Acesso à Informação no Brasil

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

SAIBA MAIS 

A Constituição Federal garante a todos o direito de acesso a informações públicas. Esse direito está expresso nos seguintes trechos da Carta: Constituição Federal artigo 5º, inciso XIV: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”artigo 5º, inciso XXXIII: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”artigo 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A lei de acesso a informações públicas garante esse direito e estabelece que qualquer cidadão pode pedir acesso a todos os tipos de dados públicos: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O que você pode pedir?
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
•   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
•   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
•   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
•   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

Veja como fazer um pedido por meio do sistema e-SIC:
1. Acesse o e-SIC. Caso você nunca tenha usado o sistema, cadastre-se!
2. No sistema, clique em “Registrar Pedido” e identifique o órgão ao qual você pretende solicitar a informação.
3. No campo “Forma de recebimento da resposta”, selecione por que meio você deseja receber a resposta do seu pedido.
4. Faça seu pedido de informação no campo “Descrição da solicitação”. Caso deseje, você pode adicionar até 5 anexos de, no máximo, 2 megabytes cada um, para complementar o seu pedido.
5. Ao final do processo, o e-SIC informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente.

Presencialmente
1. Dirija-se ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/DPU, no seguinte endereço: SAUN – Quadra 5 – Lote C – Centro Empresarial CNC – Bloco C – 2º Andar, Sala 202 - Brasília/DF.
2. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação.
3. Os atendentes do SIC/DPU informarão o número de protocolo do seu pedido.

Você pode acompanhar seu pedido de informação pela internet, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - http://esic.dpu.def.br/sistema), acesse o e-SIC e siga os seguintes passos:
1) Entre na seção “Consultar pedido”
2) Preencha os filtros da ferramenta de pesquisa com aos dados do pedido que você deseja acompanhar e depois clique em “Consultar”. O preenchimento do campo “Protocolo” é a forma mais fácil de localizar um pedido. Caso você queira listar todos os pedidos que você apresentou, deixe os filtros em branco e clique em “Consultar”
3) Ao selecionar o pedido desejado, a tela de detalhamento apresentará várias abas. Na aba “Dados do histórico” você pode conferir todos os trâmites do seu pedido no e-SIC. Se o órgão já tiver respondido ao seu pedido, a aba “Dados da resposta” estará disponível
4) Você pode acompanhar o seu pedido presencialmente, pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/DPU.
Endereço: SAUN – Quadra 5 – Lote C – Centro Empresarial CNC – Bloco C – 2º Andar, Sala 202 - Brasília/DF.

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.

O acesso a estes dados – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.

O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):

“Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.

Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):

“O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):

“Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”
.

Conheça a íntegra das Convenções:

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza aos funcionários da administração pública federal uma cartilha sobre a Lei de Acesso a Informações Públicas, que entra em vigor em 16 de maio.

O material foi produzido em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação e a Comunicação (UNESCO), como parte do projeto “Política Brasileira de Acesso à Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã”.

Embora seu título indique apenas a Lei de Acesso como tema, a cartilha apresenta aos servidores o direito de acesso a informações públicas como um todo, desde sua aceitação como direito universal, pelas Nações Unidas, até sua inclusão na Constituição Federal de 1988. Isso serve bem à intenção já declarada da CGU em ampliar a consciência dos funcionários públicos federais a respeito de tal direito.

Os pontos da Lei de Acesso são apresentados em forma de tópicos, o que auxilia a apreensão do conhecimento pelo servidor. Fica-se a dúvida a respeito da linguagem, ainda bastante jurídica - o que pode levar a alguma dificuldade de interpretação e entendimento.

O trecho que provavelmente deverá ser de mais valia para servidores (e mesmo cidadãos) é o de "Perguntas & Respostas", pois resume as dúvidas mais frequentes sobre a Lei nº12.527/2011. Destaque para a resposta à questão "E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?": "O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda [por informação]. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe
ao indivíduo escolher o que fará dela.". De acordo com pesquisa da CGU, uma das grandes preocupações de alguns servidores públicos - e que eventualmente leva à negativa de acesso - é que o cidadão pode usar o dado público de forma indevida.

Há somente uma ressalva importante a se fazer ao material: ao se alongar na questão conceitual, ele pode ter a função principal (esclarecer sobre a lei de acesso) enfraquecida. Após a exposição dos pontos centrais do direito de acesso a informações, entra-se em uma explanação sobre "Cultura de Segredo versus Cultura de Acesso" - ao invés de ir direto ao ponto e desvendar a Lei de Acesso. O assunto tem sua relevância, mas poderia ter sido colocado ao final do material.

Independentemente de quaisquer limitações da cartilha, o empenho da CGU em capacitar e conscientizar os servidores públicos para que a Lei de Acesso a Informações Públicas seja aplicada é bem-vindo e deveria ser seguido nas esferas locais de governo - que carecem de iniciativas nesse sentido.

Por Marina Iemini Atoji

 

Informações classificadas
A Defensoria Pública da União informa que não houve informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses.

Informações desclassificadas
A Defensoria Pública da União informa que não houve informações desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses.

(atualizado em 2017)