PORTARIA Nº 553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe  sobre  a  Concessão  do  auxílio  pré-escolar  no  âmbito  da Defensoria Pública da União - DPU. 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no exercício das atribuições previstas no artigo 8º, incisos, I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 80/94,

RESOLVE: 

Art. 1º. O Auxílio Pré-Escolar tem por finalidade a assistência aos membros e servidores, em efetivo exercício, nas despesas com berçário, creche, maternal, jardim de infância e pré-escola, de seus dependentes, na modalidade de assistência indireta.
§  1º.  Consideram-se  servidores  aptos  a  receber  o  auxílio  de  que  cuida  a presente Portaria aqueles  aprovados em  concurso  público  realizado  pela  Defensoria  Pública  da União, bem como aqueles redistribuídos à Instituição. 
§ 2º. Consideram-se dependentes, para efeito do auxílio pré-escolar, os filhos, os enteados e os  menores  sob  guarda  ou  tutela -  ainda  que  provisórias -  ou  com  dependência  econômica, devidamente comprovada, que se encontrem na faixa etária compreendida do nascimento até o mês que completar seis anos de idade.
§ 3º. Tratando-se de dependente excepcional, é considerada como limite para atendimento a idade  mental  correspondente  à  fixada  no  parágrafo  anterior,  comprovada  por  meio  de  laudo médico.
Art. 2º A modalidade de assistência indireta será prestada mediante o pagamento do Auxílio Pré-Escolar, em folha de pagamento, do valor fixado por ato do Defensor Público-Geral Federal.
Parágrafo  único.  O  custeio  do  auxílio  pré-escolar  é  efetuado  mediante  desconto  da  cota  de participação do servidor e membro, em folha de pagamento, de acordo com sua remuneração e no percentual estabelecido no anexo I desta Portaria.
Art. 3º. O benefício é devido a partir da data:
I – de nascimento ou adoção do dependente;
II – do termo de guarda ou tutela;
III – de ingresso do servidor ou membro na Defensoria Pública da União.
Art.  4º.  Para  efeito  de  pagamento  e  desconto  do auxílio  pré-escolar,  no  que  se  refere  à inclusão, à suspensão ou ao cancelamento do benefício, considera-se a proporcionalidade de trinta dias.
Art.  5º.  A  concessão  do  auxílio  pré-escolar  aos  servidores  ou  membros  da  Defensoria Pública  da  União  dependerá  de  apresentação  de  requerimento  específico  junto  à  Secretaria  de Gestão  de  Pessoas  da  DPGU,  em  que  o  requerente informará  do  não  recebimento  deste benefício por seu respectivo cônjuge ou companheiro(a) por outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, devendo comprovar a dependência econômica e a faixa etária do menor.
§  1º.  A  habilitação  ao  auxílio  pré-escolar,  caso  não  haja  óbice  legal,  será  deferida  pela Secretaria-Geral Executiva.
§  2º.  O  pagamento  do  auxílio  pré-escolar  será  devido  a  partir  da  data  da  apresentação  do requerimento  previsto  no caput deste  artigo,  mas  somente  surtirá  efeitos  quando  da  juntada  dos documentos comprobatórios previstos nesta Portaria, que não poderá exceder o prazo de sessenta dias da data da apresentação do pedido, sob pena de indeferimento.§  3º.  O  auxílio  pré-escolar  poderá  ser  pago,  excepcionalmente,  a  partir  da  data  da implementação  do  direito,  desde  que  o  requerimento  seja  apresentado  no  prazo  máximo  de  dez dias úteis, contados do fato gerador do benefício.
Art. 6º.  O  auxílio  pré-escolar  não  é  incorporado,  para  qualquer  efeito,  aos  vencimentos  ou vantagens pagos aos servidores, bem como ao subsídio dos membros.
Art. 7º. O auxílio pré-escolar não pode ser percebido:
I – cumulativamente pelo servidor ou membro que exerça mais de um cargo;
II – simultaneamente  por  servidor  ou  membro  e  respectivo  cônjuge  ou  companheiro(a), quando ambos forem servidores públicos;
IV  –  quando  o  servidor  ou  membro  estiver  em  gozo  de  licença  ou  afastado  sem remuneração.
Art. 8°. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o auxílio pré-escolar é concedido ao servidor e membro que mantiver a criança sob sua guarda legal.
Parágrafo único. Quando a guarda legal do dependente não couber a servidor ou a membro, o auxílio pré-escolar será incluído na folha de pagamento e o valor líquido do benefício, deduzido no contracheque em favor do beneficiário da pensão alimentícia.
Art.  9º.  O  servidor  ou  membro  cedido  a  outro  órgão  que  perceber  o  auxílio  pré-escolar  da Defensoria Pública da União deve informar à Secretaria de Gestão de Pessoas, semestralmente, o valor  da  remuneração  percebida  no  órgão  cessionário  para  efeito  de  enquadramento  na  tabela  de participação no custeio.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implica a suspensão do pagamento do auxílio pré-escolar no mês subsequente ao da ocorrência do fato.
Art. 10. O beneficiário perderá o direito ao auxílio pré-escolar nas situações que se seguem:
I – no mês subsequente àquele em que o dependente completar 6 anos de idade;
II – quando ocorrer o óbito do dependente ou do servidor/membro;
III – quando o servidor/membro for exonerado ou passar para a inatividade;
IV – quando ocorrer a perda da guarda ou tutela que deu origem ao direito.
Art.  11.  Incumbe  à  Secretaria  de  Gestão  de Pessoas  da  DPGU  gerenciar  a  concessão  do auxílio pré-escolar, especialmente quanto aos seguintes procedimentos:
I – cadastrar os beneficiários, mantendo registros individuais;
II – instruir o processo de habilitação de  cada servidor/membro para fins  de pagamento do auxílio pré-escolar;
III  –  efetuar  o  pagamento  e  o  acompanhamento  das  concessões  autorizadas  e  seu cancelamento nas situações descritas nos incisos de I a IV do art.11.
Art.  12.  A  atualização  do  valor  mensal  do  auxílio  pré-escolar  ficará  a  cargo do  Defensor Público-Geral  Federal,  observados  os  indicadores  econômicos  oficiais,  os  valores  adotados  em outros órgãos públicos federais e a disponibilidade orçamentária.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral Executiva - SGE/DPGU.
Art. 14. A participação dos membros e servidores da Defensoria Pública da União no custeio do auxílio pré-escolar será calculada na forma estabelecida no anexo I.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

ANEXO I

Tabela de Participação dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União no custeio do auxílio pré-escolar

 Faixa de remuneração dos membros e servidores

Percentual a ser aplicado sobre o valor-teto do auxílio

Cota de participação do servidor/membro a ser descontada em folha de pagamento (R$)

Menor ou igual a R$ 8.291,48

1%

5,94

R$ 8.291,49 a R$ 12.602,93

2%

11,88

R$ 12.602,94 a R$ 14.864,48

3%

17,82

R$ 14.864,49 a R$ 17.531,84

4%

23.76

R$ 17.531,85 a R$ 22.516,94

5%

29,70

Maior que 22.516,94

6%

35,64

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU.

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