No dia 05 de fevereiro de 2019, às 9h44, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 219ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Gabriel Faria Oliveira, integrada pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Jair Soares Júnior, pela Corregedora-Geral da Defensoria Pública da União, Dra. Geovana Scatolino Silva, e pelos Conselheiros Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Shelley Duarte Maia (por meio de videoconferência) e Dra. Letícia Sjoman Torrano. Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Inicialmente o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Gabriel Faria Oliveira, nos termos do art. 8º, 20 da LC. 80/94, indicou alguns itens do plano de atuação com algumas prioridades político institucionais,  gerenciais e administrativas adotadas pela administração. O DPGF também elencou as prioridades institucionais da DPU, dentre elas: 1. o restabelecimento das reuniões da administrativas com o CSDPU; 2. a atualização de algumas resoluções do CSDPU; 3. a aproximação e consolidação de parcerias com outras instituições; 4. o reforço da cooperação institucional com órgãos da Justiça; 5. o incremento da atuação conjunta com as defensorias estaduais, como o reposicionamento junto ao CONDEGE; 6. o engajamento e aprofundamento da participação da DPU nos diversos fóruns de discussão internacional; 7. o fortalecimento da SGAI na interlocução direta e imprescindível com a sociedade civil; 8. o investimento na área comunicação virtual com o uso das mídias sociais para evolução da comunicação institucional; 9. comunicação interna para promover total clareza das contas, iniciativas e posicionamentos institucionais; 10. a atuação estratégica na tutela coletiva. Como prioridades de gerenciais e administrativas, o Exmo. DPGF apontou: 1. a revisão dos contratos de modo a readequar o orçamento institucional com cortes e otimização de gastos; 2. o reforço para procura de prédios de propriedade da união para redução de gastos com a locação de imóveis; 3. a continuidade da a avaliação para manutenção de servidores cedidos. 4. a otimização de projetos e sistemas que atendam às demandas da instituição. (Processo nº  08038.002495/2017-42.  Proposta de Resolução - Regimento Interno da DPGU) Nos termos regimentais o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Jair Soares Júnior, fez a leitura da proposta de Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da DPGU, em observância ao art. 8º, V, da Lei Complementar 80/94, ficando o feito sobrestado até próxima sessão, conforme disposição regimental. (Processo nº 08143.000241/2018-73. Regulamentação do Ofício Especializado de Execução Penal e Situação Prisional da Unidade de Campo Grande/MS. Interessada: Dra. Daniele de Souza Osório) Por maioria, acompanhar o relator, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de estabelecer as seguintes regras de substituição para o Ofício de Execução Penal da DPU em Campo Grande: 1. Considerando a demanda criminal na DPU/MS; considerando o quadro de Defensores em atividade, o Ofício de Execução Penal substituirá os ofícios gerais apenas em PAJ’s e processos criminais de matéria geral, militar e eleitoral, inclusive audiências, aplicando-se por analogia a regra do art. 11, §3º “b” da Resolução n. 63/2012; 2. Nas férias, licenças e demais afastamentos do titular do Ofício de Execução Penal, a substituição se dará pelos demais ofícios da 2ª Categoria, indistintamente como determina o art. 11, §3º “c” da Resolução n. 63/2012; 3. O titular do Ofício de Execução Penal participará, em igualdade de condições com os demais Defensores, das escalas de plantão de atendimento; plantão noturno e de final de semana; 4. No cômputo do limite de 50% de Defensores em atividade, previsto no art. 13 da Resolução n. 63/2012, o Ofício de Execução Penal será contabilizado juntamente com os demais ofícios de 2ª Categoria. Vencido o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Jair Soares Júnior, que abriu divergência  no sentido de aderir à liminar, que considera menos danosa à instituição, para que o defensor que atua no Ofício de Execução Penal continue a receber todos os processos em substituição ao titular que estiver afastado da atividade fim por qualquer motivo, independente da matéria. (Processo nº 08207.000013/2018-10. Proposta de alteração da Resolução nº 51. Interessado: Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque) Por unanimidade, acompanhar a relatora, Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido aprovar a alteração do art. 27 da Resolução 51, para que as Sessões do CSDPU passem a ser realizadas na primeira quinta e sexta-feira do mês. Por maioria, acompanhar o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que recomendou que as propostas de alteração do regimento encaminhadas pelos Defensores sejam subscritas por qualquer conselheiro, como forma de garantir a adequação e melhor organização da dinâmica do funcionamento do Colegiado, compatibilizando-as com as demais previsões regimentais formais. Ressaltou, ainda, que idêntica previsão é repetida nos demais Conselhos análogos. Vencidas as Exmas. Dra. Geovana Scatolino Silva que votou no sentido de que os membros da carreira também possam apresentar propostas de alteração do regimento, de modo a viabilizar a mais ampla participação da carreira nos normativos da Instituição, e as Dra. Letícia Sjoman Torrano e Dra. Shelley Duarte Maia que a acompanharam. O Exmo. Presidente da ANADEF manifestou-se no sentido que a ANADEF seja isentada da medida, de modo que também possa apresentar propostas de alteração regimentais sem a necessidade de posterior subscrição de conselheiro. Aprovada a Resolução 148.(Processo nº  08038.007445/2018-32. Arranjo institucional das unidades da DPU. Interessada: Dra. Vanessa Meireles Barreto Chervenski) A Exma. Dra. Conselheira Shelley Duarte Maia fez a leitura da proposta que define novas diretrizes para o arranjo institucional das unidades da DPU, ficando o feito sobrestado até próxima sessão, conforme disposição regimental. Deverá ser aberta consulta a todos os defensores públicos-chefes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem. Após, o procedimento deverá ser encaminhado à Corregedoria e, posteriormente, à ASPLAN para que seja novamente analisado ponto a ponto. (Processo nº  08174.000007/2017-06.  Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Daniel Arrais) Por unanimidade, acompanhar o relator, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de reconhecer de 2496 dias como tempo de serviço público federal tendo em vista o exercício de cargo de Assistente em Administração e Oficial de Chancelaria, ambos vinculados ao Poder Executivo Federal, pelo Dr. Daniel Arrais. Encaminhe-se à DICAD para providências. (Extrapauta - Processo 08164.000028/2019-02. Interessado: Dr. Wagner Ramos Kriger) Por unanimidade,  acompanhar o relator, o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Jair Soares Júnior, que votou no sentido indeferir a liminar por entender que não é atribuição do CSDPU a apreciação do pleito do requerente. No mérito, por maioria, acompanhar o relator que votou no sentido de não conhecer a consulta por ausência de atribuição do CSDPU. Vencido o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que abriu divergência no sentido de considerar que não há ato administrativo da lavra do DPGF a ser impugnado. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para ciência e demais providências. (Processo nº  08150.000079/2014-71. Coordenações de área DPU/CE e pontuação na carreira. Interessado: Dr. Filippe Nascimento) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira que votou no sentido de não conhecer da distribuição do feito, tendo em vista que cabe ao DPGF homologar a nomenclatura das coordenações que pontuam nos termos da Resolução n. 53/11. (Processo nº  08038.008594/2018-19. Proposta de resolução para regulamentar a utilização de programas eletrônicos para envio de comunicação aos assistidos. Interessado: Dr. Átila Ribeiro Dias) Após leitura do relatório, o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Jair Soares Júnior, determinou a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de todos os defensores públicos federais. O feito ficará sobrestado até próxima sessão, conforme disposição regimental. (Processo nº  08174.000017/2019-03.  Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Ivan de Oliveira Santos Ferreira) Por unanimidade, acompanhar o relator, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de reconhecer 1840 dias como tempo de serviço público federal tendo em vista o exercício de cargo de analista do Ministério Público Federal, pelo Dr. Ivan de Oliveira Santos Ferreira, devendo-se proceder à atualização da lista de antiguidade. Encaminhe-se à DICAD para providências. (Processo nº  08038.007051/2017-01. Proposta de alteração da Resolução 122. Interessado: Defensor Público-Geral Federal, Dr. Gabriel Faria Oliveira) Após leitura da proposta de alteração da Resolução 122, a Exma. Dra.  Shelley Duarte Maia determinou a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de todos os defensores públicos federais. O feito fica regimentalmente sobrestado por uma sessão. (Processo nº  08165.000013/2019-26. Remoção interna na DPU em Niterói/RJ. Interessados: DPFs de Niterói/RJ) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra.  Letícia Sjoman Torrano, que votou no sentido de acolher a alocação do novo cargo em mais um ofício previdenciário e cível, o 6º Ofício Previdenciário e Cível. A Corregedora-Geral da DPU proferiu parecer de forma oral, tendo em vista que o Defensor Dr. Caio Folly chegará na Unidade ainda no mês de fevereiro, no sentido de que a vaga direcionada à Unidade de Niterói se dê em Ofício Cível/Previdenciário, visto que as estatísticas evidenciam que no atual momento, a demanda da referida área de atuação é relativamente maior que a área criminal, bem como houve consenso entre todos os Defensores e Defensoras lotados na Unidade. Ressaltou, também, que a Unidade de Niterói permaneceu em restrição de atendimento no município de São Gonçalo durante todo o ano de 2018, tendo somente no final de 2018 sido cessada a restrição em matéria criminal e tutela de saúde. O Conselheiro Leonardo Magalhães acompanhou a relatora, acrescentando que a medida preserva a equalização de trabalho entre os ofícios da unidade. (Processo nº 08202.000087/2018-98. Consulta - Conflito de atribuição. Interessado: Dr. Jonatan Braun Ledesma)  O Exmo. Dr.  Leonardo Cardoso de Magalhães determinou, em decisão monocrática, baixar o feito em diligências para oitiva a i. Corregedoria-Geral Federal sobre a fixação de regra de atribuição em matéria de saúde para assistidos residentes em Canoas e cujas demandas judiciais são de competência das Varas e Jef's de Porto Alegre, bem como para a oitiva de todos os Defensores Públicos Federais lotados nas Unidades da DPU/Canoas e da DPU/Porto Alegre, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o objeto deste processo. (Processos nº 90512.005201/2018-53 e 90512.006824/2018-43. Processo Sigiloso) Por unanimidade, acompanhar a relatora, a Exma. Dra.   Geovana Scatolino Silva que, com base no art. 147, da Lei 8.112/90, votou pela instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das condutas ora imputadas e pelo imediato afastamento preventivo do Servidor Público Federal pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, podendo ser interrompido em tempo inferior, no caso de conclusão do procedimento administrativo disciplinar, e nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar n.º 80/90, e do art. 58 do RICGDPU (aprovado pela Res. n.º 73/CSDPU/2013, de 02 de julho), e, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei Complementar n.º 80/90, recomende a Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do Servidor Público Federal, a fim de se apurar o cometimento de infrações disciplinares capituladas nos arts. 116, X e 132, III, ambos da Lei 8.112/90 (falta habitual de assiduidade e pontualidade ao serviço); nos arts. 116, I, II, III, IX; 117, IX, XVI; e 132, IV todos da Lei  n.º 8.112/90, c/c o disposto nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, em razão da suposta prática de captação indevida de clientes para advocacia privada, se apresentar como Defensor Público para tanto e adotar comportamento contrário à moralidade administrativa expondo a unidade da DPU e seus membros a constrangimento e a ameaça a integridade física; bem como, por fim, no art. 116, II, III e IX c/c 117, XVIII, ambos da Lei n.º 8.112/90, em razão da suposta prática de atividade acadêmica em horário de expediente, em outra cidade e durante suposto gozo de licença médica. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães acrescentou ao seu voto a recomendação de encaminhamento do feito ao Ministério Público Federal para as providências de sua atribuição, nos termos do art. 117 da Lei 8112/91. No dia 06.02, a Sessão foi reiniciada às 9h14. (Processo nº 08132.000352/2018-17.  Requerimento de licença para tratar de interesses particulares. Interessado: Dr. Gabriel Habib) Registre-se suspeição do Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, visto ser Defensor Público-Chefe da Unidade do requerente/interessado. Após leitura do voto, o Exmo. Dr. Gabriel Habib manifestou-se no sentido justificar os motivos que o levaram a requerer a licença para tratar de interesses particulares. Por ocasião de sua manifestação, ressaltou que, apesar da discricionariedade da decisão, não há fundamento legal para indeferimento do pleito, pois considera desproporcional a justificativa de utilizar a defasagem de defensores para impedir o afastamento para tratar de interesses particulares. Em sua defesa, lembrou que há inúmeros tipos de afastamentos, porém nenhum indeferido pelo motivo da escassez, reforçando a solicitação de conhecimento do recurso, sob os fundamentos por ele indicados. Por maioria, acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Shelley Duarte Maia, que votou no sentido de inadmitir o recurso, com espeque na Súmula 1 do CSDPU. Vencido o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes que destacou a necessidade de maior fundamentação do caso concreto, assim conheceu e deu provimento ao recurso, tão somente anular a decisão do DPGF. (Processos nº 90512.001948/2018-32 e 90512.001023/2018-91. Processos sigilosos) Registre-se a suspeição do Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes. Após leitura do relatório, o Exmo. Defensor Público Federal manifestou-se no sentido de que, apesar de em ocasião anterior ter tido a oportunidade de revisar suas condutas profissionais, conforme orientações recebidas pelo próprio Conselho, o volume de atendimentos e de procedimentos dificultaram sua atuação. Destacou que algumas dificuldades de gerenciamento pessoal não permitiram a atenção merecida aos assistidos que o demandaram na Corregedoria, de modo que assumiu um novo compromisso pessoal para dar continuidade à revisão de seus procedimentos. Sobre os PAJs que culminaram nesses procedimentos, ressaltou que um deles é inviável e o outro é incompatível com a natureza da demanda. Após o início da votação, a Conselheira Exma Dra. Shelley Maia Duarte, por ocasião de seu voto, realizou pedido de vista em mesa para diligências, no sentido de que a unidade encaminhasse o histórico dos afastamentos dos defensores públicos do núcleo durante os exercícios de 2017 e 2018, e de que a Corregedoria encaminhasse o relatório da Correição Ordinária realizada em abril de 2018, acompanhado dos termos de correição preenchidos pelo defensores, a fim de verificar o excesso de trabalho decorrente das atuações em substituição, bem como a percepção subjetiva dos membros do núcleo, quanto a eventual sobrecarga. A Exma. Corregedora entendeu ser necessário, por outro lado, o fornecimento de dados relativos às designações extraordinárias realizadas no período, tendo sido a sessão interrompida. Após, dando continuidade à análise do feito, a relatora, a Exma. Dra. Geovana Scatolino Silva, votou no sentido de que o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei Complementar n.º 80/90, recomende a Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do Exmo. Sr. Defensor Público Federal, para apuração de violações capituladas no art. 45, II, da Lei Complementar n.º 80/1994, em razão do cometimento dos seguintes fatos indicados no voto. A Exma. Dra. Shelley Duarte Maia destacou, após a análise do relatório da Correição Ordinária, que o número de PAJs abertos pelo núcleo cível da Segunda Categoria do Distrito Federal era superior a 2 PAJs por dia, número este que, ademais, fora inicialmente idealizado como um limite de atendimentos, porém fixado, por ocasião da edição da Resolução  131, de forma genérica e em abstrato, sem qualquer estudo de acervo ou individualização em virtude das estruturas das unidades especializadas, como um número mínimo de PAJs a serem abertos. Ressaltou, ainda, que a sobrecarga de trabalho provoca enfermidades como a Síndrome de Burnout, que afeta inclusive a produtividade e capacidade de concentração. Por maioria, acompanhar o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que, antecipando seu voto, abriu divergência no sentido de que haja a proposição de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e posterior fixação de prazo para que a Corregedoria faça a inspeção do acervo do ofício e, caso o defensor não aceite o TAC ou não cumpra as condições, seja aberta sindicância, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Dr. Jair Soares Júnior, Dra. Letícia Sjoman Torrano, Dra. Shelley Duarte Maia, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e pelo Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Após anuência do Defensor para propositura do TAC, por unanimidade, os Conselheiros  estabeleceram o prazo de 6 meses, a contar da publicação da Ata, para inspeção dos PAJs abertos e ativos até 31 de dezembro de 2018 e que o Defensor representado, sempre que requisitado, observe ao indicado no art. 45, 4º, da LC 80/1994, sendo que o descumprimento de tais medidas ensejará a abertura de sindicância punitiva. Por maioria, o Conselho recomendou ao Defensor o tratamento de saúde regular, com comprovação à Corregedoria, restando vencidos os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Jair Soares Júnior que discordaram desse ponto. Encaminhe-se à Corregedoria para cumprimento das formalidades pertinentes. (Processo nº 90512.000138/2015-16.  Processo Sigiloso) Registre-se que a Exma. Dra. Letícia Sjõman Torrano declarou-se suspeita. Inicialmente o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa suscitou questão de ordem sobre a possibilidade ou não do Corregedor-Geral votar recurso, pois em seu entendimento a Corregedoria faz a investigação preliminar e emite juízo de valor ao apresentar parecer pela abertura do PAD, o qual restou vencido pela maioria do Conselho que entendeu que, quando de recurso interposto de penalidade do DPGF, a Corregedoria também possa votar, visto que quando a Corregedoria recebe a representação em desfavor de servidor ou membro da Defensoria Pública da União, o faz tendo-se como base somente indícios, não se tratando de verdadeira fase investigativa. Registre-se que o Presidente da ANADEF, Exmo. Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque posicionou-se pelo entendimento do do proponentes, pois inclusive do Subdefensor Público-Geral Federal à época. Por maioria, acompanhar a divergência aberta pelo Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que considerou a  intempestividade do recurso, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Fabiano Caetano Prestes e Dra. Geovana Scatolino Silva. Vencidos os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Shelley Duarte Maia e o então Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Marques, que consideraram o recurso tempestivo. O Exmo Conselheiro Marcos Antônio Antônio Paderes manifestou-se no sentido de que, ainda que o recurso tenha sido considerado intempestivo, torna-se necessária a continuidade do julgamento do feito, na medida em que constatou nulidades insanáveis no procedimento, as quais merecem ser conhecidas de ofício, sendo tal posicionamento ratificado pela a Exma. Representante da ANADEF, Dra. Isabella Karen Araújo Simões. Nesse sentido, passou a análise das nulidades ex officio. Por maioria, acompanhar o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que considerou não haver nulidade no processo administrativo disciplinar ante a não atuação da Corregedoria, tendo em vista que a Corregedoria efetua a investigação preliminar e emite juízo de valor ao apresentar parecer pela abertura do PAD, razão pela qual não pode participar da Comissão Processante. vencido o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques que, por ocasião de seu voto escrito, considerou que a função é ínsita à Corregedoria. Por maioria, o Conselho entendeu que não houve nulidade da citação, vencido o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que entendia ser nula por não descrever os fatos do raio acusatório, os artigos violados, e a não fixação de prazo para apresentar defesa inicial. O Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa votou pela nulidade desde a realização da inspeção realizada pela Comissão Processante, tendo em vista que a Comissão citada está vinculada ao raio acusatório deliberado anteriormente pelo CSDPU e pela Portaria do DPGF de instauração do PAD, de modo que não pode por si só alterá-lo. Ademais, o ato de inspeção é privativo da Corregedoria, portanto não poderia ter sido realizada pela Comissão. Na hipótese de se encontrar outras irregularidades durante a colheita de provas, faz necessário provocar à Corregedoria a qual encaminhará parecer ao CSDPU pelo aditamento ou não do raio acusatório. Acolhido o aditamento pela Corregedoria, o CSDPU poderá recomendar ou não. Se recomendado, o DPGF publicará nova Portaria com o aditamento do raio acusatório, o qual correrá em apenso ao processo principal, tais observações decorrem dos arts. 13, I e VI; 10, V, c/c o art. 8º, X, todos da LC nº 80/94 e art. 5º, LIV, da CF/88,  tendo sido acompanhado pelo Exmos. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dra. Shelley Duarte Maia. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista dos Exmos. Dr. Fabiano Caetano Prestes e da  Exma. Corregedora-Geral, Dra. Geovana Scatolino Silva. Foram retirados de pauta os seguintes itens: 08178.000443/2018-18,  08038.001247/2017-84, 08146.001084/2015-41 e 08038.004047/2018-64. A próxima Sessão do Conselho será realizada nos dias 07 e 08 de março de 2019. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 18h40.

GABRIEL FARIA OLIVEIRA

Defensor Público-Geral Federal

JAIR SOARES JÚNIOR

Subdefensor Público-Geral Federal

GEOVANA SCATOLINO SILVA

Corregedora-Geral  

FABIANO CAETANO PRESTES

Conselheiro Efetivo

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

SHELLEY DUARTE MAIA

Conselheira Efetiva

LETÍCIA SJOMAN TORRANO

Conselheira Efetiva