PORTARIA Nº 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. - REVOGADA

PORTARIA Nº 564, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Art. 10 Revoga-se a Portaria n. 552, de 22 de dezembro de 2014, publicada no BEIDPU de 23/12/2014.

 

PORTARIA Nº 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública da União. 


O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no exercício das atribuições previstas no artigo 8º, incisos, I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 80/94,

RESOLVE:
Art. 1º. O auxílio-alimentação é concedido mensalmente em pecúnia, por dia trabalhado, aos membros e servidores ativos da Defensoria Pública da União, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, nos termos desta Portaria.
§  1º.  O  benefício  destina-se  a  subsidiar  as  despesas  com  a  refeição  dos  membros  e servidores.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, são também considerados dias trabalhados as ausências, as licenças  e  os  afastamentos  previstos  pela  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  exceto  os mencionados no art. 6º desta Portaria.
Art.  2º.  O  auxílio-alimentação  é  concedido  na  folha  de  pagamento  do  mês  anterior  ao  de competência do benefício.
§  1º  O  membro  ou  servidor  que  acumule  licitamente  cargos  ou  empregos  públicos tem direito à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção, desde que observado o disposto no § 6º deste artigo.
§  2º  O  servidor  cedido,  requisitado  ou  em  exercício  provisório  na  Defensoria  Pública  da União  receberá o  auxílio-alimentação  pelo seu  órgão  de  origem,  salvo  se  ocupante  de  cargo  em comissão ou  função  comissionada,  quando  poderá optar  por  receber  o  auxílio-alimentação de  que trata esta Portaria, mediante requerimento, observado o disposto nos §§ 4º e 6º deste artigo.
§  3º  O  membro  ou  servidor  efetivo,  quando  cedido  ou  em  exercício  provisório  em  outro órgão,  poderá  optar  por  receber  o  auxílio-alimentação  de  que  trata  esta  Portaria,  observado  o disposto no § 6º deste artigo.
§  4°  O  pagamento  do  auxílio-alimentação  aos  ocupantes  de  cargo  em  comissão  ou  função comissionada que detenham vínculo efetivo com a Administração Pública é devido a partir da data do requerimento, observado o disposto no § 6º deste artigo.
§  5°  O  pagamento  do  auxílio-alimentação  aos  membros, aos  servidores efetivos  e  aos ocupantes, sem vínculo com a Administração Pública, de cargo em comissão, é devido a partir da data de exercício no cargo, independentemente de solicitação.
§  6º  Os  membros  e servidores enquadrados  nos  §§  1º  a 4º  que  optarem  por  perceber  o auxílio-alimentação  de  que  trata  esta  Portaria  devem  apresentar  declaração  fornecida  pelo  órgão cessionário,  de  origem  ou  no  qual  exerça  cargo  acumulável,  informando  que  não  percebem benefício idêntico ou semelhante.
§ 7º O pagamento do auxílio-alimentação aos membros e servidores mencionados nos §§ 1º a 4º  é  devido  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  perceber  o  benefício  pelo  órgão  cessionário,  de origem ou no qual exerça cargo acumulável, o que deve ser comprovado mediante declaração do respectivo órgão.
§  8º  A  desistência  de  percepção  do  auxílio-alimentação,  a  solicitação  de  reinclusão,  bem como  quaisquer  alterações  na  situação  de  optante,  devem ser  formalizadas  junto  à  Secretaria  de Gestão de Pessoas por meio de requerimento.
§ 9º O auxílio-alimentação devido ao servidor cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais corresponde a cinquenta por cento dos valores praticados no âmbito da Defensoria Pública da União.
Art. 3º. O pagamento do auxílio-alimentação decorrente da opção de que trata o § 2º do art. 2° desta Portaria fica condicionado à existência de prévia dotação orçamentária.
Art. 4º. Para efeito de desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
Parágrafo único. O desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.
Art. 5º. O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não pode ser:
I  –  incorporado  ao  vencimento,  remuneração,  proventos,  pensão  ou  vantagem,  para quaisquer efeitos;
II – percebido cumulativamente com outros benefícios de espécie semelhante;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura;
IV – configurado como rendimento tributável;
V - objeto de incidência da contribuição para o plano de seguridade social;
VI – percebido cumulativamente com diárias, inclusive no caso de concessão de meia diária, exceto  aquelas  eventualmente  pagas  em  finais  de  semana  e  feriados,  observada  a proporcionalidade prevista no art. 4º.
Art.  6º.  Os  membros  e  servidores não  fazem jus  ao  auxílio-alimentação  nas  seguintes hipóteses:
I – falta injustificada;
II – licença para o serviço militar;
III – licença para atividade política;
IV – licença para tratar de interesses particulares;
V – licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem remuneração;
VI – exercício de mandato eletivo;
VII – estudo ou missão no exterior;
VIII – serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;
IX – afastamento preventivo, como medida cautelar em processo administrativo disciplinar;
X –  afastamento  decorrente  de  aplicação  de  penalidade  em  sindicância  ou  processo
administrativo disciplinar; XI – cumprimento de pena de reclusão;
XII – afastamento  para  participar  de  programa  de  formação  decorrente  de  aprovação  em
concurso público, desde que não opte pela remuneração de seu cargo efetivo na Defensoria Pública da União.
Art. 7º. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:
I – manter atualizado o cadastro dos beneficiários;
II – informar sobre a necessidade de atualização das regras e do valor do benefício;
III – fornecer elementos para elaboração da proposta orçamentária.
Art.  8º.  A  atualização  do  valor  do  auxílio-alimentação  compete  ao  do  Defensor  Público-Geral  Federal,  observados  os  indicadores  econômicos  oficiais,  os  valores  praticados em  outros órgãos  públicos  de  mesma  estatura constitucional, a  disponibilidade  orçamentária  e  os  limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU.

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU - BEIDPU | Brasília, 23 de dezembro de 2014 | Extraordinária (23/12/2014) Nº 227