slide JustiSão Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de L.C.M., convertendo sua prisão preventiva em prisão domiciliar. L.C.M. é boliviana e foi presa por tráfico internacional de drogas em 23 de novembro de 2017 em Presidente Venceslau, interior de São Paulo. Porém, ao entrar no sistema foi constatada sua gravidez recente por meio de testes, dando à luz em julho deste ano. A liminar foi concedida no dia 3 de dezembro, e a assistida da DPU já está com a filha em prisão domiciliar.

L.C.M. foi presa com sua irmã e outro boliviano, trazendo duas malas com cerca de 10 quilos cada de material que se provou, posteriormente, se tratar de cocaína. Ela foi condenada à pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, com regime inicial fechado, sem conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, apesar do pedido da advogada dativa Carolina Caires, responsável por acompanhar o processo na Justiça Federal em Presidente Prudente, onde não há unidade da DPU. Na decisão, foi negada a prisão domiciliar da mãe por haver risco na aplicação da lei penal, e em nada prejudicar o período de gestação.

Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para a concessão da prisão domiciliar. A defensora pública federal Nara de Souza Rivitti, autora do documento, argumentou não haver risco na aplicação da lei penal e muito menos absolvição da estrangeira. “A ré ainda será punida, porquanto terá sua liberdade restringida, apenas tal punição não será feita em sacrifício a seu direito como mãe e, mais importante, em sacrifício aos direitos de sua filha de apenas um mês”, afirmou no pedido, ressaltando que a assistida da DPU permaneceria em endereço fixo e conhecido localizado em Franco da Rocha.

A defensora ainda ressaltou a total falta de estrutura dos presídios paulistas, com grande insalubridade e superlotação, não sendo locais para acolhimento de mulheres lactantes e grávidas, assim como de bebês recém-nascidos. Também frisou a importância do cumprimento da Regra 64 das Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas, que determina que “penas não privativas de liberdade serão preferíveis às mulheres grávidas e com filhos dependentes”, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, garantindo à criança o direito de ser criada pelos seus genitores, e dos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal, que permitem a substituição da prisão preventiva de gestante e mães com crianças de até 12 anos.

Os mesmos argumentos também foram apresentados pela defensora pública federal Heloísa Elaine Pigatto ao STJ, após a negativa do habeas corpus pelo TRF3. O ministro relator Antônio Saldanha Palheiro, que analisou o HC, aceitou os argumentos da DPU. Para o ministro, há flagrante ilegalidade da decisão, ensejando o deferimento da medida de urgência. Frisou que não há situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143641/SP, habeas corpus coletivo em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentam a condição de mães ou gestantes.

A atuação foi promovida pelo Grupo de Trabalho de Atendimento a Presas e Presos Estrangeiros da DPU em São Paulo, que monitora e realiza atendimentos locais aos presos estrangeiros na Penitenciária Feminina da Capital (PFC) e na Penitenciária de Itaí, e que intermediou e acompanhou o caso de L.C.M. Um dos focos do trabalho do GT é, inclusive, o acompanhamento de casos sensíveis que sejam oriundos de subseções judiciárias onde não há unidade da DPU.

Também atuaram no caso os defensores públicos federais Sergio Fonseca Marques Castro, Robson de Souza, Felipe Dezorzi Borges e Vânia Marcia D. Nogueira.

DCC/MGM
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União