mapa mundi slide portalSão Paulo – Uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União em São Paulo vai reduzir a burocracia na regularização migratória de haitianos. Em decisão liminar, os imigrantes poderão conseguir seus documentos brasileiros sem a necessidade de legalização de documentos perante a Embaixada do Haiti. A Polícia Federal requeria, para a regularização, passaporte haitiano em prazo de validade e certidão de nascimento ou casamento, legalizada pelo Consulado Haitiano no Brasil, localizado em Brasília (DF).

No ano de 2015, o Governo Federal deferiu visto humanitário para mais de 40 mil haitianos. Diante dessas exigências, muitos imigrantes estavam tendo dificuldades em legalizar a documentação pela necessidade de viajar até a capital federal, por conta do custo financeiro muito alto para eles, que precisam arcar com as taxas consulares e a viagem. Além disso, o grande número de haitianos que necessitariam regularizar sua documentação acabaria por tornar impossível os trabalhos no Consulado Haitiano, que não conseguiria responder à grande demanda.

Desse modo, o Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio da DPU buscou, inicialmente, a solução extrajudicial expedindo recomendações para flexibilizar as exigências. O GT argumentou que a exigência era desproporcional, uma vez que o passaporte já traz as informações essenciais para a regularização migratória, não sendo razoável a exigência de outro documento legalizado (no caso, as certidões de nascimento ou casamento) apenas para comprovação da filiação. O GT também frisou que tal requisito poderia levar, ainda, a um grande número de ações judiciais movidas pelos imigrantes a fim de garantir a regulamentação de sua situação no país.

Como a recomendação não foi acatada, a DPU ajuizou uma ação civil pública, na qual houve o deferimento da liminar. De acordo com o defensor público federal Daniel Chiaretti, responsável pela ação, “o Poder Judiciário reconheceu que os imigrantes amparados por visto humanitário devem receber um tratamento análogo ao dado aos refugiados, de modo que exigências burocráticas devem ser reduzidas”.

Com a decisão foi declarado o direito dos imigrantes haitianos que receberam visto humanitário em 12/11/2015 de obter o registro de permanência, mediante a apresentação de certidão de nascimento ou casamento, traduzida por tradutor juramentado, independentemente do procedimento de legalização/consularização perante a Embaixada do Haiti.

DCC/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União