No dia 08 de janeiro de 2019, às 9h40min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 218ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em exercício, Dr. Jair Soares Júnior, integrada pela Corregedora-Geral da Defensoria Pública da União, Dra. Geovana Scatolino Silva, e pelos Conselheiros Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dra. Letícia Sjoman Torrano e Dra. Shelley Duarte Maia. Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Ausente, justificadamente, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. (Processo nº 08038.050508/2012-85. Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas do Rio Grande do Sul (COMIRAT/RS) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Relatora Dra. Letícia Sjoman Torrano, que encaminhou voto no sentido de informar que após inscrição tempestiva, ambas não se amoldam aos requisitos do art. 8º da Res. 53/2011 c/c art. 5º da Res. 50/2011, ambas do CSDPU. Pelo exposto, encaminhou o nome do Exmo. Dr. Atanasio Darcy Lucero Junior, para a escolha como membro titular, e o do Exmo. Dr. Gabriel Saad Travassos do Carmo, para escolha como suplente, em razão da antiguidade, ao Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para as providências necessárias. (Extra-Pauta. Processo nº 08172.000687/2018-51. Pedido de restruturação dos ofícios da DPU em Recife. Interessados: DPF´s da Unidade de Recife.) Por unanimidade, acompanhar o Relator Dr. Fabiano Caetano Prestes, que votou por indeferir o pedido de liminar para transformação do 3º Ofício Previdenciário em civel. No mesmo sentido voto por indeferir o pedido liminar de sustação da remoção interna. É que, apesar da legítima preocupação dos requerentes em minorar os efeitos de eventual restruturação da Unidade, tal decisão traria dificuldades de concretização até o julgamento pelo Conselho, como o ofício em que ficaria o removido para a Unidade, bem como não traria garantia de ausência de efeitos para defensores, uma vez que há pedido para mudança de dois ofícios previdenciários para cíveis. (Processo nº 08205.000051/2018-84. Consulta quanto à interpretação do artigo 10-A, III, combinado com o artigo 11, § 3º, ambos da Resolução nº 63 Do CSDPU. Interessado: Dr. Daniel Mourgues Cogoy) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Letícia Sjoman Torrano que indeferiu a liminar por entender que o Conselheiro Relator não detém o poder-dever normativo interno, mas sim de atribuição exclusiva do colegiado, nos casos envolvendo omissões normativas. Portanto, ausente o fumus boni iuris. Ultrapassada a votação da liminar, iniciou-se a votação quanto ao mérito. Neste ponto, conheceu da Consulta por se tratar de dúvida plausível, no que foi acompanhada pela Exma. Dra. Shelley Duarte Maia, Dr. Fabiano Caetano Prestes e Dra. Geovana Scatolino. A Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl abriu divergência por não conhecer da Consulta vez que há decisão deste Colegiado no sentido de que as Consultas devem versar sobre um caso em abstrato, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dr. Jair Soares Júnior. Por maioria, o Colegiado conheceu da Consulta. Seguindo, por unanimidade, acompanhar a Exma. Relatora que respondeu à Consulta no sentido de entender que a interpretação a ser dada aos artigos 10-A, III e 11, § 3º, ambos da Resolução nº 63 do CSDPU deve ser a de que os 50% devem considerar todos os Ofícios existentes na especialidade, independentemente de qualquer alteração percentual de distribuição nos Ofícios, não havendo exceção para o caso de redução por ocupação da chefia da Unidade. Deixou de analisar os demais requerimentos por não ser atribuição deste Conselho Superior.  (Processo nº 08038.007948/2018-16. Anteprojeto de Lei para alteração parcial da Lei 9.020. Interessado: Defensor Público-Geral Federal, Dr. Gabriel Faria Oliveira) Inicialmente. registres-se que o Exmo. Dr. Jair Soares Júnior não proferiu voto por ser o Presidente em exercício. Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Shelley Duarte Maia que por todo o exposto votou no sentido de confirmar a liminar deferida, com o acolhimento definitivo do encaminhamento do projeto de Lei em referência. (Processo nº 90512.001296/2016-74; 90512.001297/2016-19;  90512.001298/2016-63; 90512.001349/2016-57; 90512.001350/2016-81;  90512.001352/2016-71; 90512.001353/2016-15; 90512.001354/2016-60;  90512.001357/2016-01; 90512.001358/2016-48; 90512.001481/2016-69;  90512.001360/2016-17; 90512.001424/2016-80; 90512.002729/2016-17;  90512.001363/2016-51; 90512.001364/2016-03; 90512.001365/2016-40; 90512.001367/2016-39 e  90512.001368/2016-83. Relatório final para homologação de estágio probatório após 9º quadrimestre. Interessados: Dra. Alana Rubia Matias D' Angioli Costa; Dra. Amanda Ribeiro Costa; Dra. Andressa Santana Arce; Dr. Atanasio Darcy Lucero Junior; Dr. Daniel Arrais; Dra. Danielle Reis da Matta Celano; Dr. Fábio Gonçalves Maciel; Dr. Fred Oliveira Silveira; Dra. Ingrid Soares Leda Noronha; Dr. Isaac Villasboas de Oliveira; Dr. João Juliano Josué Francisco; Dra. Marcella Sanguinetti Soares Mendes; Dra. Martina Silva Correia; Dra. Paula Lopardi Passos; Dra. Rebeca de Vasconcelos Barbosa; Dra. Roberta Pires Alvim; Dra. Sheila Guarezi Zandomeneco; Dra. Vivian de Almeida Sieben Rocha e Dr. Walber Rondon Ribeiro Filho.) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Geovana Scatolino Silva, que votou no sentido de, conforme o art. 9º da Resolução nº 57/2012/CSDPU, valendo-se da atribuição acometida pelo artigo 7º da referida Resolução, e baseado nas informações sobre os Exmos. Defensores Públicos, opinou pela aprovação no estágio probatório e confirmação na carreira de todos os interessados. Encaminhe-se os autos ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para que seja publicada a Portaria. (Processo nº 08038.006173/2018-53.  Proposta de Resolução que altera as competências da Secretaria de Atuação no Sistema Penitenciário Nacional e Conselho Penitenciários – SASP. Interessado: Dr. Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira.) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Letícia Sjoman Torrano, que entendeu no sentido de que, além da desistência do Secretário Geral de Articulação Institucional quanto à proposta de resolução, a atribuição para apresentar proposta de alteração do Regimento Interno é do Defensor Público Geral Federal, razão pela qual não poderia de qualquer forma ser conhecida por este Conselho. Pelo exposto, votou pelo arquivamento do presente processo SEI.   (Extra-pauta. Processo nº 08186.000219/2018-27. Consulta acerca da legalidade da Resolução CSDPU nº 144) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Relator Dr. Fabiano Caetano Prestes que votou no sentido de, não havendo dúvida interpretativa a ser sanada, deixou de conhecer a consulta com base na questão de ordem nº 13. (Processo nº 08152.000444/2017-70. Proposta de Resolução que altera o quanto disposto no art. 4º, §2º, da Resolução nº 104. Interessado: Dr. Alexandre Kaiser Rauber) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Shelley Duarte Maia que entendeu necessária a complementação das informações, para que seja esclarecido o impacto da elevação estimada do valor pago a título de ajuda de custo, no caso do implemento da alteração proposta, em percentuais relativos ao orçamento geral da DPU. Assim, encaminhe-se o presente processo SEI ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal, para direcionamento à SGE e  nova manifestação das áreas técnicas responsáveis. (Processo nº 08038.007445/2018-32. Arranjo institucional das unidades da Defensoria Pública da União. Interessada: Assessora-chefe da ASPLAN - Vanessa Meireles Barreto Chervenski) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Shelley Duarte Maia, que não conheceu da proposta de resolução, por falta de legitimidade ativa da proponente, votando no sentido do encaminhamento do presente processo SEI ao Gabinete do Defensor Público Geral Federal, para ciência e medidas que julgar cabíveis e, reapresentada a proposta, subscrita pelo Defensor Público Geral Federal, a realização de nova conclusão, para a abertura de consulta pública aos defensores públicos federais e expedição de ofícios aos chefes das unidades, a fim de que se manifestem expressamente quanto ao proveito e exequibilidade do arranjo institucional proposto. (Processo nº 90512.003794/2017-32. Correição Extraordinária Ofícios Trabalhistas – DF) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Letícia Sjoman Torrano que votou no sentido de, excepcionalmente, conceder prazo derradeiro de 90 noventa dias, a contar da intimação para que se cumpra o determinado por este Conselho. Ressaltou que caso haja novo descumprimento, seja o presente processo encaminhado à Corregedoria para adoção das providências que entender cabíveis. Por fim, à secretaria do CSDPU para intimar os titulares dos ofícios trabalhistas da DPU/DF para ciência e cumprimento da decisão. A Exma. Dra. Shelley Duarte Maia seguiu voto da relatora com a ressalva de que os Defensores poderiam requerer ao DPGF a suspensão do atendimento durante o período necessário à realização da inspeção. A Exma. Dra. Geovana Scatolino também seguiu voto da relatora com a ressalva de que a intimação foi feita foi feita em julho de 2018 e desde então todos os Defensores intimados restaram inertes. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.006077/2017-24, 08132.000157/2017-06, 08146.001012/2015-01, 90512.001134/2015-55, 90512.000122/2015-11, 90512.000233/2014-39 e 90512.000231/2014-41, 08132.000067/2017-15 e 08184.000608/2017-91, 90512.000138/2015-16. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 08 de fevereiro de 2019, às 15h.

JAIR SOARES JUNIOR

Defensor Público-Geral Federal, em exercício, e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

GEOVANA SCATOLINO SILVA

Corregedora-Geral da Defensoria Pública da União

FABIANO CAETANO PRESTES

Conselheiro Efetivo

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

 SHELLEY DUARTE MAIA

 Conselheira Efetiva

LETÍCIA SJOMAN TORRANO

Conselheira Efetiva