e o recolhimento dos bens patrimoniais;
  6. classificar e dar destino aos bens patrimoniais;
  7. manter controle sobre os bens baixados sob sua guarda;
  8. controlar e manter atualizado o sistema de patrimônio;
  9. receber, registrar e identificar os materiais de consumo;
  10. receber, registrar e enviar pedidos feitos pelos órgãos da DPU;
  11. controlar o sistema automatizado de gerenciamento de materiais e patrimônio;
  12. orientar a padronização dos bens móveis;
  13. controlar a relação dos responsáveis por bens patrimoniais;
  14. realizar levantamentos dos bens patrimoniais existentes na DPU, periodicamente ou quando houver substituição do responsável por esses bens, confrontando-os com os respectivos termos de responsabilidade;
  15. propor a alienação de bens considerados ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis;
  16. realizar a colocação de plaquetas e a conferência física do material permanente incorporado ao patrimônio;
  17. elaborar o relatório mensal do almoxarifado e o relatório mensal dos bens patrimoniais;
  18. exercer controle físico do estoque, estabelecendo seu nível mínimo e máximo para fins de reposição, tendo em vista o consumo, os prazos de entrega, as condições e o custo de armazenamento;
  19. propor a aplicação de penalidades a fornecedores inadimplentes.

Art. 33. O processo de gerenciamento de compras compreende as seguintes atividades:

  1. receber as demandas de compras das áreas da DPGU e dos órgãos de atuação;
  2. realizar pesquisas de preço no mercado e solicitar propostas para aquisição de produtos ou serviços;
  3. instruir os procedimentos de compras;
  4. implantar e manter cadastro de fornecedores atualizado;
  5. realizar todos os procedimentos de aquisição para as compras efetuadas pelas modalidades de inexigibilidade e dispensa de licitação;
  6. elaborar roteiro para subsidiar as áreas na elaboração de projetos básicos/termos de referência;
  7. encaminhar os procedimentos finalizados à Secretaria de Execução Orçamentária e Financeira, para pagamento;
  8. manter relatórios atualizados com dados referentes às aquisições realizadas: fornecedor, preço, quantidade e demais informações necessárias para futuras comparações;
  9. manter relatórios atualizados com dados referentes aos procedimentos encaminhados a outros setores ou secretarias para acompanhamento e fornecimento de informações às coordenações e/ou setores;
  10. executar e acompanhar as atividades de aquisição de material e contratação de obras e serviços;
  11. proceder o encaminhamento das notas de empenho aos fornecedores de materiais e serviços e controlar o registro do recebimento ou da prestação;
  12. expedir atestados de capacidade técnica, ouvidas as áreas competentes e mediante autorização da chefia imediata.

Art. 34. O processo de gerenciamento de contratos compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, dirigir, controlar e avaliar as atividades da área de Contratos;
  2. realizar estudos e formular critérios, modalidades e procedimentos para a celebração de contratos, credenciamentos e acordos com prestadores públicos e privados;
  3. elaborar e formalizar os termos dos contratos, convênios e demais ajustes e outros instrumentos equivalentes, substitutivos ou complementares, bem como seus aditamentos e alterações, para aquisição de bens, prestação de serviços ou realização de atividades de interesse da DPU;
  4. promover a publicação dos extratos ou resumos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como seus aditamentos e alterações no órgão oficial, obedecidos os prazos legais;
  5. elaborar as minutas e súmulas dos contratos, termos aditivos, atas de registro de preços, cessões, doações e autorizações de uso para publicação;
  6. elaborar, publicar e enviar portaria para fiscal (titular e substituto) juntamente com cópia do referido contrato e ou prorrogação / término / rescisão;
  7. manter contato com os fornecedores nos casos de alterações contratuais (prorrogação/término/rescisão de contratos);
  8. controlar e acompanhar o andamento da execução dos contratos, convênios e demais ajustes, inclusive para efeito de prorrogação, quando for o caso;
  9. administrar apropriação e desapropriação da caução, carta de fiança, seguro garantia no sistema SIAFI;
  10. consultar no SICAF a situação das empresas no momento do preenchimento da minuta de Contrato e/ou Termo Aditivo;
  11. publicar e gerenciar os contratos;
  12. comunicar, imediatamente, ao titular da Secretaria a ocorrência ou suspeita de quaisquer irregularidades na execução dos contratos, convênios e demais ajustes;
  13. propor normas para acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos, convênios e demais ajustes.

Art. 35. O macroprocesso de suporte operacional compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de suporte operacional da DPGU e no âmbito da DPU;
  2. estabelecer diretrizes e normatizar os parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades;
  3. gerenciar os processos relativos à viabilização de suporte, incluindo o acompanhamento dos contratos de prestadores de serviços
  4. monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços prestados;
  5. buscar o atendimento às necessidades demandadas pelas áreas da DPGU relativas ao suporte operacional.

Art. 36. O macroprocesso de suporte operacional está subdividido nos seguintes processos de trabalho:

  1. Gerenciamento dos serviços gerais;
  2. Gerenciamento de obras de engenharia, arquitetura e manutenção;
  3. Fiscalização.

Art. 37. O processo de gerenciamento dos serviços gerais compreende o controle e a execução das atividades relacionadas com limpeza e conservação; copeiragem; telefonia móvel e fixa; reprografia; segurança e vigilância; recepção e controle de portaria; transporte de pessoal e transporte de equipamentos, incluindo atividades como:

  1. supervisionar e controlar a execução dos serviços de limpeza e conservação;
  2. supervisionar e controlar a execução dos serviços de copeiragem;
  3. supervisionar e controlar a execução dos serviços de recepção;
  4. controlar, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, o acesso e a circulação de pessoas nas dependências da DPGU;
  5. fiscalizar o uso e as condições dos materiais e equipamentos das áreas comuns da DPU;
  6. supervisionar e controlar a execução das atividades de segurança do patrimônio da DPGU e de vigilância externa;
  7. velar pelo perfeito funcionamento dos dispositivos e equipamentos de segurança instalados nas dependências da DPGU;
  8. promover ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros;
  9. recolher objetos perdidos e achados nas dependências da DPGU;
  10. apoiar a Assessoria de Cerimonial e Eventos, nas atividades de segurança, nos eventos da DPGU que envolvam a presença de autoridades;
  11. propor normas e procedimentos de segurança;
  12. supervisionar, controlar e executar o transporte dos defensores, dos servidores e do material da DPGU;
  13. providenciar os serviços de manutenção e conservação dos veículos pertencentes à DPGU;
  14. identificar a necessidade de aquisição de veículos para a DPGU e manter a documentação e o controle dos mesmos;
  15. controlar o consumo e solicitar a aquisição de combustível, lubrificantes, peças e acessórios para os veículos da DPGU;
  16. supervisionar e controlar diretamente ou por intermédio de empresas contratadas a execução dos serviços de telefonia móvel e fixa;
  17. supervisionar e controlar diretamente ou por intermédio de empresas contratadas a execução dos serviços de reprografia.

Art. 38. O processo de gerenciamento de obras de engenharia e arquitetura e manutenção compreende as seguintes atividades:

  1. desenvolver projetos de leiaute e supervisionar projetos arquitetônicos e de engenharia;
  2. coordenar a execução de atividades de manutenção predial;
  3. fiscalizar contratos pertinentes a sua área;
  4. elaborar projetos básicos/termos de referência no que se refere à aquisição de bens ou serviços relacionados à sua área.
  5. planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações elétrica, hidráulica e de comunicação;
  6. fiscalizar e assegurar o funcionamento e a manutenção de elevadores, motores, sistemas de ar condicionado e refrigeração;
  7. elaborar, diretamente ou por intermédio de terceiros, projetos e especificações para construção e reforma de edifícios e instalações da DPU;
  8. fiscalizar e realizar as perícias técnicas, inclusive avaliações preliminares de imóveis, para fins de aquisição, desapropriação, permuta, cessão, locação ou alienação;
  9. acompanhar e fiscalizar a execução, diretamente ou por intermédio de terceiros, de obras ou serviços de engenharia do interesse da DPU;
  10. proceder a vistorias e emitir pareceres técnicos necessários ao recebimento de obras e serviços de engenharia;
  11. emitir pareceres técnicos em projetos de terceiros;
  12. elaborar propostas destinadas ao melhor aproveitamento funcional e estético do espaço físico da DPU;
  13. especificar, para compra e execução de obras e serviços de engenharia, os materiais a serem adquiridos por processo licitatório;
  14. prestar assistência técnica nas questões referentes a obras e serviços de engenharia;
  15. acompanhar e fiscalizar a execução de obras e/ou serviços de engenharia, com o objetivo de assegurar a coordenação do projeto, o cumprimento dos prazos e do padrão de qualidade e de segurança;
  16. realizar vistorias em imóveis da DPU;
  17. promover estudos de viabilidade técnico-econômica de projetos e programas de arquitetura e engenharia.

Art. 39. O processo de fiscalização compreende as seguintes atividades:

  1. supervisionar e controlar a fiscalização dos contratos relacionados aos serviços de limpeza, conservação, copeiragem, telefonia móvel e fixa, reprografia, segurança, vigilância, recepção e controle de portaria, transporte de pessoal, transporte de equipamentos, manutenção dos edifícios e instalações no âmbito da DPU;
  2. emitir nota técnica ou informação para subsidiar a elaboração de atestados de capacidade técnica, no que se refere aos serviços fiscalizados;
  3. elaborar Termo de Referência e/ ou Projeto Básico, referente aos serviços especificados;
  4. controlar o cadastro de fiscais de contratos.

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 40. À Secretaria de Gestão de Pessoas compete:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração dos recursos humanos da DPU e estabelecer políticas, diretrizes, normas, critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados na execução dessas atividades;
  2. gerenciar os processos de trabalho envolvidos nas atividades de: recrutamento, seleção, lotação, movimentação de pessoas, requisição de pessoal, remoção, redistribuição, controle de cargos vagos e ocupados, monitoramento do desempenho, progressão e promoção funcional e plano de carreira dos servidores, desenvolvimento, acompanhamento de estagiários, pagamento de pessoal, cadastro e registros funcionais, concessão de direitos, benefícios, aposentadorias, pensões e outras atividades típicas da gestão de pessoas;
  3. atender e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais, decisões administrativas e diligências encaminhadas pelo TCU, bem como as orientações emanadas pela Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria da DPU, no que tange aos assuntos relativos a pessoal;
  4. providenciar a realização de pesquisas de clima interno, elaborar diagnósticos e proceder ao atendimento às necessidades demandadas no âmbito da DPU e promover o aconselhamento de seus dirigentes em matérias afetas à pessoal;
  5. zelar pelos valores organizacionais e estabelecer estratégias de internalização e disseminação destes valores entre os colaboradores da DPU;
  6. otimizar o aproveitamento do capital humano disponível e promover ações que objetivem a adoção de uma linguagem gerencial única e o alinhamento de condutas entre os colaboradores da DPU.

Art. 41. A Secretaria de Gestão de Pessoas é responsável pela condução do processo de Assistência aos Defensores Públicos Federais e dos seguintes macroprocessos de trabalho:

  1. Provimento e Acompanhamento da Carreira;
  2. Administração de Pessoal.

Art. 42. O processo de Assistência aos Defensores Públicos Federais compreende as seguintes atividades:

  1. atender aos Defensores Públicos Federais em matéria relativa às competências da Secretaria de Gestão de Pessoas;
  2. proceder à triagem das demandas/solicitações dos Defensores Públicos Federais recebidas distribuindo-as aos setores responsáveis segundo a natureza do assunto a ser tratado;
  3. monitorar o envio de informações em resposta às solicitações dos Defensores Públicos Federais, nos prazos fixados, consolidando-as em expedientes administrativos, com vista ao Defensor demandante;
  4. supervisionar e controlar a elaboração dos atos referentes às lotações e remoções de Defensores Públicos Federais, inclusive demandando a área competente para a divulgação interna na DPU e a publicação no Diário Oficial da União;
  5. supervisionar e controlar a elaboração do relatório mensal de pagamento dos Defensores Públicos Federais e de substituições;
  6. realizar levantamentos e confeccionar relatórios contendo dados estatísticos sobre os assuntos, temas ou solicitações mais demandados pelos Defensores Públicos Federais com vistas a subsidiar a tomada de decisão gerencial do titular da Secretaria de Gestão de Pessoas;
  7. realizar pesquisas de satisfação junto ao público de Defensores Públicos Federais que busca a Secretaria de Gestão de Pessoas de forma a aperfeiçoar os serviços prestados pela área.

Art. 43. O macroprocesso de Provimento e Acompanhamento da Carreira compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e orientar as ações relativas ao recrutamento, seleção, lotação, movimentação, controle de cargos vagos e ocupados e ao acompanhamento funcional dos colaboradores da DPU;
  2. dimensionar e gerenciar as atividades voltadas à otimização da força de trabalho no âmbito da DPU;
  3. elaborar, monitorar e propor ajustes à tabela de lotação ideal para cada área da DPU, submetendo a aprovação superior;
  4. planejar, definir e acompanhar a execução das estratégias para captação de servidores, propondo a realização de concurso público ou requisição, conforme o caso.

Art. 44. O macroprocesso de Provimento e Acompanhamento da Carreira está subdividido nos seguintes processos de trabalho:

  1. Recrutamento, Seleção, Lotação e Movimentação de Pessoas;
  2. Avaliação e Gerenciamento do Desempenho;
  3. Acompanhamento de Estagiários.

Art. 45. O processo de recrutamento, seleção, lotação e movimentação de pessoas compreende as seguintes atividades:

  1. levantar as necessidades de força de trabalho no âmbito da DPU;
  2. identificar os perfis de competência necessários à força de trabalho para atuar nas áreas da DPU;
  3. realizar recrutamento, via concurso público ou via outros órgãos da administração pública, seja requisitando servidores, fazendo o aproveitamento de servidores anistiados ou de candidatos integrantes de cadastro de reserva de concurso de outros órgãos da Administração Pública Federal Direta;
  4. fazer a seleção dos servidores aprovados em concurso, servidores beneficiados com a anistia ou candidatos à requisição com base no perfil de competências desejado para as áreas da DPU;
  5. lotar pessoas, fazendo a provisão das áreas da DPU e controlar a distribuição e a vacância de cargos;
  6. proceder ao acolhimento de servidores recém ingressos na DPU, acompanhar o período de adaptação e propor a movimentação destes em casos de desajuste funcional;
  7. executar e controlar os procedimentos relativos à expedição de ofícios de requisição/cessão de pessoal, monitorando prazos e encaminhando a documentação tramitada para a equipe responsável pelo cadastro e registros funcionais.

Art. 46. O processo de avaliação e gerenciamento do desempenho compreende as seguintes atividades:

  1. elaborar instrumentos, definir critérios, parâmetros e instruções para a execução das ações relativas ao processo de avaliação do desempenho de servidores da DPU, seja para cumprimento de estágio probatório seja para fins de promoção ou progressão funcional;
  2. organizar e controlar o encaminhamento e o recebimento dos instrumentos de avaliação dos servidores efetivos e requisitados/cedidos;
  3. acompanhar séries históricas do desempenho individual dos servidores identificando baixas ou incremento no desempenho funcional;
  4. investigar possíveis causas do baixo rendimento, propondo medidas de incremento dos níveis de desempenho identificados;
  5. monitorar os servidores em cumprimento de estágio probatório realizando entrevistas continuadas com suas chefias imediatas de forma a antecipar possíveis dificuldades de ajustamento;
  6. instruir processos administrativos relativos à concessão de melhorias funcionais;
  7. elaborar os documentos oficiais, as publicações e os manuais de instrução para avaliadores e avaliados na utilização dos instrumentos de avaliação;
  8. compor, quando designado, a Comissão de Avaliação de Desempenho e orientar os órgãos de atuação da DPU quanto à composição das Comissões Regionais e os procedimentos relativos ao processo de avaliação.

Art. 47. O processo de acompanhamento de estagiários compreende as seguintes atividades:

  1. levantar as necessidades de recrutamento de estudantes/estagiários no âmbito da DPU;
  2. gerenciar e fiscalizar o contrato com o agente de integração parceiro, especializado na colocação de estudantes, atestando os serviços realizados para o encaminhamento à área de orçamento responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do contrato;
  3. identificar as especialidades/formação necessárias para atuar nas áreas da DPU e realizar o recrutamento, via concurso ou seleção, em parceria com o agente de integração empresa-escola;
  4. encaminhar e acompanhar os estudantes recrutados para entrevista de seleção com os titulares das áreas solicitantes fazendo o provimento dos postos de estágio, conforme o caso;
  5. elaborar manual de conduta de orientação ao estagiário da DPU;
  6. proceder à contratação dos estagiários selecionados, em parceria com o agente de integração empresa-escola, efetuando os devidos assentamentos e registros no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos relativos ao provimento, controle da freqüência, carga horária, períodos de estágio, desligamentos e outros julgados necessários, procedendo aos encaminhamentos das informações pertinentes à equipe de Pagamento para os procedimentos de remuneração dos estudantes;
  7. acompanhar o período de adaptação dos estagiários recém-ingressos oferecendo suporte aos supervisores na promoção dos ajustes necessários em caso de conduta inadequada do estudante;
  8. elaborar os ofícios necessários e os documentos pertinentes para articulação entre a DPU e o agente de integração parceiro, bem como as certidões e declarações solicitadas em conformidade com a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 48. O macroprocesso de Administração de Pessoal compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de cadastro;
  2. controlar e atualizar os registros funcionais;
  3. realizar pesquisa e aplicação da legislação de pessoal na concessão de direitos e vantagens e na observância do cumprimento de deveres e obrigações pelos servidores da DPU;
  4. coordenar os procedimentos de confecção da folha de pagamento.

Art. 49. O macroprocesso Administração de Pessoal está subdividido nos seguintes processos de trabalho:

  1. Gerenciamento do Cadastro e Registros Funcionais;
  2. Pesquisa em Legislação e de Concessão de Direitos;
  3. Gerenciamento da Folha de Pagamento.

Art. 50. O processo de gerenciamento do cadastro e registros funcionais compreende as seguintes atividades:

  1. efetuar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores ocupantes de cargo efetivo, requisitados/cedidos, relativamente às suas lotações e designações/nomeações para a ocupação de cargos em comissão, funções comissionadas e graificações;
  2. registrar nos assentamentos funcionais individuais dos servidores e nos sistemas informatizados de pessoal as informações oficiais sobre dependentes, dados bancários, endereço, telefone, estado civil, escolaridade, percepção de auxílios, pensão alimentícia e outras julgadas necessárias, mantendo-as atualizadas;
  3. manter atualizado o cadastro de servidores relativamente às informações legais;
  4. confeccionar e expedir carteiras de identificação funcional dos servidores, declarações e certidões funcionais;
  5. monitorar os procedimentos relativos à expedição de ofícios de requisição/cessão, bem como prorrogação de prazo, de pessoal e os registros necessários ao reembolso, conforme o caso;
  6. registrar e controlar a frequência, as férias e os afastamentos previstos em Lei e prestar as informações necessárias à instrução de processos administrativos disciplinares;
  7. prestar assistência aos servidores e aos órgãos de atuação da DPU quanto ao acesso ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos, no que tange à marcação e homologação de férias, acesso aos dados pessoais, funcionais e financeiros, habilitação de senhas de acesso entre outras orientações;
  8. proceder ao recadastramento anual de pensionistas e servidores inativos/aposentados.

Art. 51. Os processos de pesquisa em legislação e de concessão de direitos compreendem as seguintes atividades:

  1. interpretar a aplicação das normas jurídicas relativas a pessoal, elaborando notas técnicas e prestando assistência na confecção de expedientes elaborados pelas demais equipes da Secretaria de Gestão de Pessoas;
  2. pesquisar, selecionar, catalogar e atualizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e os atos administrativos, referentes aos servidores ativos, inativos e pensionistas;
  3. elaborar propostas de atos normativos, instruções, regulamentos que disciplinem e uniformizem a aplicação da legislação de pessoal;
  4. instruir, originariamente, processos administrativos sobre matéria nova ou controvertida, propondo a solução aplicável ao caso concreto e elaborando, se necessário, a respectiva minuta de ato regulamentar para apreciação e publicação;
  5. promover a análise e a instrução de processos administrativos de pessoal que gerem efeitos financeiros e instruir processos relativos à concessão de direitos e vantagens preparando as respectivas minutas dos atos concessivos para apreciação e publicação, conforme o caso;
  6. atualizar e propor minuta da lista de antiguidade dos Defensores Públicos Federais para deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e posterior publicação na imprensa oficial;
  7. lavrar termos de posse, nomeação, entrada em exercício, exoneração, aposentadorias, preparar portarias referentes a sindicâncias, processos administrativos disciplinares, remoções, e outros assuntos de competência da área, encaminhando-as às mídias competentes para a devida publicidade dos atos oficiais relativos a pessoal;
  8. demandar à área responsável a publicação de atos relativos a pessoal, em conformidade com a legislação que rege a matéria, assim como a promoção da divulgação interna do material publicado.

Art. 52. O processo de gerenciamento de folha de pagamento compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, executar e controlar as ações relativas à confecção do processo de folha de pagamento mensal, via Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação e nos normativos vigentes;
  2. executar e controlar os procedimentos para o recolhimento de encargos sociais;
  3. executar e controlar os procedimentos relativos aos descontos de faltas injustificadas, pagamento de pensão alimentícia e outros descontos previstos em lei ou em decisões judiciais;
  4. executar e controlar os procedimentos relativos à inclusão de benefícios e direitos tais como auxílios e gratificações devidas;
  5. elaborar cálculos de atualização monetária em processos de servidores que se encontrem em débito com o órgão;
  6. obter informações e transmitir ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos os comprovantes de rendimento para IRPF para a confecção da DIRF;
  7. efetuar e conferir os recolhimentos das consignações;
  8. exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres da União;
  9. acompanhar o desembolso mensal com pessoal e apresentar documentos ou esclarecimentos junto à Receita Federal sobre a declaração de contribuição e tributos fiscais;
  10. realizar a projeção orçamentária relativamente às despesas com pessoal para o exercício seguinte;
  11. manter o registro de ocorrências na folha de pagamentos propondo a adoção de providências quando da constatação de irregularidades e à apuração destas, conforme o caso;
  12. encaminhar, mensalmente, os contracheques aos servidores e, anualmente, as respectivas declarações de rendimento para servidores ativos, inativos e pensionistas.

SUBSEÇÃO V

DA SECRETARIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO

Art. 53. À Secretaria de Gestão do Conhecimento compete:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão do conhecimento, documentação e informação, no âmbito da DPU, e propor diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades;
  2. dirigir e acompanhar os processos de trabalho conduzidos por suas coordenadorias e monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços prestados pelas unidades da Secretaria;
  3. atender às necessidades demandadas pelas áreas da DPGU e promover o aconselhamento de seus dirigentes em matérias afetas a gestão do conhecimento, documentação e informação;
  4. prover o desenvolvimento de processos gerenciais, no âmbito da DPU, com a finalidade de disponibilizar informações atualizadas, íntegras e com confidencialidade aos usuários;
  5. prover o desenvolvimento de processos gerenciais que tenham por objetivo a identificação, a construção, a proteção e o compartilhamento do conhecimento institucional da DPU;
  6. supervisionar e coordenar a produção, aquisição, uso, tramitação, disseminação, recuperação, armazenamento, classificação, avaliação, segurança e comunicação da informação na DPGU e nos demais órgãos da DPU;
  7. integrar a Comissão Permanente de Documentação – CPADOC.

Art. 54. A Secretaria Gestão do Conhecimento é responsável pela condução do macroprocesso de trabalho de gestão de documentos.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Gestão do Conhecimento o gerenciamento do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC -, o qual envolve:

  1. atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  2. informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  3. protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Art. 55. O macroprocesso de gestão de documentos compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e orientar as ações relativas ao gerenciamento de documentos e informações correntes, intermediárias e permanentes; à disseminação da informação; à difusão cultural e ao gerenciamento da documentação e da informação na DPU;
  2. planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas à seleção, análise, indexação, classificação, avaliação e catalogação das informações e documentos produzidos e recebidos pela DPGU, e no âmbito da DPU, manter as informações atualizadas em base de dados;
  3. dimensionar e gerenciar a rede de bibliotecas, o sistema de arquivos e o serviço de disseminação seletiva da informação no âmbito da DPU;
  4. definir, monitorar e propor ajustes nos instrumentos de gestão arquivística, bibliográfica e cultural da DPU;
  5. planejar, definir e acompanhar a execução das estratégias para a gestão do conhecimento, da documentação e da informação dentro do âmbito de atuação da Secretaria, propondo a realização e o desenvolvimento de suas práticas, no âmbito da DPU;
  6. propor o desenvolvimento de políticas de gestão do conhecimento, de documentos e da informação no âmbito da DPGU.

Art. 56. O macroprocesso de gestão de documentos está subdividido nos seguintes processos de trabalho:

  1. gerenciamento do protocolo e da expedição;
  2. gerenciamento do arquivo;
  3. gerenciamento de documentos e conteúdos digitais;
  4. gerenciamento de biblioteca e disseminação da informação.

Art. 57. Os processos de gerenciamento do protocolo e da expedição compreendem as seguintes atividades:

  1. gerenciar a produção, o recebimento e a expedição de documentos e informações institucionais no âmbito da DGPU;
  2. gerenciar os serviços de protocolo e expedição; e controlar a movimentação de documentos e processos administrativos no âmbito da DGPU;
  3. gerenciar o registro, a indexação, a classificação e o tratamento de documentos e informações institucionais em fase corrente, no âmbito da DPGU;
  4. fazer a triagem, identificação, registro, protocolização, indexação, classificação e distribuição de documentos e informações de caráter institucional recebidos pela DPGU;
  5. orientar os usuários no uso dos produtos e serviços disponíveis na área de gestão de documentos correntes;
  6. administrar os sistemas de registro e tramitação de documentos;
  7. promover e supervisionar as publicações de interesse da DPU na Imprensa Oficial.

Art. 58. O processo de trabalho de gerenciamento do arquivo compreende as seguintes atividades:

  1. gerenciar o arquivamento, desarquivamento, empréstimo, consulta e transferência de documentos e informações institucionais no âmbito da DGPU;
  2. gerenciar o recolhimento, a alienação e o descarte de documentos e informações institucionais no âmbito da DPU;
  3. gerenciar os instrumentos de gestão arquivística no âmbito da DPGU;
  4. planejar e executar as atividades de organização, identificação, registro, endereçamento, armazenamento, higienização, classificação, avaliação, descrição, conservação e restauração de documentos e processos administrativos no âmbito da DGPU;
  5. realizar levantamentos e pesquisas nos acervos arquivísticos da DPU, com vistas ao resgate da memória institucional e em atendimentos às solicitações internas e externas;
  6. orientar a organização, classificação, avaliação, descrição e migração de suporte de documentos e informações institucionais, no âmbito da DPU;
  7. administrar os sistemas de gestão do arquivo;
  8. orientar e prestar suporte técnico às áreas da DPGU na organização e manutenção dos arquivos setoriais, em conformidade com a política arquivística da DPU;
  9. orientar os usuários no uso dos produtos e serviços disponíveis na área de gestão de documentos intermediários.

Art. 59. O processo de trabalho de gerenciamento de documentos e conteúdos digitais compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, supervisionar e orientar o gerenciamento de documentos e conteúdos digitais no âmbito da DPU;
  2. orientar a modelagem e customização de sistemas de informação no âmbito da DPU;
  3. especificar as atividades e operações de gestão arquivística para sistemas informatizados;
  4. definir os procedimentos para captura, automação de fluxos de trabalho, processamento eletrônico de formulários, gestão de documentos, migração de suportes e obsolescência de mídias, para sistemas de informação no âmbito da DPU;
  5. definir e gerenciar os sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGADs) no âmbito da DPU;
  6. definir padrões, modelos e esquemas para a implementação de metadados associados aos documentos digitais e sistemas de informação no âmbito da DPU;
  7. definir e gerenciar os processos para integração de documentos digitais e convencionais;
  8. orientar o gerenciamento e a preservação de documentos digitais;
  9. especificar e realizar pesquisa, localização e apresentação de documentos digitais;
  10. definir os procedimentos para padronização e gestão automatizada de atos oficiais administrativos no âmbito da DPU;
  11. definir os procedimentos para o gerenciamento da produção de documentos institucionais no âmbito da DPU;
  12. realizar a gestão de formulários, correspondências e mensagens eletrônicas na DPGU;
  13. definir, especificar e propor à área competente os requisitos para sistemas de informação nos sítios da Internet e Intranet da DPU;
  14. elaborar modelos de formulários utilizados pela DPU.

Art. 60. Os processos de gerenciamento de biblioteca e disseminação da informação compreendem as seguintes atividades:

  1. planejar, supervisionar e orientar os serviços de disseminação seletiva da informação, de gestão de bibliotecas e de programação e difusão do conhecimento, no âmbito da DPGU;
  2. executar e orientar as atividades relacionadas com a seleção, a aquisição, o tratamento, a guarda, a conservação, o controle e a divulgação do acervo de livros, folhetos, periódicos e legislação, pesquisas bibliográfica e legislativa, recuperação de informações na DPU;
  3. propor normas e procedimentos para seleção, aquisição, tratamento, organização, utilização e controle do acervo bibliográfico, audiovisual e iconográfico das bibliotecas da DPGU;
  4. gerenciar e propor a inclusão de termos novos no vocabulário controlado da DPU;
  5. elaborar bibliografias solicitadas e solicitar registros de ISBN e ISSN;
  6. manter intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e instituições de cultura;
  7. orientar, atender, e cadastrar usuários; controlar empréstimos, reservas, devoluções e providenciar a aquisição e reposição de obras, no âmbito da DPGU;
  8. manter e alimentar bases de dados para o serviço de disseminação seletiva da informação;
  9. dar tratamento técnico aos títulos dos acervos bibliográfico e museológico;
  10. definir e gerenciar os instrumentos de gestão bibliográfica e de disseminação da informação no âmbito da DPGU;
  11. propor e executar a agenda cultural no âmbito da DPGU e gerenciá-la no âmbito da DPU;
  12. gerenciar as redes de bibliotecas e cultura da DPU.

SUBSEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 61. À Secretaria de Tecnologia da Informação compete:

  1. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão da tecnologia da informação no âmbito da DPU, e propor diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução dessas atividades;
  2. dirigir e acompanhar os processos de trabalho conduzidos por suas coordenadorias e monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços prestados pelas unidades da Secretaria;
  3. atender às necessidades demandadas pelas áreas da DPGU e promover o aconselhamento de seus dirigentes em matérias afetas a gestão da tecnologia da informação;
  4. promover a segurança da comunicação e da informação na DPGU e nos demais órgãos da DPU;
  5. coordenar a gestão da tecnologia da informação no cumprimento da missão institucional da DPU e a integração da organização com seus cidadãos-usuários, sociedade, fornecedores e parceiros.

Art. 62. A Secretaria de Gestão da Informação é responsável pela condução do macroprocesso de trabalho de gestão da tecnologia da informação.

Art. 63. O macroprocesso de gestão da tecnologia da informação compreende as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e orientar as ações relativas à tecnologia da informação, desenvolvimento de sistemas, suporte técnico e orientação às áreas e usuários da de telemática da DPU;
  2. coordenar a aquisição de software e serviços correlatos, sistemas de informação e bancos de dados, redes de comunicação, segurança da informação, suporte e relacionamento com o usuário de serviços e produtos de tecnologia da informação;
  3. elaborar e implementar estratégias e diretrizes de tecnologia da informação para a DPU;
  4. identificar as necessidades de sistemas de informação e a racionalização dos recursos de tecnologia da informação;
  5. orientar e coordenar o processo de planejamento e distribuição de recursos de tecnologia da informação para as unidades centrais e descentralizadas da DPU;
  6. coordenar o planejamento e direcionamento tecnológico no âmbito da DPU;
  7. elaborar e coordenar o processo para determinar as prioridades de investimento em Tecnologia da Informação, no âmbito da DPU;

Art. 64. O macroprocesso de gestão da tecnologia da informação está subdividido nos seguintes processos de trabalho:

  1. gerenciamento de bancos de dados e de sistemas;
  2. suporte técnico e atenção ao usuário;
  3. gerenciamento da rede, comunicação e infraestrutura;
  4. gerenciamento de procedimentos operacionais.

Art. 65. Os processos de gerenciamento de banco de dados e de sistemas compreendem as seguintes atividades:

  1. executar as atividades de administração de banco de dados e de desenvolvimento, implantação, manutenção corretiva e preventiva dos sistemas administrativos e apoio aos usuários no âmbito da DPU;
  2. implantar os métodos, processos, técnicas, normas e padrões para o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação da DPU;
  3. supervisionar os serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas e de gestão de banco de dados;
  4. gerenciar os projetos de desenvolvimento de sistemas de informação na DPU;
  5. realizar estudos e elaborar a modelagem de dados com vistas à criação e implantação de sistemas administrativos no âmbito da DPU;
  6. gerenciar e executar a instalação, customização e integração dos sistemas de informação adquiridos ou desenvolvidos na DPU;
  7. desenvolver os requisitos para sistemas de informação na DPU;
  8. gerenciar o desenvolvimento, implantação e manutenção das ferramentas tecnológicas do portal da DPU na web;
  9. acompanhar o desenvolvimento, os testes, a homologação e a implantação dos sistemas de informação executados por empresa contratada para esse fim, juntamente com a área solicitante;
  10. acompanhar o funcionamento dos sistemas em produção na DPU, visando garantir produtividade, integração de serviços/sistemas e redução de custos de produção;
  11. implantar e propor alterações na política de acesso e gerenciamento do ambiente de banco de dados para a DPU;
  12. definir e gerenciar as ferramentas de apoio à administração de dados e de banco de dados na DPU e estabelecer normas para o seu uso;
  13. padronizar os processos e fluxos operacionais dos serviços de dados e bancos de dados da DPU;
  14. definir e manter atualizado o modelo de dados corporativo para facilitar a integração dos bancos de dados dos sistemas de informação;
  15. elaborar procedimentos de backup e de recuperação (“recovery”) dos bancos de dados da DPU, estabelecendo cronogramas de execução;
  16. selecionar e validar tecnologias de gestão de dados e bancos de dados, a serem adotadas na DPU.

Art. 66. Os processos de trabalho de suporte técnico e de atenção ao usuário compreendem as seguintes atividades:

  1. gerenciar o suporte técnico, a instalação, a configuração, os testes e a manutenção do ambiente de microcomputadores na DPU;
  2. prestar atendimento aos usuários da DPU na utilização de software básico, sistemas de informação e aplicativos;
  3. realizar a instalação de hardware e de software na rede de computadores da DPU;
  4. definir as especificações técnicas para subsidiar a aquisição de novos equipamentos de informática na DPU;
  5. realizar levantamento das necessidades dos clientes de microinformática e providenciar soluções;
  6. realizar inventários nos computadores da DPU, para controlar a configuração e o uso de software homologados nos microcomputadores dos usuários;
  7. gerenciar o serviço de atendimento e suporte técnico de informática na DPU;
  8. diagnosticar problemas de microinformática, de forma a subsidiar as manutenções;
  9. manter cadastro dos equipamentos de informática de propriedade da DPU testar e distribuir os equipamentos de informática adquiridos pela DPU.

Art. 67. O processo de trabalho de gerenciamento da rede, comunicação e infraestrutura, compreende as seguintes atividades:

  1. acompanhar e avaliar a operacionalização dos recursos de tecnologia da informação existentes, providenciando a adoção de meios para sanar deficiências detectadas;
  2. gerenciar e operar os equipamentos de rede e servidores da DPU;
  3. monitorar o desempenho da rede de comunicação, com base nos parâmetros definidos pela COINF/DPGU, visando garantir o uso eficaz desses recursos na DPU;
  4. supervisionar as atividades de manutenção das estações de rede de computadores;
  5. instalar, controlar e configurar versões de softwares de infra-estrutura;
  6. estabelecer normas e procedimentos para o uso da rede de comunicação;
  7. executar os procedimentos de proteção dos servidores contra acesso não autorizado;
  8. implantar e manter procedimentos de segurança para proteger a rede de comunicação de dados da DPU;
  9. elaborar e manter o plano de contingência de tecnologia da informação da rede DPU;
  10. orientar e gerenciar a implantação, a manutenção e a operação dos dispositivos de segurança relativos aos sistemas informatizados;
  11. administrar os recursos de hardware e software da rede;
  12. elaborar os projetos de cabeamentos lógicos e físicos de rede, bem como realizar testes de conectividade em redes locais;
  13. implantar o plano de infra-estrutura tecnológica no âmbito da DPU;
  14. implantar a política de segurança da rede de comunicação na DPU;
  15. prestar assessoramento à implantação de redes locais no âmbito das unidades descentralizadas, assegurando a sua interligação à rede de comunicação de dados da DPU;
  16. prover e manter os serviços de conectividade (redes WAN e LAN), Internet e mensageria;
  17. definir e manter a operacionalidade da infra-estrutura de processamento de dados da Defensoria;
  18. propor normas e procedimentos para guarda e manutenção da integridade do equipamento de informática e inviolabilidade dos dados da DPU;
  19. supervisionar a execução pelos órgãos de atuação da DPU nos Estados e no Distrito Federal das normas e procedimentos referidos no inciso anterior.

Art. 68. O processo de trabalho de gerenciamento dos procedimentos operacionais compreende as seguintes atividades:

  1. elaborar, adequar e monitorar os procedimentos operacionais padrões na área da Tecnologia da Informação para a instalação e configuração de equipamentos na rede da DPGU;
  2. elaborar projetos de tecnologia da informação para implantação nas unidades da DPU;
  3. implantar, no âmbito da DPU, a gestão de tecnologia de informação por meio de processos padronizados, documentados e divulgados;
  4. definir e propor os requisitos mínimos para as atribuições funcionais da área de tecnologia da informação no âmbito da DPU;
  5. elaborar o planejamento para instalação de ambientes computacionais e serviços de tecnologia da informação nas unidades da DPU;
  6. avaliar e propor alterações nos padrões para hardware, software e infra-estrutura de redes, no âmbito da DPGU;
  7. definir e gerenciar a garantia de qualidade para os processos, produtos e serviços de tecnologia da informação no âmbito da DPU;
  8. definir os padrões e processos para a aquisição de software e serviços correlatos na DPU;
  9. monitorar as tendências de negócio nos ambientes de tecnologia, infra-estrutura, leis e regulamentos;
  10. elaborar o plano de infra-estrutura tecnológica de tecnologia da informação da DPU;
  11. definir e integrar a estrutura de processos de tecnologia da informação no âmbito da DPU;
  12. elaborar os manuais de operação dos sistemas administrativos em uso na DPU;
  13. documentar e normalizar os sistemas associados aos processos institucionais da DPU;
  14. elaborar e gerenciar a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da DPU;
  15. elaborar o planejamento das atividades relativas ao desenvolvimento de sistemas de informática;
  16. acompanhar os projetos afetos à gestão da tecnologia da informação em execução na Secretaria-Geral Executiva;
  17. propor normas e procedimentos para a elaboração e acompanhamento de planos anuais e plurianuais, concernentes às unidades integrantes do Sistema de Informática;
  18. planejar, gerenciar e exercer as atividades de busca de soluções técnicas de software junto ao mercado;
  19. executar as atividades destinadas à elaboração da documentação dos sistemas administrativos, dos formulários e dos manuais de usuários;
  20. racionalizar rotinas administrativas para a implantação e utilização dos sistemas informatizados;
  21. padronizar a documentação relativa aos sistemas desenvolvidos no âmbito da DPU;
  22. catalogar e atualizar a biblioteca de programas e sistemas desenvolvidos no âmbito da DPU;
  23. gerenciar e divulgar as normas técnicas de informática no âmbito da DPU.

SUBSEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Art. 69. À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:

  1. pronunciar-se sobre a legalidade dos atos administrativos praticados e daqueles originários das áreas da DPGU;
  2. elaborar notas técnicas e informações referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, nos assuntos de sua competência, por solicitação do DPGF e do Secretário-Geral Executivo;
  3. examinar, prévia e conclusivamente, minutas de editais de licitação, bem como as minutas dos respectivos contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados, inclusivo ajustes, alterações ou aditamentos;
  4. pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, dos recursos hierárquicos e de outros atos administrativos submetidos à decisão do Secretário-Geral Executivo;
  5. colaborar com as demais áreas da DPGU, oferecendo subsídios ou orientação jurídica, quando solicitado;
  6. apreciar juridicamente recursos administrativos encaminhados ao Secretário-Geral Executivo;
  7. executar outras atividades típicas de assessoramento jurídico que lhe forem atribuídas pelo Secretário-Geral Executivo.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 70. À Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria compete assessorar o DPGF na supervisão da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial da DPU, sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria deve submeter ao DPGF o Plano Anual de Controle e Auditoria.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 71. A Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria compreende a Secretaria de Auditoria e a Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão.

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA DE AUDITORIA

Art. 72. A Secretaria de Auditoria compete:

  1. realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia, expedindo os respectivos atos;
  2. acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas nos trabalhos de auditoria.

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DA GESTÃO

Art. 73. O processo de acompanhamento e orientação da gestão compreende as seguintes atividades:

  1. orientar os gestores no desempenho de suas funções e responsabilidades no campo da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial, de orientação de controles, procurando prever e prevenir riscos sob os aspectos estratégico, operacional, comunicação e conformidade, expedindo os respectivos atos;
  2. certificar, nas contas anuais, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;
  3. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o órgão;
  4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  5. sugerir medidas para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação de recursos financeiros e no uso de bens públicos, no caso de constatação de irregularidades;
  6. verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões;
  7. verificar o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e rendas das autoridades e servidores da DPGU, na forma das instruções baixadas pelo TCU;
  8. controlar o encaminhamento ao TCU das informações relativas aos atos de admissão de pessoal e concessões de vantagens e direitos aos servidores pela área de pessoal;
  9. elaborar documentos referentes à Relatório de Gestão, Plano de Providências e outros exigidos pelos órgãos de controle externo.
  10. fiscalizar o cumprimento das determinações ou orientações estabelecidas pelo TCU, fornecendo às áreas da DPGU os elementos necessários para subsidiar resposta às diligências do TCU e acompanhar o cumprimento dos prazos concedidos pelo órgão de controle externo.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA-GERAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 74. À Secretaria-Geral de Articulação Institucional compete:

  1. planejar, promover e coordenar a ação da DPU nas atividades relacionadas à:atuar, por meio de suas secretarias, como unidade de apoio aos núcleos da DPU na organização e realização de eventos relacionados às áreas de atuação da Secretaria-Geral, visando ao intercâmbio de informações e experiências;
    1. atuação itinerante;
    2. atuação no sistema penitenciário nacional e conselhos penitenciários;
    3. assuntos internacionais;
    4. direitos humanos;
    5. conciliação extrajudicial e educação em direitos;
  2. desenvolver as ações necessárias, por meio de suas secretarias, à eficiente representação da DPU em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos relacionados à área de atuação da Secretaria-Geral, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes desses eventos;
  3. propor, auxiliar na elaboração e acompanhar a execução de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, por meio de suas secretarias, a serem firmados pela DPGU com órgãos relacionados à área de atuação da Secretaria-Geral; e
  4. propor políticas, diretrizes e normas, estabelecendo rotinas e procedimentos relativos às matérias de sua competência.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 75. A Secretaria-Geral de Articulação Institucional compreende:

  1. Secretaria de Assuntos Internacionais;
  2. Secretaria de Direitos Humanos;
  3. Secretaria de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional e Conselhos Penitenciários;
  4. Secretaria de Atuação Itinerante;
  5. Secretaria de Conciliação Extrajudicial e Educação em Direitos.

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Art. 76. À Secretária de Assuntos Internacionais incumbe, especificamente:

  1. estabelecer, manter e desenvolver as relações da DPU com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, em assuntos internacionais;
  2. coordenar, acompanhar e apoiar a atuação da DPU no âmbito da cooperação jurídica internacional e da cooperação técnica internacional;
  3. atuar como ponto de contato da DPU com seus congêneres no exterior ou com os organismos internacionais, recebendo e transmitindo informações;
  4. organizar e dar impulso às proposições emanadas de autoridades estrangeiras, organismos nacionais e internacionais;
  5. idealizar, propor, viabilizar e auxiliar a organização de eventos de caráter internacional que forem realizados tanto no Brasil quanto no exterior;
  6. providenciar serviços de intérprete e a tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos quando necessário;
  7. propor políticas, diretrizes e normas, estabelecendo rotinas e procedimentos relativos às matérias de sua competência;
  8. promover a realização de estudos, pesquisas e eventos relacionados às suas atividades;
  9. desempenhar outras atividades relativa a assuntos internacionais que lhe forem atribuídas pelo Secretário-Geral ou pelo DPGF.

Parágrafo único. A Secretaria de Assuntos Internacionais subdividir-se-á em Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais e Coordenação de Assistência Jurídica Internacional.

Art. 77. São atribuições da Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais:

  1. coordenar a articulação entre a DPU e o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras e outras entidades públicas, relativamente à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;
  2. auxiliar na articulação e atribuições da DPU nos foros internacionais, pontuais ou permanentes, para os quais esta seja convidada ou seja membro, prestando assessoramento e atuando como cerimonial nos eventos que porventura ocorram no exterior, se necessário;
  3. participar da proposição, análise, elaboração, implementação e monitoramento de projetos de cooperação técnica bilateral e multilateral com as instituições homólogas à DPU em outros países, bem como com instituições estrangeiras e organizações internacionais que desenvolvam atividades de interesse da DPU;
  4. organizar o programa das visitas de autoridades e delegações estrangeiras à DPU;
  5. providenciar a obtenção de passaportes e vistos e adotar medidas necessárias para viabilizar viagens oficiais ao exterior de autoridades e de servidores da DPU;
  6. desempenhar outras atividades típicas de cooperação e relações internacionais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Assuntos Internacionais.

Art. 78. São atribuições da Coordenação de Assistência Jurídica Internacional:

  1. coordenar a assistência jurídica em âmbito internacional prestada às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica, brasileiros ou estrangeiros, em conformidade com legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil;
  2. participar da proposição, análise, elaboração, implementação e monitoramento de políticas gerais para a DPU relativas à prestação da assistência jurídica em âmbito internacional;
  3. manter registros atualizados dos atendimentos realizados a brasileiros e estrangeiros em questões internacionais, além de produzir relatórios sobre sua atuação quando demandada;
  4. relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras desenvolvam atividades relativas à prestação da assistência jurídica em âmbito internacional;
  5. desempenhar outras atividades típicas da área de assistência jurídica internacional que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Assuntos Internacionais.

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Art. 79. À Secretaria de Direitos Humanos incumbe:

  1. planejar, promover e coordenar, em articulação com os órgãos de atuação da DPU, as atividades relacionadas ao atendimento às populações em situação de vulnerabilidade, em especial às comunidades tradicionais, às populações em situação de rua e às vítimas de escalpelamento;
  2. elaborar relatórios de acompanhamento das ações e propor regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional;
  3. planejar, promover e coordenar, em articulação com os órgãos de atuação da DPU, as atividades relacionadas à educação em direitos, em especial nas escolas e nas direcionadas aos grupos em situação de vulnerabilidade;
  4. promover a articulação dos membros titulares de ofícios DHTC com vistas ao aperfeiçoamento da atuação.

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA DE ATUAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL E CONSELHOS PENITENCIÁRIOS

Art. 80. À Secretaria de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional e Conselhos Penitenciários incumbe:

  1. propor e coordenar as ações necessárias ao acompanhamento do atendimento nas Penitenciárias Federais;
  2. coordenar o processo de seleção, dar apoio logístico, e supervisionar as equipes designadas para atuação em mutirão nas Penitenciárias Federais;
  3. elaborar relatórios de acompanhamento trimestrais das ações relacionadas as atribuições da secretaria;
  4. propor regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional na área relacionada as atribuições da secretaria;
  5. desenvolver as ações necessárias ao estímulo da utilização das salas de visita virtual, por meio da divulgação e facilitação do acesso aos familiares dos presos e demais interessados;
  6. promover a articulação dos membros de Conselhos Penitenciários com vistas ao aperfeiçoamento da atuação.

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA DE ATUAÇÃO ITINERANTE

Art. 81. À Secretaria de Atuação Itinerante incumbe:

  1. propor e coordenar as ações necessárias para o atendimento itinerante, selecionar, dar apoio logístico, e supervisionar a ação das equipes designadas;
  2. elaborar relatórios de acompanhamento trimestrais das ações relacionadas as atribuições da secretaria;
  3. propor regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional na área relacionada as atribuições da secretaria.

SUBSEÇÃO V

DA SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EDUCAÇÃO EM DIREITOS

Art. 82. À Secretaria de Conciliação Extrajudicial e Educação em Direitos incumbe:

  1. propor e coordenar as ações necessárias à ampliação da conciliação extrajudicial nos órgãos de atuação da DPU;
  2. elaborar relatórios de acompanhamento trimestrais das ações relacionadas as atribuições da secretaria;
  3. propor regulamentação para aperfeiçoamento da ação institucional na área relacionada as atribuições da secretaria.

CAPÍTULO VI

DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 83. À Escola Superior da Defensoria Pública da União compete:

  1. iniciar novos integrantes da DPU no desempenho de suas funções institucionais;
  2. promover estudos, conferências, seminários, debates e discussões de temas conexos à prestação da assistência jurídica pela DPU;
  3. desenvolver projetos e programas de pesquisa na área jurídica;
  4. promover a formação, especialização, capacitação, aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros e servidores da DPU.
  5. planejar, coordenar e supervisionar as atividades de educação corporativa de defensores e de servidores, no âmbito da DPU;
  6. formular diretrizes, baixar normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados na execução das atividades de educação corporativa;
  7. buscar o atendimento às necessidades demandadas pela DPGU e demais órgãos da DPU aconselhando seus dirigentes em matérias relacionadas à capacitação de suas equipes de trabalho;
  8. adotar metodologias e patrocinar eventos de educação corporativa que garantam a produção, a aquisição, a transferência, a disseminação, a internalização e a aplicação do conhecimento institucional coletivo;
  9. propor e viabilizar a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com escolas, universidades, centros de pesquisa em educação, órgãos públicos e outras instituições ligadas ao ensino, nacionais e internacionais;
  10. disponibilizar os meios que assegurem a otimização e o aproveitamento do capital intelectual disponível na DPU;
  11. elaborar o plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas, observado o direcionamento estratégico institucional;
  12. gerenciar o processo de editoração da Revista da DPU;
  13. gerir o banco de peças;
  14. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 84. A Escola Superior da Defensoria Pública da União é responsável pela condução dos seguintes processos de trabalho:

  1. Mapeamento e Gerenciamento de Competências;
  2. Planejamento e Execução da Capacitação.

SUBSEÇÃO I

DO PROCESSO DE MAPEAMENTO E GERENCIAMENTO DE COMPETÊNCIAS

Art. 85. O processo de mapeamento e gerenciamento de competências compreende as seguintes atividades:

  1. identificar, o conjunto de competências necessários à atuação efetiva dos membros e servidores da DPU;
  2. conhecer os principais processos de trabalho que amparam a atividade administrativa das áreas da DPGU e órgãos da DPU;
  3. identificar, o conjunto de conhecimentos, habilidades e comportamentos necessários ao desempenho exitoso dos processos críticos de trabalho;
  4. elaborar e aplicar, instrumento de mensuração dos níveis de competência instalados nos servidores lotados nas áreas da DPGU e órgãos da DPU;
  5. identificar as lacunas de competência existentes e indicar as necessidades de capacitação relativamente aos níveis desejáveis (atualização, aquisição, aperfeiçoamento) e prazos adequados;
  6. monitorar, a aquisição das competências necessárias à atuação na DPU e à diminuição das lacunas identificadas.

SUBSEÇÃO II

DOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E DE EXECUÇÃO DA CAPACITAÇÃO

Art. 86. Os processos de planejamento e de execução da capacitação compreendem as seguintes atividades:

  1. planejar, coordenar e orientar a execução das ações relativas à formação, ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento, à ambientação e à atualização dos membro e servidores da DPU;
  2. definir as metodologias, estratégias, técnicas e instrumentos que garantam a aquisição dos níveis de competência desejáveis para os colaboradores da DPU;
  3. identificar e planejar os eventos de capacitação necessários, as ênfases de conteúdo programático, o público a quem se destina, estabelecer prioridades de atendimento e cronograma de execução dos cursos e eventos de capacitação;
  4. elaborar e executar os planos anuais de capacitação para membros e servidores da DPU com base nas lacunas de competência identificadas;
  5. elaborar, propor e acompanhar a execução de programas especiais de formação de instrutores, de especialização, mestrado, doutorado e residência para membros e servidores da DPU;
  6. realizar estudos e propor a aquisição de soluções em ensino-aprendizagem ou a contratação de empresas/consultores especializados que assegurem a otimização da aprendizagem;
  7. elaborar e gerenciar projetos de educação a distância, com conteúdo em formato digital, em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);
  8. elaborar proposta orçamentária que contemple a execução dos planos anuais de capacitação para o exercício seguinte, submetendo-a para aprovação superior;
  9. elaborar projetos básicos e instruir processos para a contratação de instrutores, instituições ou empresas fornecedoras de serviços para os eventos de capacitação constantes do plano anual de capacitação, acompanhando a tramitação junto às áreas competentes da DPGU incluindo a expedição da nota de empenho e o crédito em favor do fornecedor do serviço;
  10. monitorar a execução orçamentária, relativa à capacitação de cada exercício e produzir relatório físico-financeiro detalhado da ESDPU, onde constem os investimentos realizados, estatísticas e resultados alcançados.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL

CAPÍTULO I

DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Art. 87. Ao Defensor Público-Geral Federal incumbe:

  1. dirigir a DPU, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
  2. representar a DPU judicial e extrajudicialmente;
  3. velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;
  4. integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
  5. submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;
  6. autorizar os afastamentos dos membros da DPU;
  7. estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da DPU;
  8. dirimir conflitos de atribuições entre membros da DPU, com recurso para seu Conselho Superior;
  9. proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
  10. instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da DPU, por recomendação de seu Conselho Superior;
  11. abrir concursos públicos para ingresso na carreira da DPU e dar posse aos defensores nomeados;
  12. determinar correições extraordinárias;
  13. convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
  14. designar membro da DPU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
  15. requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;
  16. aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;
  17. delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;
  18. requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;
  19. apresentar plano de atuação da DPU ao Conselho Superior.
  20. designar, dar posse e dispensar servidores nomeados para o exercício de cargos em comissão, bem como seus substitutos eventuais, no âmbito da DPU;
  21. aplicar penalidades disciplinares a servidores, inclusive a de suspensão acima de trinta dias, no âmbito da DPGU;
  22. aprovar o Plano Anual de Ações da DPU consolidado pela ASPLAN.

Parágrafo único. O DPGF será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo SubDPGF, ao qual também incumbe:

  1. auxiliar o DPGF nos assuntos de interesse da Instituição;
  2. desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo DPGF.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DE GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Art. 88. Ao Chefe de Gabinete do DPGF incumbe:

I. planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete;

II. auxiliar o DPGF nos assuntos de sua competência;

III. assinar os expedientes administrativos relativos a pessoal, material e outros documentos, a critério do Defensor;

IV. organizar e supervisionar as atividades de apoio administrativo da equipe designada para compor o gabinete.

CAPÍTULO III

DOS ASSESSORES-CHEFES DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Art. 89. Aos Assessores-Chefes do DPGF incumbe organizar, dirigir e coordenar as atividades da Assessoria, prestando assistência e assessoramento direto ao DPGF e aos demais órgãos da DPGU nos assuntos de sua respectiva competência.

Parégrafo único. A nomeação para ocupação dos cargos de Assessor-chefe do Defensor Público Geral Federal está condicionada à apresentação de certificado de conclusão de curso de nível superior.

CAPÍTULO VIII

DO SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO

Art. 90. Ao Secretário-Geral Executivo incumbe:

  1. realizar a direção-geral da ação administrativa na DPU, efetuando a coordenação-geral e a orientação aos Secretários de Orçamento e Finanças, de Execução Financeira e Orçamentária de Logística e Patrimônio, de Gestão de Pessoas, de Gestão da Tecnologia da Informação, de Gestão do Conhecimento, de Assuntos Jurídicos e aos demais dirigentes a ele subordinados, aprovando os respectivos programas de trabalho;
  2. fixar as políticas, as diretrizes, as normas e os regulamentos relativos ao funcionamento da Administração da Defensoria Pública-Geral da União, submetendo-as ao DPGF;
  3. assessorar o DPGF, o SubDPGF e demais Defensores em assuntos da competência da Administração da DPGU;
  4. analisar previamente, quando determinado, qualquer matéria a ser levada a exame e decisão do DPGF em razão do nível de competência.
  5. praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, a saber:submeter ao Defensor Público Geral-Federal para aprovação:
    1. expedir orientações normativas, portarias, ordens de serviço, boletim interno e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação das áreas subordinadas;
    2. nomear servidores, observada a competência do Defensor Público Geral-Federal para nomear e dar posse aos membros da carreira da DPU e aos ocupantes de cargos comissionados;
    3. autorizar ajuda de custo, aquisição de passagens e o pagamento de diárias;
    4. praticar os atos referentes à realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos da DPU, observadas as competências do Defensor Público Geral-Federal e do Conselho Superior da Defensoria Pública da União em relação ao concurso dos membros da carreira da DPU, compreendendo:
    5. contratação de instituição realizadora do concurso;
    6. homologação do resultado do processo seletivo;
    7. quaisquer outros atos pertinentes ao concurso;
    8. proferir decisão final, em grau de recurso de decisão da SGP, sobre questões suscitadas em processo administrativo cujo objeto seja a avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório;
    9. conceder progressão e promoção aos servidores;
    10. constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;
    11. designar membros para constituir junta médica;
    12. conforme limites de governança fixados em portaria do DPGF, autorizar licitações, homologar, anular ou revogar, total ou parcialmente, procedimentos licitatórios, celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e termos aditivos, ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, e decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;
    13. conforme limites de governança fixados em portaria do DPGF, reconhecer dívida de exercícios anteriores com base em apuração em processo específico.
    14. conforme limites de governança fixados em portaria do DPGF, autorizar alienação, cessão, transferência e outras formas de desfazimento de bens;
    15. autorizar alterações no detalhamento de despesas, relativo aos créditos orçamentários consignados à DPU;
    16. conforme limites de governança fixados em portaria do DPGF, desempenhar as atribuições de ordenador de despesas, inclusive de pessoal;
  1. propostas de abertura de concurso público para os cargos de servidor, exceto de membros da carreira, e de criação de comissão respectiva, incumbida de coordenar a elaboração dos editais, a realização do certame e a divulgação dos resultados, após homologação;
  2. atos relativos à concessão de aposentadorias e pensões;
  3. nos prazos legais, a proposta orçamentária anual da DPU, os pedidos de créditos adicionais, o quadro de detalhamento de despesa e a descentralização de créditos orçamentários e as emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  4. assuntos que ultrapassem os limites de sua alçada decisória.
  1. aprovar, com vistas à uniformização, modelos-padrão de contratos, acordos, demais ajustes e respectivos aditamentos;
  2. delegar competência aos Secretários para a prática de atos administrativos, observado os limites de governança fixados em portaria do DPGF;
  3. exercer outros misteres decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade superior;
  4. receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões do DPGF nos temas afetos ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
  5. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência;
  6. baixar ordens, instruções, normas de serviço, normas de segurança e outros instrumentos semelhantes sobre matéria de sua competência, bem como designar comissões para tarefas específicas;
  7. promover a apuração de irregularidades verificadas na Administração da DPGU, tomando as providências necessárias;
  8. exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhes sejam delegadas pelo DPGF.

CAPÍTULO V

DO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

Art. 91. Ao Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria incumbe:

  1. estabelecer normas a serem observadas pelas áreas gestoras da DPGU e unidades da DPU, visando à sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;
  2. responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação, aos órgãos competentes, de balancetes, balanços, demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
  3. apresentar ao DPGF os processos de tomada de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com os respectivos relatórios de auditoria;
  4. acompanhar a apreciação e o julgamento das contas dos gestores da DPGU, efetuados pelo TCU, determinando providências para atendimento das diligências solicitadas;
  5. aprovar o Plano Geral de Atividades de Auditoria;
  6. propor a realização de auditorias nas áreas gestoras da DGPU;
  7. sugerir a instauração de inquérito administrativo relativo às ressalvas apontadas nos relatórios de auditoria;
  8. comunicar ao DPGF os atos de gestão sobre os quais incidam proibições legais;
  9. fixar prazo para atendimento às diligências do TCU incidentes sobre a DPGU, encaminhando o resultado das análises das respostas ao TCU, nos prazos fixados;
  10. criar comissões técnicas com a finalidade de, no âmbito de sua competência, sistematizar, orientar normativamente, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades gestoras da DPU.

CAPÍTULO VI

DO SECRETÁRIO-GERAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 92. Ao Secretário-Geral de Articulação Institucional incumbe:

  1. planejar, promover e coordenar a execução dos projetos da DPU nas áreas de atuação itinerante, atuação no sistema penitenciário nacional e conselhos penitenciários, nas matérias afetas a assuntos internacionais, a direitos humanos e à conciliação extrajudicial e educação em direitos, conforme as diretrizes fixadas pela Instituição;
  2. coordenar, acompanhar e apoiar os órgãos de atuação da DPU na execução das atividades relacionadas às competências da Secretaria-Geral de Articulação Institucional;
  3. organizar e diligenciar as proposições oriundas dos Defensores Públicos Federais, bem como de organismos nacionais, sob a supervisão direta ou por delegação do DPGF, no que tange ao acompanhamento e ao desenvolvimento dos projetos relativos à área de atuação da Secretaria-Geral de Articulação Institucional;
  4. estabelecer, desenvolver e manter as relações da DPU com outras instituições nacionais e internacionais, em questões de cooperação mútua que envolvam atividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral de Articulação Institucional;
  5. atuar na interlocução entre a DPU e órgãos congêneres no intercâmbio de informações relativas aos procedimentos de cooperação mútua relacionados às atividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral;
  6. promover a realização de estudos e pesquisas, visando à proposição de normas relacionadas às atividades de competência da Secretaria-Geral as quais nortearão os procedimentos correlatos.
  7. fornecer à ASPLAN, sempre que solicitadas, informações relativas aos projetos, processos, indicadores e resultados de sua área de competência.

CAPÍTULO VII

DOS SECRETÁRIOS

Art. 93. Aos Secretários incumbe:

  1. encaminhar ao Secretário-Geral os planos de ação, projetos e os programas de trabalho;
  2. auxiliar o Secretário-Geral e os demais Secretários nos assuntos afetos à sua área de atuação;
  3. planejar e orientar a execução das ações decorrentes de processos de trabalho sob sua coordenação;
  4. propor ao Secretário-Geral o estabelecimento de políticas, diretrizes, regulamentos, normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução dos trabalhos afetos a sua Secretaria;
  5. encaminhar à deliberação do Secretário-Geral os expedientes e procedimentos administrativos que ensejem controvérsia;
  6. sugerir ao Secretário-Geral a celebração de convênios, acordos de cooperação ou contratos, para a realização de trabalhos pertinentes às atividades da Secretaria;
  7. propor a expedição de atos normativos e administrativos sobre assuntos de competência da Secretaria;
  8. propor ao Secretário-geral a concessão de diárias e passagens aos servidores da Secretaria, designados para viagens a serviço.
  9. submeter à apreciação do Secretário-Geral a indicação de seu substituto eventual e a dos ocupantes de cargos em comissão a si subordinados;
  10. assinar e autenticar certidões e cópias extraídas pelas áreas da respectiva Secretaria;
  11. apresentar, no primeiro bimestre de cada ano, um plano anual de ações afeitas a sua Secretaria.

§1º. O plano anual previsto no inciso XI deste artigo será consolidado pela ASPLAN para elaboração do Plano Anual de Ações da DPU no primeiro trimestre de cada ano.

§2º. Aos Secretários de Orçamento e Finanças e de Execução Orçamentária e Financeira cabe assinar o cronograma de desembolso da DPU.

§3º. Ao Secretário de Gestão de Pessoas incumbe, especificamente:

  1. propor a realização de concursos públicos e a prorrogação de sua validade, assinando editais e avisos ou outros instrumentos, após homologação pela autoridade competente;
  2. dar posse aos servidores nomeados para o exercício de cargo efetivo na DPGU;
  3. assistir o DPGF nas sessões solenes de posse dos defensores;
  4. lotar servidores nas áreas administrativas da DPU;
  5. propor ao Secretário-Geral Executivo a aprovação da escala de férias anual dos servidores e as autorizações para alteração posterior;
  6. assinar as carteiras funcionais dos servidores requisitados e nomeados para ocupação de cargo efetivo, bem como as carteiras funcionais dos servidores ocupantes de cargos em comissão;
  7. presidir a Comissão de Avaliação do Desempenho, Progressão Funcional e Estágio Probatório, providenciando o relatório final a ser homologado pelo Secretário-Geral Executivo;
  8. conceder auxílios alimentação, transporte, natalidade e assistência pré-escolar;
  9. submeter ao Secretário-Geral Executivo os pedidos de incorporação de vantagens pessoais previstas em lei, bem como as licenças, afastamentos, auxílio moradia, indenização de transporte, ajuda de custo, adicionais de insalubridade, periculosidade e demais gratificações previstas em lei;
  10. deferir os pedidos de averbação de tempo de serviço dos servidores da DPU;
  11. propor normas de controle da frequência dos servidores;
  12. coordenar a elaboração de proposta orçamentária relativa a pessoal;
  13. definir requisitos, gerir, avaliar e acompanhar o desempenho dos sistemas automatizados de administração de pessoal, no âmbito da DPGU.

CAPÍTULO VIII

DOS COORDENADORES

Art. 94. Aos Coordenadores incumbe:

  1. orientar e coordenar a execução das atividades da Coordenadoria;
  2. auxiliar seu superior hierárquico em assuntos de sua competência;
  3. propor a adoção de medidas para melhoria dos serviços da área;
  4. cumprir e fazer cumprir normas e instruções.

CAPÍTULO IX

DE TODOS OS DIRIGENTES

Art. 95. Aos dirigentes da DPU incumbe:

  1. realizar as atribuições que lhes são conferidas por lei, resoluções e atos normativos e o exercício de outras atividades cometidas por autoridade superior;
  2. abonar as faltas ao serviço, dos servidores sob sua subordinação, observados os requisitos legais.

CAPÍTULO X

DE TODOS OS SERVIDORES

Art. 96. Aos Servidores da DPU incumbe a execução das tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as atribuições dos cargos em que estiverem investidos.

TÍTULO IV

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 97. A ação administrativa no âmbito da DPU na consecução de suas finalidades obedecerá aos seguintes princípios fundamentais:

  1. direcionamento institucional definido e comunicado com a redação da missão e visão de futuro;
  2. planejamento e formulação de estratégias traduzidas em planos de ação, projetos e programas;
  3. políticas, diretrizes, critérios e procedimentos claramente estabelecidos;
  4. coordenação e orientação permanente, contínua e próxima;
  5. descentralização da execução;
  6. acompanhamento do desempenho organizacional;
  7. controle da aplicação dos recursos institucionais;
  8. observância às leis, impessoalidade e transparência.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 98. Os órgãos da DPU mantêm-se com um quadro próprio de servidores da DPU, bem como com servidores e empregados públicos cedidos, requisitados e ocupantes de cargos em comissão, criados por lei e sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União e às leis gerais que regem a matéria.

Art. 99. Os ocupantes de cargos em comissão serão substituídos em suas faltas, férias e em quaisquer afastamentos previstos em lei.

Parágrafo único. Não haverá indicação de substituto na hipótese de afastamento do titular para o exercício de atribuições inerentes ao seu cargo.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 100. A nomeação para ocupação de cargos em comissão para a DPU far-se-á por ato do DPGF, devendo recair em profissional que possua a formação e a experiência necessárias e compatíveis com a respectiva área de atuação.

§1º. A nomeação para ocupação dos cargos de Secretário-Geral, Diretor da Escola Superior da DPU, Assessor, Secretário e Coordenador no âmbito DPGU está condicionada à apresentação de certificado de conclusão de curso de nível superior.

§2º. O titular da Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria da DPGU deverá comprovar, além dos requisitos exigidos no §1º deste artigo:

I- idoneidade moral e reputação ilibada;

II - conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

III - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Art. 101. A compensação remuneratória pelo exercício de funções relativas a direção, chefia e assessoramento previstas neste Regimento Interno são condicionadas à aprovação legislativa dos cargos em comissão e existência de recursos orçamentários destinados a tal fim.

Art. 102. A Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal terá sua organização, competências e estrutura definidas em instrumento específico, observando-se o alinhamento e a harmonia entre a arquitetura organizacional da DPGU e os órgãos de atuação da DPU.

Art. 103. Para fiel execução deste Regimento Interno, os Secretários-Gerais e o Diretor da Escola Superior da DPU poderão baixar instruções normativas e ordens de serviço, detalhando procedimentos de rotina para o exercício das atribuições de cada área da DPU.

Art. 104. Os casos omissos serão dirimidos pelo DPGF.

Art. 105. Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I. Portaria DPGU nº190, de 4 de abril de 2011, publicada no DOU de 6/4/2011, seção 1, página 67, e republicada no DOU de 26/5/201, seção 1, páginas 49 a 58;

II. Portaria DPGU nº 27, de 16 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 20 de janeiro de 2014, seção 1, página 79;

III. Portaria DPGU nº 198, de 27 de março de 2012, publicada no DOU de 28 de março de 2012, seção 1, página 95;

IV. Portaria DPGU nº 712, de 22 de novembro de 2011, publicada no DOU de 24 de novembro de 2011, seção 2, página 34, no §1º do art. 1º, e seus incisos, Parágrafo único do art. 2º, e seus incisos, Parágrafo único, do art. 3º, e seus incisos, art. 4º e art. 6º;

V. Portaria DPGU nº 265, de 20 de Abril de 2012, publicada no DOU de 23 de abril de 2012, na seção 2, página 37;

VI. Portaria DPGU nº 507, de 30 de agosto do 2011, publicada no DOU de 31 de agosto de 2011, na seção 2, página 47.

Art. 106. Esta Portaria não afasta a competência do CSDPU constante do inciso V do art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 1994.

Art. 107. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Este texto não substitui o publicado no DOU

Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2014, p. 73