slide auxilio previdenciario portalBrasília – Em decisão já transitada em julgado, assistido da Defensoria Pública da União em Osasco (SP) conseguiu benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), após ter pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). R.T.S, de 33 anos, foi assaltado em 2011 e recebeu um tiro na face. Com isso, teve audição e visão afetadas, além de paralisia na mão direita. O INSS alegou que as sequelas não seriam de caráter permanente.

Em novembro de 2017, a DPU em Osasco ingressou com ação judicial em favor de R.T.S. O laudo social feito pelo perito do juízo constatou que o cidadão vive em estado de vulnerabilidade social. O laudo médico judicial, por sua vez, atestou a existência de deficiência física.

Ao julgar o caso, o magistrado do Juizado Especial Federal da 3ª Região aplicou a Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento."

Salientou, ainda, que o assistido da DPU tem impedimento de longo prazo para prover seu próprio sustento, justificando-se, portanto, a concessão do benefício assistencial. O BPC/LOAS foi implementado em 1º de julho deste ano. R.T.S. receberá os valores atrasados em breve, por meio de requisição de pequeno valor. O INSS ainda pode recorrer. A DPU continuará acompanhando o caso, tanto para responder ao INSS, se for o caso, como para acompanhar o pagamento dos valores atrasados.

DPU em Osasco/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União