Trabalhadores autônomos que contribuíam com a Previdência Social estavam tendo o benefício cortado sem serem consultados. A DPU na Paraíba entrou com uma ação civil pública para reverter a situação. Desta forma, o Ministério do Trabalho e Previdência Social não poderá indeferir, suspender ou cancelar o seguro-desemprego de contribuintes autônomos, sem antes oferecer oportunidade de defesa aos segurados.


A DPU pode atuar quando órgãos da esfera federal estão envolvidos e o consumidor tem algum direito lesado. Uma atuação da Defensoria, ao lado de outros órgãos, rendeu uma premiação promovida pelo Ministério Público Federal.  O objetivo foi impedir a cobrança retroativa do sistema de bandeira tarifária.


O objetivo da iniciativa é reunir profissionais e colaboradores da instituição com assistidos, a fim de dar visibilidade a casos vitoriosos de atuação da DPU. Em maio de 2017, foi a primeira vez que a data foi celebrada em Brasília. O evento também marca o Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio.


Um dos papeis da DPU é oferecer assistência jurídica gratuita a migrantes que, muitas vezes, não conseguem se estabelecer porque não sabem dos seus direitos. Saiba como a instituição pode atuar na defesa dos direitos das pessoas que vêm ao Brasil em busca de melhores condições de vida.


Para defensores públicos federais que contribuíram com sugestões ao texto, a lei traz avanços, ao levar em conta os direitos humanos e não apenas a segurança nacional. A DPU atua na proteção dos direitos dos estrangeiros, por meio do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio.