Brasília – O defensor nacional de direitos humanos, Anginaldo Oliveira Vieira, em conjunto com as defensoras e os defensores regionais de direitos humanos da Defensoria Pública da União (DPU), além dos defensores públicos federais que acompanham o tema, protocolaram na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), nota técnica na qual questionam as mudanças na legislação que tornam o aborto ilegal em quaisquer casos, realizadas na Proposta de Emenda à Constituição 181/2015 (PEC 181).

De acordo com a nota, a Câmara dos Deputados incorreu em vício formal no acolhimento do substitutivo, uma vez que tratou de ato normativo diverso àquele originariamente objeto da PEC, citando, inclusive, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.127. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional.

Os defensores públicos federais signatários da nota técnica lembram que, em seu voto, a ministra Rosa Weber deixou claro que a introdução de matéria estranha em momento posterior do processo legislativo vai muito além da inobservância de formalidade: “acaba por ser antidemocrática”.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União