urinariaCuritiba – A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública (ACP) buscando obrigar que a União Federal elabore protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) referente à linha de cuidados sobre a incontinência urinária masculina, para que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça tratamento adequado a pessoas com esse tipo de problema.

A ação, de autoria da defensora regional de Direitos Humanos no Paraná, Carolina Balbinott Bunhak, foi ajuizada após casos individuais de usuários do SUS que se submeteram à cirurgia de retirada da próstata e ficaram com sequelas de incontinência urinária masculina. Há casos em que a sequela permaneceu mesmo após realização de fisioterapia e uso de medicamentos. Nesses casos, o SUS fornece apenas fraldas.
Ocorre que para planos de saúde privados, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dispôs, desde 2014, sobre a possibilidade de outros tratamentos como cirurgias corretivas com implantes. Porém, esses tratamentos não são fornecidos no SUS pela ausência de um protocolo clínico para a incontinência urinária masculina.

A DPU ressalta que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), ainda em 2013, ao analisar implantes cirúrgicos para esse diagnóstico, deixou de incorporá-los, pois entendia que era necessário um protocolo prévio de como tratar a incontinência urinária masculina para, somente depois, utilizar tecnologias nessa área. Todavia, transcorridos cinco anos desde a recomendação da própria Comissão vinculada ao Ministério da Saúde, até o momento não houve qualquer indicativo da elaboração do referido documento.

Assim, a DPU busca a condenação da Administração Pública em analisar e elaborar o protocolo para tratamento da doença incontinência urinária dentro de prazo razoável, ou seja, requer-se exatamente o cumprimento das leis.

Conforme descrito na ação ajuizada pela DPU, “a situação atual é gritante, contraditória e causa lesão aos direitos à saúde e dignidade da população brasileira: o direito à saúde, devidamente assegurado na Constituição Federal, é negado administrativamente pelo Estado pela ausência de regulamentação e análise administrativa de tecnologias. Por outro lado, o próprio Estado não elabora o protocolo de diretrizes clínicas de determinado diagnóstico e, com isso, se exime de fornecer, pelo menos administrativamente, o tratamento para o referido diagnóstico. Ou seja: premia-se a Administração Pública pela sua própria inércia, eximindo-a de implementar o direito à saúde em razão do seu próprio comportamento que não elabora normas e diretrizes para implementação administrativa do direito à saúde”.

Em decorrência dessa demora, os pacientes do SUS que são acometidos de incontinência urinária masculina acabam por ficar sem o tratamento necessário, tendo que se utilizar de meios paliativos para lidar com essa situação incômoda e vexatória, ocasionando até mesmo isolamento social. Com a elaboração do protocolo, os tratamentos adequados poderão ser fornecidos administrativamente, em menos tempo aos usuários do SUS e, ainda, será mais econômico para a aquisição dessas tecnologias pela própria Administração pública.

DPU em Curitiba/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União