Joinville - Um pintor de Joinville conquistou na Justiça Federal o direito de receber o auxílio-doença dois anos após ter feito o requerimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Incapaz de trabalhar devido a uma insuficiência renal crônica, R.R. solicitou o benefício na autarquia em janeiro de 2016, mas teve o pedido negado sob o argumento de que não mantinha qualidade de segurado da Previdência Social. O trabalhador recebeu assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União (DPU) durante o processo.

A decisão de março de 2018 da 4º Vara Federal de Joinville, favorável a R.R., teve como base uma petição protocolada pelo defensor público Célio Alexandre John. Ele comprovou que, na data em que deu entrada no pedido no INSS, o pintor ainda usufruía da condição de segurado. O auxílio-doença é direito de qualquer cidadão incapacitado temporariamente de trabalhar e que tenha cumprido a carência de 12 contribuições mensais anteriores à manifestação da doença.

R.R. parou de contribuir ao INSS quando foi demitido, sem justa causa, em abril de 2014. Em novembro de 2015, sua doença o obrigou a ficar internado por doze dias. Desde então, ele passa por hemodiálises três vezes por semana, o que o impossibilita de trabalhar. Após a recusa do INSS em conceder o auxílio-doença, o pintor tentou obter o benefício assistencial (BPC/Loas), negado na via judicial porque sua renda ultrapassava o exigido nas regras para este requerimento.

Qualidade de segurado estendida

A DPU foi procurada pelo joinvilense em julho de 2017. Por meio dos documentos apresentados pelo cidadão, o defensor Célio John constatou que o auxílio-doença seria devido ao pintor. As contribuições feitas por R.R. nos últimos dois empregos eram suficientes para cobrir a carência de 12 meses exigida para o auxílio. De acordo com o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada terá direito a mais doze meses de proteção pelo INSS, mesmo sem pagar parcelas. Este prazo é conhecido como período de graça e daria ao trabalhador, agora sem fonte de renda, a data limite de abril de 2015 para entrar com o pedido na autarquia.

O mesmo artigo, em seu §2º, indica que o período de graça será acrescido “de 12 (doze) meses para o segurado desempregado”. Esse acréscimo fixou em abril de 2016 o prazo máximo para a solicitação do auxílio-doença, três meses além da data em que R.R. protocolou o pedido. A situação de desemprego do pintor foi confirmada por testemunhas em audiência judicial em janeiro de 2018.

O entendimento do juiz Marcos Hideo Hamasaki foi de que o Instituto deveria ter concedido o benefício ao segurado em janeiro de 2016. Como não foi o que ocorreu, o INSS deverá pagar os valores retroativos ao pintor, além de iniciar a concessão do auxílio-doença. R.R. deverá solicitar a renovação do benefício em abril deste ano, mediante comprovação de que sua saúde continua ou não debilitada a ponto de impedi-lo de trabalhar. O INSS ainda pode recorrer da decisão judicial.

CMP/RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Florianópolis - A Defensoria Pública da União em Santa Catarina participou no sábado (7) do Dia Estadual da Família na Escola. Em resposta a convite de professoras do Instituto Estadual de Educação (IEE), em Florianópolis, o defensor público federal Victor Hugo Brasil conversou com estudantes estrangeiros e seus familiares sobre direitos de imigrantes e refugiados no Brasil. A atividade também teve a participação de Emanuely Gestal da Silva, do Centro de Referência em Atendimento a Imigrantes (Crai) do Estado. Entre os presentes estavam cidadãos do Paraguai, da Argentina, do Haiti e da Síria.

Victor Hugo Brasil colocou a DPU à disposição dos imigrantes e falou sobre benefícios que podem ser solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante contribuições ou não – caso, este, do benefício assistencial (BPC/Loas). O defensor também destacou que várias nações têm acordo para que o tempo de contribuição do cidadão em seu país de origem seja considerado para o requerimento de benefícios previdenciários no Brasil.

Em sua fala, Gestal tratou dos avanços na nova Lei de Migração e dos problemas que existem devido à falta de regulamentação. Ela explicou os documentos que devem ser obtidos pelos imigrantes no Brasil e como e onde requerê-los. Ressaltou ainda sua validade como identificação do cidadão no país. Vistos e pedidos de refúgio também foram assuntos abordados pela profissional.

Os palestrantes responderam questões sobre tempo de contribuição para aposentadoria, participação em concursos públicos, validação de diploma obtido fora do país, naturalização, dificuldade para agendar atendimentos na Polícia Federal, entre outros temas. Todos os participantes receberam material informativo sobre o serviço e as áreas de atuação da DPU. Cartilhas e panfletos também serão entregues a alunos imigrantes do IEE que não puderam participar do evento.

RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Florianópolis - Produtores de mexilhões das regiões de Governador Celso Ramos e São Francisco do Sul, em Santa Catarina, obtiveram a renovação de suas licenças para a extração das sementes dos moluscos. As autorizações, normalmente expedidas até fevereiro, foram publicadas no final de março. Procurada pelos maricultores, a Defensoria Pública da União (DPU) questionou via ofício o Escritório Federal de Agricultura e Pesca sobre o motivo da demora na liberação das licenças. De acordo com o órgão, vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, houve falhas técnicas no sistema que impediram a concessão das permissões anteriormente.

Em São Francisco do Sul, 20 maricultores protocolaram pedidos, dos quais 17 foram atendidos. Os outros três produtores possuem pendências devido a irregularidades na documentação exigida. As licenças são para a extração entre os estados do Paraná e Santa Catarina. Na região de Governador Celso Ramos, foram emitidas 36 autorizações para que a atividade seja realizada entre a foz do Rio Itajaí-Açu e o município de Florianópolis. Em ambas as localidades, as áreas de preservação ambiental devem ser respeitadas.

A permissão para extrair sementes se estende até agosto de 2018, visto que de setembro a janeiro ocorre a época de reprodução dos mexilhões. Durante esse período, considera-se que a espécie entra na fase de “defeso”, e a extração de suas sementes poderia interferir no equilíbrio do meio ambiente. Segundo Juliano Ribeiro Mendes, representante da Associação dos Maricultores do Capri (Acapri), de São Francisco do Sul, este intervalo não configura necessariamente um prejuízo para os produtores porque a coleta de mexilhões jovens a partir dos costões é proibida, mas ainda é possível vender os moluscos adultos.

CMP/RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Florianópolis - Questões como aposentadoria, legalização de visto para imigrantes, separação e casos criminais apresentados por pessoas em situação de rua foram temas de atendimento prestados nesta sexta-feira (23) pelas Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de Santa Catarina (DPE). Esta foi a terceira edição da atividade neste ano em Florianópolis.

O projeto é realizado no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) a cada duas semanas, aproximadamente. No total, 38 pessoas já procuraram aconselhamento sobre, além dos temas citados acima, regularização de documentos, moradia, tratamento de saúde, carteira de trabalho e outras orientações processuais e jurídicas. Devido aos feriados de 23 de março – aniversário de Florianópolis – e 30 de março – Sexta-Feira Santa –, a próxima atividade está prevista para 6 de abril.

CMP/RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Florianópolis - Estudantes que participaram do 3º Concurso de Redação da Defensoria Pública da União (DPU) foram recebidos, na manhã desta quinta-feira (8), na unidade em Florianópolis, para uma conversa com o defensor João Panitz e servidores da instituição. O objetivo era homenagear alunos e professores, além de explicar o funcionamento do órgão e de que forma a DPU pode auxiliar a população. Dentre os visitantes, esteve Ana Beatriz Araujo Schmitt, terceira colocada estadual na categoria destinada a integrantes do Ensino Médio, Ensino Técnico e Educação de Jovens e Adultos.

Além de Ana Beatriz Schmitt, participaram do encontro Mariana Bussola Martins e Rihan Mendes Guareschi. Os três são estudantes do terceiro ano do Ensino Médio no Instituto Estadual de Educação (IEE). Os participantes realizaram uma leitura de suas redações inscritas no Concurso, cujo tema foi “Mais Direito, Menos Grades”, em referência ao sistema prisional brasileiro. Nos textos, foram abordados pontos como a reinserção dos apenados na sociedade e a importância da educação para tornar férteis os futuros dos cidadãos, a exemplo de uma árvore com boas raízes – metáfora empregada pela estudante na redação que conquistou o terceiro lugar.

Para explorar a temática do Concurso, o IEE promoveu palestras e reuniões com cerca de 50 alunos e a participação do defensor público federal João Panitz. Segundo ele, a iniciativa da DPU pretendia justamente “fomentar o lado [humanitário]”, incentivando a compreensão de que questões relacionadas a direitos humanos “não são algo aleatório”, mas uma temática permanente na sociedade.

As professoras que acompanharam os estudantes – Marli Terezinha Reginaldo, de História, e Cristina Persch, de Língua Portuguesa e Redação – contaram que o assunto do sistema prisional, especificamente, era pouco comentado na escola. “A gente tinha uma noção, mas jamais abrangente como quando o João nos apresentou”, afirma Cristina Persch, referindo-se à palestra ministrada pelo defensor.

CMP/RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Florianópolis - Representantes da comunidade de pescadores da região da Praia de Baixo, em São Miguel, Biguaçu, estiveram na tarde desta quinta-feira (1º) na unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Florianópolis. Eles se reuniram com o defensor público federal João Panitz e sua equipe para se atualizarem sobre o andamento da ação civil pública que contesta a retirada das famílias do local.

A comunidade está às margens da BR-101. A concessionária da rodovia, Autopista Litoral Sul, alega que os imóveis ficam na faixa de domínio da via, onde não são permitidas construções. A empresa ajuizou ações individuais de reintegração de posse contra os moradores, sem qualquer direito a indenização. A DPU, então, ajuizou a ação coletiva em defesa das famílias. Um acordo firmado em setembro de 2017 garante a realização de perícia antropológica para verificar características de comunidade tradicional na ocupação. Vários moradores estão no local antes mesmo da construção da rodovia, trabalhando de forma artesanal na pesca.

Em fevereiro deste ano, um dos processos individuais foi suspenso pela Justiça Federal até que a ação civil pública da DPU seja julgada. O defensor João Panitz vê como positiva a decisão, sendo uma forma de reconhecimento da importância do trabalho realizado na ação e do estudo antropológico a ser desenvolvido nos próximos meses.

Os representantes da comunidade agradeceram o trabalho da DPU, bem como o apoio dos vereadores municipais, do prefeito, Ramon Wollinger, e do vice-prefeito, Vilson Norberto Alves, que participou da reunião.

A ação

“Hoje a comunidade é composta em grande parte da 2ª ou 3ª gerações de pescadores; o local pode ser considerado de multiplicação da cultura da pesca e subsistência; nesta condição, está protegida por diversos regulamentos internacionais”, argumenta Panitz na ação. Ele ocupa o cargo de defensor regional de Direitos Humanos de Santa Catarina.

O defensor explica que o início da ocupação do local por pescadores artesanais se deu antes mesmo da obra da rodovia em faixa simples, em 1957. Documentos anexados ao processo, como carteiras de pescador e fotos, fundamentam essa afirmação. Durante a duplicação da rodovia, a partir de 1985, também houve grande esforço das famílias para permanecerem na Praia de Baixo, conforme relatos dos moradores. Panitz conclui que não há possibilidade de realocação em área distante da praia, coincidindo com o interesse das famílias.

“O objetivo principal desta ação civil pública é a manutenção da comunidade em seu local, mediante a adoção de providências que permitam a coexistência com o fluxo da rodovia BR-101”, resume Panitz. Entre as medidas sugeridas à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), rés na ação, estão a redução da velocidade da via naquele trecho, a colocação de placas de sinalização e a correção de declividades.

Proteção

Comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, indígenas e quilombolas, são “grupos culturalmente diferenciados” que, entre outras características, “ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”. A definição está no Decreto 6.040/2007, da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Esses grupos são protegidos por dispositivos legais nacionais e internacionais, a exemplo dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, da Convenção 169 da Organização Mundial do Trabalho e do próprio Decreto 6.040/2007.

RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Joinville - Quatro estudantes joinvilenses foram premiados no 3º Concurso Nacional de Redação da Defensoria Pública da União (DPU), nesta sexta-feira (23). O evento ocorreu na sede da instituição no município. As professoras orientadoras dos alunos ganhadores também receberam uma homenagem pelo trabalho. O certame teve 6.607 redações inscritas de todo o Brasil, sendo 5.044 de estudantes internos do sistema prisional.

O aluno Cláudio Luiz Gouveia, 54 anos, da Escola Municipal Amador Aguiar, do bairro Ulysses Guimarães, venceu na Categoria I, que premiou com um tablet a melhor redação entre estudantes do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e da modalidade Jovens e Adultos (EJA). Ele participou do concurso sem saber da premiação e conta que ficou surpreso ao ser informado que fez o melhor texto da categoria em Santa Catarina. “Foi muito importante estar aqui e ser premiado, porque ver a sociedade presa da forma que ela está hoje, sem tempo de olhar para o próximo, faz com que seja necessário falar sobre preconceitos e reinserção do preso no mercado de trabalho, porque quando eles saem tudo muda”, afirmou.

José Adryan Ferreira Chrisostomo, da Escola de Ensino Médio Inovador Bailarina Liselott Trinks, do bairro Vila Nova, venceu na Categoria III, que contemplou alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e alunos do 1° ao 3° ano do ensino médio, em cumprimento de medida socioeducativa. Ele também recebeu um tablet e conta que não acreditou quando soube do resultado. “Entre todos os Centros de Atendimento Socioeducativo (Case) do Estado, a minha redação foi escolhida para levar o prêmio. É uma alegria imensa poder escrever sobre algo que já passei. Assim fico ainda mais motivado para seguir com o meu sonho de continuar estudando e ser advogado.”

O outro vencedor de Joinville foi M.L.S.G., 15 anos, que recebeu uma medalha de honra pelo segundo lugar na Categoria III. Como cumpre medida socioeducativa, ele soube do concurso e foi orientado a participar pela coordenadora e pedagoga do Departamento de Administração Socioeducativa (Dease). “Nunca tinha escutado falar da DPU, então elas nos apresentaram a proposta, pensamos durante uma semana e resolvi participar, pois acredito que apesar do que fizemos, é importante falar sobre educação e isso pode nos incentivar a mudar.”

A aluna Amanda Luiza Chawischi, 18 anos, e sua professora orientadora não puderam comparecer ao evento. A equipe da Escola Municipal Orestes Guimarães recebeu o certificado e a medalha de honra pela conquista do terceiro lugar na Categoria I.

Debate importante

O defensor público-chefe da unidade de Joinville, Rodrigo Collares Tejada, ao falar durante a cerimônia, agradeceu a participação e a presença dos alunos, professoras e demais autoridades. Tejada afirmou que ficou bastante sensibilizado com o teor das redações e os debates importantes que levantaram sobre o sistema prisional. "É importante falar sobre isso, porque a solução verdadeira para o mal da criminalidade parte de premissas mais básicas, como acesso ao ensino e direitos sociais. Então, se estudantes de escolas públicas têm a oportunidade de refletir e difundir esses textos sobre direitos humanos, a gente tem uma mensagem de esperança para o futuro.”

Durante a cerimônia, o secretário de Educação de Joinville, Roque Mattei, agradeceu à DPU por promover o evento e o concurso de redação, pois é “um importante momento para reconhecer o trabalho dos estudantes, professores e de todas as equipes escolares”.

A professora Rosana Pegorari Casteliano, uma das homenageadas, explicou todo o processo de construção do texto. “Como sou professora de Língua Portuguesa, cheguei e apresentei o tema para os alunos. Eles fizeram diversas atividades sobre isso, com desenhos e textos primários. Depois, fui revisando e devolvendo a cada semana, para melhorar a escrita, mas nunca tirar a essência do pensamento do aluno.”

O evento contou com a presença dos defensores públicos federais Thiago Roberto Mioto e Eliza Adir Coppi. A diretora executiva da Secretaria da Educação de Joinville, Sônia Fachini, esteve presente, bem como a coordenadora do programa EJA, Josiani de Souza, e as equipes escolares da Escola Municipal Orestes Guimarães, da Escola de Ensino Médio Bailarina Liselott Trinks e da Escola Municipal Amador Aguiar. A coordenação do Centro de Atendimento Socioeducativo de Joinville (Case), do Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) e a gerente de Educação de Joinville, Lorena Passos Rosa Rothbarth, também participaram da cerimônia.

MLP/RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Florianópolis - A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) apresentou à Justiça Federal as datas de início das aulas de ensino a distância em 2018. Dessa forma, a audiência pré-processual marcada pela Justiça para esta sexta-feira (23), a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), foi cancelada. O início do ano letivo esteve ameaçado pela falta de repasse de verbas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) à universidade. A DPU continuará a acompanhar o caso e está à disposição de alunos e tutores, se necessário.

Segunda suspensão

Esta foi a segunda vez nos últimos seis meses em que estudantes procuraram a DPU para informar sobre problemas na realização das aulas de ensino a distância da UFSC por falta de recursos. Em novembro do ano passado, o defensor regional de Direitos Humanos, João Panitz, solicitou o agendamento de uma audiência com a Capes e a universidade. No acordo firmado na ocasião, a Capes se comprometeu a retomar os repasses à UFSC. O envio de verbas estava suspenso desde a deflagração da operação Ouvidos Moucos pela Polícia Federal, cerca de três meses antes. O início regular do ano letivo em 2018 também estava previsto no acordo.

RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Florianópolis - Os postos de saúde de Florianópolis não poderão exigir comprovante de endereço para promover a escuta qualificada em atendimentos de urgência e emergência, conforme acordo firmado na quinta-feira (8) na Justiça Federal. A audiência pré-processual foi convocada a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que recebeu denúncia de que uma criança que passava férias com a família na capital catarinense em janeiro teve o atendimento de emergência negado no Centro de Saúde de Ponta das Canas.

A Prefeitura de Florianópolis se comprometeu também a encaminhar em 24 horas a todos os coordenadores de unidades de saúde do município a cópia da Portaria 22/2016 da Secretaria da Saúde, que trata da Política de Atenção Primária, reforçando seu cumprimento. No mesmo prazo, um aviso sobre a dispensa de comprovante de endereço para urgências e emergências deve ser afixado nos postos. Os protocolos de atendimento precisam ser revistos em reunião em até 15 dias.

Em visita a unidades do Norte da Ilha de Santa Catarina nesta semana, o defensor regional de Direitos Humanos, João Panitz, constatou que ao menos em duas delas – Ingleses e Rio Vermelho – houve cobrança de comprovante de residência na entrada, sendo vedado qualquer tipo de atendimento para pessoas de fora do bairro. Estes postos encaminhavam os turistas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Norte da Ilha antes de tomar conhecimento da necessidade do cidadão (escuta qualificada) ou fazer registros. Panitz decidiu, então, enviar uma reclamação pré-processual à Justiça, solicitando a audiência.

A representante da Secretaria da Saúde de Florianópolis reconheceu na reunião que o atendimento é realizado verbalmente no Norte da Ilha e que, dependendo do protocolo clínico, é feito o encaminhamento devido pelo profissional da saúde. Os coordenadores de todas as unidades com maior movimento turístico foram orientados a realizar os atendimentos, mas estes não estão sendo cumpridos efetivamente, segundo ela.

A audiência de conciliação foi conduzida pela coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Florianópolis, juíza Micheli Polippo, e teve a participação da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal.

RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

* Foto de capa: Ascom/JFSC

Florianópolis - Vinte e um atendimentos foram promovidos nesta sexta-feira (2) pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de Santa Catarina no primeiro dia do projeto realizado no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) em Florianópolis. As equipes das duas instituições atenderão no local a cada duas semanas, em parceria com servidores e funcionários técnicos e administrativos do Centro Pop.

Os cidadãos que buscaram auxílio das Defensorias Públicas apresentaram demandas sobre liberação de PIS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício assistencial, moradia, confecção de carteiras de identidade e de trabalho, tratamentos de saúde, produção de inventário e solicitação de transporte intermunicipal, entre outros temas.

O projeto é elaborado em parceria da DPU, por meio do grupo de trabalho voltado à população em situação de rua (GT Rua - Florianópolis), com a DPE-SC. De acordo com o defensor público federal Victor Hugo Brasil, membro do GT, o projeto é mais um passo para a aproximação a um público estratégico. “O atendimento às pessoas em situação de rua é prioritário na DPU. Deslocar-se ao Centro Pop facilita o acesso à Justiça desse grupo vulnerável, que por vezes não conhece muitos de seus direitos ou encontra barreiras para efetivá-los”, afirmou Brasil.

RRD
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União