slide2 10.04A Defensoria Pública da União, por meio de seus Grupos de Trabalho de Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas, Migrações, Apatridia e Refúgio e Indígena vêm a público manifestar sua preocupação com a intenção do Governo do Estado de Roraima de promover o fechamento da fronteira terrestre entre Brasil e Venezuela, através de ação encaminhada nesta tarde ao Supremo Tribunal Federal.

O Brasil tem experimentado nos últimos dois anos uma intensificação do fluxo migratório de venezuelanos em busca de melhores condições para a sobrevivência, diante do acirramento da crise política e econômica que assola a Venezuela. Nessa perspectiva, cerca de 40 mil venezuelanos ingressaram nos últimos anos no país através do Estado de Roraima e passaram a demandar com maior intensidade pelos serviços públicos de saúde, assistência, moradia, transporte e acesso ao trabalho.

Nesse contexto sociopolítico, o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela vai de encontro às garantias e direitos fundamentais assegurados pela Carta Política de 1988, notadamente o direito à vida, dignidade e a liberdade de brasileiros e estrangeiros em território nacional. Também, cabe lembrar que o Brasil tem uma tradição, chancelada internacionalmente, de nação aberta, não intervencionista e solidária.

Conhecer as relações sociais que se desenvolvem na contemporaneidade, seus obstáculos, suas facilidades e expectativas é condição indispensável para o empoderamento dos grupos vulneráveis neste processo pela implementação de direitos reconhecidos universalmente a todos os seres humanos pela comunidade internacional. A Defensoria Pública zela pela conscientização dos oprimidos sobre sua capacidade e legitimidade democrática para exigir a efetividade dos direitos humanos como processos emancipadores que ocorrem concomitantemente com o desenvolvimento econômico ou condicionantes geopolíticos.

Por isso, a Defensoria Pública da União manifesta-se contrariamente ao fechamento da fronteira requerido pelo Estado de Roraima na ACO 3121, porque agravará a situação de vulnerabilidade e permitirá a perpetuação das violações de direitos fundamentais de venezuelanos.

É nosso dever afrontar a realidade opressora e estabelecer um espaço institucional de diálogo e luta pela universalização das condições materiais e imateriais para o acesso igualitário e não hierarquizado à dignidade por parte dos imigrantes venezuelanos em território nacional.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União