SAJ - Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

Secretária de Assuntos Jurídicos: Rodrigo Mourthé Starling Terra Santos
Secretário substituto: Paulo Eduardo dos Santos Silva

Servidores: Adrianne Sequenzia Perfeito Cardoso | Bernardo Gallo Cassini Cardillo | Rodrigo Mourthe Starling Terra Santos
Secretária: Joelma Maria da Silva Sanches
Telefone: (61) 3318-0244
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Regimento

SUBSEÇÃO VI

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Art. 69. À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:
I. pronunciar-se sobre a legalidade dos atos administrativos praticados e daqueles originários das áreas da DPGU;
II. elaborar notas técnicas e informações referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, nos assuntos de sua competência, por solicitação do DPGF e do Secretário-Geral Executivo;
III. examinar, prévia e conclusivamente, minutas de editais de licitação, bem como as minutas dos respectivos contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados, inclusivo ajustes, alterações ou aditamentos;
IV. pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, dos recursos hierárquicos e de outros atos administrativos submetidos à decisão do Secretário-Geral Executivo;
V. colaborar com as demais áreas da DPGU, oferecendo subsídios ou orientação jurídica, quando solicitado;
VI. apreciar juridicamente recursos administrativos encaminhados ao Secretário-Geral Executivo;
VII. executar outras atividades típicas de assessoramento jurídico que lhe forem atribuídas pelo Secretário-Geral Executivo.

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Organograma da Administração Superior da DPU

 

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