notaBrasília - A Defensoria Pública da União (DPU) teve notícia pelas redes sociais nesta quinta-feira (7) de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na última segunda-feira (4) pelo procurador da República Filipe Andrios Brasil Sivieiro. Na ACP, requer-se a indicação de defensor público federal para atuar em defesa de morador da cidade de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul.

A DPU não tem unidade em Santo Ângelo. Rigorosamente, a Defensoria Pública da União está presente em menos de 30% dos municípios que contam com seção ou subseção judiciária do Judiciário Federal. Para ampliar a presença de defensores públicos federais no Brasil, que hoje são 630 distribuídos nas 27 capitais e mais 43 cidades do interior, o Congresso Nacional promulgou em 2014 a Emenda à Constituição 80, que estabeleceu prazo de oito anos para que todos os locais que contem com a presença da Justiça Federal para julgar, do Ministério Público Federal (MPF) para acusar, tenham também defensores públicos federais para garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

A EC 80 é um marco na história do Estado brasileiro. Lamentavelmente, com a crise fiscal e a consequente promulgação da EC 95/2016, que estabeleceu teto de gastos por 20 anos, a DPU, que se encaminhava para cumprir o mandamento constitucional e chegar enfim aos rincões deste País de dimensões continentais, se viu na necessidade inadiável de reajustar radicalmente seu orçamento, ano após ano, para evitar o fechamento de unidades e fazer mais com menos. Por essa e outras razões, amplamente divulgados na imprensa de massa e referenciadas em precedentes jurisprudenciais de casos análogos, a ACP não tem a mínima condição de prosperar.

No entanto, dotada de invasividade invulgar mesmo para uma manifestação de instituição acusadora em ambiente democrático, a peça inicial dada ao conhecimento público demonstra devassa em redes sociais de defensores públicos federais e contém “print” (cópia) de postagem de defensora pública federal, lotada em Guarulhos-SP, que fez fotografia em que pode ser visto um notebook em primeiro plano acompanhado da legenda “Em casa, mas na audiência”. As fotos colhidas nas redes sociais pessoais da defensora e incluídas na inicial de ACP levaram o signatário da peça à ideia de que o teletrabalho adotado pela Defensoria permitiria o atendimento em Santo Ângelo, no interior do Rio Grande do Sul, estado em que a DPU está presente em sete cidades: Porto Alegre, Bagé, Canoas, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Uruguaiana.

Erro crasso. A defensora pública federal e cidadã em pleno exercício de seus direitos e deveres, que teve sua privacidade exposta pelo signatário da petição, não exerce suas funções por meio de teletrabalho, mas na unidade de Guarulhos (SP). A audiência à distância mencionada ocorreu em um domingo, dia em que, em regra, não há expediente. Em caráter excepcional e pela necessidade, esse domingo tornou-se um dia de trabalho para a defensora, que registrou justamente a atipicidade daquele fim de semana. Outras fotos da mesma defensora pública federal foram anexadas aos autos: deitada em gramado de um parque, registrando um belo pôr do sol, com amigas, com animais de estimação - nada minimamente relacionado ao tema da ACP.

Da inicial de ACP ainda consta a aleivosia de que o motivo de não haver defensores públicos federais em Santo Ângelo “é a falta de ‘disposição da DPU’ para cumprir a Carta Cidadã”, porque são “diversos casos de atuação de defensores mundo afora, por teletrabalho, para atender a população”.

Esclarece-se à sociedade brasileira e à comunidade jurídica o que será demonstrado nos autos. Há três defensores públicos federais atuando do exterior: um no Canadá, uma na Suíça e uma no Timor Leste. Os três acompanham os cônjuges em missão nos respectivos países e estão autorizados pelo CSDPU conforme a profícua e incontestável legislação aplicável à espécie (Resolução CSDPU 101, de 03 de novembro de 2014; art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/90, e art. 136 da LC 80/1994).

De indícios falsos a inicial encaminha conclusões falsas: “Outrossim, a DPU possui, comprovadamente, recursos para fazer frente a despesa decorrente de eventual decisão positiva nesta Ação Civil Pública.” A falta de uma simples consulta ao orçamento da Defensoria Pública da União, onze vezes menor que o do MPU, bastaria a que a peça não incorresse em rebarbativas assacadilhas contra a instituição reconhecida pela população, em pesquisa do CNMP, como a mais importante e confiável do sistema de justiça.

A DPU, ciente de que espetáculos pirotécnicos não resolvem seu problema estrutural, continua trabalhando nas instâncias políticas próprias para conscientizar os mandatários eleitos de sua singular e irreversível importância constitucional e, com isso, preencher os mais de 600 cargos vagos de defensor, criar a carreira de apoio e estender sua abrangência de atuação a todo o território nacional, porque é a primeira a reconhecer e defender que todo brasileiro necessitado, mais do que merecer, tem direito fundamental ao excelente trabalho que a DPU presta à população.

Diante do desditoso caso em apreço, porém, a DPU seguirá seu trabalho, com ainda mais resiliência, para se contrapor a atitudes irrefletidas de quem, ainda que sob o manto de cargos e funções públicas, incorre em ilegalidades e inconstitucionalidades. E, além da defesa processual de praxe, adotará as medidas cabíveis contra a exposição truculenta e falaz de defensora pública federal e da Instituição.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União