Rio de Janeiro, 13/11/2014 – A juíza federal substituta da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Carla Teresa Bonfadini de Sá, deferiu medida liminar, no dia 24 de outubro, em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro, para assegurar aos inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal o acesso à assistência médica da corporação.

Diversos pensionistas e inativos procuraram a DPU porque, embora descontada em seus contracheques a quantia, para tal finalidade, de cerca de R$ 70, eles não vinham recebendo assistência médica. De acordo com as regras atuais previstas no art. 65 da Lei 10.486/2002, tanto inativos como pensionistas fazem jus à assistência disponibilizada pelo Corpo de Bombeiros. Entretanto, devido ao fim do convênio em 2004 – não renovado até hoje – entre a corporação e o Ministério da Fazenda, os pensionistas e inativos foram informados que não mais poderiam ser atendidos pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

De acordo com o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, “o Ministério da Fazenda, ciente do término do convênio, tampouco se prontificou em providenciar a renovação do pacto ou a realização de convênio com outra instituição, mantendo-se inerte e sem expedir comunicado aos pensionistas, que têm partido em verdadeira romaria em busca de explicações para a interrupção abrupta do fornecimento do serviço”.

Com a decisão fica garantido aos inativos e pensionistas, desde logo e até o julgamento final do processo ou celebração de novo convênio, o direito de realizarem o acompanhamento médico necessário por meio da prestação contínua de cobertura médica pelo Sistema de Saúde da CBMERJ, ou de outro estabelecimento de saúde conveniado com a União para atendimento dos pensionistas do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal. A juíza determinou ainda que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro expeça comunicação a todos aqueles que sejam beneficiados pela decisão favorável, de modo que tenham ciência de que podem usufruir do benefício.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União