SAO - Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão

 

A Secretaria de Acompanhamento e Orientação da Gestão (SAO) certifica, nas contas anuais, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos; avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União; acompanha a elaboração de documentos referentes ao Relatório de Gestão e do Plano de Ação da SGCIA, além de outros exigidos pelos órgãos de controle externo. Verifica a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões, controlando o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União-TCU das informações e o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e rendas das autoridades e servidores da DPGU. Realiza levantamentos e monitoramentos para orientar os gestores no desempenho da correta execução orçamentário-financeira e patrimonial, procurando prever e prevenir riscos.

Secretário de Acompanhamento e Orientação: Othon Pantoja Oliveira de Azevedo
Telefone: (61) 3318-4348
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Regimento

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DA GESTÃO

Art. 73. O processo de acompanhamento e orientação da gestão compreende as seguintes atividades:
I. orientar os gestores no desempenho de suas funções e responsabilidades no campo da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial, de orientação de controles, procurando prever e prevenir riscos sob os aspectos estratégico, operacional, comunicação e conformidade, expedindo os respectivos atos;
II. certificar, nas contas anuais, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;
III. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o órgão;
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V. sugerir medidas para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação de recursos financeiros e no uso de bens públicos, no caso de constatação de irregularidades;
VI. verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões;
VII. verificar o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e rendas das autoridades e servidores da DPGU, na forma das instruções baixadas pelo TCU;
VIII. controlar o encaminhamento ao TCU das informações relativas aos atos de admissão de pessoal e concessões de vantagens e direitos aos servidores pela área de pessoal;
IX. elaborar documentos referentes à Relatório de Gestão, Plano de Providências e outros exigidos pelos órgãos de controle externo.
X. fiscalizar o cumprimento das determinações ou orientações estabelecidas pelo TCU, fornecendo às áreas da DPGU os elementos necessários para subsidiar resposta às diligências do TCU e acompanhar o cumprimento dos prazos concedidos pelo órgão de controle externo.

 

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