Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) em Porto Velho (RO) propôs, na quarta-feira (9), ação civil pública (ACP) para pedir o tratamento isonômico entre brasileiros civis e imigrantes que desejem viajar gratuitamente pela Força Aérea Brasileira (FAB) por meio de inscrição no Correio Aéreo Nacional (CAN). Hoje somente brasileiros podem se inscrever no serviço.

Em 2017 a DPU foi procurada por F.J., cidadão do Haiti residente no Brasil desde 2013 que, por não ter conseguido trabalho, encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, tendo inclusive dificuldades para manter seu próprio sustento. Dada a gravidade da situação, o assistido decidiu retornar ao país de origem, onde pode contar com a ajuda de familiares. Sem recursos para custear a viagem, F.J. solicitou o auxílio do Ministério de Relação Exteriores, que afirmou não possuir competência para atuação no caso. A Embaixada do Haiti no Brasil também informou não ter recursos financeiros para prestar a devida assistência.

Desta forma, a Defensoria recorreu ao CAN como alternativa para garantir o transporte do assistido ao Haiti. O Correio Aéreo Nacional é um serviço público postal militar mantido pela Força Aérea com o objetivo integrar as regiões do país e permitir a ação governamental em locais de difícil acesso. A viagem é gratuita em razão do aproveitamento de missões previamente planejadas, de modo que o embarque de passageiros não representa custo.

Mesmo assim, a FAB negou o transporte, alegando inicialmente que estrangeiros só podem efetuar inscrições no CAN mediante autorização formal do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) ou do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER). Além disso, ressaltou que a viagem seria para além das fronteiras do Brasil, o que não seria possível via CAN. Em um segundo momento, porém, após nova provocação, foi esclarecido que os estrangeiros estavam impedidos de viajar não apenas "além das fronteiras brasileiras", mas também em território nacional.

Na ação civil pública ajuizada pela DPU, o defensor regional de direitos humanos no Acre e em Rondônia, Welmo Edson Nunes Rodrigues, lembrou que “a Constituição Federal de 1988 garante a isonomia entre os estrangeiros e os brasileiros, aos estabelecer que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’”. Para o defensor, a forma como a FAB trata os estrangeiros é xenófoba e discriminatória.

“Não se justifica o tratamento diferenciado na utilização de um serviço público que é garantido aos civis em geral, uma vez que da mesma forma como é garantida aos nacionais a liberdade de se locomover dentro do território nacional utilizando o serviço Correio Aéreo Nacional, o mesmo deve ser garantido aos imigrantes aqui residentes. Sendo por oportuno ressaltar que a Constituição Federal não exclui os estrangeiros do gozo dos direitos sociais consagrados entre os artigos 6 e 11, dentre os quais pode-se destacar o direito social ao transporte, incluído no rol artigo através da Emenda Constitucional 90/15”, afirmou o defensor.

Na ACP, a Defensoria pede a concessão liminar da tutela antecipada a fim de possibilitar a inscrição de imigrantes para viajar gratuitamente em todo o território nacional, atendidos os mesmos requisitos e observada a mesma ordem de prioridades dos demais usuários, garantindo o tratamento isonômico entre nacionais e imigrantes e a fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Pede ainda a citação da União para tomar ciência da demanda e, se for o caso, manifestar o interesse na conciliação.

KNM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União