Trabalho escravoBrasília – Nesta sexta-feira (29), a Defensoria Pública da União (DPU) destacou a importância da continuidade das ações de combate ao trabalho escravo no país, devido à publicação de nova portaria do Ministério do Trabalho referente ao tema. O documento de nº 1.293 trata dos conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalizações.

O assessor-chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos da DPU, defensor público federal Gilmar Menezes da Silva Júnior, diz que a portaria, além de manter as quatro condutas principais já existentes no Código Penal, faz uma descrição técnica, a fim de balizar a atuação do auditor-fiscal do trabalho.

“É importante destacar o caráter técnico da atual portaria, que possui como escopo nortear a atuação do auditor-fiscal do trabalho nas fiscalizações”, destaca Menezes.
Para ele, é salutar que se continue a combater e a prevenir essa prática, inclusive por meio da conscientização e educação dos cidadãos.

Conforme o assessor de Assuntos Legislativos, a nova norma também afirma a preocupação de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, assim como estabelece que a Administração Central do Ministério do Trabalho e as Superintendências Regionais deverão prover todos os recursos necessários para a fiscalização e o combate ao trabalho em condições análogas às de escravo.

Ainda de acordo com Gilmar Menezes, o documento não tem a finalidade de inovar no ordenamento jurídico ou de contrariar norma já existente, como ocorreu com a Portaria 1.129/2017, que restringia o conceito de trabalho escravo e teve seus efeitos suspensos.

“A exploração da mão de obra do trabalhador, de modo a configurar o trabalho escravo contemporâneo, é uma grave violação de direitos humanos, que tem levado milhões de seres humanos a serem explorados e submetidos a condições desumanas, causando o enriquecimento ilícito de outras”, diz o defensor público federal.

Histórico – O defensor federal Gilmar Menezes explica que o Código Penal Brasileiro, de 1940, Decreto-lei 2.248, previu como conduta típica “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, cujo preceito secundário estabelecia a reclusão de dois a oito anos. “De 1942 a 2003, por cerca de 60 anos, o Código Penal tratou a conduta de explorar trabalho escravo como um tipo aberto, consistente na descrição incompleta do modelo de conduta proibida, transferindo-se para o intérprete o encargo de completar o tipo, dentro dos limites e das indicações nele próprio contidas”, destaca.

Menezes diz ainda que, a partir da Lei 10.803/2003, que alterou o Código Penal Brasileiro, houve significativa mudança na descrição do tipo penal de redução à condição análoga à de escravo, que recebeu contornos mais precisos. “A submissão a trabalho forçado e à jornada exaustiva, a sujeição a condições degradantes de trabalho, a restrição da locomoção em virtude de dívida contraída com o empregador ou preposto, o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho e o apoderamento de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, também com o intuito de retê-lo no local de trabalho, passaram a ser condutas tipificadas como crime”, esclarece Menezes.

“O descumprimento das extensas regras sobre higiene e segurança do trabalho, próprias da seara trabalhista, são comumente utilizadas para caracterizar a prática de exploração do trabalho escravo contemporâneo sob o viés de trabalho indigno, exercido em condições degradantes ou com submissão à jornada exaustiva”, explica Gilmar Menezes. Ainda conforme o assessor de Assuntos Legislativos da DPU, há um anseio, notadamente de setores das classes empresarial e industrial, no sentido de reduzir as condutas caracterizadoras da prática.

Restrição de direitos – Dessa forma, o Ministério do Trabalho editou, em outubro de 2017, a Portaria 1.129, que restringiu o conceito de trabalho escravo em relação às condutas onde houvesse o cerceamento da liberdade ou a submissão ao trabalho forçado. Ademais, o documento previu que a inclusão de empresas na lista suja do trabalho escravo somente poderia ser feita se houvesse o registro de boletim de ocorrência policial, quando da realização da operação que constatou a prática, assim como que teria de haver prévia autorização do Ministro do Trabalho para a divulgação da lista.

Essa portaria foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público Federal, e teve a sua eficácia suspensa por parte da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal.

Fiscalizações móveis – A Defensoria Pública da União, desde 2014, integra as equipes de fiscalização móvel, coordenadas pelos auditores-fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho. As operações resultaram no resgate de mais de 52 mil trabalhadores, segundo informações do ministério.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União