brasileira sueciaOsasco - A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu anular a expulsão de uma estrangeira condenada pela Justiça, que possui união estável com brasileiro e filha recém-nascida no Brasil.

A.M.M., natural da Zâmbia e residente no Brasil desde 2009, foi condenada em processo criminal pela Justiça brasileira, teve sua expulsão do país decretada e buscou auxílio da DPU em Osasco (SP) para permanecer no Brasil e manter seu núcleo familiar.

Perante a Justiça, a DPU argumentou que, uma vez que ela possui união estável com brasileiro e tem uma filha com ele de dois meses de idade, tais fatos determinam a sua inexpulsabilidade nos termos do Estatuto do Estrangeiro e atual artigo 55, II “a” e “b” da Lei de Imigração.

Por meio de pedido de tutela provisória de urgência, o defensor público federal Tadeu Rodrigues Monteiro Ceia pediu a anulação da expulsão, demonstrando que A.M.M. seria separada de sua filha de colo, a qual é totalmente dependente da mãe, sobretudo por encontrar-se em período de aleitamento. “[...] a expulsão da requerente desrespeita o princípio do maior interesse das crianças e coloca em ameaça o direito à reunião familiar, ambas garantias constitucionais”, destacou.

O defensor também alegou que A.M.M. preenche requisitos para ser atendida pela DPU, pois a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A Justiça, então, deferiu o pedido de anulação da expulsão e determinou que fosse aberto processo de permanência da assistida, visando manter a união familiar. Conforme a sentença da 2ª Vara Federal de Osaco, "a Constituição Federal consagra os princípios da proteção da família e do melhor interesse da criança (artigos 226 e 227). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – 1969) dispõe que 'toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado´ (art. 19) e que 'a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado´ (art. 17)”.

MRA
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União